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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (mov. 95.1) prolatada em ação monitória, autos nº 0008098-52.2020.8.16.0001, ajuizada por MATHEUS THIAGO LOCH DE LIMA em face de JMK SERVIÇOS S.A., a qual rejeitou os embargos opostos, nos termos do dispositivo que adiante se vê:“Isto posto, os embargos monitórios FICAM REJEITADOS e o pedido inicial FICA JULGADO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, constituindo-se o título judicial, pelo qual a parte requerida deverá pagar à parte autora da ação monitória a importância de R$ 93.277,79, acrescida de correção monetária pela média dos índices do INPC e do IGPDI e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da última atualização do título (23/06/2021 - item 89.5) até o efetivo pagamento. A parte requerida da ação monitória fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ficando indeferida a gratuidade de justiça à parte requerida.”Inconformada, apela a requerida-embargante, alegando que (mov. 100.1): a) vem passando por grandes dificuldades financeiras, e não possui condições de arcar com as custas processuais; b) centenas de ações judiciais para cobrança de valores foram ajuizadas em seu desfavor, havendo inclusive penhora nos bens de sua propriedade; c) tendo em vista a coligação contratual existente ente o Contrato nº 256/2015-SEAP e aquele do qual se origina a presente ação, a existência de disputa judicial entre a Recorrente e o ESTADO DO PARANÁ, na qual se discute a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações, esta assume caráter de prejudicialidade diante da presente demanda; d) foi a resistência do ESTADO DO PARANÁ em efetuar o pagamento pelos serviços prestados pelas oficinas e faturados pela recorrente que deu causa à controvérsia; e) toda a relação estava estruturada conforme uma lógica de reembolso estabelecida, do ESTADO às oficinas (inclusive a recorrida), por intermédio da recorrente; f) é imprescindível o reconhecimento de que o conteúdo daquela ação é prejudicial em relação a esta execução, tratando-se de possibilidade de suspensão deste feito; g) a prestação de serviços em razão de licitação, como é o caso pretendido nos autos, necessariamente demanda assinatura de ambas as partes no negócio jurídico; h) não houve coleta de assinaturas, comprovação de aceite, termo de adesão e emissão de faturas; i) todos os documentos trazidos aos autos foram confeccionados unilateralmente pela Apelada; j) a mera troca de e-mails entre as partes não é suficiente para configurar a relação pretendida, tendo em vista se tratar de meio informal de comunicação; k) a suposta ausência de reembolso ao Apelado decorreu somente de contratempos internos ocasionados por problemas com licitações; l) mantinha diversos contratos simultâneos de licitação, pelos quais exercia função similar, de promover o gerenciamento de redes credenciadas para prestação de serviços em veículos da Administração Pública; m) começou a ter problemas de repasses de valores em alguns contratos de licitação, como é o caso da licitação firmada com o Estado do Paraná; n) em maio de 2019, teve todos os seus bens e contas bancárias bloqueados em razão da operação Peça Chave, o que inviabilizou o seu funcionamento; o) de início e com o objetivo de manter o pleno funcionamento da rede credenciada de oficinas, tentou suprir as faltas de repasses com valores advindos do próprio caixa; p) a inadimplência dos órgãos públicos se tornou demasiadamente alta; q) ainda que atuasse como intermediária na realização da cobrança (emissão de notas fiscais e cobrança) e pagamento (reembolso às oficinas), não é defensável que esta custeasse, por si só e com recursos próprios, os serviços executados, quando a responsabilidade decorre do pagamento dos próprios órgãos às oficinas; r) os serviços prestados pelas oficinas se destinam aos veículos da Administração Pública, sendo que, primeiramente, para que haja o reembolso, a Apelante (gestora e intermediária) deve receber tais valores; s) no âmbito dos contratos coligados, há uma imposição de conduta proba e leal às partes, no sentido de que as prestações assumidas não se revestem de relevância apenas no âmbito de um dos negócios entabulados isoladamente; t) ausentes culpa ou omissão que lhe sejam imputáveis, não há falar em mora ou inadimplemento, uma vez que se aplica ao caso a exceção do contrato não cumprido, diante do inadimplemento das notas fiscais pelos Correios.Contrarrazões oferecidas (mov. 104.1).
II - VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.Preliminar Argui a requerente, em contrarrazões (mov. 104.1), preliminar de não-conhecimento do recurso interposto, fundada na alegação de que as razões recursais são mera repetição das questões apresentados em primeiro grau, e de que não há impugnação específica dos fundamentos da sentença. Razão não lhe assiste, porquanto a reiteração, em sede de apelação, dos argumentos deduzidos na peça de defesa não é motivo para o não-conhecimento do apelo, máxime quando os fundamentos de fato e de direito esposados são suficientes para demonstrar de forma clara a inconformidade com a sentença, em contraposição a esta.Justiça GratuitaInsurge-se a requerida-embargante, ora apelante, contra a decisão no tocante ao indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais.Consoante dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Todavia, em relação à pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não incide a presunção legal de impossibilidade econômica para o custeio do processo decorrente da declaração (art. 99, § 3º, Código de Processo Civil), devendo ser cabalmente comprovada essa situação, conforme entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça.Confira-se:“CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014.)No mesmo sentido, o teor do verbete nº 481 da Súmula daquela Corte Superior, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Do exame dos documentos juntados com a apelação (mov. 100.2 a 100.15), infere-se que restou demonstrada a incapacidade econômica da empresa, apta a justificar a concessão da benesse ora pleiteada.Além da grande quantidade de demandas propostas em face da apelante – que chega a centenas, como se verifica no sistema Projudi –, o que por si só já revela seu estado de dificuldade, indica o documento de mov. 100.7, referente à contabilidade da empresa do ano de 2020, que ela paralisou suas atividades. Diante disso, cabe a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor da apelante, com efeitos retroativos.Ilegitimidade passivaEm suas razões, sustenta a apelante que a prestação de serviços decorrente de licitação, como alega ser o caso nos autos, necessariamente demanda assinatura de ambas as partes no negócio jurídico.Aduz que não houve coleta de assinaturas, comprovação de aceite, termo de adesão e emissão de faturas, bem como que os documentos trazidos aos autos foram confeccionados de forma unilateral pela apelada, não existindo prova assim da relação jurídica entre as partes.Pois bem.Em primeiro lugar, esclareça-se que não existia entre os litigantes um contrato de Direito Público, uma vez que a relação jurídica ora discutida se desenvolveu na esfera privada, envolvendo exclusivamente as partes e seus interesses particulares.Consoante esclareceu a apelante, esta mantinha diversos contratos simultâneos em razão de licitações, exercendo a função de promover o gerenciamento de redes credenciadas para prestação de serviços em veículos da Administração Pública.Deste modo, a apelada foi contratada para prestar os serviços diretamente pela apelante, sem qualquer intermediação da Administração Pública, de modo que não haveria necessidade de anuência desta.Por outro lado, do exame das razões recursais, verifica-se que o argumento de ilegitimidade passiva se mostra contraditório com o conjunto da defesa apresentada, que tem como principal alegação a inexistência de mora ou inadimplemento, fato que claramente configura reconhecimento tácito da relação contratual.Em virtude desses elementos, a juntada de cópia de e-mails e de notas fiscais pelo apelado (movs. 1.4 a 1.10), indicadas como prova de produção unilateral, caracteriza-se como meio hábil para demonstrar a prestação dos serviços contratados.Por conseguinte, afasta-se a preliminar.InadimplementoEm suas razões, argui a apelante que a suposta ausência de reembolso de valores à apelada decorreu de problemas com licitações.Sustenta que começou a ter problemas de repasses de valores em alguns contratos de licitação, como é o caso da licitação firmada com o Estado do Paraná, de modo que não teve condições de honrar seus compromissos financeiros.Pois bem.Muito embora tenha explicado que sua atividade econômica consiste na intermediação, para fins de obter rendimentos com a manutenção de veículos da Administração Pública, mediante a terceirização da prestação desse serviço, tal situação não afasta a mora ou inadimplemento por parte da apelante.Isso porque não se demonstrou que o contrato celebrado entre as partes ora litigantes estaria de alguma forma vinculado ao contrato administrativo, ou ao efetivo repasse de valores decorrente deste.Como é cediço, os atrasos nos pagamentos pela Administração Pública infelizmente são uma prática comum, de modo que, com o intuito de se resguardar de eventual responsabilidade perante os terceiros contratados, poderia a apelante vincular o pagamento ao recebimento dos valores oriundos do contrato de licitação.Porém, não apontou a apelante a existência de qualquer pactuação com tal finalidade, sendo assim incabível a justificativa de que os contratos seriam interligados.No tocante à alegação de que teve seus bens bloqueados, e ficou assim impossibilitada de realizar o pagamento, não tem o condão de afastar a mora ou de alterar o deslinde do feito, que se limita por ora ao reconhecimento do crédito perquirido.Consequentemente, reconhecido o atraso na realização dos pagamentos, bem como existindo prova da prestação dos serviços, correta a decisão ao julgar procedente o pedido inicial.Com essas considerações, voto para conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária em favor da parte requerida, com efeitos retroativos.
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