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Processo:

I - RELATÓRIOO MUNICÍPIO DE CURITIBA apelou da r. sentença, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido feito em relação à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e, de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art.487, III, “a” do CPC.Quanto à sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (tão somente as devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto.Sustentou o apelante, em síntese (mov. 28.1):- que compete ao contribuinte diligenciar no sentido de assegurar o correto lançamento tributário do IPTU, o qual ocorre de ofício, pois, caso contrário, estaria se beneficiando pela própria omissão;- que aplica-se ao caso o disposto no art. 85, § 10, do CPC.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 34.1). É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente, imperioso destacar que a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança do crédito tributário de IPTU e taxa de lixo do exercício de 2017.No caso concreto a propriedade do imóvel foi transferida em 27/09/2013, conforme a matrícula de nº 86804. Fato, então, anterior à ocorrência do fato gerador do IPTU em 2017, sendo incontroverso que o crédito foi lançado de forma errônea, em nome de quem não mais era proprietário do bem quando dos fatos geradores.Vale mencionar que é ônus do exequente direcionar a execução ao real devedor do imposto, incumbindo ao Município realizar as diligências pertinentes antes de eventual propositura de ação.Denota-se, assim, como reconheceu o próprio Município de Curitiba (mov. 19.1), que o Sr. EDSON LUIZ DE ABREU é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Logo, irrelevante que o alienante não tenha promovido a atualização do cadastro perante o Fisco, eis que o descumprimento desta obrigação não torna válido o lançamento que é nulo. Dessa foram, o ônus sucumbencial, ao contrário do defendido pelo recorrente, recai sobre si, em razão do princípio da causalidade, tendo em vista que o reconhecimento da ilegitimidade passiva decorreu do erro do exequente na indicação do sujeito passivo do IPTU, quando era seu o dever de efetuar o correto lançamento tributário.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL QUE PERMITA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO VEDADA. SÚMULA 392/STJ. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023022-46.2018.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 28.03.2022) - destaquei
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 39, DA LEF. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, CF). ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008837-95.2021.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 16.03.2022) – destaquei
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. COMPRA E VENDA COM O DEVIDO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. CADASTRO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO QUE NÃO AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO E À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914-8/01 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) Em que pese a necessidade de atualização dos dados, pelo contribuinte, no Cadastro Fiscal do Município, o descumprimento da obrigação não autoriza a constituição do crédito contra pessoa ilegítima. b) Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, já que deu causa ao ajuizamento e à extinção do feito. c) O fato de a Serventia ser estatizada não isenta o ente municipal do pagamento das custas processuais, consoante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01, deste Tribunal de Justiça.(TJPR - 2ª C.Cível - 0017071-38.2013.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 21.05.2020) – destaquei.Por fim, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, ou seja, o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença).Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso.