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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Banco do Brasil S.A interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 183.1, proferidas nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº. 0001781-33.2011.8.16.0040, que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Robson Capioto, Claudio Capioto, VRA Confecções Ltda., Marli Tereza Bonan Capioto. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) fundamentou-se a decisão recorrida nos cálculos constantes dos autos no mov. 108.2, contudo, deveriam ter sido observados os cálculos anexos ao pedido de cumprimento de sentença, de mov. 83; ii) o cálculo do débito de mov. 108.2, referido na decisão agravada, trata-se apenas de atualização do débito, conforme determinado na intimação de mov. 104, iii) no cálculo do débito de mov. 83.2, não há nenhuma divergência do que foi decidido na sentença de procedência a demanda, que teve como saldo devedor inicial o valor de R$ 55.894,43, atualizados a partir de 18.10.2011, iv) os cálculos juntados no cumprimento de sentença de mov. 83.2 foram elaborados com base no valor inicial do débito, atualizados a partir de 18.10.2011, em consonância com a sentença de procedência, v) os honorários advocatícios devidos ao executado foram fixados em percentual exorbitante. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov, 1.1 – TJ).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 17.1 – TJ)Robson Capioto, Claudio Capioto, VRA Confecções Ltda., Marli Tereza Bonan Capioto apresentaram contrarrazões para afirmar a violação ao princípio da dialeticidade recursal, e alegaram, em síntese, que: i) há excesso de execução no caso dos autos dado que o banco agravante pretende cobrar 10% de custas judiciais sobre débito; ii) o agravante se valeu da capitalização mensal dos juros de mora para atualizar o saldo do débito, contrariando a determinação dos autos. Requereu-se o desprovimento do recurso (mov. 22.1 TJ)
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 220– autos de origem) e do protocolo do recurso (mov.225 – autos de origem). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.4 e 1.5 destes autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.VRA Confecções Ltda., alega ao final das contrarrazões a este recurso, violação à dialeticidade recursal pela agravante. Extrai-se, entretanto, das razões de Agravo de Instrumento, o sentido da inconformidade do agravante com a decisão agravada, bem como as razões de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso. Destarte, não é o caso de ofensa ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, o recurso comporta conhecimento.
VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Banco do Brasil S/A e agravados Robson Capioto, Claudio Capioto, VRA Confecções Ltda., Marli Tereza Bonan Capioto. 3.1. No plano fático, depreende-se que Banco do Brasil S/A ajuizou em 29/11/2011 a Ação de Cobrança n° 0001781-33.2011.8.16.0040, em face de Robson Capioto, Claudio Capioto, VRA Confecções Ltda., Marli Tereza Bonan Capioto. O requerente alegou na petição inicial, em síntese, que os requeridos firmaram Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex, sob nº 142.706.709, tendo utilizado por diversas vezes os créditos disponibilizados, vindo a acumular débito no importe de R$ 55.894,43 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). Ao final, pugnaram pela procedência da demanda para condenar os Requeridos no pagamento da quantia devidamente atualizada (mov. 1.1 – autos de origem)A ação foi julgada procedente, e os agravados condenados solidariamente no pagamento de R$ 55.894,43, valor a ser corrigido desde a última data de atualização (18.10.2011) pela média do INPC+IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Condenou-se os agravados no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 78.1 – autos de origem)Banco do Brasil S/A requereu o cumprimento de sentença em 06/02/2019, oportunidade em que apresentou planilha de cálculos (movs. 83.1 e 83.2 – autos de origem).VRA Confecções Ltda. e outra (não identificada) apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença e alegaram: i) excesso de execução pela incidência de juros capitalizados acrescido de 10% de custas judiciais; ii) o demonstrativo de débito vai de encontro com o previsto no REsp. 1.739.590; iii) após a citação se deve adotar a previsão normativa do art. 406 CC1; iv) os encargos contratuais sobre o débito deve cessar com o ajuizamento da ação de cobrança; v) o demonstrativo deve ser revisto para que os encargos contratuais incidam somente sobre o débito até o ajuizamento da ação, depois a correção deve observar os índices inerentes aos débitos judiciais de natureza não tributária, caso a incidência de encargos contratuais não se mostre mais benéfica ao devedor; vi) perito contratado formulou diversos cálculos e foi possível verificar o excesso de execução na ordem de R$ 107.275,27 (cento e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e a execução deveria ser de somente R$ 122.632,27 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos); vii) a diferença das custas processuais devidas e as cobradas somam R$ 17.008,72 (dezessete mil, oito reais e setenta e dois centavos). Por fim, requereu: : I. O reconhecimento do excesso de execução; II. A atualização do débito, após a mora, seja apenas a da taxa SELIC na forma simples; III. O reconhecimento do excesso de execução por causa da incidência de juros capitalizados mensalmente; IV. O reconhecimento do excesso de execução pertinente às custas processuais com base de 10% do valor atualizado da condenação e não no reembolso (mov. 177.1 – autos de origem)Banco do Brasil S.A, em resposta, argumentou que: i) a impugnação sequer deveria ser conhecida, pois o executado não fundamentou o valor que entende correto com planilha de demonstrativo do débito, ii) a parte observou o dispositivo da sentença, iii) a parte postulou a rejeição liminar da impugnação ou, eventualmente, o julgamento de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 180.1 – autos de origem)Em 25/05/2021 sobreveio a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, e consubstancia a decisão ora agravada, nos seguintes termos (mov. 183.1 – autos de origem) A impugnação ao cumprimento de sentença apresentou, como núcleo de defesa, o excesso de execução. Em que pese a parte exequente defender que a peça deva ser liminarmente indeferida, o pedido não pode ser acolhido. Isso porque o executado indicou o valor que entende devido e fundamentou sua argumentação com três planilhas formuladas com os parâmetros adequados para a sua fundamentação. Indo adiante, já enfrentando o mérito das alegações da impugnação, percebe-se que o exequente não observou fielmente os parâmetros da sentença, expostos no dispositivo nos seguintes termos: (...)Primeiramente, note-se que a pretensão da parte executada de adotar parâmetros distintos para atualização monetária antes do ajuizamento da ação (planilha de item 1), a taxa SELIC e art. 406 CC para após a citação (planilha de item 2) e exclusivamente pelo Código Civil para o período subsequente (planilha de item 3), fogem dos parâmetros expressos no dispositivo e além disso buscam desconstituir a liquidez do título executivo judicial já transitado em julgado (mov. 85). Perceba-se que a impugnação tem a pretensão de ter efeitos práticos de uma ação rescisória, pois apresenta matérias pertinentes ao mérito da ação de cobrança, como a ocorrência de juros capitalizados ou tentar mudar a forma de atualização fixada pelo juízo. Também por isso não é aplicado ao processo a razão de decidir do REsp. 1.739.590. Ato contínuo, tratando do demonstrativo de débito (mov. 108.2) acostado aos autos, extrai-se que a correção monetária, juros de mora contados a partir de 19.04.2012, honorários advocatícios em 10% estão corretos, porém o valor inicial do débito diverge do fixado no dispositivo.O saldo devedor inicial deveria ser de R$55.894,43 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), atualizados a partir de18.10.2011. Porém o exequente apresentou como termo inicial da correção a data de 30.01.2019 e o valor de R$ 191.589,94(cento e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).Desta maneira o saldo deverá ser corrigido nos exatos termos previstos no título executivo. Cumpre apontar também que a parte exequente se valeu da capitalização mensal dos juros de mora para atualizar saldo do débito, porém essa previsão viola o estabelecido no dispositivo da sentença, posto que o juízo não lançou nenhuma determinação neste sentido, ao contrário, determinou a incidência de juros simples de 1% ao mês. Além de não observar os limites da sentença, a capitalização de débitos judiciais não é aceita pelo E.TJ/PR por ausência de previsão legal:(...)Destarte, a capitalização deve ser afastada. Por fim, quanto a cobrança das custas processuais. Elas são devidas e devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do efetivo desembolso. Justifica-se. O dever de ressarcir o vencedor pelas custas processuais que desembolsou em razão de sua autuação em processo judicial ficaria prejudicado ou não teria o condão de indenizar os danos suportados pela parte caso não ocorresse a correção monetária. Isso porque a correção monetária não é um plus ao credor, mas simplesmente uma forma de manter o poder de compra do valor desprendido contra os efeitos corrosivos da inflação. Denota-se que caso prevalecesse o entendimento do executado, a contraparte jamais iria ser ressarcida pelos valores desembolsados, pois a inflação do período iria tolher o poder de compra das verbas adiantadas. A propósito:(...)Contudo, as custas processuais devem ser ressarcidas na medida do prejuízo, nos termos do art. 941 CC: “[a]indenização mede-se pela extensão do dano “Isto é, a planilha apresentada pela parte exequente, buscando executar as custas processuais sobre 10% do valor da dívida não pode prevalecer, por não apresentar quais foram as custas processuais utilizadas (por exemplo, distribuição, citação, etc.) e nem o valor de cada uma. Nesse sentido, deve aparte exequente indicar precisamente quais foram as custas despendidas e o valor exato delas. Por todo o exposto, a impugnação deve ser parcialmente acolhida para determinar a adequação do cálculo da execução, para que seja observado estritamente o valor da condenação, o termo inicial da correção monetária e dos juros, conforme o dispositivo da sentença, extirpada a capitalização dos juros da mora e afastada a cobrança genérica de custas processuais, com base em percentual do valor total do débito.Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de:- DETERMINAR adequação dos cálculos, nos termos da fundamentação, para que o valor executado reflita exatamente os parâmetros do título judicial, ou seja, R$ 55.894,43(cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), corrigidos pelo média do INPC+IGP-DI, desde 18.10.2011 (última atualização) e juros demora de 1% ao mês, a partir da citação válida;- DETERMINAR a incidência dos juros moratórios de forma simples, reputando como indevida a cobrança de juros capitalizados;- EXTIRPAR a cobrança das custas em porcentagem da condenação, devendo indicar claramente os valores desta natureza dispendidos no decorrer do processo. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, equivalente ao excesso de execução, obtido com o acolhimento parcial da impugnação. O agravante opôs embargos de declaração desta decisão, mas os embargos não foram acolhidos (mov. 214.1 – autos de origem).3.2. Banco do Brasil S.A busca a reforma da decisão agravada que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença e alega inexistir divergência entre a decisão exequenda e os cálculos que juntou aos autos (mov. 83.2), que mostram como saldo devedor inicial o valor de R$ 55.894,43, atualizados a partir de 18.10.2011, que resultou em um saldo devedor de R$ 229.907,80 em 31/01/2019 (mov. 1.1 – auto de origem).O cumprimento de sentença constitui procedimento indispensável à efetividade da tutela jurisdicional, e está previsto entre os artigos 513 e 538 do Código de Processo Civil. Como explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1], trata-se de procedimento destinado a dar efetividade à sentença transitada em julgado, é o caminho processual que se percorre para a concreção do comando da sentença exequenda, seja ela condenatória ou mandamental[2]. Na doutrina de José Miguel Garcia Medina[3], a principal finalidade do cumprimento de sentença é viabilizar a satisfação do direito reconhecido pela sentença. Sobre o tema, extrai-se do Código de Processo Civil o comando legal: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Ao passo em que o cumprimento de sentença é importante para a satisfação do credor, na perspectiva do princípio do resultado da efetividade[4], são notórias as incidências dos princípios do contraditório e da ampla defesa também em cumprimento de sentença, de modo a garantir que a execução se faça de modo menos gravoso ao devedor[5]:Destarte, é possível no cumprimento, mesmo após transitada em julgada a sentença exequenda, que o devedor apresente a respectiva impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:V - Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; A impugnação ao cumprimento de sentença constitui meio de defesa disponível ao devedor que busca questionar a execução da decisão judicial contra si proferida. O devedor pode utilizar a impugnação ao cumprimento de sentença para contestar diversos aspectos relacionados à execução, como o cumprimento parcial da obrigação, a impenhorabilidade de bens, nulidades processuais, e, como no caso destes autos, pode o devedor insurgir-se do excesso de execução.Nos termos do artigo 917, §2º do Código de Processo Civil, há excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título, e cabe ao devedor indicar o excesso, apresentando demonstrativo com a atualização do débito.Tomada em perspectiva as premissas legais e doutrinárias, verifica-se, no caso em exame, a parte agravada VRA Confecções Ltda. insurgiu-se do cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução, e alegou erros nos cálculos apresentados pelo agravante. A decisão agravada acolheu parcialmente o cumprimento de sentença e excesso de execução apontados pelo agravado, nos seguintes aspectos: i) há equívoco no demonstrativo de débito de mov. 108.2, pois extrai-se que a correção monetária, juros de mora contados a partir de 19.04.2012, honorários advocatícios em 10% estão corretos, mas o valor inicial do débito diverge do fixado no dispositivo da decisão exequenda, ii) que as custas processuais devem ser ressarcidas na medida do prejuízo, e não no percentual de 10% sobre o valor da causa. Veja-se o disposto no título exequendo:Para esclarecer a controvérsia, é o caso de analisar os cálculos apresentados pelas partes no cumprimento de sentença. Quanto aos cálculos do agravante, vê-se da planilha constante no mov. 83.2 dos autos originários, que o agravante atualizou o saldo devedor de R$ 55.894,43, a partir de 18/10/2011, com correção monetária com base na variação positiva da média entre o INPC e o IGP-DI, juros de mora à taxa de 1.0% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente, com incidência a partir de 19/04/2021, com honorários à taxa de 10% e custas à taxa de 10%. Extrai-se que a indicação dos cálculos de 108.2 na decisão agravada representam a atualização do débito que foi determinada pelo juízo no mov. 104., que configura mero erro material, sendo que para delimitação dos valores exequendos devem ser observados os cálculos de mov. 83.2.Entretanto, percebe-se da planilha de 83.2, que, ao corrigir o débito exequendo, o Agravante fez incidir juros de mora de 1% ao mês capitalizados, a partir da citação em 19/04/2012 (mov. 1.5 – autos de origem), embora o título exequendo determine a incidência de juros e mora de 1% ao mês, e, portanto, juros simples.Aliás, na própria planilha de mov. 83.2 o agravante indica os parâmetros utilizados para a elaboração dos cálculos veja-se:Ao capitalizar as taxas de juros moratórios, o agravante acabou por violar a decisão exequenda, e, de consequência, a coisa julgada dela resultante, em violação evidente ao Código de Processo Civil, artigos 505, 506 e 507 Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:(...)Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, extrai-se da planilha de mov. 83.2 dos autos de origem que o agravante inclui a cobrança de custas processuais de 10% sobre o valor da condenação, no total de R$ 19.159,99.Logo, o valor exequendo atinge o montante de R$ 229.907,80 de acordo com os cálculos do agravante (mov. 83.2 – autos de origem)O agravado, por sua vez, na petição de mov. 177.1 apresenta atualização de débito, mas aplica a taxa Selic, por tratar-se de índice comum de juros moratórios e correção moratória, e, também viola o disposto no título exequendo, embora apresente um excesso de execução de R$ 107.275,27 (mov. 177.1 – autos de origem).Vê-se ainda dos cálculos apresentados no mov. 83.2, que o banco agravante pretende fazer incidir custas processuais de 10% sobre o valor da condenação, situação que viola a finalidade do custeio das custas processuais pela parte sucumbente.As verbas de sucumbência têm como objetivo principal compensar as despesas e honorários advocatícios incorridos pelas partes levando em consideração o princípio da causalidade e o princípio da equidade.Assim, como consta da decisão agravada, portanto, as custas processuais devem ser ressarcidas na medida do prejuízo, nos termos do art. 941 do Código Civil, que determina que a indenização se mede pela extensão do dano. É caso, portanto, de o agravante afastar a cobrança das custas em porcentagem da condenação, devendo indicar claramente os valores desta natureza dispendidos no decorrer do processo.De acordo com a regra da fidelidade ao título executivo, o credor deve buscar a satisfação de seu crédito dentro dos exatos termos estabelecidos no título, sem acrescentar obrigações ou valores não previstos originalmente. A execução deve ser estritamente vinculada ao que foi decidido pelo juiz ou estabelecido no documento extrajudicial.Este é inclusive o entendimento desta 17ª Câmara Cível quanto à importância de evitar o excesso de execução em cumprimento de sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO NA EXECUÇÃO E HOMOLOGAR O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PORQUE FORAM JUNTADOS TARDIAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO DA PARTE EXQUENTE QUE É RELATIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE ELIDIR QUALQUER POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CREDOR. DEMONSTRATIVO JUNTADO NA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE TEM CORRESPONDÊNCIA COM OS CONTRATOS DISCUTIDOS E PROPICIOU À CONTADORIA JUDICIAL A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATUA COM IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012621-08.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 26.06.2023) Não é o caso de revisar o que constou da decisão agravadaLogo, o recurso não prospera, neste particular. 3.2. Banco do Brasil S.A afirma no recurso que os honorários advocatícios devidos ao executado foram fixados em percentual exorbitante no cumprimento de sentença, e busca a reforma da decisão agravada para afastar a condenação constante do mov. 183.1, para que sejam fixados honorários por equidade. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, equivalente ao excesso de execução, obtido com o acolhimento parcial da impugnação. Ao julgar os Recursos Especiais no 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2o ou 3o do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.Em face do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária considerar na solução do caso o que ficou definido na Corte de superposição. Nesse sentido, consta do Recurso Especial nº 1906618 – SP o seguinte: “(...) O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8o do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.3. A propósito, quando o § 8o do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’.4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. (...)”. Desse modo, a partir do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial nº 1906618 – SP, está vedada a adoção da regra do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil em ações cujo valor da causa seja elevado. A tese foi fixada em julgamento por maioria de 7 votos. Contudo, posteriormente, em abril de 2022, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela necessidade de observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA RESTABELECIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE COM VALOR CERTO E DETERMINADO. VERBA HONORÁRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA. 1. A lide em que se postulou a anulação do Auto de Infração e da imposição da multa tem valor certo e determinado. Assim, não há razão para que verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. 2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador e remetendo-o aos critérios previstos no art. 85 do diploma processual, aos quais deve se submeter o caso concreto, na ordem de preferência estabelecida nos parágrafos desse artigo. 3. Com o provimento do RE, restauraram-se os honorários advocatícios, fixados na sentença em total conformidade com o CPC. Desse modo, não cabe qualquer alteração da verba honorária, a qual também se revela razoável e proporcional à complexidade da causa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (...) "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação do direito infraconstitucional, compreende que o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador e remetendo-o aos critérios previstos no art. 85 daquele diploma processual, aos quais deve se submeter o caso concreto na ordem de preferência estabelecida nos parágrafos daquele artigo." (ARE 1367266 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, publ.28-04-2022) A 17ª Câmara Cível tem se posicionado pela necessidade de observar os percentuais previstos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil quando o valor da causa é elevado em face do entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REMESSA DO FEITO CONSOANTE ORIENTAÇÃO REPETITIVA NO TEMA N. 1076 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXPRESSO, DIANTE DE SUA DIVERGÊNCIA COM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM INSTÂNCIA SUPERIOR (LEADING CASE – RESP N. 1.906.623/SP). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA, EM SEDE RECURSAL. ADEQUAÇÃO EM FACE DA REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL COLEGIADA.1. Diante da orientação firmada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma de decisão judicial colegiada originária.2. Diante da existência de norma jurídica expressa acerca da base e percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na nova processualística civil (§ 2º do art. 85), não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para o fim de aplicar, às causas de valor considerado expressivo, a estipulação por equidade (§ 8º do art. 85).3. Recurso de apelação cível conhecido, e no mérito, não provido, em sede de juízo de retratação. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075602-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DESTA CÂMARA CÍVEL AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ. TEMA 1076/STJ. ACÓRDÃO QUE negou provimento ao recurso de apelação e manteve os honorários sucumbenciais arbitrados por FIXAÇÃO EQUITATIVA, EM APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85, §8º, DO CPC. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DO RESP Nº 1.850.512/SP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DeZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004732-39.2014.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.12.2022) No caso, fixou-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo executado, que é o excesso de execução apontado em R$ 107.275,27. Neste caso, a análise deve observar a regra geral prevista no §2º do artigo 85 do CPC, conforme a orientação e interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019): a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa. [...] Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado. O artigo 85 do Código de Processo Civil determina que a sentença deve condenar o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, e prescreve como rega geral, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Assim, não é o caso de redução da verba de honorários advocatícios que está fixada de acordo com a interpretação da regra do art. 85 do CPC.Logo, o recurso não deve ser provido. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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