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Acórdão
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Vistos.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Neide Lopes de Azevedo nos autos de Acão Declaratória/Nulidade Cumulada com Indenizacao por Danos Morais nº 0002906-34.2021.8.16.0089, oriundos da Vara Cível da Comarca de Ibaiti, em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a litigante não juntou documentos suficientes para comprovar a necessidade do benefício requerido (Ref. Mov. 11.1 – autos originários).Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que, é pessoa humilde, aposentada, e preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, do CPC, restando comprovada sua hipossuficiência por meio dos documentos apresentados.Aduz, ainda, ser necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, haja vista que o r. juízo a quo determinou o pagamento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, caso não seja concedido o efeito postulado, incorre-se no risco da perda do objeto do presente recurso.Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão a quo (Ref. Mov.1.1).A liminar pleiteada foi deferida, a fim de conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita até o julgamento final do recurso (mov. 8.1 - autos recursais).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 3. Mérito No caso em tela, insurge-se a agravante sustentando que restou documentalmente comprovada a renda total familiar, sendo inequívoco o direito à concessão da gratuidade da justiça, visto que a renda familiar é inferior a 3 salários mínimos.De uma análise mais acurada dos autos, possível extrair a verossimilhança das alegações da agravante nesse sentido.De início, convém ressaltar, que a justiça gratuita é um benefício previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos serão beneficiados:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No Código de Processo Civil, a assistência judiciária encontra-se regulada nos arts. 98 e seguintes:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o Código de Processo Civil, no § 5º, do referido art. 98, possibilitou aos julgadores a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejamos:§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A partir da redação do referido dispositivo, foi firmado o entendimento por esta 9ª Câmara Cível no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários-mínimos fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita em sua totalidade. Nos casos em que a renda ultrapassar esse valor, será analisado a proporção cabível, nos seguintes termos: a) 75% do total, para a parte que comprovar auferir renda familiar entre 3 (três) e 4 (quatro) salários mínimos; b) 50% do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 4 (quatro) e 5 (cinco) salários mínimos; c) 25% do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 5 (cinco) e 6 (seis) salários mínimos; e, por fim, d) para a parte que auferir renda maior que 6 (seis) salários mínimos, o pedido será indeferido, desde que não haja outros elementos que comprometam a renda do postulante, o que deve ser apreciado “caso a caso”. No caso que ora se analisa, constata-se, pela análise dos documentos acostados ao mov. 1.3 a 1.10 (autos originários), e o extrato do INSS, acostado ao mov. 1.2 (autos recursais), que a agravante obteve êxito em comprovar que possui renda mensal de um salário mínimo.Ademais disso, importante ponderar que, sobre a renda mensal auferida, ainda recaem os gastos presumíveis com alimentação, vestuário, medicamentos e outros, sendo certo que o produto entre a renda auferida e as despesas que possui não é o suficiente para lastrear o pagamento das custas advindas de um processo judicial.Outrossim, para a concessão da benesse aqui pretendida não se exige o estado de penúria total, tampouco de miséria absoluta, o que se exige para fins de comprovação da necessidade de concessão da gratuidade judiciária é o estado de pobreza, na acepção jurídica do termo.Com efeito, é o entendimento desta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. – Recurso conhecido e provido. - CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (TJPR – 0052269-63.2021.8.16.0000 – 9ª C. Cível – Londrina – Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso – J. 29.01.2022. Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEMANDANTE. BENESSE DEFERIDA, EM PARTE, NA ORIGEM. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA CONCEDIDA EM OBSERVÂNCIA A REGRA CONTIDA NO § 3° ART. 99 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 0047484-58.2021.8.16.0000 – 9ª C. Cível – Curitiba – Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas – J. 04.12.2021. Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE MISERABILIDADE JURÍDICA EVIDENCIADA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 99, §2º E §3º, DO CPC -IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.RECURSO PROVIDO. (TJPR – 0069549-81.2020.8.16.0000 – 9ª C. Cível – São José dos Pinhais- Rel.: Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra – J. 14.08.2021. Grifei). Nesses termos, verifica-se que a agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual dou provimento ao presente recurso. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade.
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