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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais nº. 0008897-47.2021.8.16.0038, indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante (mov. 17.1). Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a) “A mencionada ação foi proposta visando a obrigação de fazer dos agravados em apresentarem as certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais, para que seja possível a averbação do contrato de financiamento habitacional realizado junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal e devidamente assinado entre as partes, na matricula do imóvel adquirido pelos Agravantes e que pertenciam aos Agravados, e tal fato, traz grande preocupação e riscos a aqueles, devido ao fato, que por ter passado tanto tempo da assinatura do contrato e ainda não ter ocorrido a averbação deste junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pode ensejar a qualquer momento o cancelamento do contrato de financiamento junto ao banco, o que irá ocasionar danos irreparáveis aos agravantes”;b) “Pois, como já relatado na exordial, os agravantes compraram dos agravados o seguinte imóvel: Matricula 32.101 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, inerente a casa 06 do Condomínio Residencial Galícia IV situado na Rua Alagoas, nº 260, Estados, Fazenda Rio Grande, Paraná. Para tanto, a compra do referido imóvel só foi possível face que foi aprovado o financiamento habitacional junto ao Banco Caixa Econômica Federal, tendo o sido o contrato de financiamento emitido e devidamente assinado por todas as partes. Todavia, umas das cláusulas do contrato de financiamento habitacional, que foi juntado no movimento 1.7, dispõe a obrigatoriedade da averbação deste junto a referida matricula do imóvel adquirido, sob pena de acarretar o cancelamento do contrato de financiamento habitacional, ou seja, o perigo de dano irreparável aos agravantes esta eminente”;c) “Ademais, nota-se que os agravantes demonstraram o imóvel pertencia aos agravados, e que o negócio jurídico feito entre as partes é totalmente valido, inclusive pelo fato que o contrato de financiamento habitacional foi devidamente assinado pelos agravados e estes tinham plena ciência das cláusulas contratuais, portanto, sabiam dos seus deveres de fornecerem os documentos e certidões necessárias para a averbação junto ao Registo de imóveis de Fazenda Rio Grande, não cabendo pairar dúvidas quanto a legitimidade do vendedor, ora agravados, pois é incontroverso o negócio jurídico realizado entre as partes, estando apenas pendente a averbação do contrato de financiamento junto ao registro de imóveis”;d) “Portanto, resta evidente que o direito dos Agravantes está mais que demonstrado, sendo que a juntada ou não da matricula do imóvel nada irá corroborar, inclusive porque a que ressaltar que foi juntado nos autos, no movimento 1.8, a resposta do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, em que consta os documentos necessários para a averbação do contrato de financiamento, constando expressamente que a referida documentação é necessária por parte do Agravado Estacilio”. Por tais razões, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Por este Relator foi deferido parcialmente o pedido liminar (mov. 9.1). O Juízo a quo comunicou ciência (mov. 21). A parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 22.1 e 23.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido. Em suas razões, o agravante pretende que seja determinado, em antecipação de tutela, a obrigação de fazer dos agravados em apresentarem as certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais, para que seja possível a averbação do contrato de financiamento habitacional realizado junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal e devidamente assinado entre as partes, na matrícula do imóvel adquirido pelos agravantes e que pertenciam aos agravados. Pois bem. Para que seja possível ao magistrado antecipar os efeitos da tutela deve haver nos autos, conforme determina o artigo 300, do novo Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo. Assim, deve haver, preliminarmente, indicativos que levem ao Magistrado um juízo positivo acerca da veracidade das alegações da parte que requer a antecipação. Nesse sentido, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos diretos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Código de Processo Civil Comentado: Revista dos Tribunais, 1ª Ed., 2015, p.312.) Os mesmos autores, sequencialmente, observam a interpretação que se deve dar ao texto legal no que diz respeito ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo: A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não se reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (fls. 313) Neste particular, destaca-se que a probabilidade de direito não está totalmente clara. Inicialmente, observa-se que a tutela antecipada foi indeferida na origem pela ausência de provas claras quanto a existência do negócio jurídico. Contudo, não é o que se verifica no caso. Isto porque, embora realmente não seja possível visualizar com clareza as assinaturas constantes na promessa de compra e venda de mov. 1.6, tem-se que tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a prova prévia da existência de um negócio jurídico entre partes. Nota-se que os agravantes buscaram o financiamento do imóvel em questão por meio da Caixa Econômica Federal, conforme contrato de mov. 1.7, o qual traz com perfeita clareza a assinatura dos promitentes vendedores do bem, ora requeridos/agravados:
Nesse particular, não há como negar que um documento formalizado pela CEF tem, no mínimo, presunção de veracidade e, consequentemente, o condão de demonstrar a existência de um negócio formalizado pelas partes. De outro lado, não se nega que que a juntada de cópia atualizada da matrícula nos autos possa ser considerada um documento essencial à análise do caso. Todavia, se for prova imprescindível, caberia ao Juízo determinar a sua juntada aos autos, até porque seria o caso de emendar a inicial. Contudo, é bom destacar que o agravante trouxe aos autos outras provas que demonstram que o imóvel existe, e que aparentemente vai ao encontro dos dados constantes no contrato firmado com a Caixa, conforme se vê da carta de exigências para finalização do registro (mov. 1.8), junto ao imóvel sob matrícula 32.101 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande. Todavia, os agravantes não demonstraram que não conseguiram buscar tais certidões sozinhos, ou que diligenciaram junto aos agravados para que apresentassem as certidões requeridas pelo Agente Delegado responsável, o que impede uma determinação de exibição liminar. Assim, tal determinação não pode ser feita nessa fase processual. Contudo, não há como ignorar que a demora no registro do contrato junto à sua matrícula pode trazer danos irreparáveis aos agravantes. Assim, a justificativa para que seja deferida a averbação no registro imobiliário é a existência de direitos a serem preservados, além de tornar de conhecimento de terceiros, eventuais interessados, que o bem imóvel é objeto de litígio entre as partes, que discutem sua situação. Ressalta-se que a averbação da existência da demanda no Cartório de Registro de Imóveis está dentro do poder geral de cautela, visando proteger o direito de terceiros, prevenir responsabilidade, bem como prejuízos para eventuais adquirentes do bem. Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA A DISPOSIÇÃO SOBRE O BEM - PROTEÇÃO DO CREDOR E TERCEIROS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. - Diante da controvérsia posta, com o escopo em garantir o resultado útil do processo, possível a mera averbação da demanda no cartório de registro de imóveis com a finalidade de informar compradores acerca da presente discussão. Contudo, tal providência não tem força para impedir a alienação, visto que ofenderia o direito de propriedade tutelado constitucionalmente. (TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 1.141.151-1. Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 02/07/2014, 11ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 798 CPC). O ESCOPO DA AVERBAÇÃO É CINETIFICAR TERCEIROS ACERCA DO PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. ALCANÇE MAIOR PELA AVERBAÇÃO DO QUE PELA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. RECURSO PROVIDO 1. Admite-se a averbação do protesto no registro imobiliário tendo em vista o poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Busca-se com a averbação, dar ciência do protesto a terceiros, o que confere maior efetividade ao referido ato, do que a publicação de editais, conferindo maior efetividade à medida. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - AI: 6399297 PR 0639929-7, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 04/03/2010, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 350) Bem como o Egrégio STJ: PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. - "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes." (REsp nº 146.942-SP). Recurso especial conhecido, ao qual se nega provimento. (STJ - REsp: 440837 RS 2002/0066946-0, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 03/10/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.12.2002 p. 345) Desta forma, levando-se em consideração que a averbação é a medida mais eficiente para dar ciência à terceiros sobre a alienação do bem pelo proprietário registral, e estando dentro do poder geral de cautela do juiz, possível sua determinação, especialmente porque não causará qualquer prejuízo às partes integrantes da demanda. Portanto, é o caso de conhecer e dar provimento ao presente recurso somente para o fim de determinar a anotação de existência desta ação (0008897-47.2021.8.16.0038) à margem da matrícula do imóvel registrado na matrícula nº 32.101. Conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.
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