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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O requerido executado insurgiu-se contra a decisão singular (M. 334.1) proferida nos autos originários de ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote c.c. reintegração de posse e indenização por perdas e danos - em cumprimento de sentença NPU 0005213-32.2012.8.16.0038, que rejeitou a alegação de nulidade de citação e indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário penhorado em sua conta bancária, nos seguintes termos: “(...) 2. Primeiramente, insta salientar que compete à parte Executada colacionar aos autos provas de que realmente poderia ser encontrada nos endereços supostamente não diligenciados ou, porventura, de que houve erro na emissão do mandado ou carta citatória, como por exemplo erro na numeração do imóvel, no endereço e etc. Nessa seara, acerca da falta de diligência ao local onde supostamente exerce atividade comercial, evidentemente que se trata de uma alegação vazia, máxime ao fato de que o contrato firmado pelas partes ocorreu no ano de 1995 e ação foi ajuizada somente em 2012, bem como pela ausência de provas de que ainda se encontra exercendo atividade no suposto endereço. Veja-se que, nas consultas realizadas nos sistemas eletrônicos conveniados disponíveis a essa Magistrada (movs. 50, 103, 120, 123 e 137), em nenhum momento foi informado que a parte Executada poderia ser encontrada no endereço situado à Rua Ciro Pereira, nº 100, CIC, Curitiba/PR. De outro vértice, independentemente se a parte Exequente formulou pedido de envio de carta de citação com erro na grafia do endereço, analisando os autos, constata-se que o mandado e a carta citatória foram expedidos para o endereço correto, conforme documentos anexados em movs. 1.50 e 1.59 – PDF nº 4 (Avenida das Industrias, nº 2129).Por fim, sobre o envio das citações para os endereços constantes na declaração do Imposto de Renda (Rua Holanda, 139, Joinville/SC – mov. 123) e no sistema de informações eleitorais (Rua Clemente Zetola, 192, São José dos Pinhais/PR – mov. 137), nenhuma nulidade a ser acolhida, pois foram enviadas para os endereços supracitados (movs. 80.1 e 88.1), ou seja, houve o esgotamento das tentativas de localização da parte Executada. Portanto, correta a decisão que determinou a citação da parte Executada por edital.3. Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados em mov. 320.1, de acordo com o artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, é impenhorável. A caracterização dessa hipótese depende da comprovação da origem do valor bloqueado.No caso dos autos, infere-se do mov. 320.1 que houve o bloqueio de R$ 33.560,69 (trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos) diretamente da conta bancária de propriedade da parte Executada.Por sua vez, a parte Executada sustenta, em síntese, que houve bloqueio de valores depositados em conta poupança, o que, legalmente, não pode ser penhorado (mov. 323.1).Ocorre que, a parte Executada não logrou êxito em demonstrar que os valores estavam depositados em conta poupança, razão pela qual, diante da ausência de provas suficientes quanto à impenhorabilidade dos valores, indefiro o pedido mov. 323.1 e mantenho o bloqueio realizado via Sisbajud no mov. 320.1. (...)”
Buscando a reforma da decisão agravada, o recorrente alegou que:o direito da parte autora não pode ser considerado exequível, em razão da ausência de citação pessoal válida do agravante;ainda que tenha havido a tentativa de citação pessoal, esta nunca ocorreu por culpa dos agravados;mesmo constando do contrato de compra e venda seu endereço comercial (Rua Ciro Pereira, nº 100, CIC, Curitiba/PR), não houve tentativa de citação no referido endereço, caracterizando a inobservância da regra do esgotamento dos meios de citação constantes do processo;“não há como negar que o endereço consta do contrato e de que não fora utilizado para o fim de citação o que inquinou de nulidade o processo desde a fase de conhecimento, ainda em seu início”;não bastasse isso, os agravados indicaram para fins de citação o endereço do lote objeto do contrato, que se trata de lote vazio, conforme atestado pelo Sr. Oficial de Justiça, e “que jamais foi possuído ou ocupado pelo Réu com animus de residência ou domicílio, até mesmo porque não havia casa no local)”; quanto ao endereço “Avenida das Indústrias, nº 2129”, os documentos acostados aos autos demonstram que, ao contrário do entendido pelo juízo a quo, as tentativas de citação no referido endereço restaram infrutíferas ocasionando “grave prejuízo processual ao agravante, que poderia ter sido intimado se o ato tivesse sido praticado de forma correta”;a falta de citação válida torna nulos todos os atos do processo após a expedição de citação por edital, pois inviabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo ser devolvido o prazo para defesa ao agravante;como consequência da nulidade, o valor de R$ 33.560,69, indevidamente penhorado em sua conta bancária deve ser desbloqueado;caso não se entenda pela nulidade, sua conta bancária é do tipo híbrida, pois “integra as contas; corrente e de poupança, remunerando o saldo através da aplicação dos índices da poupança e, nesta conta, mantinha sua única reserva econômica destinada à sua subsistência e a de sua família, cuja prova foi produzida no processo ante a consulta via Sisbajud mov. 320.1 (um único bloqueio, uma única conta bancária)”;e, conforme o entendimento do STJ, a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, ainda que seja mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CBD, RDB ou em fundo de investimentos, é impenhorável, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente;portanto, o valor depositado como poupança, ainda que em conta híbrida ou conta corrente, que seja inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, de modo que deve ser reformada a decisão agravada;requereu tutela de urgência para permitir a liberação dos valores bloqueadosao final, pugnou pelo provimento do agravo.Ao M. 15.1-TJ, o MM. Juiz Substituto em 2º Grau Horácio Ribas Teixeira recebeu o recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo.Na sequência, o agravante manifestou ciência quanto à decisão proferida e reiterou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado (M. 26.1-TJ).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, a intempestividade da impugnação à penhora apresentada pelo executado e, no mérito, o não provimento do recurso (M. 27.1-TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Do histórico processual Em 13.08.2012, os agravados ajuizaram ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote c.c. reintegração de posse e indenização por perdas e danos contra o agravante, diante da inadimplência de 80 das 140 parcelas do preço do imóvel (R$ 13.957,00 – cf. M. 1.5). Anteriormente, já tinham ajuizado ação de notificação em 2005, tendo o agravante sido notificado para purgar a mora no prazo de 30 dias, o que não ocorreu (M. 1.43).Após diversas pesquisas de endereço do agravante e tentativas de citação infrutíferas (Ms. 1.59, 1.68, 35.1, 80.1, 81.1, 87.1 e 88.1), ele foi citado por edital em 18.04.2018 (M. 165.1/165.5). Foi nomeada curadora especial para representá-lo no feito (M. 176.1), que ofereceu contestação por negativa geral ao M. 186.1.Os pedidos iniciais foram julgados procedentes (Ms. 203.1 e 217.1), tendo a sentença transitada em julgado em 20.09.2019.Deu-se início, então, à fase de cumprimento de sentença (Ms. 233.1 e 242.1).Em 19.03.2020, houve a reintegração dos agravados na posse no imóvel objeto do contrato firmado entre as partes (M. 262.1).Na sequência, os agravados pugnaram pela intimação do agravante para pagamento voluntário do débito no valor de R$ 21.906,11, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC (M. 272.1).Ao M. 275.1, o magistrado singular entendeu pela desnecessidade de intimação pessoal do agravante, assim como pela desnecessidade de a curadora especial nomeada para a fase de conhecimento continuar atuando no feito em defesa dos interesses do agravante. Em 15.01.2021, o agravante foi intimado por edital para pagamento voluntário do débito (M. 295.1/295.2).Diante da ausência de manifestação, os exequentes requereram o bloqueio de valores via SISBAJUD em nome do agravante, no valor de R$ 33.560,69 (M. 301.1), o que foi deferido pelo juízo a quo (M. 303.1).O bloqueio foi realizado em 25.05.2021, conforme Ms. 320.1 e 323.1.Em 02.07.2021, o agravante constituiu procurador nos autos e ofereceu impugnação à penhora efetivada, alegando a nulidade da citação por edital e a impenhorabilidade dos valores bloqueados (M. 323.1).A impugnação foi recebida com efeito suspensivo pelo juízo singular (M. 324.1).Os agravados apresentaram contrarrazões à impugnação, requerendo seu não conhecimento em razão da preclusão temporal e, no mérito, seu indeferimento (M. 331.1).Sobreveio, então, a decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade de citação e indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário penhorado na conta bancária do agravante.
Da alegada preclusão temporal Alegaram os agravados em suas contrarrazões a preclusão das matérias alegadas pelo agravante, em razão da intempestividade da impugnação oferecida ao M. 323.1.Sem razão.Isto porque tanto a nulidade da citação quanto a impenhorabilidade são matérias de ordem pública, que não se sujeitam à preclusão e que podem ser reconhecidas inclusive de ofício pelo juiz. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. VERACIDADE DA ASSINATURA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. A nulidade da citação não se sujeita à preclusão, por tratar-se de pressuposto regular do processo, figurando como matéria de ordem pública.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1542298/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual.Precedentes.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1424720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM VISTA À PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.(...)2.- "Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ" (REsp 864.962/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2010).3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.4.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 55.742/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) Ademais, como visto, o agravante, que não estava mais representado nos autos desde 28.08.2020, ao tomar conhecimento do bloqueio de valores em sua conta bancária, interveio no processo no estado em que ele se encontrava, alegando, na primeira oportunidade, por meio da impugnação de M. 323.1, as referidas matérias de ordem pública.Portanto, rejeita-se a preliminar arguida pelos agravados. Da alegada nulidade da citação Pretende o agravante o reconhecimento da nulidade de sua citação realizada por edital, em razão da inobservância da regra do esgotamento de todos os endereços constantes do processo.Pois bem.Ao longo do feito foram realizadas várias tentativas de citação do agravante nos endereços indicados nas pesquisas realizadas pelo juízo (Ms. 50.1, 103.1, 120.1, 123.1 e 137.1), que restaram infrutíferas (Ms. 1.59, 1.68, 35.1, 80.1, 81.1, 87.1 e 88.1), motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital (M. 165.1/165.5).E, conforme bem delineado pela magistrada singular na decisão agravada, o alegado endereço comercial do agravante (Rua Ciro Pereira, nº 100, CIC, Curitiba/PR) não constou das pesquisas realizadas. Ademais, o agravante declarou o referido endereço como seu endereço comercial no ano de 1995, não tendo comprovado que, mesmo após tantos anos, ainda pudesse ser localizado no referido endereço.Além disso, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não houve equívoco na expedição de carta citatória ao endereço “Avenida das Indústrias, nº 2129”, tendo a diligência restado infrutífera tão-somente pelo fato de o agravante ser “desconhecido” no local, conforme “informação prestada por porteiro ou síndico” (M. 1.59, fs. 2 e 4).Portanto, não se verifica a alegada inobservância da regra de esgotamento dos meios de citação, razão pela qual inexiste a nulidade arguida. Do mérito O agravante alegou que os valores bloqueados em sua conta corrente eram “sua única reserva econômica, destinada à sua subsistência e a de sua família”. Pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, pois inferior a 40 salários-mínimos. Pois bem.O STJ tem reiteradamente decidido que os valores até 40 salários-mínimos, depositados ou não em caderneta de poupança, merecem a proteção do art. 833, do Código Adjetivo, firmando interpretação extensiva do inciso X. Veja-se a ementa do acórdão que sedimentou o entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).3. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) Deste aresto vale reproduzir trecho do voto da Exma. Ministra Relatora: “Assim, embora tenha eu reservas à proteção dispensada pelo inciso X à reserva de capital do devedor inadimplente em face de seu credor, diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não vejo, data maxima venia, sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático, várias delas também asseguradas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme Resolução CMN 4.222/2013. É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários. O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC.Considero, portanto, que o valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perdeu a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). ” O documento de M. 1.4-TJ comprova o bloqueio de R$ 33.560,69.Segundo o entendimento acima colacionado, o numerário é impenhorável, porque não ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos, independentemente da modalidade da conta onde esteja depositado.Por outro lado, não há nos autos nenhum indício de abuso de direito ou de gastos incompatíveis com a alegada situação de penúria econômica do agravante.Ante a inexistência de qualquer indício de má-fé, abuso ou fraude pelo devedor, merece prosperar o pleito dele de desbloqueio dos valores mencionados, que deverão ser novamente disponibilizados em seu favor.Voto, portanto, no sentido dar parcial provimento a este recurso de agravo de instrumento (cód. 238), nos termos acima expostos.
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