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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 133.1 dos embargos do devedor nº 0017818-63.2018.8.16.0017020.8.16.0001, opostos pelos agravantes em face da execução movida pela agravada, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelos recorrentes e determinou o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Eis o fundamento do despacho ora impugnado:“I – Ciente do acórdão que acolheu em parte o recurso da embargante e determinou o afastamento da determinação de depósito da remuneração devida à perita nomeada nos autos até análise do pedido de justiça gratuita.Passo à análise do pedido de concessão do benefício.II – Como já salientado anteriormente, o §3 º do art. 99 do CPC/2015 dispõe existir presunção de veracidade na declaração de carência financeira da pessoa natural para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ocorre que tal presunção não se estende às pessoas jurídicas, devendo a peticionária comprovar a hipossuficiência financeira sob pena de indeferimento do benefício.Nesse liame é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, conforme se observa no seguinte acórdão: (...)A parte embargante foi intimada nos termos da decisão de ev. 83 para comprovar o estado de pobreza.Decorrido mais de um ano da intimação, a embargante não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse sua capacidade econômica, inexistindo quaisquer indícios de que faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora. III – Intime-se a embargante para depósito dos honorários periciais na conforme proposta juntada em ev. 99, sob pena de preclusão da prova.Intimem-se. Diligências necessárias”.Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 138.1), os quais foram rejeitados nos seguintes termos (mov. 141.1):“Tratam-se de embargos de declaração (evento 138) opostos pelos devedores/embargantes em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita (ev. 133).Alega que a sentença embargada está eivada de omissão, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstrariam a incapacidade da pessoa jurídica de arcar com as custas processuais.É o breve relato. Decido.Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou.Neste liame, é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre fato, alegação ou argumento sobre o qual deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, parágrafo único).A decisão embargada entendeu que os executados/embargantes não comprovaram sua incapacidade financeira na forma determinada em decisão de ev. 83 e indeferiu a assistência judiciária gratuita.Afirmam os embargantes que a sentença padece de omissão quanto aos documentos juntados aos autos, que seriam suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.Os documentos aos quais a parte embargante se refere, no entanto, são aqueles juntados na manifestação de ev. 80, em que pugnaram pela concessão da justiça gratuita.Tais documentos já foram analisados na decisão de ev. 83, que entendeu não estar demonstrada a incapacidade financeira dos embargantes, determinando sua intimação para comprovar o estado de pobreza sob pena de indeferimento do benefício.Decorrido o prazo sem que a parte postulante juntasse quaisquer documentos novos para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, a decisão embargada indeferiu o benefício.Inexiste, portanto, omissão a ser reconhecida, uma vez que os documentos mencionados pela parte embargante já foram analisados por este juízo, que entendeu não serem suficientes para comprovar o direito à justiça gratuita.Evidente, portanto que a pretensão manejada nos embargos ora em análise é a de promover a reapreciação de matéria já julgada por este juízo, demonstrando irresignação diante do entendimento adotado na sentença embargada, o que deve ser alegado em sede recursal própria.Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém REJEITO a pretensão dos embargantes, em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC.Considerando a caracterização do propósito protelatório dos presentes embargos, condeno o embargante ao pagamento de multa em valor equivalente a 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se”.Alegam os agravantes que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários periciais, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Neste sentido, sustentam que “a) No ano de 2010 a Agravante pessoa jurídica incorporou diversas outras farmácias ao quadro empresarial da Farmácia Regente Feijó, assumindo também, seus passivos e ativos financeiros, sendo seus passivos massivamente superiores aos seus ativos que aliado ao quadro econômico brasileiro –que é o de crise em diversos setores da economia – resultou na incapacidade do Agravante em pagar as custas processuais e honorários periciais; b) “restou cabalmente comprovado a hipossuficiência da parte em arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de sustento próprio ou de sua família, uma vez que é evidente os impactos negativos ocasionados pela pandemia do Covid-19 aos pequenos e médios empresários, como é o caso dos autos”; c) no mov. 80 foi anexado todas documentação necessária para a demonstração de impossibilidade da recorrente em arcar com os encargos processuais.Buscam, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.O recurso foi recebido por este Relator com atribuição de efeito suspensivo (mov. 14.1) e a agravada não apresentou resposta.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Pessoa física, Angelo Tomas Calvi, Marcia Massarotto Calvi.Sustentam os agravantes pessoas físicas que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme documentos apresentados.Em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Novo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que: “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, Resp nº 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449).No entanto, os recorrentes não se desincumbiram em demonstrar esses pressupostos que justificariam a concessão do benefício. Da análise dos autos se vê que os agravantes se omitem em informar seu atual rendimento, deixando de apresentar documento hábil que demonstra a real situação de necessidade.Dessa forma, ao contrário do alegado nas razões deste recurso, não é possível aferir através dos documentos apresentados (declaração de hipossuficiência e situação das declarações IRPF de 2020) o atual rendimento, se possui outras rendas e bens móveis ou imóveis em seu nome, não sendo suficientes para demonstrar que os recorrentes não possuem condições de arcar com as custas processuais.Além disso, a mera declaração de hipossuficiência não é apta a comprovar a precária situação financeira dos recorrentes e, da análise dos autos principais, observa-se que foi oportunizado aos agravantes demonstrar sua hipossuficiência, o que não foi atendido.Ademais, a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte contrária.Assim, não se vislumbra, ao menos ante o conjunto probatório que até então compõe os autos, a hipossuficiência alegada.2. Pessoa jurídica.Pretende a empresa agravante o provimento do recurso para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.O novo CPC, em seu art. 98, caput, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Muito embora o benefício da assistência judiciária não se limite às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, com ou sem fim lucrativo, é imprescindível que elas comprovem não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. A matéria, inclusive, deu ensejo à edição da Súmula 481 do STJ, a qual dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Deste modo, para que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da gratuidade é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deixando evidente sua miserabilidade no sentido jurídico por meio de documentos públicos ou particulares, onde fique retratado a precária situação financeira de maneira satisfatória. Em outras palavras, ao contrário do alegado pela recorrente, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita é imprescindível demonstrar a falta de recursos para o pagamento das custas, deixando evidente que os valores percebidos pela pessoa jurídica inviabilizam essa possibilidade. No entanto, a agravante não se desincumbiu em demonstrar esses pressupostos que justificariam a concessão do benefício. Os documentos colacionados na ação originária não são suficientes para demonstrar que a agravante não possui condições de arcar com as custas do processo.Da análise dos autos se vê que a agravante se omite em informar seu atual rendimento, deixando de apresentar documento hábil que demonstre a real situação de necessidade.Ademais, embora a recorrente alegue nas razões recursais que devido a pandemia a empresa não se encontra ativa corroborando a necessidade de concessão do benefício, não juntou aos autos documentos atualizados que comprovem a situação financeira da postulante, ou mesmo os últimos balanços ou balancetes e declaração de imposto de renda, sem os quais se torna inviável aferir a real necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.E, como dito, foi oportunizada à agravante demonstrar sua hipossuficiência, o que não foi atendido.Anoto, ainda, que em consulta ao site da Receita Federal é possível verificar que a empresa agravante se encontra ativa desde 16/05/2019.Portanto, vê-se que a recorrente omite informações sobre seu atual rendimento, deixando de apresentar documento hábil que demonstra a real situação de necessidade.Em tais condições, não restando provada a incapacidade financeira dos agravantes pessoa física e da pessoa jurídica, mantém-se a decisão que indeferiu a assistência judiciária. 3. Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso, ficando revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial.
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