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Processo:

RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leniro Antonio Batista de Castro contra decisão de mov. 13.1 proferida nos autos dos Embargos à Arrematação nº 0008902-08.2021.8.16.0026, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Campo Largo, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Inconformada, a parte Agravante sustenta, em síntese, que: a) a quantia de R$ 16.410,00 representa a soma dos subsídios recebidos por trabalho não assalariado no mês de dezembro de 2020, sendo, portanto, um fato isolado que não corresponde aos valores auferidos mês a mês pelo Agravante; b) desse modo, deve-se considerar que o rendimento médio mensal do Agravante não ultrapassa o valor de R$ 2 mil e; c) ressalta que a situação de hipossuficiência financeira que atende ao requisito exigido em lei se revela a partir da ausência de condições para custear as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, o que restou demonstrado nos autos.À vista disso, o Agravante requereu o provimento do recurso para que seja modificada a decisão hostilizada e lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça.Na decisão de mov. 8.1 TJ, foi indeferida a concessão de efeito ativo ao recurso, considerando que a situação patrimonial do Agravante não reflete a incapacidade financeira alegada.Foi realizada a intimação da Agravada Isabel Cristina Ciscato Chuchene Kurtes (mov. 21.1 TJ) que deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento das contrarrazões (mov. 25 TJ).Houve a devolução sem leitura das intimações expedidas aos demais Agravados (mov. 19.1, 20.1, 22.1 e 23.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

VOTO.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento.Inicialmente, há que se registrar que houve a tentativa de intimação dos Agravados com o envio de cartas com aviso de recebimento pelos Correios, porém, a efetiva entrega restou frustrada.Em que pese a necessária intimação para garantia do contraditório, ressalta-se que ainda não houve a triangularização da relação processual na origem, estando pendente a citação dos Agravados. E, ponderando que o presente recurso possui por objeto decisão proferida em sede liminar e o seu julgamento não causará prejuízo à parte, mostra-se dispensável a intimação dos Agravados para oferecimento das contrarrazões recursais.Dito isso, passa-se à análise do pleito recursal que se restringe a possibilidade de reforma da decisão proferida no mov. 13. 1 dos autos de origem, que negou o pedido de gratuidade de justiça.Conforme prevê a Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa toada, o Código de Processo Civil assegura à pessoa com insuficiência de recursos o direito à benesse da justiça gratuita nos seguintes moldes:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Sendo assim, quando há elementos concretos que possam trazer dúvida sobre a capacidade financeira do postulante, deve ser oportunizada a juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício.Na demanda em tela, antes de indeferir o pedido formulado pelo Autor/Agravante, determinou-se a sua intimação para que apresentasse cópia da última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, em sendo empregado, o último holerite, e comprovante de conta de luz recente (mov. 8.1). Ocorre que os documentos colacionados aos autos pelo Agravante não evidenciaram a alegada situação de hipossuficiência financeira, visto que, possui um patrimônio de R$ 2.075.000,00 e recebe o valor mensal de R$ 5 mil à título de aluguel, além de rendimentos provenientes de trabalho não assalariado, que totalizaram a quantia de R$ 39.070,00 no ano de 2020 (mov. 11.2). Além disso, o Agravante informou que é beneficiário da previdência social, recebendo aposentadoria por idade (mov. 11.4).Como dito anteriormente, na decisão proferida em caráter liminar nos presentes autos (mov. 8.1 TJ), este Colegiado firmou entendimento no sentido de que as pessoas cuja renda mensal seja inferior a R$ 3 mil fazem jus em regra à benesse da justiça gratuita. Nesse viés:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE NEGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA.1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos – A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. Pessoa física que não demonstrou a hipossuficiência econômica – Documentos encartados que não indicam o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0017696-62.2022.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 25.07.2022)
Observa-se que a renda mensal do Agravante é superior ao patamar estabelecido por esta Câmara Cível, de modo que lhe incumbia comprovar que, a despeito de auferir renda acima deste, sua capacidade financeira estaria comprometida de alguma outra forma. Inobstante, o Agravante não trouxe aos autos nenhum elemento que possa sugerir que dos valores recebidos e seus gastos regulares não sobraria importância suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais afetaria sem prejuízo do seu próprio sustento.Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelo Agravante, haja vista que os elementos reunidos nos autos de origem não permitem concluir pela impossibilidade de o Agravante arcar com as custas processuais.Voto, assim, pelo desprovimento do presente recurso e, com o trânsito em julgado e baixa dos autos, passam a ser exigíveis as custas inerentes a esta insurgência, cuja satisfação deverá zelar o juízo a quo, como preceitua o artigo 102, § único, do Código de Processo Civil.