SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007547-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Aug 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recuperação judicial convertida em falência. discussão sobre os editais publicados durante o processamento do pedido de recuperação judicial. decisão agravada que pontou de forma clara que os requisitos legais foram devidamente cumpridos. alegação de violação aos artigos 7º, 52 e 53 da lei n. 11.101/05. fatos refutados pelo juízo de origem. agravante que não impugnou os atos processuais específicos, trazendo fundamento genérito sobre violação legal. dialeticidade não observada. recurso não conhecido.1. Em suas razões o agravante pleiteia: "seja o agravo de instrumento provido para o fim de ser a r. sentença cassada, por ser nula e, por consequência, sejam anulados os atos processuais praticados a partir da decisão de seq. 539.1, determinando-se ao juízo de origem que providencie a publicação do edital previsto no art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, dando-se prosseguimento à recuperação judicial".2. É possível observar no mov. 52 que houve cumprimento dos requisitos elencados no artigo 53 da Lei n. 11.101/05. Ainda, a exigência trazida pelo artigo 52, § 1º, da LRF, foi cumprida, conforme edital de mov. 335.1, bem como a do artigo 7º, §2º: mov. 588.1, documentos estes que o agravante não contestou em uma linha sequer. Ou seja, diferente do que alega o agravante, a questão foi analisada pelo Juízo e refutada.3. Tanto o Administrador Judicial, a Juíza e a Procuradora de Justiça conseguiram encontrar as publicações necessárias ao processo de recuperação judicial. Todavia, em suas razões recursais o agravante não apontou em uma linha sequer quais os vícios constantes nas publicações reconhecidas pelo Juízo de origem.4. O que se verifica é que não existe nas razões deste recurso tese argumentativa suficiente para afastar a validade da decisão agravada, pois foi necessário ao agravante apresentar embargos de declaração, agravo interno e petição no bojo deste recurso para conseguir apontar que os fatos reconhecidos na decisão agravada não estavam de acordo com o seu entendimento. Logo, vez que a decisão recorrida se baseou em fatos que não foram rebatidos minimamente nas razões deste recurso de agravo de instrumento, ausente o interesse recursal do agravante.5. Disso decorre a inobservância da dialeticidade dos recursos, prevista no artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente para todos os recursos.6. Por isso, não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o recurso não pode ser conhecido.