SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007525-46.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Sun Sep 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – AGRAVADOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS QUANTO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA QUE FORAM ELABORADOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA INAPLICÁVEL - – COBRANÇA DE CUSTAS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – INADEQUAÇÃO –– PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INVIABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.