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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0063265-91.2019.8.16.0000
Recurso: 0063265-91.2019.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante(s): ILIANE FATIMA TAVARES SALVI (CPF/CNPJ: 029.491.589-35)
Rua Sergipe, 92 - La Salle - PATO BRANCO/PR
GUSTAVO TAVARES SALVI (CPF/CNPJ: 077.386.309-57)
Rua Sergipe, 92 - La Salle - PATO BRANCO/PR
LUCIANO SALVI (RG: 52471559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.595.049-91)
Rua Sergipe, 92 - La Salle - PATO BRANCO/PR
Agravado(s): CENTRO MÉDICO INTEGRADO SUDOESTE (CPF/CNPJ: 07.687.694/0001-26)
Rua Itacolomi, 940 - Centro - PATO BRANCO/PR
UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA D ETRABALHO MEDICO LTDA
(CPF/CNPJ: 80.871.551/0001-60)
RUA TAMOIO, 253 - CENTRO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-070
PAULO ROBERTO MUSSI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
Av. Brasil, 450 sala 1 - Centro - PATO BRANCO/PR
Vistos etc.

DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS
DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE PENA DE FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DO
LAUDO PSICOLÓGICO – HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL
TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por
Gustavo Tavares Salvi e outros contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juiz de Direito
da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, nos autos da Ação de Indenização por Danos
Morais, Materiais e Estéticos decorrente de erro médico sob nº 2447-47.2014.8.16.0131,
proposta em face do Centro Médico Integrado Sudoeste e outros.
Ao cotejar os elementos que constituem os autos na origem, o MMº diretor
do processo, indeferiu o pedido de aplicação de pena por falso testemunho e de produção de
prova (mov. 773.1), fazendo-o nos seguintes termos:
“1- Indefiro o pedido da parte autora para que seja aplicada a pena de
falso testemunho à testemunha Fernando Fachin Rocha.
Isto porque a testemunha nada se manifestou sobre o caso em concreto,
foi ouvida apenas na condição de testemunha técnica.
Ademais, o fato da testemunha ter prestado um único atendimento ao
autor há mais de 06 anos, não revela indício de sua má fé, eis que é
completamente normal esquecer de um único atendimento médico
passados vários anos.
Por fim, é evidente que o fato da testemunha ter ou não consultado o
autor uma única em vez em nada interfere no conteúdo de seu
depoimento.
2- Determino a invalidação do documento inserido ao ev. 762.2, tendo em
vista que se não trata de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC,
uma vez que a parte autora não comprovou o motivo de juntá-lo
anteriormente.
3-Outrossim, indefiro o pedido de complementação da prova pericial
formulada no ev. 771.1, tendo em vista que a perícia realizada restou
suficientemente clara em relação às lesões apresentadas pela parte
autora.”

O Agravante fora intimado para demonstrar o cabimento do presente
recurso (mov. 22.1).
Recebidos os autos neste Tribunal, deu-se vista à douta
Procuradoria-Geral da Justiça, que em ponderoso parecer da lavra do Procurador de Justiça
Colmar José Ribeiro Campos, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov.
42.1-TJPR).
2. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento acham-se
taxativamente previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil.
Nesse aspecto, ganham realce as notáveis passagens de MARINONI,
ARENHART, e MITIDIERO de que, com o CPC/2015, “o agravo retido desaparece do sistema (as
questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só
poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, §1º) e agravo de instrumento passa
a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo
legislador (art. 1.015, CPC)”[1].
Consoante ensinamentos de TERESA WAMBIER, “A opção do NCPC foi a de
extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das
preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria
apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de
instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC”.”
[2]
A decisão por meio da qual houve o indeferimento da juntada de nova
prova e de aplicação da pena de falso testemunho não estão contempladas no
supramencionado catálogo.
Como bem observado no parecer ministerial “não se trata de questão
urgente ou que não possa aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação, sem
prejuízo do resultado útil do processo. Logo, não há razão plausível para a admissão do
recurso, com mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, CPC.” (mov. 42.1).
Dessarte, não havendo demonstração de enquadramento nas hipóteses de
cabimento do recurso de acordo com as normas processuais vigentes, o agravo não comporta
conhecimento.
Outrossim, eventual irresignação a respeito da matéria de competência
poderá ser oportunamente arguida em sede de preliminar de Apelação, consoante disciplina
do CPC art. 1.009, §1º .
3. À luz do exposto, o recurso em exame, por ser inadmissível, não
comporta conhecimento – CPC arts. 932, III e 1.015.
Intimem-se. Diligências de estilo.
Curitiba, 13 de março de 2020.

DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA
Desembargador Relator

[1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil:
tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.
533-534.
[2] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (et al.). Primeiros comentários ao novo código de processo civil:
artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1453.