SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007478-72.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERECIDA PELO EXECUTADO. PRELIMINARES. I. ALEGADA PRECLUSÃO TEMPORAL DAS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. II. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRETENSA INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO EM TODOS OS ENDEREÇOS INDICADOS NAS PESQUISAS REALIZADAS PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, ENDEREÇO COMERCIAL INDICADO PELO EXECUTADO EM 1995, QUE NÃO CONSTOU DAS PESQUISAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PELO EXECUTADO QUE, MESMO APÓS 25 ANOS, PODERIA SER LOCALIZADO NO REFERIDO ENDEREÇO. ESGOTAMENTO DOS ENDEREÇOS COSTANTES DOS AUTOS CONFIRMADO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA QUE MERECE A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR VINCULADA A POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, PAPEL MOEDA OU INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.