SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008098-52.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO-ACOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO TÁCITO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONJUNTO DA DEFESA – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO – ATUAÇÃO DA EMPRESA COMO INTERMEDIÁRIA – CONTRATO CELEBRADO ENTRE A REQUERIDA-EMBARGANTE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – NÃO RECEBIMENTO DE VALORES PARA REPASSE EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DO ENTE PÚBLICO – FATO QUE NÃO AFASTA O INADIMPLEMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO POR PARTE DA REQUERIDA-EMBARGANTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.