SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007521-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2016.CRÉDITOS DE 2008 E 2009. PRESCRIÇÃO MATERIAL QUE SE PERFEZ. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU O DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFORMAÇÃO OMISSA NOS AUTOS. CONSIDERADO 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL COMO TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM DATA POSTERIOR QUE NÃO INFLUENCIARAM NO DECURSO PRESCRICIONAL. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO. DESPROPOSITADA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL COM A EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.