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Acórdão
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VISTOS, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0007310-70.2022.8.16.0000, da Vara Cível de Corbélia, em que é agravante Banco do Brasil S/A e agravado Nilson Dias Diefenthaler. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em face da decisão – proferida nos autos 0003834-74.2014.8.16.0074 – de lavra do MM. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Corbélia (mov. 107.1 – Autos 1º Grau Projudi), a qual rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A, homologando o cálculo apresentado pelo Agravado. Sustenta o Agravante, ora executado, em síntese, que: “a) para se apurar a eventual existência de crédito, deve se determinar a um perito a elaboração de cálculos, devendo se realizar a liquidação por arbitramento; b) a decisão que homologa os cálculos elaborados de forma parcial e tendenciosa em favor dos agravados é ultra petita, na medida em que está sendo condenado ao pagamento de valor além do pedido inicialmente.” Ao final, pediu a concessão da antecipação de tutela recursal, para o fim de suspender o andamento do processo de execução e, ao final, provimento ao recurso. O pedido liminar foi indeferido ao mov. 10.1 (Autos 2ª Grau Projudi). Contrarrazões no mov. 19 (Autos de 2º Grau). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, conforme restará demonstrado a seguir. Trata-se na origem de Cumprimento de Sentença Individual ajuizada por Nilson Dias Diefenthaler em face do Banco do Brasil S/A, visando o recebimento de diferenças decorrentes de contrato de plano verão. O Agravante alega, em síntese, que “para que se tenha a devida verificação de eventual crédito, já que estamos diante de situação que demanda cálculos complexos, o correto é que seja determinada a um perito a realização dos cálculos, exigindo o caso uma liquidação por arbitramento”. Afirma ainda que a decisão que “homologa os cálculos elaborados de forma parcial e tendenciosa em favor dos agravados é ultra petita”, na medida em que está sendo condenado ao pagamento de valor além do pedido no cumprimento de sentença. O Agravado defende que não é o caso de se determinar a liquidação de sentença, já que é possível liquidá-la por simples cálculos aritméticos. Pois bem, razão assiste ao Agravante. Sabe-se que a liquidação por arbitramento, prevista no inciso I dos arts. 509 e 510 do Código de Processo Civil objetiva a realização de perícia para que o juiz possa fixar o quantum debeatur, integrando e complementando a sentença condenatória proferida na fase de conhecimento. Somente depois dessa integração, é que a sentença, que era certa, e que se tornou líquida, se caracterizará como título executivo apto a aparelhar a execução. In verbis: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - Por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Nesse sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier (2016, p. 839) afirma que “a liquidação por arbitramento cabe quando há necessidade de atividade pericial para a determinação do valor ou da extensão do objeto da condenação genérica”; Por sua vez, há também a liquidação pelo procedimento comum, que corresponde à antiga liquidação por artigos prevista no Código de Processo Civil de 1973, e se dá quando há necessidade se de alegar e provar fato novo para determinar o valor da condenação, nos termos do art. 511 do CPC/15, correspondente aos art. 475-E e F do CPC revogado. Sobre o assunto, Luiz Rodriguez Wambier e Eduardo Talamini (2017, p. 130) lecionam que “a liquidação pelo procedimento comum será necessária, portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade de provar: a) fato que tenha ocorrido depois da sentença, guardando relação direita com a determinação da extensão ou do quantum da obrigação, ou b) fato que, mesmo não sendo superveniente à sentença, não tenha sido objeto de alegação e prova no processo de conhecimento, apesar de se tratar de fato vinculado à obrigação sobra a qual versa a condenação e que é relevante para determinar o seu quantum”. Acerca da controvérsia do presente caso, a sentença coletiva em questão não é determinável a ponto de, mediante simples operações aritméticas, chegar-se ao valor devido. Nesse sentido, infere-se que a natureza e a complexidade da apuração do quantum debeatur demandam conhecimento técnico específico. Explico. Muito embora a jurisprudência deste Tribunal de Justiça estivesse sedimentada no sentido de se entender dispensável a prévia liquidação de sentença em ação coletiva que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento por sua Segunda Seção da Corte Superior, nos Embargos de Divergência nº 1.590.294/DF, pacificou a questão em sentido contrário. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1590294/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 17/08/2021, DJe 10/02/2021). Logo, entende-se que, ao se tratar de execução de sentença coletiva que reconhece a obrigação de instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, fica evidenciada a necessidade de se averiguar a titularidade do direito do exequente, em etapa prévia liquidatória. Todavia, em seu voto, o Min. Luís Felipe Salomão afirma não ser necessária a liquidação por procedimento comum, pois pode haver casos em que o credor “instrua regularmente o processo, nele anexando a prova cabal de ser possuidor de conta poupança no período de incidência dos expurgos, e os devidos extratos bancários, o que possibilitaria, em tese, a aferição da sua legitimidade ativa e do valor exequendo sem necessidade de tão ampla cognição.” Portanto, verifico que, no presente caso, a liquidação por arbitramento e, consequentemente, a nomeação de uma perícia contábil para apuração do quantum debeatur sejam suficientes para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, não sendo possível liquidá-las por simples cálculos aritméticos. Dessa forma, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão ora Agravada e determinar a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I e art. 510 do CPC.
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