SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007592-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO PARA RETIFICAR A DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA REGISTRAL. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E JUÍZO DE CERTEZA PARA A ALTERAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973. MEDIDA INDEFERIDA. ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.I. “Havendo a possibilidade de que com o deferimento da tutela de urgência possa ocorrer o esvaziamento do objeto da demanda ajuizada, dando satisfatividade ou irreversibilidade da medida, é caso de indeferimento, como preconiza o § 3º do artigo 300 do CPC.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0019843-66.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 09.05.2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.