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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Relatório: Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por João Belniaki contra decisão proferida em Ação Ordinária de Nulidade de Atos Jurídicos em fase de cumprimento de sentença, na qual a ilustre magistrada a quo homologou o cálculo apresentado à seq. 124.1 e, por conseguinte, deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada à seq. 144.1. Como razões de sua irresignação, alega a parte agravante, em síntese, que é incorreta a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, posto que não houve atuação do referido advogado na presente demanda, e que não há capacidade postulatória do mesmo. Defende que a única procuração existente nos autos em favor do advogado do agravado consta na seq. 1.26, onde o outorgante seria HEDWIG BREHM, sendo que posteriormente foi noticiado o seu falecimento (seq. 43.2), que teria ocorrido em 19/12/2017. Alega, portanto, que nos termos do art. 682, inciso I, do Código Civil, a procuração outorgada ao advogado estava cessada, sendo que na petição de mov. 43 o próprio patrono informou que não tinha mais poderes para continuar atuando no feito e, até aquele momento, não existia procuração lhe outorgando poderes para representar os herdeiros dos agravados. Defende que, se o advogado não detinha poderes para representar os agravados, é evidente que a sua atuação não ocorreu nos presentes autos, pois a única peça processual apresentada foi desprovida de qualquer legitimidade para tanto. Afirma que o fato dos honorários de sucumbência terem sido fixados em sentença não altera a situação posta, pois quando da sua fixação inexistia advogado com poderes e habilitado na qualidade de representante dos agravados. Defende ainda que há excesso de execução decorrente da aplicação do índice INPC na atualização do valor da causa, sendo que deveria incidir o IPCA-e. Também alega que não podem incidir juros moratórios em atualização de valor da causa. Pleiteia pela concessão de efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso. Deferido o pedido de efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 21.1). Contrarrazões no mov. 29.1. É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se de Ação Ordinária de Nulidade de Atos Jurídicos em fase de cumprimento de sentença, no qual pretende-se a execução de honorários advocatícios fixados na sentença de mov. 100.1, sendo que, na decisão objeto do presente agravo, a ilustre magistrada a quo homologou o cálculo apresentado à seq. 124.1 e, por conseguinte, deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada à seq. 144.1. Alega a parte ora agravante, conforme relatado, que o patrono da agravada não teria capacidade para postular a verba honorária que pretende receber, ante o falecimento de sua cliente em momento anterior à sentença, inclusive. Entretanto, conforme bem reconhecido em primeiro grau, a decisão que condenou a parte ora agravante ao pagamento de referida verba está no mov. 100.1, e a questão não foi impugnada no momento adequado, tendo a decisão transitado em julgado em 07/12/2020 (mov. 107.0). Assim, considerando-se que o falecimento da parte representada pelo Dr. Daniel Brehm (e a consequente cessação de seus poderes) era situação sabida pelo juízo no momento da prolação da sentença de extinção por abandono, e mesmo assim foi fixada a verba honorária em favor do patrono, e tendo em vista ainda a falta de insurgência da parte ora agravante no momento oportuno, a questão está acobertada pela coisa julgada, não podendo ser modificada agora, em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao alegado excesso de execução, não assiste razão ao agravante em sua pretensão de que seja aplicado ao caso o índice IPCA-e, pois o entendimento pacificado no âmbito desta Câmara é pela atualização com base na média do INPC/IGP-DI, conforme se observa dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS DOS ÚLTIMOS 36 MESES. RECURSO DA AUTORA.(1) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO QUE NÃO SE BASEIA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. PRAZO DO ART. 100 DO CPC NÃO OBSERVADO. MOMENTO OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.(2) MULTA ASTREINTE DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 1.000,00. LIMITE CONDIZENTE COM O BEM JURÍDICO TUTELADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. O VALOR DA MULTA NÃO PRODUZ COISA JULGADA E PODE SER REVISTO CASO SE REVELE INSUFICIENTE OU EXCESSIVO. ART. 537, §1º, DO CPC. AFASTAMENTO OU AUMENTO DO LIMITE INDEVIDO.(3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL DE 50% PARA CADA PARTE. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS, NA PRÁTICA, DE 5% PARA CADA ADVOGADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL CABÍVEL AINDA QUE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. (4) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. GRADAÇÃO LEGAL OBSERVADA. INEXISTINDO CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE É CABÍVEL DE MODO EXCEPCIONAL QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E MUITO BAIXO O VALOR DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC. (5) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA INPC/IGPDI. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO ST. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. (6) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PRÓPRIO RECORRENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000986-09.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 13.12.2021) MASSANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE INPC-IGP/DI - DECRETO FEDERAL 1.544/95 - MINORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA SUA LIMITAÇÃO A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 1.060/50 – IMPOSSIBILIDADE – DISPOSIÇÃO REVOGADA COM A VIGÊNCIA DO CPC/73 QUE TRATA DA MATÉRIA – PRECEDENTE DO STJ - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 85, § 2º DO CPC – POSSIBILIDADE – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, CONQUANTO REDUZIDO, NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO – VIABILIDADE DE SUA ADOÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0015001-11.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 05.09.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SUPRIR OMISSÃO ENCONTRADA NO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO CONSTATADO: (I) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, QUE SERÁ UTILIZADO COMO PARÂMETRO NA AFERIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DECRETO Nº 1.544/95 – MÉDIA INPC/IGP-DI. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ART. 1º, § 2º, DA LEI 6.899/81. (II) CONDENAÇÃO DO IMPROBUS LITIGATOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DANOS QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE. (III) PREQUESTIONAMENTO – PRETENSÃO NÃO ABARCADA PELAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, TAMPOUCO AUTORIZAM SEU ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0032579-40.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 23.05.2018) O único excesso que de fato se verifica no cálculo de mov. 124.1 é com relação ao termo inicial dos juros de mora. Muito embora eles devam incidir no cálculo da atualização do valor da causa, isto só pode se dar após do trânsito em julgado da sentença. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS DOS ÚLTIMOS 36 MESES. (...). (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL DE 50% PARA CADA PARTE. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS, NA PRÁTICA, DE 5% PARA CADA ADVOGADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL CABÍVEL AINDA QUE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. (III) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA INPC/IGPDI. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO ST. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. (IV) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. APELO DA RÉ. (I) DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. PARTE QUE NÃO PODE ALTERAR AS QUESTÕES E OS FATOS SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO. (...) RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PROPORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000089-44.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 13.12.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO. SUPRIMENTO DEVIDO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O AJUIZAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0010872-94.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 29.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – PARTE EXEQUENTE QUE INCLUÍRA JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO, DESDE A DATA DO SEU AJUIZAMENTO – JUROS DE MORA SOMENTE DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 85, § 16, DO CPC E ART. 397 DO CC)– EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0031565-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 16.11.2020) Cumpre reconhecer, portanto, que o cálculo de mov. 124.1 deve ser refeito, mas apenas no que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros de mora, que deve ser considerado como sendo a data do trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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