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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0060446-71.2021.8.16.0014, da 6ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina do Foro Central de Londrina, em que figuram como apelante Maria Ferraz Chanan, e apelado Banco Celetem S.A.
1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e dano moral nº 0060446-71.2021.8.16.0014, afinal extinta sem resolução de mérito, diante do indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.
2. A apelante aduz, em síntese, que: a) não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família e, por esse motivo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) ausentes os requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial previstos no artigo 330 do Código de Processo Civil, pois desde o início cumpriu todos os requisitos procedimentais para proporcionar o bom andamento processual; c) não existe irregularidade quanto ao instrumento de procuração juntado; d) estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais da petição inicial. Por fim, requereu a reforma da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento.
3. Convertido o feito em diligência para exercício do juízo de retratação e citação da instituição financeira para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 8.1 – recurso de apelação cível). Ausente resposta do juízo singular (mov. 12.0 – recurso de apelação cível). Recurso respondido (mov. 18.1 – ação declaratória).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se ao indeferimento da petição inicial.
5. Em primeiro lugar, da análise dos autos verifica-se que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora pelo juízo a quo, com base no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 12.1). Assim, diante da ausência de revogação ou impugnação de tal pedido, não se verifica o interesse da apelante a respeito.
6. Em segundo lugar, extrai-se dos autos que, Maria Ferraz Chanan ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais contra Banco Celetem S.A. e alegou, em síntese, que diante das fraudes noticiadas e inconformado com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário, buscou auxílio para realizar a devida conferência e que devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária e se surpreendeu com quantidade de empréstimos e valores constantes nos extratos. Afinal, requereu a declaração de ilegalidade dos descontos nos contratos: a) 51-948641/14310, com início em 10/2014, no valor de R$ 936,94; b) 51-289196/15310, com início em 7/2015, no valor de R$ 660,00 e c) 51-386884/15310, com início em 9/2015, no valor de R$ 4.191,95; bem como a condenação do requerido a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (mov. 1.1).
7. Em despacho inaugural o juízo singular determinou que a parte juntasse aos autos instrumento procuratório devidamente atualizado (mov. 7.1).
8. A autora informou a inexistência de irregularidades quanto aos documentos juntados, sendo desnecessária a apresentação de procuração (mov. 10.1).
9. Afinal, sobreveio a sentença recorrida em que o juízo singular indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não juntou procuração atualizada (mov. 12.1).
10. Em terceiro lugar, não se vislumbra vício na procuração outorga pela parte autora apto a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois além da identificação do escritório de advocacia também nomina o advogado representante do escritório, que inclusive subscreveu a exordial, de forma que não se tem dúvida sobre a outorga do mandato e dos poderes de representação (mov. 1.2).
11. Veja-se que a procuração é contemporânea à propositura da ação e se encontra devidamente assinada pela autora (CC, art. 105). Ademais, o artigo 16 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.”
12. Ainda, o instrumento do mandato goza de presunção de veracidade e possui prazo indeterminado. Sem contar que não estão presentes nenhuma das hipóteses de extinção do mandato prevista no artigo 682 do Código Civil. Confira-se:
“Art. 682. Cessa o mandato:I - pela revogação ou pela renúncia;II - pela morte ou interdição de uma das partes;III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.”
13. No caso dos autos igualmente não apresenta indicativo de irregularidade na representação processual da autora hábil a justificar a exigência de procuração com a outorga de poderes específicos para atuar na presente demanda.
14. Em casos semelhantes, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu:
“Apelação Cível. Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso da autora. (...) Extinção do feito pela ausência de apresentação de procuração atualizada. Desnecessidade. Ausência de qualquer circunstância a justificar a medida. Hipóteses do art. 682 do CC não evidenciadas. Procuração que não possui prazo de validade. Exegese do art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença cassada com retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0011936-52.2020.8.16.0017 – Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho – 13ª Câmara Cível – Julgado em 13-11-2020). Destaquei.
“Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento. Empréstimo consignado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por ausência de procuração atualizada. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 682, 692 do CPC e art. 16º do Código de Ética da OAB. Precedentes desta Câmara. Decisão cassada. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0009693-38.2020.8.16.0017 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Fabio Andre Santos Muniz – 15ª Câmara Cível – Julgado em 28-9-2020). Destaquei.
“Apelação. “Ação de indenização com pedido de tutela provisória de evidência”. Juiz que indeferiu a petição inicial em razão da não apresentação de procuração atualizada. Instrumento datado de 2017 e ação ajuizada em 2018. CPC que não exige como requisito obrigatório da inicial a procuração atualizada. Mandato válido e eficaz. Sentença anulada. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0032024-33.2018.8.16.0001 – Relª. Desª. Ângela Khury – 10ª Câmara Cível – Julgado em 26-5-2020). Destaquei.
“Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração atualizada. Irresignação da autora. Acolhimento. Ausência das hipóteses do art. 682, do CC. Representação processual regular. Sentença reformada. Remessa dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0000599-74.2019.8.16.0155 – Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva – 14ª Câmara Cível – Julgado em 25-5-2020). Destaquei.
15. Tudo isso considerado, verifica-se que as condições da ação em abstrato foram preenchidas à luz das alegações do consumidor, como preceitua a teoria da asserção, bem como inexistem defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.
16. Não se olvida que é dever do juiz zelar pelo regular andamento do processo e que, dentre tantas outras funções, deve determinar o saneamento dos vícios processuais. Entretanto, lembra-se que, a qualquer momento, o juiz pode determinar o comparecimento pessoal da autora (CPC, art. 139, VIII).
17. Diante do exposto, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação declaratória, notadamente mediante a análise fundamentada do pedido incidental de exibição dos documentos descritos na inicial.
18. Em quarto lugar, deixa-se de arbitrar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), porque só têm lugar em caso de rejeição integral das razões recursais, uma vez que o objetivo da norma é o de desestimular recursos protelatórios e infundados, isto é, tem incidência nos casos de desprovimento recursal.