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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 10.1, que indeferiu o pedido de “antecipação dos efeitos da tutela na forma pretendida ou qualquer medida de urgência que o valha é incompatível com a sistemática dos registros públicos, uma vez que a reversibilidade e o caráter provisório de tais medidas colocariam em risco a segurança jurídica que deve prevalecer nas serventias extrajudiciais, cuja publicidade reflete a fé pública”.Alega, a agravante, em síntese, que: a) é de ser concedida a tutela de urgência com base nos arts. 300 e 311, IV, ambos do CPC, para retificar a data de nascimento da agravante, objetivando com isso efeitos secundários na obtenção de cidadania portuguesa. A retificação que se quer é relativa à sua data de nascimento que pretende ver alterada em um mês (de 14.01 para 14.02); b) afirma que há uma divergência entre seus demais documentos e o assento de nascimento em tal ponto e “que o referido erro prejudica, única e exclusivamente, a Agravante, em especial, neste momento, pois pretende obter a cidadania portuguesa”; c) aponta que” é evidente o prejuízo sofrido pela Agravante com o equívoco na data de nascimento, como consta na da segunda via da certidão de casamento, como 14 de janeiro de 1963 – data esta que não aparece em nenhum documento da Requerente.” Sendo que “a Agravante apresentou o comprovante da emissão das aéreas para Portugal, para esse mês fevereiro de 2022, quando se encarregará da regularização da referida cidadania.”Ao final, pede: “concedida a tutela de evidência, a fim de que o 2º. Serviço de Registro Civil da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba retifique a data na Certidão de Nascimento com Anotação de Averbação” na “matrícula n° 130518 01 55 1963 1 00027 208 0000419 33, e nela faça constar a data de nascimento de 14 de fevereiro 1963” (mov. 1.1).Indeferida a liminar pretendida (mov. 9.2).O Ministério Público do Estado do Paraná, em parecer da lavra da Promotora de Justiça Maria Aparecida Mello da Silva Losso, posicionou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.
II. O presente recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constante do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Pleiteia a agravante concessão de tutela de urgência com base nos artigos 300 e 311, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, para retificar o seu registro de nascimento de 14.01.1963 para a data de 14.02.1963, perante o 2º. Serviço de Registro Civil da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.O Magistrado a quo indeferiu a tutela pretendida, sob o fundamento de que (mov. 10.1): Em primeiro lugar, a tutela que se busca é satisfativa, ou seja, é o provimento definitivo buscado, não possuindo caráter de provisoriedade, pois na forma exposta, antecipa definitivamente a pretensão deduzida pela parte autora, consistente retificação da data de nascimento. Sendo este o caso dos autos, a antecipação pretendida não é viável, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC/2015. Some-se a isto o fato de que a autora não comprova a existência de situação de urgência alegada. Ademais, a parte autora não comprova o risco ao resultado útil do presente processo em caso de não concessão do pedido de tutela. Não se encontram presentes os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Por fim, anote-se que a antecipação dos efeitos da tutela na forma pretendida ou qualquer medida de urgência que o valha é incompatível com a sistemática dos registros públicos, uma vez que a reversibilidade e o caráter provisório de tais medidas colocariam em risco a segurança jurídica que deve prevalecer nas serventias extrajudiciais, cuja publicidade reflete a fé pública. (...)Indefiro, portanto, a tutela antecipada na forma pretendida (destaque no original). O pleito inicial liminar também foi negado em sede instrumental (mov. 9.2): (...)Os efeitos do que se pretende reverberam no tempo e em atos de todas as naturezas, cada qual com sua relevância e importâncias próprias, daí porque a retificação liminar de natureza administrativa que se espraia para todos os documentos da postulante não poder ser concedida em caráter liminar. Isso porque tal tutela acaba por restar destituída de natureza provisória e assume, ao que tudo indica, permanência e irreversibilidade daquilo que é monopólio do Estado, o controle e segurança de seus assentos conforme LRP, que por definição devem ser únicos e em princípio imutáveis.Indefiro a liminar pretendida. (...) . Pois bem.No caso em apreço não se está diante de tutela jurisdicional comum, mas sim a tutela administrativa de direitos privados, que é realizada no interesse público da higidez das relações jurídicas no âmbito da sociedade civil e para com a Administração Pública.A partir dessa perspectiva, ainda que se aplique a procedimentos administrativos que dispõe o Código de Processo Civil a teor do art. 15, cabe anotar que a irreversibilidade do provimento pedido em caráter liminar com base em urgência se encontra neste momento jungido aos termos do art. 995 do mesmo texto de lei.A noticiada viagem para Portugal não se apresenta como sugerindo risco de dano para os fins normativos antes mencionados, porque tal previsão foi realizada por sponte propria da recorrente.Também não há que se falar em deferimento da tutela de evidência nos termos do art. 311 da Lei nº 13.105/2015, porque o hospital onde ocorreu o nascimento da postulante não confirmou a informação pleiteada, como também os dados da certidão de batismo, como elemento de prova, demandam regular dilação probatória para os fins propostos na retificação requerida.Confira-se o julgado dessa 17ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALEGADO ERRO DE NOME RELATIVO À FILIAÇÃO EM CERTIDÃO DE ÓBITO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso vertente, entende-se que, nessa inicial fase procedimental, não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0011882-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.08.2021). A propósito, em parecer do Ministério Público do Estado do Paraná, em segundo grau de jurisdição, asseverou (mov. 13.1): “(...) a agravante alega que o suposto erro na certidão de nascimento prejudica a obtenção de cidadania portuguesa. Como ela tem viagem para Portugal marcada para fevereiro de 2022, justamente para tratar da questão, o provimento jurisdicional seria urgente. Ocorre que a situação de urgência foi criada pela própria agravante, por sua vontade, ao agendar a viagem para essa data, na expectativa de já contar com um provimento favorável. Logo, como a agravante é que deu causa à sua condição de pressa pela decisão, não há razão plausível para a imediata ordem de modificação do registro público. Ante o exposto, o pronunciamento é pelo desprovimento do agravo de instrumento”. Também outros julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 300, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - Conquanto o direito invocado pela agravante seja provável, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, hábil a autorizar a exclusão do sobrenome do ex-marido em sede de tutela de urgência. - Nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, inviável conceder-se tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade da medida. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026025-97.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.07.2021 - destaquei). DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO RECURSAL DE IMEDIATA ALTERAÇÃO NO ASSENTO, AO ARGUMENTO DESSA POSSIBILIDADE ESTAR FUNDADA NA COMPROVAÇÃO DE LAVRATURA A PARTIR DE DOCUMENTOS FALSOS UTILIZADOS PELO GENITOR PRESO - TESE JURÍDICA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO PARA O TEMA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SATISFATIVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – ÓBICE (...) DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 300 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL - PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO IMEDIATA DO ASSENTO E REGISTRO CIVIL ATRAVÉS DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS MOLDES REQUERIDOS NA PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.“Havendo a possibilidade de que com o deferimento da tutela de urgência possa ocorrer o esvaziamento do objeto da demanda ajuizada, dando satisfatividade ou irreversibilidade da medida, é caso de indeferimento, como preconiza o § 3º do artigo 300 do CPC.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0019843-66.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 09.05.2019 - destaquei) Portanto, ante a existência de irreversibilidade da medida pretendida, confirma-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.ConclusãoVoto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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