SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007542-82.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXAS - PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO TRIBUTO – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA – ENCARGO DO CONTRIBUINTE – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (PAGAMENTO) – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MANTIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.