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Processo:

1.


Relatório:
Cuida a espécie de Ação Rescisória proposta por IVONETE FREITAS em face de ANTONIO RUSSI E OUTROS objetivando a rescisão do julgamento proferido na Apelação Cível nº 50.797-3, em agosto de 1999, complementada pelas decisões dos Embargos Declaratórios nº 50.767-03/01 e 50.767-03/02, com trânsito em julgado em 27/10/2000 (mov. 1.38, fl. 24).
Em sua petição inicial, sustenta a requerente, em síntese, que o acórdão proferido na ação anulatória tomou documento falso como razão de decidir, mais especificamente o instrumento particular das fls. 328 dos autos originários, celebrado em 14/04/1969, acabando por privar a autora de seus direitos. Alega ainda que o acórdão se baseou em erro de fato ao consignar que a devedora CITLA deveria ter sido notificada acerca da cessão de crédito feita por Nilton Pinto Forbeck à autora na Escritura Pública de Aceitação e Ratificação de Instrumento de Cessão e Transferência de Direitos lavrada no Livro 311/N/A, fl. 257 do 5º Tabelionato da Capital, em 17/06/1977. Alega que a notificação da cessão de crédito à Citla não seria necessária, uma vez que esta não seria a devedora, e sim a União Federal. Defende que, além disso, a Citla cedeu seus créditos a Nilton via escritura que, em sua Cláusula 8ª, eximiu o cessionário de pedir anuência da cedente em caso de nova cessão. Pleiteou pela rescisão dos acórdãos mencionados, pelos motivos acima expostos.
Após a decisão de emenda à inicial (fl. 546), foram determinadas as citações.
Contestação pela Citla no mov. 1.80, na qual alegou não haver erro de fato no julgamento da ação originária, sendo que a autora pretendera a declaração de nulidade de toda a escritura de novação de crédito, e não de parte dela. Alega que era possível à autora requerer a emenda à inicial, porém não o fez, não havendo que se falar em error in judicando, portanto. Discorreu acerca dos fatos ocorridos no caso em questão, que deram origem à escritura que se pretendeu ver anulada, afirmando que foi acertado o reconhecimento de improcedência da demanda, eis que não demonstrada qualquer nulidade na escritura questionada.
Apresentada contestação também pelos demais réus (mov. 1.98), na qual foram aventadas as preliminares de carência da ação, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual. No mérito, alega que não há falsidade na prova documental, e que foi oportunizada à autora vista e manifestação sobre todos os documentos trazidos ao feito. Alega a impossibilidade de aferir legitimidade de assinaturas via fotocópias, dada a possibilidade de distorção, devendo ser considerado ainda o fato de que Nilton Forbeck, em razão de acidente, não possuía dois dedos de seu punho assinador, o que justifica a variabilidade da assinatura do de cujus em diferentes documentos, dada a evidente instabilidade de sua mão para escrever e assinar. Defende ainda não ter ficado caracterizado erro de fato, e que a questão não foi fundamental para o julgamento, tratando-se de mais um argumento utilizado pelo julgador, mas não do principal. Sustenta que a ação rescisória não é o meio cabível para a reformulação do julgado em face de eventual injustiça da decisão ou de má apreciação de prova. Alega que há outros documentos que comprovam a cessão dos créditos a Manes Barbieri e Rubens Altheia, como correspondências e contrato de Reestabelecimento e Ratificação de Cessão e Transferência de Diretos, em 21/11/1972
Impugnação à contestação no mov. 1.104.
Suscitado Incidente de Falsidade pela parte autora no mov. 1.106, decidido no mov. 1.113 e objeto de Agravo Regimental pela ré (0002406-08.2002.8.16.0000), provido ao mov. 1.4 para reconhecer a ausência de interesse processual no referido incidente, eis que os documentos questionados seriam irrelevantes no julgamento.
Parecer pela Procuradoria Geral de Justiça no mov. 1.112 e 1.119.
Saneamento do feito com rejeição de preliminares e deferimento da prova oral e pericial (grafotécnica).
Laudo juntado ao mov. 1.189.
Permaneceram os autos suspensos por vários anos para habilitação de herdeiros, tendo sido finalmente encaminhados a este Relator, na condição de sucessor do Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, para dar continuidade ao andamento processual.
Registrei, ao receber os autos para apreciação, que o feito aguardava a produção de prova oral, a ser realizada via carta de ordem, na árvore processual nº 0000929-05.2006.8.16.0001, e que na petição de mov. 1.250 o réu EDOUARD ELIAS THOME pretendeu ver reconhecida a nulidade do despacho saneador de mov. 1.120, alegando ter havido error in procedendo, situação que, em seu entendimento, anularia todos os atos processuais posteriores, inclusive o laudo pericial.
As outras partes se manifestaram acerca da alegação (mov. 69.1, 70.1).
Resposta do réu EDOUARD ELIAS THOME no mov. 78.1.
Atualização da autuação diante da mudança de patronos da parte autora (mov.79.1).
Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, esta opinou pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito.
A parte ré pugnou pela desistência da prova oral (mov. 108.1)
É o breve relatório.

2.


Voto:
Preliminarmente, afasta-se a preliminar de nulidade do despacho saneador aventada pelo réu Edouard Elias Thome no mov. 1.250.
Verifica-se que referido despacho, aposto no mov. 1.120 da árvore processual, foi proferido em agosto de 2005, enquanto o pedido de nulidade foi protocolado em março de 2021, mais de 15 anos depois.
Ocorre que a parte se manifestou nos autos por inúmeras vezes neste interregno de tempo, e jamais manifestou qualquer insurgência, havendo que se reconhecer a evidente preclusão da discussão.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o réu se equivocou ao alegar que o juízo feriu a decisão proferida no agravo regimental ao determinar a realização de prova pericial, eis que se trata de documentos diversos.
A documentação reconhecida no Agravo Regimental 0002406-08.2002.8.16.0000 Pet 4 como irrelevante ao deslinde da causa é completamente diversa daquela que veio a ser objeto da prova pericial posteriormente realizada.
A que foi objeto de decisão no referido agravo consta no mov. 1.99, fls. 9 a 15 do arquivo digitalizado.
Aquela cuja análise pericial foi deferida e realizada, por outro lado, se encontra encartada ao mov. 1.28, fl 11, e será copiada neste acórdão quando da apreciação do mérito.
Sendo assim, há que se afastar, pelos motivos acima expostos, a nulidade aventada pela parte ré.
Também não há que se falar em preclusão do direito da autora de arguir falsidade nos documentos que embasaram o julgamento da ação anulatória, eis que, conforme se verá na sequência, a falsidade da documentação dependeu de realização de exame pericial detalhado, por profissional apto a analisar as assinaturas questionadas, não se tratando de falsificação facilmente perceptível.
Assim, tendo a demanda rescisória sido ajuizada dentro do prazo legal, é perfeitamente possível o questionamento da legalidade da prova.
Destaca-se ainda que as preliminares aventadas pelos réus em contestação se confundem com o mérito da ação, e como tal serão analisadas.
Pois bem. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Ivonete Freitas em face de Antonio Russi, Edouard Elias Thome, Rubens Altheia, Isabel Aparecida Barberi Bressan, Hilda Menegassi Fontana, Clevelândia Industrial e Territorial Ltda (CITLA) e Gilberto Bressan buscando a rescisão do acórdão proferido em Ação Anulatória de Ato Jurídico (mov. 1.30), que manteve a sentença de improcedência da ação anulatória.
Para melhor elucidação da questão posta nos autos, cumpre traçar um breve retrospecto:
Em 04-02-1993 a Autora ajuizou uma “Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico e de Indenização” contra os Réus, a qual tramitou sob nº 82/93 perante o R. Juízo da 3º Vara Cível de Curitiba, na qual narrou a seguinte sucessão de eventos:
Em 26-07-1950 através da Escritura Pública de Cessão de Direitos e Ação, lavrada às fls 67-v do Livro 476 do 6º Ofício de Notas do Rio de Janeiro - RJ (fls. 19-21), o Sr. José Rupp e sua mulher transferiram à Ré CITLA- Clevelândia Industrial e Territorial Ltda, os direitos oriundos de uma “Ação de Perdas e Danos” movida por aqueles contra a Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande, na qual obtiveram êxito, tendo a R. Sentença transitado em julgado, passando a ré CITLA a ser a credora dos referidos direitos.
Sendo então a CITLA detentora dos direitos e credora da Estrada de Ferro São Paulo – Rio Grande, empresa que foi encampada pela Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, esta última, para pôr fim à ação acima referida, houve por bem fazer uma dação em pagamento, entregando à CITLA duas glebas de terras denominadas Missões e Chopim (isto em 17-11-1950 conforme Escritura Pública lavrada às fls. 14 do Livro 491 do 6º Ofício de Notas do Rio de Janeiro -RJ.
Em 09-09-1952, a União Federal ingressou com uma “Ação de Nulidade da Escritura Pública de Dação em Pagamento” (fls. 28 a 36) que tramitou perante o R. Juízo da 2º Vara Federal do Paraná sob nº 1.053/70, declarando nula a dação em pagamento acima referida, sentença que foi confirmada por acórdão e que transitou em julgado.
Face a esta anulação, a Ré CITLA se viu obrigada a prosseguir a Execução de Crédito originalmente cedido pelo Sr. José Rupp e sua mulher, nos autos nº 5135/38 da 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro.
Ocorre que em 18-06-1968 a CITLA havia cedido 40% de seus créditos a NILTON PINTO FORBECK, marido da Autora, (“Escritura Pública de Cessão e Transferência de Créditos e Direitos” lavrada às fls. 334 do Livro 223-N do 5º Tabelião de Notas de Curitiba).
Alega a autora, neste ponto, que o Sr. Nilton cedeu a ela 43,20% daqueles direitos (Escritura Pública de Cessão e Transferências de Direitos, lavrada às fls. 257, Livro 311-N/A do 5º Tabelionato de Notas de Curitiba), pelo fato de ter convivido com ele por mais de 30 (trinta) anos, ou seja, até o seu óbito em data de 08.04.1980, e com o qual teve 08 (oito) filhos.
Relata ainda que na referida Escritura foram-lhes cedidos todos os direitos, com a ressalva constante das fls. 06, §1º, resultando em demais cessões aos réus, consistente em percentuais sobre os 40% (quarenta por cento) que lhe foram cedidos pela CITLA, resultando na seguinte divisão: Manes Barbieri e Rubens Althéia - 50%; Antônio Russi - 5%; Edouard Elias Thomé - 1,8% e Ivonete Freitas - 43,2%, perfazendo o total de 100% (cem por cento) do crédito.
Entretanto, em 29.10.1991, pretendendo recuperar os créditos transferidos a Nilton Forbeck, a CITLA firmou com os réus acima citados uma Escritura Pública de Novação de Crédito (lavrada às fis. 85/87 do Livro 114-N do 10º Tabelionato de Curitiba) cedendo a estes, integralmente, os 40% (quarenta por cento) do crédito que foram anteriormente cedidos a Nilton.
Esta última escritura foi justamente o objeto da ação de anulação nº 82/93, a qual foi julgada improcedente, conforme relatado.
Isso porque o colegiado da 3ª Câmara Cível entendeu que os réus Edouard Elias Thomém Usabel Aparecida Barbieri Bressan, Gilberto Bressan e Rubens Althéia, ao assinarem referida escritura, efetivamente possuíam a integralidade dos 40% dos créditos cedidos originariamente por Nilton Forbeck, tendo sido a metade deles transferida através da Escritura Pública de Cessão de Direitos registrada no livro 286-NA, fls. 160 do 5º Tabelionato de Notas de Curitiba, e a outra metade através do instrumento particular juntado à fl. 328 dos autos originários (mov. 1.28, fl 11).
Consignou-se ainda no acórdão, como fundamento complementar, que a cessão de crédito feita por Nilton Pinto Forbeck à autora não valeria em relação à devedora Clevelândia Industrial e Territorial Ltda, uma vez que esta última não foi notificada do ato.
Pois bem. Cumpre colacionar aqui cópia dos documentos acima mencionados, tomados como prova pelos julgadores da Ação Anulatória para reconhecer que efetivamente houve a transferência aos réus da totalidade dos créditos que pertenciam a Nilton Forbeck, por força de dois instrumentos.
São eles:
Escritura Pública de Cessão de Direitos registrada no livro 286-NA, fls. 160 do 5º Tabelionato de Notas de Curitiba:

Instrumento particular juntado à fl. 328 dos autos originários – Contrato de Cessão e Transferência de Crédito (mov. 1.28, fl 11):

Pois bem.
É cediço que a ação rescisória proposta é instrumento processual excepcional, que possui como objetivo rescindir decisão judicial de mérito abarcada pela imutabilidade da coisa julgada, devendo ser manejada nas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e de acordo com o princípio da segurança jurídica.
No caso em questão, a autora alega estar presente a hipótese do art. 966, inc. VI, bem como a do inciso VIII, pois a sentença teria se baseado em prova falsa e se fundado em erro de fato.
Quanto ao alegado erro de fato, assiste razão à autora, eis que não seria exigível prévia notificação acerca da cessão de crédito à CITLA, que não era devedora.
Prevê o art. 1069 do CC:
Art 1069 - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificadaNo caso em questão, entretanto, a Citla foi quem anteriormente cedeu os créditos a Nilton, ou seja, não era devedora, mas sim a credora originária (e cedente anterior), não havendo motivo para exigência de sua notificação prévia.
Já no que diz respeito à prova falsa, o fato é que ficou comprovada nestes autos a falsidade das assinaturas apostas no Contrato de Cessão e Transferência de Crédito cuja cópia foi acima colacionada, através da perícia grafotécnica cujo laudo consta ao mov. 1.189:

O laudo em questão encontra-se extensamente fundamentado, de forma didática e bastante clara, não deixando margem para dúvida acerca da conclusão.
Refuta, inclusive, as alegações da parte ré em sede de contestação, no sentido de que o exame grafotécnico com base em cópias reprográficas não seria possível, afirmando peremptoriamente que a realização de exames sobre cópias é perfeitamente possível e aceita pela grande maioria dos experts em âmbito nacional e internacional, informando ainda que as cópias do caso em análise apresentaram boa qualidade de resolução, jamais prejudicando a análise feita.
Cumpre colacionar alguns trechos elucidativos da perícia:

E ainda:

O perito segue analisando a grafia de letras específicas, encontrando divergências importantes e o que chama de “flagrantes antagonismos grafocinéticos” e “discordantes elementos grafoestruturais ou genéticos”, em laudo que, conforme mencionado, revela um labor minucioso e perspicaz.
Assim, diante da inequívoca ilegitimidade do documento tomado como fundamento pelo julgador originário para declarar a improcedência da ação anulatória, há que se reconhecer que, de fato, a cessão da totalidade dos direitos de Nilton Forbeck aos réus não ocorreu.
Permanece hígida a escritura pública a esta decisão colacionada, eis que sua legitimidade não foi contestada, mas o segundo documento, o Contrato de Cessão e Transferência de Crédito (mov. 1.28, fl 11), deve ser reconhecido como nulo, de modo que a autora da presente rescisória se revela efetivamente detentora de 43,2% dos direitos creditórios que pertenciam a Nilton Forbeck.
Sendo assim há que se reconhecer a procedência da pretensão nesta ação formulada, rescindindo o acórdão proferido na ação anulatória para declarar que de fato os réus não possuíam a integralidade dos 40% dos créditos que pertenceram ao Sr. Nilton Forbeck, e reconhecendo que o Espólio de Ivonete Freitas é de fato detentor de 43,2% dos direitos creditórios cedidos pela Citla a Nilton Forbeck na Escritura Pública de Cessão e Transferência de Créditos e Direitos lavrada às fls. 334 do Livro 223-N do 5º Tabelião de Notas de Curitiba.
Diante do exposto, e pelos fundamentos acima elencados, julgo procedente a presente Ação Rescisória, declarando o direito da parte autora a 43,2% dos direitos creditórios cedidos pela Citla a Nilton Forbeck na Escritura Pública de Cessão e Transferência de Créditos e Direitos lavrada às fls. 334 do Livro 223-N do 5º Tabelião de Notas de Curitiba, e condenando os réus a arcarem com as despesas processuais e honorários ao patrono da requerente.
Quanto aos honorários, deve ser aplicado o artigo 85, § 2º, do CPC de 2015, observando-se: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, levando em conta todos os aspectos acima, entendo que os honorários devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor dado à causa.