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Processo:

RELATÓRIO










Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão de mov. 21, proferida no cumprimento individual de sentença (autos nº 0007507-25.2022.8.16.0000) em face dela ajuizado pelo Agravado, por meio da qual o juízo a quo determinou que a Ré, "no prazo de 15 (quinze dias), apresente nos autos todas os documentos necessários para liquidação da sentença, como extratos de evolução do débito do autor, slips, cédula de crédito (art. 510, do CPC)".Inconformada, a Agravante sustentou, em síntese, a) que a liquidação por arbitramento deve ser convertida para liquidação comum; b) que mesmo na fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum é possível chamar ao processo os demais devedores solidários, a saber a União e o Bacen; e c) que a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. Em decisão de mov. 09 este Relator deferiu a pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão da possibilidade de os efeitos da decisão recorrida serem irreversíveis.O Agravado deixou de apresentar resposta, consoante mov. 29.Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.

VOTO
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do presente recurso. No mérito, contudo, ele não está a merecer provimento.A Recorrente inicia defendendo que a liquidação por arbitramento deve ser convertida para liquidação comum.Todavia, sem razão.Isso porque a jurisprudência já pacificou o entendimento de que é necessário liquidar por arbitramento a sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE OS CÁLCULOS. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES ATINENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO DO BANCO DOBRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO PELA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ART. 509, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0054975-19.2021.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.04.2022)(TJ-PR - AI: 00549751920218160000 Imbituva 0054975-19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 01/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA. PLANO COLLOR I. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O MONTANTE DEVIDO POR SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. ART. 509, II, DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0009445-55.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.05.2022)(TJ-PR - AI: 00094455520228160000 Castro 0009445-55.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 27/05/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL, DO BANCO CENTRAL E DA UNIÃO FEDERAL – PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA RECLAMAÇÃO SOB Nº 34.966/RS JUNTO AO STJ E PLEITO DE SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO TEMA Nº 810 DO STF – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS – INOVAÇÃO RECURSAL – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO – ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA NO RESP Nº 1.319.232/DF REVOGADA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DESNECESSIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – IMPROCEDENTE – APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO – EVENTUAL NÃO QUITAÇÃO DA CÉDULA QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTES DESTE COLEGIADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESTE ASPECTO – PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – CÁLCULOS COMPLEXOS – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004387-71.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 25.07.2022)(TJ-PR - AI: 00043877120228160000 Campo Mourão 0004387-71.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022)
Prossegue a Agravante argumentando que mesmo na fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum é possível chamar ao processo os demais devedores solidários, a saber a União e o Bacen, e que por conta disso a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal.Todavia, a razão não lhe ampara. Isso porque, apesar de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal, e não obstante de ter havido condenação solidária daqueles que lá figuraram como réus (Banco do Brasil, Banco Central e União), o fato é que, como é inerente à solidariedade, é possível ao credor escolher em face de quem ajuizará a sua demanda.Afinal, dispõe o art. 275 do Código Civil: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.".E, no caso presente, o Recorrido incluiu apenas o Banco do Brasil S/A no polo passivo, o que não justifica o pretendido deslocamento do feito para a Justiça Federal, seja pelo fato de a lide não estar integrada por nenhum dos entes indicados no art. 109, inc. I, da Constituição da República, seja ainda por conta das Súmulas nº 42 do c. STJ (“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”) e nº 508 do e. STF (“Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”).A esse respeito este Tribunal já decidiu:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR NENHUM DOS ENTES INDICADOS NO INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO AJUIZADO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. 2. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº. 7.347/1985 E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. TEMÁTICA QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. FEITO QUE DEVERÁ AGUARDAR ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº. 1.101. 937. ANÁLISE RECURSAL DOS DEMAIS TEMAS QUE RESTA PREJUDICADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.”.(TJPR, AI nº 0064431-27.2020.8.16.0000, 14ª C. Cível, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, j. 10/02/2021).
“BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. 1. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF). 2. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (CPC/1973, ART. 475-B). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO BTN (41,28%) NO MÊS DE MARÇO DE 1990 CONFORME DECIDIDO NO ACÓRDÃO DO RESP 1.319.232/DF, TÍTULO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO.4. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, À RAZÃO DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E, APÓS, 1%, UMA VEZ QUE REGULADOS PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.361.800/SP E 1.370.899/SP. TÍTULO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO QUE NÃO ESTENDEU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR, POR MEIO DA PRESENTE VIA, O COMANDO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO OU REDUZIR O VALOR ARBITRADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR, AI nº 0064743-37.2019.8.16.0000, 16ª C. Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05/05/2020).
Em sentido idêntico segue a jurisprudência do c. STJ:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido”.(STJ, AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) – destaquei.”
Daí porque voto pelo desprovimento do presente agravo de instrumento.