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Processo:

RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gregório e Graciliano LTDA contra decisão de mov. 18.1 proferida na Ação de Repetição de Indébito (autos nº 0010065-02.2021.8.16.0033), por meio da qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte Autora, porque não veio acompanhado de elementos concretos que permitam admitir a hipossuficiência da parte.Inconformada, a parte Autora, ora Agravante, sustenta, em síntese, que: a) trouxe aos autos os documentos que comprovam o seu estado de hipossuficiência financeira; b) houve o encerramento das atividades da empresa Autora no mês de junho de 2021, quando foi emitida a última Nota Fiscal de Serviços; c) “sem a empresa estar em atividade, não há qualquer renda que a possibilite de arcar com as custas processuais”; d) o fato de a empresa possuir capital social não significa que dispõe de patrimônio líquido par arcar com o pagamento das custas processuais; e) a decisão recorrida ameaça o direito de livre acesso à Justiça garantido pela Constituição Federal, pelo que merece ser reformada.Com base em tais alegações, a Agravante requereu o provimento do recurso para que seja modificada a decisão hostilizada os benefícios da gratuidade da justiça lhe sejam concedidos.No despacho de mov. 8.1 TJ, foi determinada a intimação da parte Agravante para juntar aos autos extratos bancários e faturas de cartão dos últimos três meses, as três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos que pudessem atestar a alegada condição de hipossuficiência financeira.Na petição de 12.1 TJ, a empresa Agravante requereu a juntada de uma série de documentos (mov. 12.2 – 12.6 TJ).Em seguida, houve o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista não ser “possível inferir a completa incapacidade de arcar com as custas processuais” (mov. 14.1 TJ).A parte Agravante veio aos autos comprovar o recolhimento do preparo recursal (mov. 17.1 – 17.3 TJ).Foram oferecidas contrarrazões pelo Banco Agravado (mov. 19.1 TJ), ocasião em que pugnou pelo desprovimento do recurso.Após, vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório.

VOTO.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento.Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito movida por Gregório e Graciliano LTDA, ora Agravante, em desfavor de Banco do Brasil S/A, ora Agravado.Em sua peça exordial, a parte Autora/Agravante formulou o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, alegando que não reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades da empresa. Nesse particular, pontuou que “a empresa autora encerrou as suas atividades no mês de junho de 2021, quando emitiu a sua última Nota Fiscal de Serviços, tendo em vista o mal funcionamento da empresa”. E concluiu que “sem a empresa estar em atividade, não há qualquer renda que a possibilite de arcar com as custas processuais”.Na sequência, a parte Autora/Agravante foi intimada para juntar a documentação que venha a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (mov. 10.1 e 10.2):
1. Considerando o requerimento da parte para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e em atendimento ao Art. 66, §§1º e 2º da Portaria nº. 006/2020-PIN-1VJ-GJ, intime-se a parte para:a) juntar a documentação descrita na certidão anexa, se faltante;b) se manifestar sobre a proposta de parcelamento; ec) indicar de forma específica, nos termos do art. 98, §§ 1º, 5º e 6º, do CPC, se o pedido de gratuidade envolve todas as custas e taxas, honorários de sucumbência e valores relativos a perícias, apenas alguns destes atos, ou ainda se quer somente o parcelamento das custas.2. Ciente a parte que tais providências são indispensáveis para o exame do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §2º), de modo que o benefício poderá lhe ser indeferido ou concedido apenas parcialmente no caso de não atender integralmente as determinações
A empresa Autora/Agravante veio aos autos apresentar emenda à petição inicial, tendo alterado o pedido e a causa de pedir, bem como, o valor da causa (mov. 14.1 e 14.2), sem, contudo, juntar a documentação apta a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse.Sobreveio, então, a decisão guerreada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 18.1):
1. A pretensão da autora de concessão do benefício da justiça gratuita não comporta acolhimento, porque desacompanhada de elementos concretos que permitam admitir a hipossuficiência da parte, exigidos pelos arts. 98 e 99 do CPC (“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”; “Art. 99. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.) e pela Súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”). Ademais, os impactos sociais e econômicos decorrentes do Coronavírus (COVID-19) e das medidas restritivas adotadas pelo Poder Público foram suportados de forma diferente por cada pessoa natural e jurídica, não tendo a autora logrado êxito em demonstrar, sequer de forma indiciária, o prejuízo em sua atividade, que não guarda relação direta com os referidos efeitos da pandemia. Por essas razões, INDEFIRO o pedido e concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a autora proceda o recolhimento das custas de distribuição, despesas iniciais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
A parte Agravante insurge-se contra tal decisão, ponderando que comprovou o estado de hipossuficiência financeira por meio da documentação acostada aos autos de origem. Pois bem, a decisão guerreada deve ser mantida.É cediço que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da indisponibilidade de recursos da empresa para custear as despesas processuais. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse seguimento, não se aplica à pessoa jurídica a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada, diferentemente do tratamento dispensado à pessoa natural, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.No caso em comento, a parte Agravante colacionou aos autos os seguintes documentos: a) recibo de entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do mês de julho de 2021 (mov. 1.7); b) extratos dos meses de agosto a outubro de 2021 da conta corrente junto ao Banco Bradesco S.A.; c) declaração emitida por escritório de contabilidade que certifica a emissão da última nota fiscal pela empresa no dia sete de junho de 2021 (mov. 1.11); d) Balanço Patrimonial de 2020, do qual se extrai o passivo de R$ 7.648.107,87 em 31 de dezembro de 2020; e) certidão de registro de propriedade de veículos (mov. 22.2).Observa-se que os documentos não são aptos a demonstrar a atual situação econômica da empresa Agravante, de tal sorte que não restou comprovado que a parte não dispõe atualmente de meios para arcar com as custas e despesas processuais.Ao lado disso, é preciso considerar a existência de patrimônio em nome da empresa Agravante, como faz prova a Certidão de Propriedade de Veículo de mov. 22.2 dos autos de origem, e o fato de que a última alteração do contrato social indica a transformação da sua natureza jurídica para modalidade “EIRELI”, bem como, um capital social de R$700.000,00, o que levanta dúvidas sobre o suposto encerramento das suas atividades.
Contrato Social assinado em 01 de junho de 2011


Nona alteração contratual – 15 de dezembro de 2020

Em virtude disso, é forçoso concluir que a parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar indubitavelmente a hipossuficiência financeira alegada, não sendo possível constatar a sua completa incapacidade para arcar com as custas processuais. Nesse viés, já decidiu esta Egrégia 14ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BALANÇO PATRIMONIAL E DEFIS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. 2. PESSOAS FÍSICAS. PATRIMÔNIO DE ALTO VALOR E RENDIMENTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0066011-58.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 09.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Produção antecipada de provas. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0048583-63.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021)
Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, deve ser mantida incólume a decisão recorridaVoto, portanto, pelo desprovimento do presente recurso.