Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, prolatada pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Pimentel Bertasso, nos autos de ação de indenização autuada sob nº 0004971-41.2021.8.16.0173, que julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel descrito na exordial, remetendo à liquidação por arbitramento o valor mensal a ser pago, a ser corrigido mensalmente pela média do INPC/IGP-DI, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do quinto dia útil seguinte ao mês de ocupação, desde o início da ocupação até a entrega das chaves. E, pela sucumbência, condenou-a também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 13% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade restou suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC (mov. 48.1).Insatisfeita com a prestação jurisdicional, a parte ré interpôs recurso de apelação. Em suas razões, alega, em síntese, que: a) é necessário reconhecer uma perplexidade fático-jurídica criada a partir da resolução do contrato decidida nos autos nº 0008191-23.2016.8.16.0173, sob pena de lhe impor, enquanto lesado pela conduta dos ora apelados, o dever de suportar dano decorrente do inadimplemento dos vendedores; b) na referida ação, foi determinada a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, sendo os apelados, réus naquela demanda, condenados à restituição integral dos valores recebidos, o que não teria se consumado; c) contudo, narra que parte do valor da operação de compra e venda foi quitada mediante financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, que obteve então a propriedade resolúvel do imóvel, sendo que a restituição que lhe foi imposta naquela ação só será possível mediante o pagamento integral do saldo devedor; d) no entanto, os ora réus não detêm recursos, tampouco patrimônio para repor o valor recebido, “criaram verdadeira armadilha para lesar ainda mais o Apelante: propuseram a ação que comporta recurso para criar uma dívida de alugueis ao Apelante, com vistas à reduzir a obrigação que lhes compete”; e) afirma que por tal manobra, “ao final de tudo, os Apelados se apropriarão do imóvel sem desembolsar nada enquanto o Apelante fica sem casa, sem indenização e ainda paga os alugueis e o mútuo contraído junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, ao Apelante restará duplo dano”; f) não bastasse, é certo que, com o negócio jurídico ajustado entre as partes, a propriedade resolúvel do imóvel passou à credora fiduciária – CEF, de modo que os apelados não têm legitimidade para exigir o pagamento de aluguel; g) estando vigente o contrato de financiamento, a credora continua emitindo os boletos das prestações, os quais estão sendo regiamente pagos, de modo que sua permanência no imóvel se dá na condição de depositário; h) há que se reconhecer a atuação de má-fé dos apelados, que, além de não darem efetivo cumprimento à decisão que declarou a rescisão do contrato no tocante à devolução, ainda pretendem o recebimento de alugueres, colocando o apelante numa situação pior e mais grave que a experimentada antes de intentar a ação de rescisão; i) referida conduta constituiu ardil adotado pelos apelados com o fito de reduzir o apelante à insolvência, obtendo, a partir disso, enriquecimento injustificado, o que é vedado; j) por força do mútuo ajustado com a instituição financeira, que é titular da propriedade resolúvel, o apelante, adimplente quanto ao pagamento das prestações, atua como depositário, não se podendo dele exigir o pagamento de aluguel àqueles que não são proprietários do imóvel; k) em caso de eventual manutenção da decisão, defende que o termo inicial para a cobrança dos alugueres deva coincidir com o trânsito em julgado da sentença que proclamou a rescisão, ou seja, 31/01/2020; l) ainda, diz que não se tendo os apelados postulado a fixação de alugueres na ação de rescisão, o pleito autônomo deve se sujeitar ao prazo prescricional previsto pelo art. 20, § 3º, I, do CPC, ou seja, três anos; m) os honorários de sucumbência devem ser revistos, desde que o valor fixado se revela exacerbado frente à reduzida complexidade da causa. Em vista disso é que pugna pelo provimento do apelo, para fins de: “a) reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dos Apelados, extinguindo-se o feito e/ou inadmitir a cobrança de aluguéis, obstando o acesso deles ao percebimento de aluguéis, invertendo-se os ônus sucumbenciais; b) se outro for o entendimento desse Colegiado, reconhecer a má-fé e descabimento da pretensão, vedando o acesso dos Apelados ao recebimento de aluguéis, invertendo-se os ônus sucumbenciais; c) reconhecer o direito do Apelante em reter o imóvel, livremente de ônus financeiros, enquanto os Apelados não restituírem/indenizarem o Apelante; d) ad cautelam, alternada e sucessivamente: 1. fixar como termo inicial da cobrança o trânsito em julgado da resolução de contrato; 2. reconhecer a prescrição dos aluguéis vencidos há mais de um triênio antes da propositura da ação; e) revisar e ajustar a fixação dos honorários sucumbenciais, posto excessivos” (mov. 54.1).Contrarrazões ao mov. 58.1, pela manutenção da sentença.Oportunizada a conciliação (mov. 10.1/AC), não se logrou êxito na composição amigável do litígio (mov. 42.1/AC).Convertido o julgamento em diligência para regularização do preparo (mov. 38.1/AC), sobreveio comprovação do pagamento das custas, juntamente com pedido de reconsideração formulado pelo apelante (mov. 42.1/AC).A seguir, os autos vieram conclusos.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ex vi do disposto pelos artigos 1012 e 1013 do CPC.Primeiramente, insta registrar que assiste razão ao apelante quando requer a reconsideração da decisão exarada ao mov. 38.1/AC, que determinou o preparo recursal em dobro.E isso porque este Relator laborou em equívoco quando assentou não haver sido formulado pedido de gratuidade pelo apelante perante o Juízo a quo, eis que tal pretensão foi formulada na petição encartada ao mov. 25.1.O que sucedeu é que o Juízo a quo não se pronunciou expressamente acerca da pretensão, limitando-se a consignar, na sentença, a suspensão da exequibilidade das verbas de sucumbência impostas ao apelante.Há, pois, deferimento tácito da gratuidade, o que recomenda a reconsideração da decisão do mov. 38.1/AC, com consequente determinação de restituição dos valores recolhidos (mov. 42.1), tendo em vista que o benefício da gratuidade abarca também o preparo recursal, ex vi do disposto pelo art. 98, § 1º, I, do CPC.Dito isso, passa-se à apreciação do recurso propriamente dito.E, nessa senda, cumpre traçar breve histórico dos fatos, de modo a possibilitar a escorreita compreensão do que adiante se decidirá.Colhe-se dos autos que os autores/apelados propuseram ação de indenização em desfavor do réu/apelante, com o objetivo de lhes ser assegurado o direito de receber valores a título de taxa de ocupação do imóvel outrora alienado, tendo em vista a rescisão contratual operada nos autos nº 0008191-23.2016.8.16.0173. Narraram que na ação em questão o contrato firmado entre as partes foi rescindido, sendo eles condenados a devolver ao réu tudo o quanto dele receberam e, também, a pagar-lhe quantia a título de indenização. Dizem que na referida demanda nada ficou decidido quanto ao pagamento de aluguel pelo uso, razão pela qual intentaram a ação em exame (mov. 1.1).Citado, o réu/apelante refutou a pretensão, arguindo que estaria a aguardar a restituição dos valores pagos aos autores e, também, que estava pagando regiamente as prestações do financiamento contratado junto à CEF para integralização do preço, o que afastaria a obrigação do pagamento de aluguel (mov. 23.1).Vencido o contraditório (mov. 28.1), foram realizadas diligências do Juízo e sobreveio a r. decisão que, como dito, julgou procedentes os pedidos formulados pelos apelados, restando o apelante condenado ao pagamento de aluguel pelo período de ocupação, em montante cuja apuração foi remetida para oportuna liquidação por arbitramento.Pois bem.Em primeiras linhas, o apelante traça algumas considerações acerca do que denomina “situação de perplexidade jurídica” emanada da sentença lançada pelo Juízo a quo nos autos de ação de resolução de contrato nº 0008191-23.2016.8.16.0173, contudo, referida narrativa serve apenas como uma exposição fática, motivo pelo qual deixo de apreciá-la expressamente como pedido autônomo.No que tange à pretensão de reconhecimento de aventada prescrição trienal quanto à pretensão formulada, tenho que o pleito não comporta guarida.Isso porque o pedido não está embasado na relação locatícia prevista no art. 206, § 3º, inciso I, do CPC, mas sim em pretensão indenizatória decorrente da rescisão contratual, cuja prescrição é regida pela regra geral, ou seja, possui prazo decenal.Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMETE PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO BEM. TERMO INICIAL DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DESOCUPAÇÃO. FIXAÇÃO DOS VALORES DO ALUGUEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA ANÁLISE TÉCNICA. CÁLCULO A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA. IMÓVEL DEIXADO PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À VENDEDORA. OBRIGAÇÃO PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008963-55.2010.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 14.06.2021)Portanto, não há como acolher a ocorrência da alegada prejudicial de mérito.Na sequência, o apelante alega que os apelados careceriam de legitimidade ativa para a demanda, pois que o imóvel teve a propriedade resolúvel transferida à Caixa Econômica Federal S/A em razão do financiamento concedido ao apelante.Não lhe cabe razão.Primeiramente, porque os apelados não figuraram no contrato firmado entre o apelante e a instituição financeira. Secundariamente, porque o retorno das partes ao status quo ante é consectário da resolução contratual. Ademais, não pode o apelante impor aos apelados uma consequência jurídica decorrente da demanda que foi por ele intentada sem a necessária avaliação das consequências que poderiam advir da resolução do contrato.Por outro tanto, é importante salientar que os precedentes jurisprudenciais que são evocados pelo apelante não têm aplicação no caso, pois que não se está aqui a tratar de penhora de bem alienado fiduciariamente, ou de despejo por inadimplemento do locador. Trata-se, como dito, de consequência jurídica emanada da já citada resolução do contrato.Nesse sentido:AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO DO BEM PELOS COMPRADORES – DEVOLUÇÃO PELA VENDEDORA DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0023434-53.2017.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 10.10.2022)No que diz respeito à alegação de má-fé, também não é possível acatar a pretensão.E isso porque a propositura da ação pelos apelados, como anotado antes, teve por escopo solucionar uma questão que não foi dirimida na ação de resolução contratual promovida pelo apelante.Por outro tanto, não se vê que tenham os apelados se excedido no direito de petição, tampouco tenham incorrido em quaisquer das hipóteses que são elencadas pelo art. 77 do CPC.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO - LIDE CONVENCIONAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO LOCADOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO JURIDICAMENTE TUTELADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INCORRETA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DECISÃO MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1567692-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - Unânime - J. 07.12.2016).Na sequência, sustenta o apelante que não seria possível a cobrança dos alugueres tendo em vista que o imóvel foi depositado nas mãos da Caixa Econômica Federal por meio de alienação fiduciária, a qual ainda se apresenta como proprietária do bem.Ocorre que, conforme já registrado quando sopesada a legitimidade ativa dos apelados, referida situação fática não obsta que os vendedores do bem, os quais não participaram da relação contratual com a instituição financeira, possam exercer legítimo direito de obterem a contraprestação pela fruição do imóvel enquanto esteve na posse do comprador.Note-se que, ao intentar a demanda rescisória em face dos vendedores, deveria o ora apelante ter chamado àquela lide a instituição financeira para melhor solução de toda a relação jurídica envolvendo a compra e venda do imóvel.Em sendo seu ônus, e não o fazendo, resta inviável neste momento obstar que os vendedores exerçam seu direito de obter a indenização pelo uso do bem quando já subsiste sentença transitada em julgado reconhecendo o retorno das partes ao status quo ante.Assim, não há como acolher a referida pretensão.Ad cautelam, pugna o apelante para que o termo inicial do aluguel seja definido a partir do trânsito em julgado da ação rescisória anteriormente intentada em face dos apelados.Novamente sem razão.Isso porque, uma vez declarada a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, o pagamento dos aluguéis pelo uso do imóvel incide desde o momento em que o comprador/apelante passou a ocupar o bem até a sua efetiva desocupação.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO – COMPRA E VENDA DE PAINEL LED PARA VEICULAÇÃO DE MATERIAIS PUBLICITÁRIOS – INADIMPLEMENTO POR PARTE DA COMPRADORA – PERDAS A DANOS – INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA REFERIDA INDENIZAÇÃO – ALUGUERES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PROMITENTE COMPRADORA ESTEVE NA POSSE DO BEM ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO - VALORES QUE DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, SENDO ADMITIDA A COMPENSAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0034195-21.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -
J. 10.11.2020)Assim sendo, a r. sentença não comporta qualquer reparo no ponto.Por fim, no que respeita aos honorários de sucumbência, vê-se que o percentual estabelecido pelo Juízo – 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação – atende ao balizamento posto no art. 85, § 2º, do CPC, tendo sido considerada não só a baixa complexidade da causa, como também as poucas intervenções exigidas.Ademais, a Corte Superior firmou entendimento vinculante no sentido de ser incabível a fixação da verba honorária por equidade caso subsista condenação, proveito econômico ou valor da causa que não se revelem irrisórios, senão vejamos:Tema 1.076 STJ:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Assim, cumpre rejeitar a pretensão.Considerando o não provimento do presente recurso, e diante da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 13% (treze por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.