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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Angelo Camilotti E Cia Ltda. em desfavor da decisão de mov. 105.1, em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade. Em suas razões a agravante sustenta que: a) em 04.10.2017, foi distribuída a execução fiscal visando a cobrança de débitos tributários de IPTU e taxas, dos exercícios fiscais de 2008 a 2016. Logo, verifica-se a ocorrência da prescrição dos débitos referentes aos exercícios de 2008 e 2009, pois venceram em 01.01.2008 e 01.01.2009; b) quando da assinatura do parcelamento, em 24.08.2014, os créditos já estavam prescritos; c) diante do reconhecimento da ilegalidade da cobrança de taxa de incêndio, devem ser fixados, em sede de recurso, honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o benefício econômico. Pugna pelo provimento do recurso. Em cognição vestibular (mov. 9.1), ordenou-se o processamento do agravo de instrumento. Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 22.1, opinou pelo parcial provimento ao recurso para reconhecer, somente, a prescrição alusiva aos exercícios de 2008 e 2009. Devidamente intimado, o município deixou transcorrer in albis seu prazo para contrarrazoar (mov. 28.1). Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, conhece-se do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de prescrição dos créditos tributários. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 04.10.2017, objetivando a cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo e incêndio, referente aos exercícios de 2008 a 2016, no montante de R$ 50.878,96 (cinquenta mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos). A Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre eventual ilegalidade da taxa de incêndio (mov. 11.1), sobrevindo a defesa da cobrança (mov. 14.1). O juízo singular, Em 06.02.2018, reconheceu, de ofício, a ilegalidade da cobrança da taxa de combate à incêndio, impondo ao exequente a retificação da CDA, bem como a citação da executada (mov. 16.1). Em 17.02.2018, o município tomou ciência da decisão; em 26.03.2018, apresentou CDA atualizada (mov. 25.2). O oficial, em 03.07.2018, certificou a citação da empresa executada (mov. 33.1); em 23.07.2018, intimou a devedora sobre a penhora do imóvel objeto da exação. Em 06.08.2018, o município teve conhecimento dos atos processuais, pugnando, em 28.08.2018, pela averbação da penhora na matrícula do imóvel; em 17.12.2018, pleiteou a avaliação do imóvel. Em 27.03.2019, o executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo que se encontra em recuperação judicial e a competência do juízo da recuperação para realização das medidas expropriatórias (mov. 58.1). O município, em 15.04.2019, instou pela manutenção da penhora; em 24.06.2019, o magistrado de origem determinou a suspensão do processo até o julgamento do tema 987/STJ (mov. 71.1); em 26.07.2021, o exequente requereu o agendamento de hasta pública, assim como atrelou extrato do débito (mov. 83.2). Em 30.08.2021, ordenou-se a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial sobre a possibilidade de penhora do imóvel já constrito nos autos (mov. 86.1). Em 04.10.2021, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição dos créditos tributários e ilegalidade da taxa de incêndio. Em 08.11.2021, o município impugnou os argumentos da executada, bem como trouxe aos autos cópia de parcelamento administrativo de IPTU dos exercícios de 2008 a 2013, realizado em 29.08.2014 e descumprido em 05.06.2017 (mov. 96.2). Em 13.12.2021, a exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 105.1). Pois bem. No caso de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU (e taxas correlatas), a ciência do contribuinte acerca da efetivação do lançamento do crédito tributário se dá por via postal. Nessa síntese, observa-se o teor do Enunciado nº 397 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Acrescenta o Enunciado nº 9 deste tribunal: “Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local.” In casu, os tributos relativos aos exercícios de 2008 e 2009, possuem como fato gerador a propriedade imobiliária no primeiro dia de cada ano (art. 20 da Lei Municipal nº 2152/1993). Como se afere da certidão de dívida ativa (mov. 1.1), não se encontra especificada a data de vencimento dos mencionados tributos, muito menos se sabe quando o contribuinte recebeu seu carnê ou notificação anual. Inexistindo tais informações, considera-se como termo inicial, para a contagem do prazo prescricional, o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro (01.02.2008 e 01.02.2009), pois, ocorrido o fato imponível no dia primeiro de janeiro de cada ano e notificado o contribuinte, este tem o prazo legal de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento. No mesmo vértice, o posicionamento deste tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO MATERIAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU O DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFORMAÇÃO OMISSA NOS AUTOS. 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL COMO TERMO A QUO. ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. CTN, 174, § ÚNICO, INC. IV. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO INICIAL. POSTERIOR FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO RESPECTIVO. VALIDADE DA INTERRUPÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0070783-64.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 04.11.2022). Assim, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 174, caput do CTN, respectivamente aos exercícios de 2008 e 2009, o município deveria ter ajuizado a execução fiscal em 01.02.2013 e 01.02.2014, contudo, não o fez, pois intentou a ação em 04.10.2017. Ainda, não se mostra possível defender que, em relação a tais exercícios, houve a interrupção do decurso prescricional pelo parcelamento (CTN, artigos 151, VI e 174, parágrafo único, IV), porque este foi realizado posteriormente, especificamente em 29.08.2014 (mov. 96.2), ou seja, quando os créditos já haviam sido abarcados pela prescrição material. Desta maneira, impõe-se o reconhecimento da prescrição anteriormente à propositura da ação, dos exercícios de 2008 e 2009. Quanto aos demais créditos (2010 a 2016), observa-se termo de confissão de dívida pactuado com a empresa executada em 29.08.2014 (mov. 96.2). Não se ignora, pois, a redação do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, no sentido de que “a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE REALIZOU PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO DE CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA DO CONTRIBUINTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE 1a. INSTÂNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao reconhecer que a documentação unilateralmente elaborada pela parte credora não pode ser considerada documento hábil a comprovar a interrupção da prescrição, não transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta angusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. 2. O parcelamento acontece com a solicitação do interessado em uma das Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, desde que possua documentos comprobatórios da condição de contribuinte, procurador ou responsável solidário pelo débito e cópia do auto de infração do débito que pretenda parcelar. 3. Para a concretização do parcelamento o Contribuinte deve apor assinatura no documento a ser emitido no ato da concessão do parcelamento, mais conhecido como confissão irretratável de dívida, em que constará (a) o valor da consolidação dos débitos a serem quitados; (b) a data limite para o pagamento; (c) a quantidade e o valor de cada parcela; e (d) a declaração de que o interessado está ciente do disposto no § 3o. do art. 5o. do Decreto 33.239/2011. 4. Dessa forma, o único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros. 5. Ademais, aceitar como único meio de prova os extratos do sistema de informações da própria PGFN, seria admitir que uma instituição bancária aceite pagar a um credor que apresente apenas uma fotocópia do cheque devido. Portanto, adota-se como razões de decidir, além dos fundamentos acima deduzidos, as considerações exaradas pelo Magistrado sentenciante, segundo o qual o ente público não trouxe aos autos documento hábil a comprovar o alegado parcelamento e a sua duração. 6. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento” (STJ. AgRg no REsp 1427743/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04 /2019, DJe 10/04/2019) – grifos. É defeso olvidar que o parcelamento consubstancia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo executado, interrompendo o prazo prescricional, bem como a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). O curso do prazo prescricional reinicia-se caso haja o descumprimento do acordo de parcelamento. Nesse sentido: “O parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo” (EDcl no AREsp 785.376/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015). Neste cariz, considera-se como termo inicial para contagem da prescrição material dos exercícios de 2010 a 2016, o dia 05.06.2017 (data do inadimplemento). Afere-se que a execução fiscal foi proposta em 04.10.2017, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN e, por conseguinte, o despacho do juiz que ordenou a citação da executada, em 06.02.2018, interrompeu novamente a prescrição material. Em ato posterior, percebe-se a citação da devedora e penhora de bem, ficando ciente o município em 06.08.2018, outro marco interruptivo da prescrição intercorrente, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, em julgamento de recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).(...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – grifado. Logo, do conhecimento da fazenda pública sobre a penhora até a decisão interlocutória agravada, inexiste o decurso prescricional dos exercícios de 2010 a 2016, devendo a exação prosseguir. A apelante postula, também, que, diante do reconhecimento, de ofício, da ilegalidade da taxa de combate à incêndio na decisão de mov. 16.1, deveria ser fixada verba sucumbencial de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico. Todavia, a ilegalidade foi reconhecida de ofício em 06.02.2018, quando a ora agravada ainda nem tinha sido citada nos autos. Aliás, o município não apresentou recurso de tal decisum, não impondo à ora agravante, a faculdade de impugnar. Portanto, não houve atuação do causídico da recorrente que possa ter gerado a imposição de tais ônus à fazenda pública ao pagamento de honorários. Desta forma, não comporta amparo o pedido de fixação de honorários sucumbências em relação aos créditos excluídos antes de formada a relação processual nos autos. Destarte voto pelo parcial provimento ao agravo de instrumento, unicamente, para reconhecer a prescrição material dos exercícios de 2008 e 2009.
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