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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante nos autos nº 0025620-58.2021.8.16.0001, impedindo a reintegração de posse dos celulares que se encontram na posse do agravado (mov. 17.1/autos de origem). Em suas razões recursais, alega em síntese que: a. cedeu ao agravado em comodato, devido à relação de emprego, um veículo Onix GM Chevrolet, um notebook e cinco celulares Apple, Iphone 12 PRO MAX, 256 gb. Porém, afastado da função por justa causa em 27/08/2021, deixou de devolver os telefones, embora notificado para tanto; b. deste modo, diante do esbulho praticado pelo réu, requereu a reintegração dos bens móveis, liminarmente, vez que a agravante é a legítima possuidora dos aparelhos, os quais foram adquiridos por meio de contrato de comodato com a Claro; c. frisa que eles estão registrados em nome do recorrente junto à Anatel; e d. que para o deferimento da liminar, basta o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, sendo despicienda a demonstração da urgência.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade.O agravado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 29.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Trata-se de recurso contra decisão proferida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso I do art. 1.015, CPC.Assim, os pontos a serem apreciados se restringem à verificação da presença dos requisitos erigidos como necessários à concessão da liminar, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O juízo a quo entendeu que tais requisitos não foram preenchidos, por ter compreendido como não demonstrados os elementos essenciais à concessão da tutela antecipada. Assim sendo, a denegação da antecipação da tutela se deu nos seguintes termos (mov. 17.1/autos de origem): Consoante se extrai do artigo invocado, para concessão da tutela de urgência, necessariamente, há de se verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em comento, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória.Isto porque, no presente momento, não verifico nos autos qualquer indício da alegação da parte autora de que a demora na reintegração pretendida certamente acarretará na deterioração dos bens e em danos de difícil ou impossível reparação, especialmente em tratando-se de bens fungíveis. Assim, não verifico urgência no deferimento da medida, vez que não restou comprovado o justo receio da parte, sendo a alegação uma mera possibilidade.Ante o exposto, indefiro o pleito acautelatório, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, na forma acima fundamentada. Na presente situação, o agravante alega que o agravado, enquanto exercia cargo de confiança, firmou contrato de prestação de serviços com a Claro S.A., na espécie de comodato, com a entrega de 5 (cinco) aparelhos de celular.O contrato foi realizado em 24 (vinte e quatro) meses e, ao final, os aparelhos seriam da agravante.Contudo, o agravado foi demitido e está em posse dos aparelhos, negando-se a entrega-los.À vista disso, ajuizou ação de reintegração de posse, a qual teve liminar negada e, objetivando a reforma da decisão, apresentou o presente agravo de instrumento, pleiteando a concessão da antecipação da tutela recursal e provimento do recurso para reintegrá-la na posse dos bens, haja vista a presença dos requisitos ensejadores da medida.Ressalta-se que o artigo 561, do Código de Processo Civil, determina que o deferimento da manutenção ou reintegração de posse, demanda que a parte autora demonstre: a. a posse; b. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c. a data da turbação ou do esbulho; e d. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Sobre a temática, cabe destacar a lição de Adroaldo Furtado Fabrício: Antes de tudo, como é curial e, a rigor, constitui pressuposto de qualquer dos três interditos, deve o autor demonstrar o poder fático que exerce (ou exercia) sobre a coisa. É preciso afirmar e provar o exercício da posse, antes de cogitar de sua vulneração, da espécie desta e do seu alcance e grau. Esse requisito e o do inc. III são rígidos e inflexíveis, ao revés dos outros dois, que admitem certa medida de imprecisão, à vista do já mencionado princípio da fungibilidade dos interditos. Como quer que seja, imprescindível é o relato dos fatos em que se possa identificar a ofensa, com minuciosa exposição de suas circunstâncias, local e objeto. (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao art. 561. In: WAMBIER, Teresa Arruda et al (coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1453) Ademais, é pertinente verificar se o caso se refere à posse nova ou à posse velha.Isso, porque a circunstância acarreta a adoção de rito específico em cada situação, sem prejuízo das questões dominiais ou atinentes a outros direitos reais.Como consequência do reconhecimento da posse nova, a providência específica a ser tomada é a concessão da antecipação da tutela possessória.Diante disso, há indícios de posse anterior por parte da empresa agravante, visto que adquiriu os bens e os entregou ao agravado, em claro exercício de conservação da posse indireta, decorrente da relação empregatícia existente entre ambos.Também se verifica a indicação de prática de esbulho, ao que tudo indica, no prazo de ano e dia, nos termos da notificação enviada ao agravado para a entrega dos bens por força do encerramento da relação de emprego, que manifesta mera tolerância da agravante (mov. 1.8/autos de origem).Assim sendo, muito embora o agravado tenha devolvido o carro e o computador, deixou de fazê-lo no que tange aos aparelhos celulares, o que enseja a concessão de medida liminar de reintegração de posse, nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. A propósito, pertinente colacionar o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a situação: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO INTERNO. RECURSO PRINCIPAL EM CONDIÇÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO STJ. ART. 99, § 2º, CPC/15. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CRITERIOSA DO PEDIDO, COM PREFERÊNCIA PELO PARCELAMENTO OU PELA REDUÇÃO PERCENTUAL DOS CUSTOS DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 14/2019-GP/TJPR. NÃO ATENDIMENTO PELO AGRAVANTES, OS QUAIS, TODAVIA, SÃO PESSOAS MODESTAS E QUE RESIDEM EM PROPRIEDADE RURAL SIMPLES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REINTEGRAÇÃO. COMODATO VERBAL. POSSE NOVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 561, CPC/15 CUMPRIDOS. POSSE ANTERIOR E INDIRETA DOS COMODANTES QUE FOI TRANSMITIDA COM O INÍCIO DA SUCESSÃO. PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784, CC/02). NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA NO PRAZO DE ANO E DIA, TENDO OS AGRAVANTES PERMANECIDO INERTES. ESBULHO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEVIDA (ART. 562, CPC/15). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE FOI EXTINTA, SEM QUE SE TENHA DEBATIDO A QUESTÃO DA POSSE. DEMANDA DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELOS AGRAVANTES JULGADA IMPROCEDENTE. ENCERRAMENTO DE PRAZO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM PROCESSO OUTRO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065979-87.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.06.2021) (grifado) DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, alterando a decisão recorrida para conceder o pleito liminar formulado na origem, com o deferimento da reintegração de posse dos aparelhos telefônicos.Ressalta-se que as medidas executórias da presente decisão deverão ser requeridas ao Juízo de 1o Grau.
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