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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de falência nº. 0048687-18.2018.8.16.0014, convolou a recuperação judicial em falência (mov. 1352.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a) “Ao contrário do entendimento do juízo de 1º grau, as Assembleias Gerais de Credores (instaladas e reinstaladas – mov. 1039) realizadas são absolutamente nulas em razão da inexistência do ato pela falta de publicação do edital de recebimento do plano, na forma do parágrafo único, do art. 53, da Lei 11.101/2005 e consequente violação ao Art. 5º, LIV, e Art. 93, IX, da Constituição Federal (princípios da legalidade, da publicidade dos atos processuais e do devido processo legal) [...]. De acordo com o Art. 53 da Lei 11.101/05, “o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial”. Em seguida, o parágrafo único do mesmo dispositivo, estabelece que o “o juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação”, a fim de que estes tomem conhecimento da proposta de recuperação judicial e, com isso, possam apresentem suas eventuais objeções no prazo de 30 (trinta) dias. Ou seja, somente após o atendimento do requisito da publicidade do plano de recuperação judicial, depois de avisados todos os credores e possíveis terceiros interessados por meio de edital, é que poderá ser convocada a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação, nos termos do Art. 56 da Lei de Falência”;b) “In casu, a assembleia de credores (mov. 1.039) que rejeitou o plano de recuperação judicial deve ser reputada juridicamente inexistente, e consequentemente invalidada, por haver sido realizada sem a publicação prévia do edital previsto no Art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05, tornando, assim, o ato juridicamente inexistente pela violação aos Princípios da Publicidade dos Atos Processuais, da Legalidade e do Devido Processo Legal. Ora, entre os atos jurídicos e o ordenamento jurídico deve haver uma relação de conformidade. Ausente qualquer dos requisitos de existência do ato, deve este ser reputado inválido, não produzindo o efeito jurídico desejado [...]. Logo, não poderia o juiz de 1º grau haver proferido sentença convolando a recuperação judicial em falência, na medida em que o processo padece de nulidade ABSOLUTA insanável decorrente da inexistência jurídica da assembleia de credores, em razão desta haver sido realizada sem a prévia publicidade do plano de recuperação judicial, em manifesta afronta à lei e a Constituição Federal [...]. Por essa razão, pugna-se pela decretação da nulidade absoluta da sentença e do processo, desde o despacho seq. 539.1 que deveria ter determinado a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação, nos termos do Art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05, mas assim não o fez, ferindo o Art. 5º, IX, e o Art. 93, IX, da Constituição Federal”;c) “Na remota hipótese desse E. TJPR não reconhecer a nulidade absoluta do processo, ainda assim, o processo e a sentença merecem ser anulados em razão da nulidade relativa que pende sobre o ato [...]. Compulsando os autos, constata-se que a Agravante não foi intimada da apresentação do plano de recuperação judicial pela recuperanda GASTECH, vejamos. A devedora Gastech – Tecnologia em Gás Natural Ltda apresentou o seu plano em 10/10/2018, na seq. 93. No edital da relação de credores (publicado na seq. 588), no entanto, não constou aviso quanto ao recebimento do plano, e, até o presente momento, não fora publicado o edital de que trata o parágrafo único, do Art. 53 da Lei 11.101/05. Logo, se o prazo inicial para apresentação de eventuais objeções ao plano se dá com a publicação do edital previsto no parágrafo único, do Art. 53, da Lei de Falência, e, se não houve a publicação de edital para esse fim, então tem-se como tempestiva a presente arguição da nulidade relativa decorrente da inobservância do Art. 53, da Lei 11.101/05, nos termos do Art. 278/CPC”;d) “Ademais, a falta de publicação do edital, causou prejuízos à Agravante, pois impossibilitou a ampla discussão do plano por todos os interessados, e, além disso a decretação da falência inviabilizará por completo o recebimento do seu crédito [...]. Somente quando o organismo da empresa exterioriza sinais tanatológicos, ou seja, quando a crise econômica-financeira atinge o grau de insolvência irreversível, é que se justifica a adoção de condutas liquidatórias. No caso dos autos, tivesse o douto juízo de 1º grau adotado as providências para publicação do edital de que trata o Art. 53, parágrafo único, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, é provável que mais credores pudessem ter tomado conhecimento do plano de recuperação, manifestando interesse em sua implementação, a fim de que todos pudessem receber os seus créditos [...]. Diante da falta de publicidade do plano, previamente à realização da assembleia de credores, tolheu-se a possibilidade de maior adesão dos credores ao plano, favorecendo uma quebra que poderia ter sido evitada. Além disso, na prática a indevida decretação da falência, sem oportunizar a todos os credores tomarem conhecimento do plano e sem qualquer possibilidade da recuperanda reformulá-lo, acabará por sacramentar a perda do crédito da Agravante, já que por ser credora quirografária, não restarão ativos para satisfação da dívida. Tal situação viola o Princípio da Relevância do Interesse dos Credores, na medida em que a reestruturação da empresa em dificuldades é instrumental da satisfação dos credores, pois do contrário a grande maioria não obterá a satisfação do seu crédito. Assim, o aviso de apresentação do plano de recuperação judicial por meio de edital consubstancia providência imprescindível à reestruturação, pois sem ele não se dará ciência ao maior número de interessados e à sociedade, impossibilitando o amplo debate acerca da viabilidade da empresa e da sua preservação [...]. Como o edital mencionado não foi devidamente publicado, os prazos processuais deles decorrentes sequer tiverem seu termo inicial verificado, de sorte que somente após a sua efetiva publicação e transcurso dos respectivos prazos é que deverá se aferir se houve ou não objeções tempestivas, suficientes a ensejar a convocação de assembleia geral de credores (art. 56 da Lei 11.101/2005). Face o exposto, resta devidamente demonstrado que a inobservância do procedimento legal causou efetivo prejuízo à Agravante, de modo que o processo merece anulação, para que haja a devida observância ao art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, permitindo ao maior número possível de credores manifestar o seu interesse na recuperação”;e) “Na seq.569.1, dos autos, o credor China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/S interpusera aclaratórios contra da decisão de seq.539, acusandoa de ser omissa “na medida em que não expressa deliberação para a expedição dos editais obrigatórios previstos nos artigos 7º, §2º e 53, ambos da Lei 11.101”. No bojo do recurso: “Outrossim, para que não haja qualquer arguição de nulidade futura, da mesma forma se faz obrigatório a publicação do edital para abrir prazo para apresentações de objeções, [...].” Intimada, a Recuperanda, na seq.653.1, lançou petição que, empós análise dos atos praticados no curso do processo, defendeu que “no que tange à publicação dos atos deste processo recuperacional, as exigências legais foram todas cumpridas”, razão pela qual requereu, ao final de sua manifestação, não fossem conhecidos os aclaratórios “por ausência de interesse recursal” [...]. O Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda, fora rejeitado pelos credores, em Assembleia Geral de Credores instalada em 15.06.2020, conforme seq.1039, dos autos. Em 13.04.2021, a credora Paraná Norte Cobranças Ltda., que até então não tinha procurador habilitado nos autos, peticionou suplicando, “por não ter sido publicado o edital previsto no parágrafo único, do art.53 e art.55, caput e parágrafo único, todos da Lei 11.101”, pela “nulidade dos atos processuais praticados após a publicação do edital contendo a relação de credores” [...]. Sobreveio então o decisum de seq.1352.1 que, ao apreciar o pleito de nulidade formulada pela credora Paraná Norte Cobranças Ltda., entendeu pela preclusão, pois a “ausência de publicação do edital de aviso de recebimento do plano de recuperação judicial previsto nos Parágrafos Únicos, dos arts.53 e 55, da Lei nº 11.101/2005 já foi objeto de apreciação judicial quanto do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela credora China Construcion Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A””;f) “A decisão de seq. 676, que rejeitou os aclaratórios interpostos, no entanto, não faz coisa julgada em relação à Paraná Norte Cobranças Ltda., pois esta não havia sido intimada nos autos – e nem pessoalmente, não tinha procurador habilitado nos autos e a ela não foi oportunizada a manifestação, aplicando-se, dessa forma, o disposto no inc. II, do §1º, do art.503, e §2º, do mesmo dispositivo, do estatuto processual civil em vigência [...]. Ademais, a inobservância do procedimento implica matéria de ordem pública e, por essa razão, não se opera a preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e, inclusive, ex officio13 . Em suma, pode até ter havido preclusão para as outras partes do processo mas, na medida em que a Paraná Norte não foi intimada14, nem por seu procurador e nem pessoalmente15, a preclusão não se operou em relação à ela. Conclui-se, portanto, que a decisão de seq. 676, que rejeitou os aclaratórios de seq.569.1, não foi alcançada pela preclusão e, por decorrência lógica, não faz “coisa julgada” em relação à credora Paraná Norte Cobranças Ltda”;g) “Conforme amplamente demonstrado através das razões anteriormente apresentadas, é possível constatar de plano que a sentença e o processo apresentam defeitos insanáveis que conduzem à sua nulidade absoluta, e, consequentemente, a necessidade de invalidação. Assim, mostra-se absolutamente real e presente a alta probabilidade do provimento deste agravo, na medida em que os defeitos e nulidades da sentença e do processo são extremamente graves e conduzem a sua total invalidade, por ofensa, sobretudo ao Princípio da Publicidade e do Devido Processo Legal. Além disso, a sentença apresenta risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, necessitando ser imediatamente suspensa para evitar prejuízo irreparável. Isso porque, se não forem imediatamente suspensos os seus efeitos, a decisão embargada possibilitará que a sentença que decretou a falência produza efeitos imediatos, inclusive com interrupção das atividades da empresa, situação que tornará irreversível a quebra, inviabilizando a continuidade da empresa e do plano de recuperação judicial, em caso de provimento do recurso”. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 42.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 64.1. As contrarrazões não foram apresentadas (mov. 88.1). Intimado sobre a possibilidade de não ser conhecido o recurso, o agravante se manifestou no mov. 90.1. Parecer foi ofertado pela douta Procuradoria de Justiça (mov. 94.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), o recurso não deve ser conhecido. Em suas razões o agravante pleiteia: "seja o agravo de instrumento provido para o fim de ser a r. sentença cassada, por ser nula e, por consequência, sejam anulados os atos processuais praticados a partir da decisão de seq. 539.1, determinando-se ao juízo de origem que providencie a publicação do edital previsto no art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, dando-se prosseguimento à recuperação judicial". No caso em apreço, porém, o recurso não comporta sequer conhecimento. Inicialmente, não se ignora que nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo, bem como não se vê prejuízos maiores na análise dos pontos trazidos pelo agravante, em razão de princípios basilares que guiam a Lei de Recuperação e Falência n. 11.10105, tais como a preservação da empresa, a sua função social, o interesse dos credores. Assim, não haveria prejuízos em analisar a referida matéria. Contudo, a alegação do agravante, de que não foi observado a obrigatoriedade da publicação do edital previsto no artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, foi cabalmente rechaçada pelo Juiz em sua decisão, o que se observa pela narrativa dos fatos da decisão agravada (mov. 1352.1): Transcrevo o seguinte trecho do administrador judicial na petição do mov. 1322..:[...] a análise dos presentes autos, tem-se que os atos no presente processo foram cronologicamente praticados, conforme se demonstra a seguir: a) Edital para conhecimento de terceiros interessados, incertos e desconhecidos do deferimento do processamento da recuperação judicial, apresentado em mov. 52, conforme prevê art. 53, da Lei 11.101/2005. b) Apresentação do Plano de Recuperação Judicial, pela empresa Recuperanda, conforme apensado ao mov. 93; c) Apresentação da 1ª relação de credores, apensada pela empresa Recuperanda, conforme mov. 93; d) Edital de intimação de credores, publicado nos termos do art. 52, §1° e art. 7°, §1°, ambos da Lei 11.101/2005, conforme apresentado no mov. 335. Nesse particular, somente dos fatos esclarecidos pelo Magistrado, é possível observar que houve cumprimento dos requisitos elencados no artigo 53 da Lei n. 11.101/05, mais especificamente do seu parágrafo único, o qual dispõe: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;II – demonstração de sua viabilidade econômica; eIII – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei. (sem grifo no original) Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Tal cumprimento, por sinal, encontra-se no mov. 52 dos autos, como bem ponderado pela decisão agravada. Aliás, basta analisar tal movimentação, bem como a constante no mov. 53.1 dos autos, para perceber que houve menção clara e expressa sobre a intimação dos credores e a abertura do prazo para apresentação de objeção, conforme o seguinte trecho do edital (mov. 52.1): E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, para que no prazo de 15 quinze) dias, apresentem suas habilitações de crédito ao Administrador Judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º do diploma legal, sendo que terão o prazo de trinta (30) dias, para manifestarem sua objeção ao plano de recuperação judicial, a partir da publicação do edital nos termos do art. 52, § 1º da LRF, ou de acordo com o disposto no art. 55, § único do mesmo diploma legal. expediu-se o presente edital que será publicado pela Imprensa e afixado cópia no lugar de costume. Destaca-se que a exigência trazida pelo artigo 52, § 1º, da LRF, foi cumprida, conforme edital de mov. 335.1, bem como a do artigo 7º, §2º: mov. 588.1, documentos estes que o agravante não contestou em uma linha sequer. Ou seja, diferente do que alega o agravante, a questão foi analisada pelo Juízo e refutada. Frente a tais questões, cabe destacar que tais fatos foram elucidados de maneira clara pela douta Procuradora de Justiça Rosane Cit (mov. 94.1), a qual segue abaixo transcrita: Inicialmente, não se descura que a Lei de Recuperação Judicial e Falência exige, em seu escopo de publicização de atos e paridade dentre credores, a publicação de editais, a fim de permitir que todos os detentores de crédito possam tomar conhecimento do plano recuperacional e apresentar objeções, quando lhes for pertinente. Num primeiro momento, o legislador previu um edital inicial, a fim de destacar a existência do procedimento de soerguimento, que deve ser expedido pelo juízo já no momento do deferimento do processamento. É o que diz o art. 52, §1º, da Lei n. 11.101/2005: [...]Diante disto, observa-se que a publicação deste edital foi devidamente observada, tão logo deferido o processamento da recuperação judicial (mov. 15.1 dos autos originários), de modo que foi expedido ao mov. 52.1 dos autos n. 0048687-18.2018.8.16.0014.Na oportunidade, já foram relacionados alguns dos credores da então recuperanda, incluindo a agravante Paraná Norte Assessoria Financeira LTDA. Além disto, consignou-se que “i) Ressaltando, por fim, que os credores terão o prazo de trinta (30) dias para manifestarem a sua objeção ao plano de recuperação da devedora, a partir da publicação do edital a que alude o art. 7º, § 2º, da LRF, ou de acordo com o disposto art. 55, § único, do mesmo diploma legal” (grifo nosso).Ora, já neste momento inicial, o juízo recuperacional realizou o aviso prévio de que os credores teriam o prazo de 30 dias, a partir da publicação do edital de credores, para apresentar suas objeções ao plano de recuperação judicial. Em outras palavras, parafraseou o art. 55, caput, que dispõe que “Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei”.Pois bem. Não obstante a publicação do edital inicial, que já publicizou, com antecedência, o prazo a ser observado para as objeções ao plano, o juízo expediu novo edital, tal qual previsto pelo art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, após a apresentação do plano de recuperação pela recuperanda ao mov. 93.1 dos autos originários.[...] [...]Ora, ao mov. 335.1 dos autos originários – portanto, após a apresentação do plano recuperacional –, foi apresentado o segundo edital, com base no dispositivo acima elencado, em que se consignou que “EM ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ARTIGO 52, § 1º e art 7º, § 1º DA LEI 11.101/2005, COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. FAZ SABER […]”.Assim, como se observa, não há que se falar em inviabilização do conhecimento do plano de recuperação judicial pelos credores, em razão da ausência de expedição dos competentes editais, uma vez que foram publicados dois comunicados pelo juízo, dando conta de que os credores teriam 30 dias, após a apresentação do rol de credores, para objetar a proposta de soerguimento.Finalmente, ao mov. 588.1 dos autos originários, foi publicado o edital de credores com base no § 2º do art. 7º da Lei n. 11.101/2005, que consistiria justamente no termo inicial para apresentação das objeções – prazo, como dito, fixado nos dois editais anteriores, antes e depois da apresentação do plano de recuperação.Assim, o juízo publicizou aos credores e terceiros interessados, por três vezes, a oportunidade de impugnação aos termos do plano de recuperação judicial, o qual não foi aprovado na Assembleia Geral de Credores. Portanto, não há que se falar que o magistrado de primeiro grau deixou de observar os editais previstos nos art. 52 e 53 da Lei n. 11.101/2005, inexistindo nulidade decorrente da falta de publicização do feito recuperacional.Some-se isto ao fato de que o próprio legislador tornou dispensável a expedição do edital previsto no art. 53 da Lei n. 11.101/2005, ao prever, no art. 55, parágrafo único, do mesmo diploma legal que “Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções”.Ora, se a própria Lei de Recuperação Judicial e Falência supre a inexistência do edital incansavelmente mencionado pela parte agravante (art. 53), torna-se inviável o reconhecimento de qualquer nulidade decorrente da falta da referida comunicação, falta esta que foi tolerada pelo legislador especializado. (sem grifo no original) Nota-se, tanto o Administrador Judicial, a Juíza, a Procuradora de Justiça e este Relator conseguiram encontrar as publicações necessárias ao processo de recuperação judicial. Todavia, em suas razões recursais o agravante não apontou em uma linha sequer quais os vícios constantes nas publicações reconhecidas pelo Juízo de origem, demonstrando que houve clara violação a dialeticidade recursal. Ademais, destaca-se trecho da decisão de embargos de declaração, opostos pela parte agravante em face da decisão liminar deste recurso, na qual se constatou que nos embargos o agravante traz matérias completamente novas ao referido processo, as quais inexistem nas razões de agravo de instrumento: Contudo, basta ler os embargos para verificar que o embargante não aponta em qual trecho do seu recurso estão as questões por ele apontadas, mas não observadas na liminar embargada. Pelo contrário, o embargante traz narrativa complementar, traz fatos não esclarecidos nas razões de agravo, traz apontamentos novos, traz novas considerações e explicação mais elucidativa de sua pretensão, as quais não foram feitas no recurso principal.Ou seja, da análise do contexto deste recurso o que se observa é uma intenção de “transferência” de responsabilidade, parecendo que a pretensão do agravante é de que o julgador faça sua parte, de combater a sentença a qualquer custo. Ora, a dialeticidade é dever da parte recorrente, o julgador está adstrito a questão que lhe é posta, especialmente a questão atinente aos fatos. Nesse particular, não há como ignorar que nas razões de agravo o agravante não trouxe o desacerto dos movimentos e editais expedidos, não demonstrou que a análise fática da questão pelo Juízo foi feita de modo equivocado, o que era seu dever. Ora, o que se verifica é que não existe nas razões deste recurso tese argumentativa suficiente para afastar a validade da decisão agravada, pois foi necessário ao agravante apresentar embargos de declaração, agravo interno e petição no bojo deste recurso para conseguir apontar que os fatos reconhecidos na decisão agravada não estavam de acordo com o seu entendimento. Logo, vez que a decisão recorrida se baseou em fatos que não foram rebatidos minimamente nas razões deste recurso de agravo de instrumento, ausente o interesse recursal do agravante. Portanto, vê-se que o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida e disso decorre a inobservância da dialeticidade dos recursos, prevista no artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente para todos os recursos. Sobre o tema lecionam os professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, 2016, p. 52) (sublinhei) Além disso, este Egrégio Tribunal vem a todo momento reiterando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para que o recurso seja conhecido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. II - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. III - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC DE 1973 QUE TEM SEU EQUIVALENTE NO ART. 1010, II DO CPC DE 2015. DOUTRINA. IV - RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC DE 2015. (TJPR - 1ª C.Cível - AC – 1469163-5 - Paranavaí - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas – Decisão Monocrática - J. 02/05/2016) (sem grifo no original) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PONTOS DECIDIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1367655-8 - Curitiba - Rel.: Hélder Luis Henrique Taguchi – Decisão Monocrática - J. 02/05/2016) (sem grifo no original) Consequentemente, o que se observa é que embora o agravante aponte irregularidades no processo originário, não explica em momento algum qual o vício dos editais expedidos e claramente mencionados pelo Juízo na decisão agravada, apenas aponta que a norma não foi observada, ao ponto que a decisão agravada é elucidativa e afirma que o processo respeitou os trâmites inerentes à recuperação judicial, o que também foi feito pela douta Procuradora de Justiça, mas que não foram feitos pelo agravante no momento em que lhe impunha tal obrigação: nas razões de agravo de instrumento. Por isso, não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o recurso não pode ser conhecido. Por fim, conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.
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