SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007333-16.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DISPENSA DA PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU EM 2018. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INFRUTÍFERA. INCLUSÃO DO CNPJ DA EMPRESA EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO PRETENDIDO PELA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.