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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 87.1 proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0003867-66.2016.8.16.0083 ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão em face de Angelo Camilotti & Cia Ltda., por meio da qual a eminente juíza da causa acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, para o fim de reconhecer a quitação dos tributos relativos as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nºs 335/2016 e 338/2016, assim como a ilegalidade da taxa de combate a incêndio em relação a CDA nº 337/2016. No mesmo ato, julgou extinto o processo pelo pagamento em relação as CDA’s aqui indicadas em que teve reconhecida a quitação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código Tributário Nacional. Pela sucumbência, condenou a executada a arcar com as custas processuais remanescentes e proporcionais e o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor deduzido da execução, relativamente a cobrança da taxa de combate a incêndio cobrada na CDA nº 337/2016. Determinou, por fim, à Fazenda Pública apresentar CDA atualizada nos moldes determinados e se manifestar sobre o prosseguimento do processo. Inconformada, Angelo Camilotti & Cia Ltda., sustenta, em síntese, que na base de cálculo para a condenação de honorários deve ser levado em consideração, também, o proveito econômico obtido com a cobrança indevida dos tributos inscritos nas CDA’s 335/2016 e 338/2016, e não apenas o valor relativo a taxa de combate a incêndio cobrada na CDA nº 337/2016. Sustenta a ocorrência de prescrição direta dos tributos cobrados relativamente os anos de 2008 a 2011, pois, segundo diz, inexiste parcelamento administrativo a interromper o prazo prescricional e a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal a contar do vencimento de cada exação tributária. Requer o provimento do recurso, para o fim de ver reconhecida a prescrição relativa aos exercícios fiscais de 2008 a 2011 e de “majorar a condenação em honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o benefício econômico, incluindo as CDA’s reconhecidas como cobradas indevidamente”.
Diante da ausência de pedido liminar, o agravo foi processado (mov. 9.1-TJ), a parte agravada deixou de se manifestar (mov. 16.1-TJ) e a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 19.1-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que em 15 de março de 2016 o Município de Francisco Beltrão ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Angelo Camilotti & Cia Ltda., para exigir-lhe débito fiscal no importe de R$ 191.911,65 (cento e noventa e um mil, novecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), a taxa de lixo e a taxa de combate a incêndio, relativos aos exercícios fiscais de 2008 a 2015, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nºs 335/2016 (lote 01, quadra 079), 337/2016 (lote 01, quadra 092) e 338/2016 (lote 01, quadra 078). Angelo Camilotti & Cia Ltda., a seu turno, em 04 de outubro de 2021, se opôs à execução à ela dirigida por meio de exceção de pré-executividade, por meio da qual alegou, em síntese, (i) a prescrição direta dos créditos tributários relativos aos anos de 2008 a 2011, ao argumento de a ação ter sido ajuizada após o decurso do prazo quinquenal a contar do vencimento de cada tributo, (ii) a ilegalidade da taxa de incêndio, (iii) o excesso de execução no que tange aos consectários legais, após a decretação de utilidade pública, (iv) a ausência de dedução quando da desapropriação, (v) o reconhecimento da inexistência de débito em relação as CDA’s nºs 335/2016 e 338/2016, diante da quitação, com a devolução em dobro dos valores cobrados, e (vi) o direito a honorários sucumbenciais sobre o benefício econômico (mov. 77.1). Após impugnação à exceção de pré-executividade apresentada, em que se alegou, dentre outras questões, a falta de interesse processual no que tange aos créditos descritos nas CDA’s nºs 335/2016 e 338/2016, diante da quitação ocorrida em 09/08/2018 e em 12/06/2020, respectivamente, e a inexistência de prescrição, diante do parcelamento ocorrido (mov. 84.1), sobreveio a r. decisão agravada, por meio da qual foi acolhido em parte o incidente processual apresentado. Naquilo que aqui interessa, diante das matérias devolvidas à esta Corte (prescrição e honorários advocatícios), oportuno transcrever trechos da decisão recorrida: Preliminarmente, observa-se que a parte credora sustentou que não há interesse de agir da parte lotes 01 quadra 079, com quitação em 09/08/2018 e lote 01, da quadra 078, com quitação em 12/06/2020.Nesse ponto, verifica-se que a parte excipiente argumentou que os tributos referentes aos imóveis n. 26930, objeto da CDA 338/2016, juntada aos autos de Execução Fiscal no evento 1.4, e imóvel inscrito sob n. 24.279, objeto da CDA 335/2016, juntada aos autos de Execução Fiscal no evento 1.2, já se encontram quitados.Incontroversa nos autos a quitação de referidos tributos. Muito embora a quitação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, verifica-se que não foi informada nos autos, de modo que a execução prosseguiu em relação às três CDA’s acostadas na inicial.Considerado a quitação da dívida tributária, conforme comprovam as certidões negativas de seqs. 77.8 e 77.9, o processo deve ser extinto em relação aos referidos imóveis. A análise dos demais argumentos apresentados na exceção de pré-executividade, portanto, limitar-se-á à CDA 337/2016, seq. 1.3. Pois bem. Cumpre registrar, de início, que embora os créditos tributários relativos aos anos 2008 a 2011 (objeto recursal) descritos nas CDA’s nºs 335/2016 e 338/2016 foram considerados quitados, condição incontroversa entre as partes, e o processo executivo em relação a eles foi extinto, a tese recursal de prescrição direta também será analisada em relação à eles (e não apenas em relação aos anos 2008 a 2011 da CDA nº 337/2016), máxime porque o motivo da extinção do processo (pelo pagamento ou pela prescrição) é determinante no ônus sucumbencial (outra tese recursal – honorários advocatícios), diante do princípio da causalidade. Desse modo, a tese da prescrição direta em relação aos anos de 2008 a 2011 será analisada em relação as 03 (três) CDA’s objeto da presente execução. Como é cediço, a prescrição é modalidade extintiva da obrigação tributária e ocorre quando da inércia do titular do direito subjetivo em promover a ação adequada dentro dos prazos previstos em lei[1]. Na esteira do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Tal prazo poderá ser interrompido caso ocorra alguma das hipóteses elencadas no parágrafo único do referido dispositivo legal[2]. É de rigor, também, a observância da redação atual do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação que, de acordo com o disposto no § 1º, do artigo 240, do Código de Processo Civil, retroagirá à data da propositura da ação. Não se pode olvidar, ainda, que o parcelamento administrativo do débito (não aquele de ofício) é causa de suspensão da sua exigibilidade (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional[3]). Tratando-se de IPTU e de taxa de coleta de lixo (a taxa de combate a incêndio foi considerada ilegal), seus lançamentos se operam de ofício e a constituição definitiva do crédito tributário se perfaz, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, mediante sua Súmula 397[4], com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo. Nas palavras da ministra Eliana Calmon, quando do julgamento do recurso especial nº 1.180.299/MG, “A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública”. Recentemente, ainda no que se refere ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Recursos Especiais nºs 1.641.011/PA e 1.658.517/PA) fixou a seguinte tese: “O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. O colegiado entendeu, no mais, que o parcelamento, de ofício, não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas.Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito.Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu (REsp 1641011/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 - grifos acrescidos). Da análise das CDA’s que lastreiam a presente execução, verifica-se que nelas constam as datas dos vencimentos de cada exação tributária ora em análise, bem como que os tributos relativos aos anos de 2008 a 2010 foram objeto de parcelamento na via administrativa (movs. 1.2 a 1.4), veja-se, na parte que aqui interessa: CDA nº 335/2016:
CDA nº 337/2016:
CDA nº 338/2016:
Como é cediço, conforme determina o caput do artigo 3º da Lei Federal de Execução Fiscal, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Nessa linha, o respectivo parágrafo único estabelece que a “presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”. Nessa seara, embora a agravante tenha alegado a inexistência de parcelamento, nada fez para desconstituir o título extrajudicial, encargo que lhe incumbia. Desse modo, tendo em vista a ausência de prova hábil a corroborar a alegação do excipiente, impõe-se adotar como termo inicial do cômputo do prazo prescricional a data constante da certidão de dívida ativa. Considerando, pois, que a ação executória foi ajuizada em 15 de março de 2016, dentro do prazo quinquenal a contar da data de vencimento de cada exação tributária relativa aos anos de 2008 a 2011, não há falar-se em prescrição da pretensão executória. Nesse sentido é o pronunciamento do douto Procurador de Justiça Arion Rolim Pereiro, como se vê: E com efeito, da Certidão de Dívida Ativa exequenda, verifica-se o parcelamento dos tributos relativos aos anos de 2008 a 2010, cujo não pagamento das parcelas acordadas se deu a partir de 27/08/2012, pelo que escorreita a decisão de Primeiro Grau, quanto a não ocorrência da prescrição material. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, as informações trazidas na certidão de dívida ativa possuem presunção de liquidez e certeza, não tendo o agravante demonstrado, de outro lado, dentro da via estreita da exceção de pré-executividade, a efetiva existência de mácula no título executivo, e sendo ônus do recorrente a desconstituição da presunção favorável à Fazenda Pública, não há que se falar em prescrição (mov. 19.1-TJ). Levando em conta tudo o que até aqui se disse, bem como que a extinção do processo em relação aos tributos inscritos nas CDA’s nºs 335/2016 e 338/2016 se deu pela satisfação da obrigação (inciso II, do artigo 924, do CPC), e que a quitação da dívida se deu após o ajuizamento da ação, não há falar-se em princípio da causalidade em favor da agravante para o fim de receber a verba honorário nesse tocante. Em relação à verba honorária arbitrada, do cotejo da natureza e importância da ação e da sua complexidade, a desnecessidade de dilação probatória, bem como que o processo tramita desde março de 2016 (exceção de pré-executividade apresentada em outubro/2021), o grau de zelo e de destreza profissional e o lugar da prestação dos serviços, forçoso manter o percentual arbitrado (10% - dez por cento), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Escorreita, portanto, a decisão ora agravada, sem razão, pois, para alterá-la. Por estas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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