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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELSO LUIZ POZZOBOM, em face da decisão de mov. 14/26 nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 0000605-22.2022.8.16.0173, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, figurando como AGRAVADOS a CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA e seu respectivo Vereador Presidente, o Senhor FERNANDO GALMASSI, que deixou de conceder medida liminar que visava anular os efeitos da decisão pela destituição do mandato eletivo do AGRAVANTE. Sustenta o recorrente que consoante se extrai do teor da ata da Sessão de Julgamento do pedido de cassação, o Presidente do Legislativo municipal, não apresentou qualquer fundamentação ao indeferimento do pedido do agravante pelo reconhecimento do impedimento do edil MATEUS BARRETO, em que pese a imperativa declinação dos motivos que a fundamentam; que é incontroverso o direito do AGRAVANTE à devida motivação do ato que indeferiu seu pleito pela declaração do impedimento de edil que participou do julgamento que implicou na cassação de seu mandato, obtido pelo amplo escrutínio e apoio popular no Pleito de 2020. Defende ainda a existência de impedimento do vereador MATEUS BARRETO; que este não negou a publicação e tampouco o teor das postagens controvertidas nos autos da Ação Inibitória nº 0000368- 85.2022.8.16.0173 (em especial, mov. 13.1), também discutidas na Ação Anulatória originária, tratando-se, deste modo, de matéria fática incontroversa; que em referidas manifestações, o edil cabalmente adiantou seu voto pela cassação do AGRAVANTE e, para além disso, exerceu pressão social para que os demais membros do Legislativo de Umuarama assim se posicionassem no exame da denúncia apresentada. Requereu assim a concessão de liminar a fim de que seja concedido o efeito ativo, anulando-se os efeitos do julgamento de cassação do agravante. O então relator, Des. Luiz Taro Yoama, concedeu parcialmente a liminar, para suspender a Ação Anulatória de Ato de Administrativo. (mov. 11.1) Contrarrazões juntadas no mov. 30.1. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se na origem de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pelo agravante CELSO POZZOBOM pleiteando a anulação da cassação de seu mandato, tendo em vista a ocorrência de nulidades na tramitação e posterior julgamento pelo Poder Legislativo Umuaramense de denúncia apresentada, consistentes: (I) na inexistência de apreciação de pedido pela realização de acareação de testemunhas, (II) no indeferimento do pleito pelo reconhecimento de impedimento de edil em participar do julgamento, de forma não fundamentada, e (III) na consequente participação de vereador impedido na apreciação do pedido de cassação. O então Prefeito foi cassado com base no Relatório Final da Comissão Processante nº 02 /2021. Como objeto da denúncia apresentada por JORGE VIEIRA, consta o suposto pagamento de parcela de imóvel do requerente mediante recursos oriundos de troca de cheque, proveniente este da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO ESTADO DO PARANÁ – NOROSPAR, o que configuraria, nos termos do processo de cassação, a infração ao art. 4º, X, do Decreto-Lei nº 201/67. Após o trâmite do feito, houve, no dia 21/01/2022, a sessão plenária de julgamento do Relatório Final, ocorrida às 18 horas, com encerramento aproximadamente às 4 horas da madrugada, em que votou-se pela cassação do agravante. A denúncia objeto de julgamento versava, em síntese, sobre o suposto pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo requerente para quitar parcela da aquisição de um imóvel, apartamento situado à Avenida Parigot de Souza, Edifício Malibu, ap. 805, garagens 161 e 162, supostamente com recursos oriundos de um esquema de desvio de recursos da saúde, mediante repasse da Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Estado do Paraná – NOROSPAR. Narrou-se, naquele momento, que o proprietário da construtora RVA, CARLOS ALBERTO CHER VALENTE, teria recebido em espécie a quantia mencionada de HEBER LEPRE FREGNE, ex-Procurador Geral do Município, a mando do requerente, quando tais valores teriam como origem o desconto do cheque de R$ 54.000,000 (cinquenta e quatro mil reais) emitido pela NOROSPAR em favor de ORTUS 3D – PRODUTOS ORTOMÉDICOS LTDA., posteriormente descontado em favor do AUTO POSTO FLOR DE MATA LTDA., por intermediação de ERMES CORREA ALMEIDA, que teria recebido o cheque, retido R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para si e entregue R$ 50.000,00 em espécie para JOSÉ CÍCERO DA SILVA LAURENTINO, ex-diretor de assuntos institucionais da Prefeitura de Umuarama, que teria o repassado a HEBER LEPRE FREGNE Analisando os autos todavia, se pode perceber ao menos indícios de nulidade de justificam no momento a suspensão dos efeitos da sessão da cassação. Depreende-se que o Denunciante pugnou pela oitiva de HEBER LEPRE FREGNE, CARLOS CHER VALENTE e ERMES CORREA ALMEIDA, ouvidos nos dias 24/11 /2021 e 01/12/2021, respectivamente. No entanto tal requerimento, ao menos das provas aqui juntadas, não restou demonstrado ter sido analisado pelo Presidente da Comissão. O vereador publicou, de modo incessante, conteúdo em sua rede social manifestando, dentre outros aspectos, a antecipação de seu voto na sessão de julgamento do Relatório Final da CP 02/2021, ocorrida em 21/01/2022. Cabe pontuar que não se está aqui discutindo o mérito da votação do Plenário. Todavia, sendo o processo de cassação de Prefeito um procedimento administrativo, está adstrito aos princípios constitucionais. Deve ser ressaltado que já houve a determinação de suspensão da Comissão Processante nº 01/2021, também contra o requerente, justamente por ausência de fundamentação de decisão administrativa, como se observa da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0012912-42.2021.8.16.0173: “E, neste aspecto, não é demais consignar que a decisão que determinou a revogação do procedimento licitatório para a prestação dos serviços técnicosjurídicos para a produção da prova requerida pelo impetrado, fundamentouse exclusivamente no interesse da Administração Pública, medida imprópria e em desconformidade com os princípios constitucionais que devem nortear os processos administrativos. Logo, é evidente que a simples revogação do processo licitatório que possuía por objeto a produção de prova requerida pelo denunciado sem a adequada fundamentação e a prévia intimação da defesa para manifestação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que não esclarece, de modo satisfatório, as razões pela rejeição da produção da prova”. Neste particular, importa salientar que a sustação do trâmite da Ação Anulatória não obstante impeça a ocorrência de prejuízos ao agravante, na análise da matéria não se mostra, a meu ver, a mais adequada. Denota-se que, sem adentrar no mérito da ação de primeiro grau, se pode notar a ausência de fundamentação, tanto no Relatório Final quanto na sessão especial de julgamento, no que tange ao pedido expresso e fundamentado do requerente (realizado nas razões escritas e oralmente em sessão plenária) para que houvesse a realização de acareação das testemunhas do Denunciante, na medida em que se evidenciou a presença de severas contradições em seus termos, não sanadas pela Comissão Processante durante a instrução processual. Na mesma esteira o Presidente da Câmara Municipal de Umuarama, vereador FERNANDO GALMASSI, também não analisou o pedido de impedimento do Vereador MATHEUS BARRETO. Por fim, também deverá ser debatido o impedimento do vereador MATHEUS BARRETO. Portanto cabível a suspensão do decreto que determinou a cassação do Prefeito, até o julgamento da Ação Penal e da análise do Ação Anulatória no Cível, em virtude dos índicos de irregularidades, não podendo a parte ficar sem subsídios até o trânsito em julgado de todos os processos. Assim, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da sessão de cassação do REQUERENTE, ocorrida no dia 21/01/2022, perante a Câmara Municipal de Umuarama, bem como todos os seus efeitos, inclusive com o retorno de seus vencimentos. Não obstante tal entendimento, percebe-se que o Prefeito resta afastado em processo criminal, assim seu eventual retorno ao cargo ocupado deve ocorrer somente e se o Juízo Criminal retirar a referida restrição.
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