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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Poliana Barros Setubal agrava da decisão de mov. 41.1, proferida nos autos nº 0005088-10.2024.8.16.0017 de ação de rescisão contratual, por ela proposta em face das agravadas Kasinski Administradora de Consórcios Ltda. (atual denominação de CNK Administradora de Consórcio Ltda.) e Credimais Soluções Financeiras Ltda., por meio da qual foi deferido parcialmente o pedido de tutela antecipada, “para o fim de: a) autorizar a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato objeto dos presentes autos; b) determinar que a ré se abstenha de efetuar cobrança dos valores concernentes ao contrato discutido, bem como de efetuar inscrição em órgão de restrição ao crédito e/ou protesto dos valores, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento (artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.Sustenta a recorrente, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, especialmente por estar atualmente desempregada; (ii) no caso concreto, os requisitos necessários para a concessão liminar de arresto encontram-se preenchidos, sendo imperioso o bloqueio de valores das contas das recorridas; (iii) a probabilidade do direito resta demonstrada pelos áudios acostados aos autos, que demonstram que foi induzida a contratar o que acreditava ser outra modalidade de crédito, com antecipação de valores, quando na verdade se tratavam de cotas de consórcio; (iv) o perigo da demora, por outro lado, se comprova pelos inúmeros processos ajuizados em face da agravada CNK Administradora de Consórcios Ltda., narrando ‘modus operandi’ semelhante ao da inicial da presente demanda, ao que se soma as diversas trocas de CNPJ no mesmo endereço da recorrida Credimais Soluções Financeiras Ltda., o que gera dúvidas se as empresas estarão solventes ao final do processo, evidenciando o risco ao resultado útil do processo.Pede, então, a reforma da decisão, a fim de se “conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando o bloqueio de ativos financeiros das contas bancárias das Requeridas, no valor de R$ 31.794,67 (trinta e um mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), devendo as tentativas de bloqueio ser realizadas na modalidade reiteração automática, via SISBAJUD, uma vez a conta utilizada pelas Requeridas eventualmente é depositado dinheiro do cometimento de golpes”.Diante do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a recorrente foi instada a trazer mais informações e dados que demonstrassem sua incapacidade financeira (mov. 9.1-TJ).A agravante, então, juntou novos documentos (mov. 13.1/13.9).Em seguida, o pedido de gratuidade da justiça, analisado exclusivamente para o âmbito deste recurso, foi indeferido, sendo a recorrente intimada para realizar o preparo recursal (mov. 15.1-TJ).Com o pagamento das custas processuais devidas (mov. 18.1/18.2-TJ), determinou-se a intimação das agravadas para contrarrazões (mov. 20.1-TJ).A recorrida Credimais Soluções Financeiras Ltda. não foi encontrada no endereço indicado (mov. 23.1-TJ).Por sua vez, Kasinski Administradora de Consórcios Ltda. (atual denominação de CNK Administradora de Consórcio Ltda.), intimada, apresentou contrarrazões (mov. 24.1-TJ), defendendo o não provimento do recurso, ao argumento de que: (i) não há risco de cobrança de parcelas futuras, pois o contrato pactuado entre as partes foi cancelado; (ii) da mesma forma, não há perigo de os dados da recorrente serem incluídos em cadastros de inadimplentes, pois tal providência somente é tomada na hipótese em que consorciados contemplados e que estejam na posse de bem alienado fiduciariamente tornarem se inadimplentes, o que não é o caso em exame; (iii) não estão atendidos os pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência e determinação de depósito judicial dos valores que serão porventura restituídos ao final da demanda e (iv) a recorrente não comprovou ter direito à restituição de valores, deixando de demonstrar a existência de alguma espécie de vício na contratação.
II – VOTO:Inconformismo voltado contra decisão de mov. 41.1, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado pela ora agravante. Busca a recorrente, em suma, a ampliação da tutela provisória concedida, com o bloqueio cautelar de ativos financeiros das agravadas, a fim de assegurar futura condenação pecuniária. A pretensão recursal, todavia, não comporta acolhimento. Com efeito, para a concessão de tutela de urgência, o art. 300, do CPC estabelece como pressupostos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de demora e c) a reversibilidade da medida.Por sua vez, o art. 301, do mesmo Diploma Processual estatui que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito” (destaquei).Ocorre que tais pressupostos, no caso concreto, não se encontram atendidos.No que respeita à probabilidade do direito, ela se verifica a partir da análise dos argumentos fáticos e jurídicos da parte interessada em cotejo com as provas contidas nos autos, que permitam vislumbrar um direito crível, provável, verossímil e que mereça pronta e imediata proteção. É a lição da doutrina:“A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2, Editora JusPodivm, 11ª edição, 2016, pág. 608) Na hipótese em concreto, todavia, não se extraem dos argumentos da recorrente verossimilhança fática e plausibilidade jurídica.Os elementos de prova apresentados até o momento são insuficientes para se conferir, com segurança necessária, algum grau de credibilidade à tese da agravante de vício de consentimento e de promessa de obtenção imediata do crédito pretendido.Muito embora a recorrente alegue que “foi induzida à contratação do que acreditava ser outra modalidade de crédito, o qual haveria uma antecipação dos valores, e não consórcio” (mov. 1.1, p. 04), inexistem, por ora, indícios mínimos evidenciadores de que isso efetivamente ocorreu, mostrando-se necessária a instrução processual para apuração desses fatos.Destaque-se, para tanto, a nominada “Proposta de Participação em Grupo de Consórcios de Bens Móvel, Imóvel ou Serviço” (mov. 1.11), que não deixa dúvidas quanto à natureza do vínculo negocial. Observe-se, sobretudo, a cláusula nº 19, em destaque no contrato, que ressalta a inexistência de qualquer promessa de contemplação imediata:“19. O consorciado declara que foi devidamente informado que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, confirmando que NÃO RECEBEU QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”. O exame do instrumento contratual, em cotejo com o conteúdo do áudio (mov. 1.13) infunde dúvidas quanto à real intenção da recorrente no momento da contratação, bem como o alegado vício de consentimento, o que depende de esclarecimentos e dilação probatória.Não bastasse isso, impende ressaltar que o arresto cautelar de bens somente é cabível quando presentes indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, conforme já decidiu esta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. LITERALIDADE DA DÍVIDA QUE DEPENDE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A IMINENTE SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU IMINENTE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Para que ocorra o deferimento da medida de arresto para salvaguardar o pagamento de eventual condenação, se mostra necessário que a parte autora comprove nos autos a probabilidade do direito invocado quanto à existência literal de eventual crédito a seu favor, bem como iminente insolvência da parte contrária.2. Não há como se considerar como literal a existência do crédito em favor do agravante, posto que, conforme assinalado pela decisão agravada, extrai-se da contestação oferecida nos autos nº 0009418-09.2022.8.16.0021, que o ora agravante se opõe à resolução do negócio de compra e venda celebrado por ele com Vagner Aparecido Testi, postulando a improcedência dos pedidos, o que vai de encontro com o pretendido através da presente demanda.3. E, além da agravante não ter efetuado prova literal da dívida, não se pode olvidar que a medida de arresto não pode fundar-se em um receio da parte, conforme alega a agravante, mas sim na comprovação idônea da insuficiência de recursos e/ou iminente estado de insolvência da parte arrestada, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC.4. No mais, o processo ainda se encontra em fase cognitiva, o que demonstra a necessidade de munir-se de extrema cautela no que tange à adoção de medidas excepcionalíssimas, como a de arresto. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033189-45.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2023 – Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ESTENDE O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR À CORRÉ. DESCABIMENTO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. EMPRESA QUE TEM ENDEREÇO CERTO E QUE NÃO SE TEM PROVA DE ESTAR DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO, INCLUSIVE, DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041794-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2021 – Destaquei) E, no caso, embora a agravada Credimais Soluções Financeiras Ltda. não tenha sido encontrada no endereço fornecido, tal fato, por si só, não é sinal de tentativa de ocultação ou de dilapidação patrimonial, tampouco representa risco de insuficiência futura de recursos que possam fazer face a eventuais condenações.Veja-se, aliás, que a corré Kasinski Administradora de Consórcios Ltda. (atual denominação de CNK Administradora de Consórcio Ltda.) compareceu nos autos. E é possível, em tese, responsabilizá-la solidariamente pelos danos que a agravante afirma ter sofrido.A pretensão cautelar, na realidade, está calcada em mero receio de ineficácia futura do provimento jurisdicional, sem apresentação de qualquer fato concreto que permita vislumbrar, de alguma forma, perigo de dano. Portanto, além de inexistirem elementos suficientes que permitam vislumbrar a probabilidade do direito, também não foram apontadas circunstâncias concretas reveladoras do risco de ineficácia futura do provimento jurisdicional, que autorizem a medida cautelar de arresto almejada.À luz do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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