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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Cumprimento de Sentença movido por TEREZINHA LEAL GUIMARÃES em face do Município de Curitiba, que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora, decidindo nos seguintes termos (mov. 12.1): “1. Intimada para comprovar hipossuficiência de recursos para deferimento da gratuidade da justiça, a exequente manifestou-se no mov.10.1, tendo juntado documentos (mov. 10.2-10.4). Muito embora o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil disponha que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, pode o juiz, face ao caso concreto, condicionar o deferimento do benefício à prova do estado de pobreza. A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, previu a possibilidade de concessão do benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Esta construção, por si só, basta para se concluir que os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àquelas pessoas que não possam arcar com as custas e despesas processuais. No caso, a exequente não comprovou o seu estado de miserabilidade, eis que aufere rendimentos que superam o patamar de contribuinte isento do Imposto de Renda, critério este utilizado por esta Magistrada como parâmetro para deferimento da benesse – de modo que não comprova ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo.Aliás, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve avaliar a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - PET: 11223437 PR 1122343-7 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240).Ainda, sabe-se que § 6o do artigo 98 do Código de Processo Civil possibilita às partes o parcelamento das custas processuais, o que reforça a conclusão sobre a possibilidade de pagamento das custas, diante dos rendimentos auferidos pela parte autora. Logo, inviável o deferimento da justiça gratuita de forma integral. Contudo, evoluindo este entendimento e na mesma linha desse raciocínio, tem-se que é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita de forma parcial, inclusive porque o próprio CPC, como se viu, prevê a possibilidade de pagamento parcelado das custas, sem desconsiderar que há decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse sentido e que adotam a tabela de contribuição do Imposto de Renda como parâmetro para a concessão da justiça gratuita (integral ou parcial), conforme a faixa de renda do contribuinte, de modo a cumprir o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, seguinte trecho da decisão monocrática do Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, elucidativa sobre o tema: “1. Nos termos do art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. A seu turno, o art. 99 do CPC/15 expressa que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente o por pessoa natural. 3. Com base na interpretação dos §§ 2o e 3o do art. 99 transcrito acima, conclui-se que a afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário. 4. A nova regra não destoa do entendimento firmado pelo STJ, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA No 7/STJ. ART. 538 DO CPC. MULTA MANTIDA. (...) 2. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. [...] (destacou-se) (AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014) 5. Assim, interpretando a expressão aos que comprovarem insuficiência de recursos trazida no art. 5o, LXXIV, da CF, entende-se que a parte que comprovar auferir renda líquida inferior ao teto de isenção do imposto de renda fará jus ao benefício da gratuidade judicial, enquanto nos demais casos, em que a renda for superior, adota-se as faixas de rendimento da tabela progressiva de isenção como parâmetro de decisão, de forma que a benesse seja concedida proporcionalmente. 6. Sobre a gratuidade judicial, o Superior Tribunal de Justiça destaca: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060/50. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. (...); 2. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013) 7. Eis a tabela de isenção do Imposto de Renda:Rendimento Líquido * Alíquota do IR * % da gratuidade judiciária devidaAbaixo de R$ 1.903,98 * 0 * 100% Entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,6 * 7,5% * 75% Entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 * 15% * 50% Entre R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 * 22,5% * 25% Acima de R$ 4.664,68 * 27% * 0 8. No caso dos autos, o recorrente juntou cópia de sua CTPS na qual consta último vínculo empregatício como “repositor verdura”, com salário de R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais), encerrado em 17.01.2015 (mov. 1.3). 9. Além disso, comprovou estar inscrito no Cadastro Único de famílias de baixa renda do Governo Federal (mov. 1.4), bem como a inexistência de declarações de imposto de renda nos anos de 2017 a 2019 (mov. 1.6 a 1.8). 10. Nessas circunstâncias, os documentos juntados aos autos comprovam que o agravante se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, fazendo jus, portanto, à integralidade da gratuidade judicial. (TJPR - 8a C.Cível - 0014216-81.2019.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 07.04.2019). Na espécie, considerando os documentos apresentados nos mov. 10.2, bem como que a exequente aufere renda mensal média aproximada de R$4.092,90 (cf. mov. 10.2), insere-se na quarta faixa de isenção do IR (alíquota do IR correspondente à 22,5%), de modo que faz jus à concessão da justiça gratuita na proporção de 25%. Assim, intime-se a exequente para efetuar o pagamento das custas, na proporção de 75%, conforme acima demonstrado, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Recolhidas as custas, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3. Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2o e §3o, I e §7o, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do débito. Pondera-se que, a despeito da previsão do art. 85, §7o, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recurso repetitivo, a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nos 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588): "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". A propósito, assim ponderou Relator do Recurso Especial no 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7o, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1o-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula no 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei no 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7o, do CPC. 4. Apresentada a impugnação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. 5. Havendo anuência ao cálculo elaborado, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal, acrescido das custas e despesas processuais e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §14o, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 6. Decorrido o prazo preclusivo, com observância do Decreto Judiciário no 520/2020, expeçam-se Precatório Requisitório de natureza alimentar (art. 100, § 1o, da CF) ou Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3o, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual no 18.664/2015). 7. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria no 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2o - item 109). 8. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. 9. Enfim, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. Intimem-se. Diligências necessárias. “ Das razões recursais Inconformada com a decisão retro, a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois a Carta Magna garante os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Além disso, o parágrafo único do artigo 2° da Lei Federal n° 1.060/1950, estabeleceu os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita, os quais teriam sido preenchidos pela recorrente. Alegou que acostou no mov. 10.2 a 10.4, os seus holerites, bem como comprovantes de gastos, sendo que aufere aproximadamente R$4.000,00 (quatro mil reais), contudo, seus gastos mensais atingem o valor R$ 5.478,42 (cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), absorvendo a totalidade dos seus rendimentos líquidos. Alega que a análise da concessão do benefício da justiça gratuita não deve considerar tão somente o salário bruto e liquido da recorrente, mas também seus gastos mensais. Colecionou jurisprudência. O Município de Curitiba devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, alegando que não merecem amparo as alegações do agravante. Requereu o desprovimento do agravo (mov. 15.1). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A agravante pretende a reforma da decisão singular que deferiu parcialmente a assistência judiciária gratuita pleiteada em seu favor. Em análise mais acurada das razões recursais apresentadas pelo agravante, verifico que o presente recurso merece provimento. Inicialmente, convém mencionar que a Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aqueles que não possuem recursos para custear as custas e despesas do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: “Art. 5º. (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O artigo 98 do Código de Processo Civil, também prevê o direito do benefício da gratuidade processual, consoante se vê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”. Ademais, o artigo 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§1º (...) §2º “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” §3º “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Dita presunção disposta no §3º acima descrito, no entanto, é relativa (iuris tantum), sendo possível que o Magistrado determine a produção de provas para verificar a real necessidade do postulante. Neste sentido, vide os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DEPOBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 01/10/09) - grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (...)” (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 16/12/2008) - grifo nosso. A propósito, o Enunciado nº 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal “iuris tantum”, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” No presente caso, em análise dos autos, denota-se que a recorrente pleiteou na inicial do Cumprimento de Sentença, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a fim de comprovar sua condição financeira, trouxe aos autos seus holerites e comprovantes de gastos mensais, conforme mov. 10.1 a 10.4. No mov. 10.2 a recorrente juntou os seus comprovantes de renda dos meses de maio e junho de 2021, sendo possível atestar que é servidora pública estadual e percebeu renda mensal líquida, respectivamente, no valor de R$ 4.140,71 (quatro mil cento e quarenta reais e setenta e um centavos) e R$4.092,90 (quatro mil e noventa e dois reais e noventa centavos). Já no mov. 10.3 juntou comprovante de gastos mensais. Por fim, a agravante juntou fatura do seu cartão de credito de junho de 2021, conforme mov. 10.4, onde há diversos gastos em mercados, farmácias, postos de gasolinas, panificadoras e entre outros. Em razão disso, a Magistrada Singular, por meio da decisão ora agravada, indeferiu à agravante, os benefícios da assistência judiciária gratuita por ela pleiteados, por entender que “No caso, a exequente não comprovou o seu estado de miserabilidade, eis que aufere rendimentos que superam o patamar de contribuinte isento do Imposto de Renda, critério este utilizado por esta Magistrada como parâmetro para deferimento da benesse – de modo que não comprova ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo.” Pois bem. É cediço que o indeferimento da assistência judiciária gratuita não pode se basear apenas na declaração de pobreza, bem como somente no valor da renda auferida pela parte dita hipossuficiente, sendo necessário analisar e ponderar os documentos que comprovem as condições econômico-financeiras da pessoa, realizando um cotejo com as despesas utilizadas para preservar o seu sustento e de sua família. No mov. 10.3 houve a juntada de comprovante de água no valor de R$108,56 (cento e oito reais e cinquenta e seis centavos), comprovante de luz no valor de R$212,68 (duzentos e doze reais e sessenta e oito centavos), comprovante de convênio da Prefeitura Municipal no valor de R$285,46 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), comprovante de plano de saúde no valor de R$756,61 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), comprovante de celular no valor de R$99,95 (noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) e comprovante anuidade do Conselho Regional de Serviço Social no valor de R$107,10 ( cento e sete reais e dez centavos), bem como mais alguns gastos que não foram possíveis de averiguar por má qualidade do documento ou falta de descrição do gasto. Ainda, a agravante juntou fatura do seu cartão de credito de junho de 2021 no valor de R$3.077,10 (três mil e setenta e sete reais e dez centavos), conforme mov. 10.4, onde há diversos gastos em mercados, farmácias, postos de gasolinas, panificadoras e entre outros. No caso em análise, denota-se que a agravante, trouxe aos autos elementos suficientes que atestam sua hipossuficiência financeira. Extrai-se dos autos que, embora os contracheques dos meses de maio e junho de 2021, constantes no mov. 10.2, juntados pela agravante, atestem que a sua renda mensal líquida atual é no valor em média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na qualidade de servidora pública estadual, os demais documentos constantes nos autos comprovam que a sua renda está comprometida com os seus gastos pessoais ordinários mensais e extraordinários, não possuindo realmente condições de fato que possibilitem o pagamento das custas e dos honorários. Dessa forma, diante da existência de documentos que comprovem suas despesas mensais com os gastos ordinários e extraordinários que possui, concluo que sua renda mensal está realmente comprometida, o que o impede de pagar as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. Portanto, há informações suficientes e aptas a justificar a alegada hipossuficiência financeira da agravante. Ademais, presente também o requisito da urgência, pois o processo encontrava-se na iminência de ter a sua distribuição cancelada pelo não recolhimento das custas iniciais. Dessa forma, reformo a decisão agravada, para o fim de deferir o pedido de assistência judiciária gratuita e determinar o prosseguimento do feito, independentemente do pagamento das custas e despesas processuais. Sendo assim, o provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente é medida que se impõe.
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