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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007676-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO REALIZADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE OS EXECUTADOS SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. POSTERIOR DEFERIMENTO. POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO, PROCESSO EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS NO DESPACHO INICIAL, OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ABRANGEM OS REFERIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE PELO FATO DE O PEDIDO TER SIDO REALIZADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE OS EXECUTADOS SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO.