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Acórdão
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Nos autos de Ação de Cobrança nº 0029848-71.2020.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, o MM. Juiz da 4ª Vara Cível de Londrina acolheu os cálculos do Contador e indeferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 103.1).Dessa decisão agravam as recorrentes, pleiteando a concessão da gratuidade e o reconhecimento de excesso de execução. Para tanto, alega primeiramente que a decisão é nula por falta de fundamentação. Afirmam que não possuem faturamento e que não tem condições de arcar com as despesas processuais, pelo que devem ser beneficiadas pela gratuidade. Asseveram que houve erro no cálculo apresentado pelo credor, porque a sentença determinou correção monetária pelo INPC, mas foi utilizada a média IGP/INPC. Pediram efeito suspensivo.A formação do agravo foi deferida com concessão de efeito suspensivo (mov. 22.1), o Juízo prestou as informações (mov. 25.1) e a agravada apresentou contrarrazões (mov. 27.1).É o relatório.
Voto. Conheço do recurso.Trata-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento de crédito decorrente de compra e venda inadimplida.Não há nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação, na medida em que, embora concisa, considerou correto o índice aplicado pelo Contador, apresentado a motivação necessária e suficiente para a solução da controvérsia. Eventual equívoco do Juízo ao analisar as provas não se confunde com falta de fundamentação, frisando que eventual error in judicando da fundamentação ou julgamento contrário às provas não é vício que torne a sentença nula e sua correção pode ser feita mediante recurso (nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 1296769/AL – 2ª Turma – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 20/11/2012).Em relação à gratuidade da justiça para pessoas jurídicas, há o dever de prova concreta (súmula 481/STJ).Em consulta ao sistema PROJUDI constata-se que a empresa Artforja Artesanato em Ferro e Metal Ltda está ativa no cadastro nacional de CNPJ, realizou empréstimo bancário no valor de R$ 110.000,00 (autos nº 0005779-43.2020.8.16.0056), celebrou contrato de prestação de serviços com administradora de cartões no valor de R$ 7.525,65 (autos nº 0004566-02.2020.8.16.0056), bem como contrato de prestação de serviços de sistema de alarmes (autos nº 0007078-21.2021.8.16.0056).Consta que efetuou compras de produtos no valor de R$ 38.917,14 (autos nº 0010755-30.2019.8.16.0056) e realizou recentemente diversas vendas de produtos e serviços no mercado em valores consideráveis (autos nº 0016484-95.2021.8.16.0014).Consta, ainda, que ano passado realizou acordo para pagamento de dívida apresentando automóveis cuja soma totaliza R$ 164.962,00 (autos nº 0013037-41.2019.8.16.0056) que também celebrou Cédula de Crédito bancário no valor de R$ 45.564,84 para pagamento parcelado, o que indica ter condições de financiamento a longo prazo (autos nº 0006675-86.2020.8.16.0056).A documentação trazida pela agravante é mera declaração de débitos federais e obviamente não representa a situação econômica da empresa e nem serve para demonstrar que não pode arcar com o preparo (mov. 1.7).A outra agravante, Piveta Vidros, também está ativa e tem capital social de R$ 93.700,00, indicando que tem créditos de R$ 25.196,26 a receber (autos nº 0005673-81.2020.8.16.0056) e realizando contrato de prestação de serviços de sistema de alarmes (autos nº 0007078-21.2021.8.16.0056).A agravante apresenta documento informando que realizou aquisições no mercado no valor de R$ 320.098,70 e que teve entradas no valor de R$ 376.916,24 (mov. 1.9), valores significativos e que demonstram sua capacidade de arcar com o preparo.Desse modo, não convence a alegação de que estão impossibilitadas de efetuar as despesas judiciais, principalmente em se considerando que serão divididas entre as duas agravantes.Em relação ao excesso de execução, têm razão as agravantes.O título exequendo determinou correção monetária pelo INPC (mov. 49.1), no entanto, o cálculo apresentado pela agravada credora utilizou a média IGP/INPC como índice de correção monetária (mov. 61.2).Quando os autos foram remetidos para o Contador para atualização, ele utilizou o mesmo valor apresentado pela agravada (R$ 127.977,99) e então aplicou corretamente o INPC (mov. 75.1).Ora, mas o valor de R$ 127.977,99 utilizado como base de cálculo para atualização do Contador foi obtido em manifesta violação ao título, porque deixou de aplicar isoladamente o INPC como fator de correção monetária.Desse modo, tanto a conta apresentada pelo credor (mov. 61.2) quanto a atualização do Contador (mov. 75.1) não obedecem ao título executivo, que determinou correção monetária do montante de R$ 93.646,24 apenas pelo INPC.Assim a impugnação deve ser parcialmente acolhida para o fim de reconhecer o excesso de execução.Em razão do acolhimento parcial com redução da pretensão executiva, condeno a agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso apurado.Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar que o valor de R$ 93.646,24 seja corrigido apenas pelo INPC, conforme consta no título exequendo.
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