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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JUNICLEY SOARES, contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante nos autos nº 0001055-93.2022.8.16.0001, impedindo a suspensão das parcelas vencidas e vincendas, como também de que os réus se abstenham de promover a cobrança de modo judicial ou extrajudicial, além de não efetivarem quaisquer inscrições de seu nome em órgãos de proteção de crédito (mov. 17.1/autos de origem)Em suas razões recursais, alega em síntese que: a. a primeira ré fechou as portas sem qualquer comunicação aos clientes, sem respondê-los pelos meios de comunicação; b. mais de 30 (trinta) clientes foram lesados com o fechamento repentino da loja, de forma que não receberam os produtos pelos quais pagaram; c. a agravante se encontra em constante risco de cadastro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; d. a concessão da medida liminar não implica qualquer prejuízo às requeridas.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade, a fim de conceder a liminar pleiteada e estabelecer multa diária à agravada Aymore Crédito e Financiamento e Investimento S/A em caso de descumprimento da decisão.As agravadas foram intimadas para apresentarem contrarrazões e somente a primeira o fez (mov. 17.1/Ag)É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Trata-se de recurso contra decisão proferida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso I do art. 1.015, CPC.Assim, os pontos a serem apreciados se restringem à verificação da presença dos requisitos erigidos como necessários à concessão da liminar, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil[1].O juízo a quo entendeu que tais requisitos não foram preenchidos, pois a instituição financeira requerida apenas concedeu o financiamento, de forma que, a princípio, não se torna responsável pelo descumprimento do contrato celebrado com a empresa Monet Interiores Comércio de Móveis sob Medida Eireli. Em acréscimo, enfatizou que a concessão de medida liminar, em razão do valor pugnado, poderia acarretar a irreversibilidade da medida.A denegação dos efeitos da tutela se deu nos seguintes termos da decisão recorrida:Ainda que existam indícios dos fatos narrados na exordial, como a demonstração de que a ré MONET INTERIORES COMÉRCIO DE MÓVEIS SOB MEDIDA EIRELI, aparentemente, encerrou as suas atividades, há que se ressaltar que a instituição financeira requerida apenas concedeu o financiamento bancário, o que não a torna, a priori, responsável pelo descumprimento do negócio jurídico celebrado com a empresa litisconsorte.Por fim, é claro o perigo de irreversibilidade da medida, a despeito do § 3º do art. 300 do CPC/2015, em virtude do valor considerável da quantia pugnada, o que poderia lesionar a parte adversa, na hipótese de, eventualmente, quando do julgamento do mérito, verificar-se que não é procedente o pleito autoral.Ocorre que a instituição financeira participa da relação jurídica na qualidade efetiva de credora, em razão da cessão de créditos pactuada. Isto posto, a instituição financeira também se qualifica como responsável pela obrigação referente à entrega dos móveis. Nesse seguimento é o entendimento desta Colenda Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS) C/C DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. Veículo proveniente de sinistro. Vendedora que não informou a compradora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE SE ENQUADRAM EM ESTRUTURA DE CONTRATOS COLIGADOS. ARTIGO 18, CDC. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Considerando que a compra foi realizada através de capital disponibilizado pela instituição financeira amparado pela cessão de crédito e, uma vez que passou a ser credora da obrigação, ambos os contratos estão coligados e seguem a mesma sorte. Apesar da solidariedade não ser presumida, devendo decorrer de lei ou da vontade das partes, a responsabilidade da cessionária do crédito está atrelada ao que percebeu, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e sob pena de enriquecimento ilícito.(TJPR - 18ª C.Cível - 0023537-64.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 14.02.2022)Consoante a demonstração da responsabilidade da instituição financeira em virtude da condição de cessionária de direitos de crédito e de que, por inúmeras vezes, se tentou de forma desafortunada o contato com a ré Monet Interiores Comércio de Móveis, encontra-se presente a probabilidade do direito da parte agravante.Ademais, enfatiza-se que o risco pessoal de inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito caracteriza o perigo de dano no caso de não concessão de medida liminar.Nessa direção é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, A QUAL PERMITIA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E POR CONSEQUÊNCIA IMPEDIA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE IMPEDIR A COBRANÇA DAS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANÁLISE DO ART. 300 DO CPC/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.1. PROBABILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS EM RAZÃO DE ATRASO NA INFRAESTRUTURA DO IMOVEL – LOTE – QUE NÃO FOI LIBERADO PARA CONSTRUÇÃO PARA O AGRAVANTE/COMPRADOR NOS TERMOS DO CONTRATO, E TÃO POUCO NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC/2002. 1.2. PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVA AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RESTABELECIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0024107-29.2019.8.16.0000 - Astorga -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 19.09.2019)Ainda, no que diz respeito à irreversibilidade da medida, certo é que independentemente do valor da obrigação, o fato de esta poder ser resolvida, ao fim, em pecúnia, resta caracterizada a reversibilidade da determinação.Demonstra-se, portanto, que os requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil se encontram cumpridos, de modo que é necessária a reforma da decisão de primeiro grau no sentido de conceder a medida liminar pleiteada pela parte agravante.Por fim, a parte agravante pugnou pela designação de multa diária em caso de descumprimento da presente decisão, merecendo o pedido ser deferido, estabelecendo-se o valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais)Em caso análogo, este foi o entendimento desta Corte:RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DA CONSUMIDORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÍVIDA INEXÍGIVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
ENUNCIADO 12.15 DAS TRR/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTE CUJO VALOR NÃO É EXCESSIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO.
(...) 4. A multa diária arbitrada em R$500,00 pelo juízo tem como finalidade obrigar o reclamado ao cumprimento de ordem judicial de excluir o apontamento negativo realizado de forma abusiva. Cabe ao reclamado, portanto, atender tempestivamente a ordem, que por sua vez afasta a incidência da multa cominada, ou suportar o ônus e pagá-la em caso de descumprimento.
5. Não há que se falar em minoração da multa arbitrada pois, além de inexistir motivo que inviabilize o cumprimento da obrigação de fazer, o valor daquela é adequado à capacidade financeira da recorrente, instituição financeira.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016182-56.2014.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA -
J. 13.11.2015)DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, alterando a decisão recorrida para conceder o pleito liminar realizado no primeiro grau e suspender a exigibilidade de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e vedar a inserção do nome da parte agravante nos cadastros de proteção ao crédito, bem como estabelecer multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
[1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.