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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004618-67.2020.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Jun 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE VÍDEO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO E DO QUAL O EMBARGADO TINHA CONHECIMENTO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA JUNTADA POSTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO BLOQUEADO NA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM EFETIVAMENTE DESEMBARAÇADO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.