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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Sidney Soares de Carvalho Junior ajuizou a ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais contra Luiz Fernando de Oliveira e Residencial Di Fiori II buscando, em tutela antecipada, a recondução ao cargo de síndico do condomínio. No ano de 2013 o autor foi eleito síndico do Condomínio Di Fiori II, mandato que foi renovado, devendo exercer suas funções até 30/10/2022. Alega que sempre exerceu a gestão com qualidade, primando pela transparência. Apesar disso, sustenta que pequena parte dos condôminos passou a criticá-lo no grupo de WhatsApp. Em assembleia do dia 12.06.2021 foi promovida a sua destituição do cargo e eleição de Luiz Fernando de Oliveira para novo síndico do condomínio. Defende a nulidade da convocação e da assembleia realizada no dia 12.06.2021, com a reintegração do autor ao cargo de síndico, já que ocorreram inúmeras irregularidades no ato. Em tutela antecipada pleiteou a imediata recondução do autor ao cargo de síndico do Condomínio Di Fiori II. A MMª Juíza a quo indeferiu a tutela de urgência (mov. 10.1). Contra essa decisão o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que foi indevidamente destituído do cargo, ato que ocorreu após inúmeras arbitrariedades e irregularidades. Registra que foi privado do recebimento de verba de natureza alimentar, agravando sua condição financeira. Ainda, assevera que na gestão de Luiz Fernando, o condomínio deixou de apresentar contestação em demanda judicial, fato que acarretará prejuízos, com a decretação de revelia. Também afirma que o novo síndico interrompeu o pagamento da empresa terceirizada para a realização da coleta de lixo. Pugna pela concessão do efeito ativo, para deferimento da tutela de urgência, para afastar Luiz Fernando do cargo de síndico do Condomínio Di Fiori II, com a imediata recondução do autor para o exercício dessa função. A tutela não foi concedida (mov. 9.1). Intimado o agravado para apresentar as contrarrazões, o Aviso de Recebimento retornou com a observação “endereço insuficiente” (mov. 16.1/17.1). Após as diligências necessárias, o agravado apresentou as contrarrazões (mov. 41.1). É o relatório.
Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo. O agravante é beneficiário da justiça gratuita (mov. 10.1), possui legitimidade e interesse recursal. Conhece-se do recurso. Cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias”. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584). O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão em que a MMª juíza indeferiu a tutela para recondução do autor ao cargo de síndico do Condomínio Di Fiori II (mov. 10.1) Consta dos autos a Ata de Assembleia Geral Ordinária do Condomínio Di Fiori II, de 12.06.2021, para atender convocação extraordinária solicitada pelos condôminos, para destituição do síndico (mov. 1.16 principal). No documento há relato que o antigo síndico contratou uma empresa terceirizada para a coleta de lixo, a um custo mensal de R$ 1.000,00, que fora repassada aos condôminos. Ocorre que, nos meses de maio e junho o serviço não foi realizado, mas o valor foi cobrado. Também há registro no documento sobre contas de água do condomínio atrasadas, situações de cheque devolvido, nota de restaurante sem a comprovação da finalidade pretendida e que justificasse a aquisição. Também ocorreram inúmeros outros questionamentos ao antigo síndico, que justificou dificuldades financeiras do condomínio. Igualmente é possível perceber que ocorreram tumultos e ânimos alterados durante o ato da assembleia, mas, por maioria dos presentes, foi aprovada a destituição do síndico Sidney Soares Carvalho Junior. Embora o agravante impute ilegalidade na votação, ante a participação de moradores não proprietários das unidades, cabe destacar que a Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/64) prevê a possibilidade de locatários participarem de votação, desde que a assembleia não discuta despesas extraordinárias do condomínio. Veja-se: “Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.(...)§ 4º Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça.” Assim, aparentemente, o ato foi legal. Os questionamentos do autor/agravante, portanto, dependem de instrução probatório, o que impede, de imediato, a concessão da tutela de urgência almejada, já que controvertida nos autos. Ainda, não há elementos que evidenciem que o exercício do cargo de síndico, por Luiz Fernando de Oliveira, está causando algum prejuízo ao condomínio ou aos condôminos. O fato do encerramento do contrato de coleta de lixo por empresa terceirizada não é suficiente, já que consta da ata que por dois meses, maio de junho, o serviço não foi efetivamente prestado. Sobre a ação, a notificação da audiência ocorreu em 21.06.2021 (mov. 1.3 AI), o que demonstra que o conhecimento teria ocorrido em data anterior. Tais questões, portanto, demandam instrução probatória. Desse modo, as arguições iniciais devem ser compreendidas como meras possibilidades, danos hipotéticos, insuficientes para amparar o efeito ativo pretendido. Do mesmo modo, não há como se presumir a prática de eventuais atos ilícitos de adulteração ou destruição de provas pela parte ré, sem antes do término da instrução. Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" ("Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164). Assim, os elementos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora. Do exposto, vota-se para negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Sidney Soares de Carvalho Junior.
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