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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007475-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO reconhecida parcialmente. PERIgO DE DANO e urgência demonstrados. determinação de cumprimento de obrigação pelos agravados. impossibilidade neste momento. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. FINALIDADE DE CIENTIFICAR A TERCEIROS ACERCA Da presente compra e venda. medida que preserva os interesses do agravante. recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em suas razões, o agravante pretende que seja determinado, em antecipação de tutela, a obrigação de fazer dos agravados em apresentarem as certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais, para que seja possível a averbação do contrato de financiamento habitacional realizado junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal e devidamente assinado entre as partes, na matrícula do imóvel.2. Para que seja possível ao magistrado antecipar os efeitos da tutela deve haver nos autos, conforme determina o artigo 300, do novo Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo.3. Observa-se que a tutela antecipada foi indeferida na origem pela ausência de provas claras quanto a existência do negócio jurídico. Contudo, não é o que se verifica no caso, eis que houve o financiamento do imóvel em questão por meio da Caixa Econômica Federal, conforme contrato de mov. 1.7, o qual traz com perfeita clareza a assinatura dos promitentes vendedores do bem, ora requeridos/agravados.4. Os agravantes não demonstraram que não conseguiram buscar tais certidões sozinhos, ou que diligenciaram junto aos agravados para que apresentassem as certidões requeridas pelo Agente Delegado responsável, o que impede uma determinação de exibição liminar.5. Contudo, não há como ignorar que a demora no registro do contrato junto à sua matrícula pode trazer danos irreparáveis aos agravantes. 6. Desta forma, levando-se em consideração que a averbação é a medida mais eficiente para dar ciência à terceiros sobre a alienação do bem pelo proprietário registral, e estando dentro do poder geral de cautela do juiz, possível sua determinação, especialmente porque não causará qualquer prejuízo às partes integrantes da demanda.