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Processo:

 
 
I- RELATÓRIO 


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RONEY BERNARDI em face de ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA, que manteve o Perito nomeado anteriormente pelo Juízo, bem como o valor dos honorários periciais fixados no mov. 92.1 na quantia de R$ 7.000,00, determinando a intimação da parte autora para pagamento, sob pena de preclusão da prova, pelas seguintes razões (mov. 132.1):



“1. Tendo em vista o teor da decisão proferida pelo Juízo deprecado ao mov. 131.2 dando conta da inexistência de perito especializado cadastrado junto ao CAJU na comarca de Guaratuba, bem como a anuência da parte autora, que requereu a produção da prova pericial na embarcação objeto do litígio, mantenho o perito nomeado ao mov. 71.1, observado os honorários periciais fixados ao mov. 92.1, sob pena de ser frustrada a nomeação pericial por sorteio outrora realizada.

2. Outrossim, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 92.1, bem como, no que couber, os termos da decisão saneadora em relação à perícia e ao recolhimento dos honorários periciais, intimando-se a parte para pagamento, sob pena de preclusão da prova.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

PEDRO RODERJAN REZENDE

Juiz de Direito Substituto”

Das razões recursais

Inconformado com a decisão retro, o autor Roney Bernardi interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que tem cabimento o recurso de agravo nesse caso pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada inaugurada pelo STJ.

Asseverou que a decisão agravada merece reforma no tocante aos honorários periciais, pois “do próprio orçamento juntado pelo perito (mov. 84.1) se observa uma quantia demasiadamente alta para as tarefas apresentadas, por exemplo: leitura dos autos: conquanto o processo tenha sido ajuizado em 2018, vislumbra-se que a quantidade de documentos e movimentações processuais são relativamente baixas. Não obstante, a perícia consiste na vistoria in loco do veículo e na análise unicamente dos documentos referentes à embarcação. Dessa forma, percebe-se que 3 horas são consideravelmente excessivas para tal verificação. Pesquisa bibliográfica e de normas técnicas: não se nega a necessidade de pesquisas aprofundadas sobre o tema na literatura especializada, o que, inclusive, enriquece o trabalho do d. expert”.


Afirmou que quatro horas destinadas unicamente a tais pesquisas se mostram desnecessárias, ainda mais considerando o extenso curriculum do expert, comprovando sua capacidade técnica e vasta experiência no ramo, tornando, portanto, desnecessário todas essas horas de trabalho apenas para realização de pesquisas bibliográficas.


Aduziu que a elaboração de laudo pericial e resposta aos quesitos é estimada em 11 horas de trabalho, quantia que se mostra elevada, pelos mesmos argumentos utilizados anteriormente: ao se reconhecer a capacidade e experiência do expert, vislumbra-se há evidente excesso de horas a serem trabalhadas.

Alegou que a “análise documental e a perícia in loco são atividades corriqueiras na elaboração de laudos periciais. Por esse motivo, requer-se a melhor análise por esta c. Câmara dos honorários pleiteados pelo d. perito, a fim de evitar que onere excessivamente o AGRAVANTE, afinal, R$ 7.000,00 (sete mil reais) corresponde a um valor desarrazoado”.

Defendeu que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que “a probabilidade do direito foi devidamente demonstrada, uma vez que o agravante apresentou razões suficientemente fundamentadas que ensejam a minoração dos honorários periciais, diante de sua incapacidade financeira. Noutra ponta, também se configura o risco ao resultado útil do processo. Ora, caso o efeito suspensivo não seja concedido, o agravante será obrigada a arcar com o valor demasiadamente elevado que foi homologado pelo d. Juízo a quo ou, pior do que isso, pode ter o seu direito à prova cerceado caso não disponha dos recursos necessários para realizar o depósito até o fim do prazo estipulado pelo d. magistrado a quo”.



Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada “a fim de que os honorários periciais sejam reduzidos de modo a não ultrapassar o montante de R$ 3.000,00”. Subsidiariamente, pleiteou a substituição do perito para que seja oferecida nova proposta de honorários.

Este Relator indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante (mov. 11.1), comunicando-se ao Juízo Singular (mov. 14.1).

Devidamente intimado, o agravado deixou decorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 21).

Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento.

É o relatório.





II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO


O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

O agravante pretende a reforma da decisão agravada para o fim de que os honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo no valor de R$ 7.000,00 sejam revistos, ou, ainda, que haja substituição do expert nomeado.


Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos apresentados pelo agravante, verifico que não lhe assiste razão.


No presente caso, no tocante à impugnação do agravante quanto aos honorários periciais não lhe assiste razão.


Cinge-se a controvérsia em discussão em verificar se a quantia arbitrada ao Sr. Perito referente aos honorários periciais é condizente com o trabalho a ser realizado nos autos.


Extrai-se dos autos que se trata de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo ora agravante com o objetivo de obter a documentação de transferência da embarcação objeto do processo originário, em que o autor sustenta, em síntese, que houve atraso na entrega da documentação, considerável atraso na entrega do bem, bem como diversos vícios e defeitos na embarcação.

Verifica-se dos autos que na contestação apresentada, (mov. 41.1), a empresa ré alegou, em resumo, que foram realizados testes que constataram a falha na embarcação, porém ela foi posteriormente liberada para uso, bem como que os demais problemas foram apresentados após o prazo legal coberto pela garantia, afirmando que não era responsável pela troca das peças, uma vez que o veículo era usado.

Ao sanear o feito, o Magistrado Singular, no mov. 71.1, fixou diversos pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial pleiteada pelo autor, bem como nomeou perito o Sr. Christian Scapulatempo Strobel, devidamente cadastrado no CAJU, para a realização do encargo.


Denota-se dos autos, que o referido expert informou que serão necessárias 25 horas de trabalho, juntando aos autos a proposta de honorários no importe de R$ 11.325,00 (mov. 84.1).

O autor, ora agravante, peticionou no mov. 89.1, requerendo a “redução dos honorários periciais, pelo o que se requer a intimação do Ilmo. Perito para que diga sobre tal possibilidade, desde logo pugnando pela redução dos valores para que não ultrapassem R$ 7.000,00”.

O Magistrado Singular entendeu que o valor arbitrado pelo expert é excessivo e determinou a redução dos honorários para R$ 7.000,00, pelas seguintes razões: “levando-se em conta que os honorários foram arbitrados em patamar sensivelmente superior a média praticada para casos semelhantes devem, em observância ao princípio da razoabilidade, ser reduzidos a montante que melhor se coaduna com a hipótese dos autos, pelo que, entendo que o valor adequado à remuneração do perito é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), frente à extensão e à qualidade do trabalho a ser realizado” (mov. 92.1).

O autor opôs Embargos de Declaração em face da decisão acima referida (mov. 98.1), sustentando, em síntese, que “considerando que o deslocamento da embarcação não seria viável, mais econômico para as partes e para o processo seria a produção desta prova na própria Comarca onde está localizada a embarcação”, razão pela qual requereu o deferimento do pedido, determinando-se a expedição de carta precatória para a Comarca de Guaratuba para a produção da prova pericial.


O Juízo a quo acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor, com efeitos infringentes, no mov. 104.1, deferindo o pedido formulado pelo requerente para que a perícia fosse realizada no Juízo de Guaratuba, por entender que o bem lá se encontra e, por isso, minoraria o valor dos honorários periciais.


Todavia, conforme informou a MMª Magistrada a quo da Comarca de Guaratuba (mov. 127.1), não há nenhum Perito Engenheiro Mecânico local que tenha especialidade em perícias em embarcações na referida cidade, razão pela qual entende necessário a nomeação de perito na Comarca de Curitiba.


Em razão disso, o Magistrado Singular proferiu a decisão ora agravada (mov. 132.1), entendendo que “tendo em vista o teor da decisão proferida pelo Juízo deprecado ao mov. 131.2 dando conta da inexistência de perito especializado cadastrado junto ao CAJU na comarca de Guaratuba, bem como a anuência da parte autora, que requereu a produção da prova pericial na embarcação objeto do litígio, mantenho o perito nomeado ao mov. 71.1, observado os honorários periciais fixados ao mov. 92.1, sob pena de ser frustrada a nomeação pericial por sorteio outrora realizada”.


Em análise dos autos, concluo que a decisão agravada não merece reparos.


Denota-se dos autos que o expert Engenheiro Mecânico, nomeado pelo Juízo, Professor Ph.D. Christian Scapulatempo Strobel, cadastrado no sistema CAJU, propôs o valor inicial de R$ 11.325,00 para realizar a perícia objeto dos presentes autos (mov. 84), justificando o valor e apresentando a composição de custos, necessitando de 25 horas trabalhadas, com o valor da hora técnica de R$ 453,00, com base na tabela IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná) - mov. 84.1.

Extrai-se do feito que o Juiz Singular, na decisão de mov. 92.1, reduziu os honorários periciais propostos pelo expert para R$ 7.000,00 (sete mil reais), por entender que esta quantia é mais adequada e condizente com o trabalho a ser exercido pelo perito Engenheiro Mecânico.

Sendo assim, verifico que a quantia homologada pelo Juízo Singular no valor de R$ 7.000,00 é adequada para a perícia a ser realizada nos autos, diante do trabalho a ser desenvolvido, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Cumpre mencionar que é cediço que a fixação dos honorários periciais deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, devendo ser levado em conta no arbitramento da quantia, a complexidade da causa que envolve a perícia, o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, bem como o deslocamento do perito e o tempo exigido para a sua realização.

A propósito, vide os seguintes precedentes:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROVA PERICIAL – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – MAGISTRADO A QUO NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA QUE DEVE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CORRETA RESOLUÇÃO DA LIDE – SUBSTITUIÇÃO DO PERITO – PLEITO REJEITADO – INCONFORMISMO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 468 DO CPC – VERBAS HONORÁRIAS – PAGAMENTO PRO RATA – EXEGESE DO ART. 95, DO CPC – AUTOR/AGRAVADO QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 95, §§ 3º E 4º, DO CPC – REDUÇÃO DO VALOR – INVIABILIDADE – PROPOSTA QUE GUARDA RELAÇÃO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0040836-62.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 11.04.2022) – grifo nosso.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS REDUÇÃO JÁ REALIZADA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SE IMPÕE. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, no caso, a redução não tem cabimento, pois a quantia fixada foi condizente com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR, Agravo de Instrumento n° 0048488-33.2021.8.16.0000, Vara Cível de Guaíra, 15 Câmara Cível, Des. Shiroshi Yendo, J. em
12/11/2021) - grifo nosso.

No presente caso, não há verossimilhança nas alegações do agravante quando sustenta que a quantia arbitrada pelo Juízo a quo ao expert é excessiva, diante da complexidade do trabalho a ser realizado in locu, das particularidades existentes nos autos, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual concluo que o valor dos honorários periciais homologado na decisão agravada não se mostra exorbitante, eis que, inclusive, atendeu aos parâmetros pleiteados pelo ora agravante na petição de mov. 89.1 dos autos principais.

Por conseguinte, o desprovimento em parte do recurso com a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso pelas razões acima expostas.