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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0007676-12.2022.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi, em que figuram como agravantes Fábio dos Santos e Outra, e agravado J.V. Vignoto e Cia. Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001673-51.2019.8.16.0160, reconheceu os efeitos do deferimento da justiça gratuita somente a partir da concessão em 30-6-2020. 2. Aduzem os agravantes, em síntese, que citados na execução para pagamento ou oferecimento de embargos, ofereceram parcelamento e requereram a gratuidade da justiça (mov. 30.1). Houve o deferimento integral e sem ressalvas (mov. 50.1). Deve-se reconhecer o deferimento tácito, razão pela qual devem ficar isentos do recolhimento das custas processuais e honorários em sua integralidade, posto que formularam requerimento na primeira manifestação jungida aos autos. Prequestionam o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, e o artigo 98 e seguintes do CPC. Requerem o efeito suspensivo e o provimento do recurso. 3. Deferido o efeito suspensivo (mov. 10.1). 4. Recurso não respondido (mov. 24.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se ao momento inicial dos efeitos da concessão da justiça gratuita. 6. J.V Vignoto & Cia Ltda. propôs execução de título extrajudicial em face de Fábio dos Santos e Andressa Cristina Ferreira dos Santos, no valor de R$ 19.765,50, com fundamento em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de lote de terras. 7. Os executados foram citados (mov. 25 e 26) e apresentaram manifestação em 13-8-2019 com pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça e parcelamento do débito (mov. 30.1). Em 12-9-2019, juntaram comprovante de pagamento da primeira parcela (mov. 35.1). 8. O exequente não concordou com o acordo, pois não acrescido o valor das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, requereu o prosseguimento do feito (mov. 36.1). 9. Os executados apresentaram comprovantes de pagamento do acordo nos movs. 38, 40, 41. Em 30-1-2020, o juiz de primeiro grau determinou que os executados se manifestassem sobre a impugnação do mov. 36, assim como juntassem documentos que atestassem a carência dos executados (mov. 45.1), o que foi atendido no mov. 48.1. 10. Em 30-6-2020, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação do exequente para requerer o que de direito (mov. 50.1). Em 1-7-2020, os executados apresentaram os comprovantes de pagamento da execução e requereram a extinção do feito (mov. 51.1). 11. Em 3-8-2020, foram novamente apresentados os comprovantes dos depósitos judiciais efetuados (mov. 66.1). Em 3-8-2020, o exequente se manifestou pelo não cumprimento da execução, pois não pagas as custas e os honorários advocatícios, de modo que requereu o prosseguimento da execução (mov. 67.1). 12. Os executados pugnaram pelo cumprimento da execução e afirmaram que o pedido de assistência foi realizado na primeira manifestação proferida nos autos (mov. 79.1). 13. No despacho de saneamento do processo, o juiz de primeiro grau deferiu o parcelamento, mas indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, pois os executados não demonstraram a renda auferida (mov. 87.1). Os executados opuseram embargos de declaração para informar ao juízo que os benefícios da gratuidade já haviam sido deferidos no mov. 50.1. O exequente se manifestou (mov. 100.1). Após sobreveio a decisão objeto do recurso (mov. 102.1). 14. De fato, os agravantes realizaram o pedido de gratuidade da justiça no mov. 30.1, em 13-8-2019, na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos da execução. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o posterior deferimento do pedido produz efeitos a partir da realização do pedido, e que não é admitida a retroatividade. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022).2. No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos, na medida em que configurada omissão no acórdão embargado que não examinou o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado em petição avulsa após decisão que não conhecia do agravo em recurso especial.3. "Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade" (AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/06/2019, DJe de 14/06/2019).4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita.” (EDcl no AgInt no AREsp nº 1702325/GO - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 15-10-2021). Destaquei. “Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Incidência da Súmula 83/STJ.2. "Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020).3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1776999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 02-09-2021). Destaquei. 15. No presente caso, por se tratar de uma execução de título extrajudicial, que tem os honorários advocatícios fixados no despacho inicial, ou seja, antes da citação dos executados, e considerado o fato de que os executados requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos, deve-se considerar que os honorários advocatícios e as custas estão abarcados pelo benefício do artigo 98, § 3º, do CPC. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “Agravo de instrumento. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pleito de inexigibilidade dos honorários, em razão da irretroatividade do pedido de justiça gratuita. Agravo do executado. Fixação de honorários advocatícios de plano no feito executivo. Posterior concessão da assistência judiciária gratuita ao executado. Verba com exigibilidade suspensa. Inteligência do art. 98, § 3º, do CPC. Exclusão dos valores da conta geral que não configura retroatividade da benesse. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0015785-49.2021.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível - Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 30-07-2021). Destaquei. “Execução de título extrajudicial. 1. Agravo de instrumento. Cabimento. Rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento aplicável em relação às decisões interlocutórias na fase de conhecimento. Decisão agravada proferida no âmbito de processo de execução. Recorribilidade assegurada pelo parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Assistência judiciária gratuita. Deferimento da benesse em favor dos executados. Valores adiantados pelo exequente a título de custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na decisão inicial que foram incluídos na planilha atualizada do débito. Impossibilidade. Verbas com exigibilidade suspensa - CPC, art. 98, § 3.º. Não configuração de efeito retroativo da benesse. Decisão reformada. 3. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 1721546-6 - 14ª Câmara Cível - Rel. Des. Francisco Pinto Rabello Filho - J. 22-11-2017). Destaquei. 16. Nestas condições, o recurso merece provimento.
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