Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por Ricardo Alexandre Machado contra Aparecido Alves Junior e Jesuino Matos.O embargante insurgiu-se quanto a constrição judicial do veículo VW/6.90, placas AFQ4J85, caminhão/furgão, carroceria fechada, realizada nos autos de cumprimento de sentença n° 0003276-89.2018.8.16.0130, em trâmite junto a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí.Disse que adquiriu o bem do embargado Aparecido Alves Junior, em julho de 2018 e que, desde então, o bem está registrado em seu nome. Ressaltou que, na época em que efetuado o negócio, inexistia qualquer restrição sobre o veículo e o embargante não tinha conhecimento da ação envolvendo os embargados. Afirmou ser legítimo proprietário e possuidor do veículo, cuja transferência de propriedade ocorreu em data anterior à decisão proferida nos autos principais, conforme atesta o Certificado de Registro de Veículo.Diante disso, requereu, liminarmente, o levantamento do bloqueio judicial do veículo e, ao final, a confirmação dessa liminar, com a procedência do pedido inicial e a condenação dos embargados ao pagamento dos ônus sucumbenciais.A liminar foi concedida (mov. 17.1), tão somente, para manter o embargante na posse do veículo, determinando, contudo, a manutenção do bloqueio junto à repartição de trânsito. Após instrução do feito, foi proferida a sentença (mov. 185.1), por meio da qual a magistrada a quo julgou procedente a pretensão do embargante, para o fim de determinar o levantamento do bloqueio judicial sobre o veículo sub judice. Pela sucumbência, os embargados foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em virtude do deferimento da gratuidade processual.Inconformado, o embargado Jesuino Matos interpôs recurso de apelação (mov. 193.1).Nas suas razões recursais, o apelante insurgiu-se, inicialmente, contra a decisão que indeferiu o pedido de juntada de vídeo, produzido após a contestação e que faz prova irrefutável da ocorrência de fraude à execução. Aduziu, nesse sentido, que a sentença é nula por cercear o direito do apelante de produzir as provas indispensáveis à sua defesa. No mérito, argumentou que os elementos coligidos aos autos apontam a má-fé do adquirente, pois ele sabia da existência da ação de busca e apreensão, envolvendo o veículo sub judice.Nesses termos, pediu o conhecimento e o provimento do recurso, para que a sentença recorrida seja reformada na íntegra. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 200.1) pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.
VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade. PreliminarO apelante afirma que o indeferimento da juntada de vídeo, como prova nova, em sede de alegações finais, cerceou o seu direito de defesa, devendo a sentença ser reconhecida nula.Entretanto, razão não lhe assiste. Acerca da possibilidade de juntada de documentos, formados após a petição inicial ou a contestação, estabelece o artigo 435, do Código de Processo Civil:Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer provas de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial e a contestação, bem como dos que se tonaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.O documento em foco, do qual o embargado requereu a juntada depois de realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 159.2), trata-se de um vídeo, em que o embargante supostamente afirma que sabia da existência da demanda judicial quando adquiriu o veículo.Ocorre que, segundo o alegado pelo próprio apelante, o vídeo foi produzido no dia 05 de julho de 2020, ou seja, antes mesmo da data em que realizada a audiência de instrução e julgamento – 02/03/2021 (mov. 107). Portanto, não se trata de documento considerado como novo, a ensejar fundamento para a sua juntada tardia nos autos.Assim, não se pode aceitar que o vídeo, preexistente à audiência de instrução e julgamento, tenha a juntada admitida de forma surpreendente apenas nas razões finais, sob pena de ensejar violação ao contraditório e à ampla defesa.Sendo assim, o vídeo não pode ser considerado para o julgamento da causa, como corretamente não o foi pela magistrada a quo. MéritoAntes de se adentrar na análise do mérito recursal, necessário fazer um breve relato dos autos.Extrai-se dos autos principais (autos n° 0003276-89.2018.8.16.0130) que Aparecido Alves Junior celebrou com Jesuíno Matos, contrato verbal de permuta, pelo qual o primeiro adquiriu uma camionete Chevrolet/S-10, ano/modelo 2009/2020, placas ASD-9562 e, em troca, entregou ao segundo, um caminhão/furgão, ano/modelo 1985/1986, placas AFQ-4985.No entanto, segundo o alegado por Aparecido Alves Junior, a caminhonete que recebeu no negócio era objeto de furto, motivo pelo qual perdeu a posse do veículo.Diante disso, Aparecido Alves Junior, ajuizou a ação de rescisão de contrato c/c danos morais e lucros cessantes (autos n° 0003276-89.2018.8.16.0130) contra o ora embargado, Jesuino Matos, buscando a rescisão do contrato verbal de permuta, assim como a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a busca e apreensão do caminhão furgão VW/ 6.90, a qual foi concedida, em 26 de março de 2018 (mov. 13 – autos n° 0003276-89.2018.8.16.0130). O mandado foi cumprido em 24 de abril de 2018 (mov. 27.1 – autos n° 0003276-89.2018.8.16.0130) e o veículo entregue ao requerente, Aparecido Alves Junior.Após instrução do feito, sobreveio a sentença (mov. 160.1 – autos n° 0003276-89.2018.8.16.0130), na qual a magistrada a quo julgou improcedente a ação principal e, por conseguinte, revogou a decisão liminar, determinando ao autor que devolvesse o caminhão furgão ao réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão.Após o trânsito em julgado da sentença, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, vindo o veículo a ser bloqueado, por intermédio do Sistema Renajud, no dia 02 de março de 2020 (mov. 176 – autos n° 0003276-89.2018.8.16.0130). O mandado de busca e apreensão do bem, por sua vez, foi cumprido em 28 de abril de 2020 (mov. 191.1 – autos n° 0003276-89.2018.8.16.0130).Diante disso, no dia 30 de abril de 2020, o apelado opôs embargos de terceiro, pretendendo, em apertada síntese, o reconhecimento da sua condição de proprietário do caminhão apreendido nos autos de cumprimento de sentença.No intuito de ver o ato constritivo revogado, o embargante assevera que, desde julho de 2018, seria o proprietário do referido veículo, embora tenha realizado a regularização do seu registro perante o órgão competente, somente em 10 de agosto de 2018.Argumenta que, diante disso, os seus direitos sobre o bem deveriam ser devidamente reconhecidos, com a baixa definitiva da restrição imposta nos autos principais. De início, convém mencionar a previsão do artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de terceiros. Observe-se: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer o seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Na sequência, o §1° do referido dispositivo prossegue estabelecendo que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, ao passo que o §2° esclarece quem são considerados terceiros: (a) o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua menção; (b) o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara fraude à execução; (c) aquele que não participou de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sofre constrição de bens por esse motivo; e (d) o credor com garantia real, para obstar a expropriação judicial do objeto da garantia, caso não tenha sido intimado dos atos expropriatórios respectivos. Ainda, o artigo 678, caput, dispõe que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.Em arremate, o artigo 681 prevê que, acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Diante desse panorama, é possível aferir que, para o ajuizamento dos embargos de terceiro e acolhimento da respectiva pretensão, são necessários dois requisitos básicos: a existência de medida executiva e a constrição indevida de bens de terceiro. Portanto, no presente caso, é necessário averiguar se o embargante fez prova suficiente de algum direito – posse ou propriedade – sobre o caminhão bloqueado pelo Sistema Renajud, de modo a obstar a realização de atos expropriatórios sobre o bem. À semelhança do exposto na sentença, entendo que a resposta é positiva. Isso porque, o embargante apresentou cópias da CRLV (mov. 1.7/1.11) que indicam que o veículo está em seu nome, desde o dia 10 de agosto de 2018 – ou seja, em data anterior à sentença proferida nos autos principais, que reconheceu o embargado, Jesuíno Matos, como legítimo proprietário do caminhão.Em reforço a esses documentos, as notas fiscais confirmam que o embargante efetuou reparos no veículo, logo após a sua aquisição (mov. 1.18/1.21).Nem se alegue ainda que o embargante tinha ciência da ação judicial, quando adquiriu o veículo de Aparecido Alves Junior, pois o próprio enteado do apelante – Wellington Gomes da Silva – afirmou em juízo (mov. 151.2), que o apelado foi informado da ação envolvendo o veículo sub judice, em 2020, ou seja, muito tempo depois de o apelado ter registrado o caminhão em seu nome (10/08/2018).Por essas razões, não restam dúvidas de que o embargante, efetivamente, possui direito incompatível com a ordem de bloqueio realizada na demanda principal, já que o veículo em questão não pode responder por dívida de pessoa que já não é sua proprietária. Também, não se pode deixar de mencionar que, no presente caso, não restou caracterizada a fraude à execução – o que poderia justificar a declaração de ineficácia da venda do caminhão e, consequentemente, a manutenção da constrição ora questionada. Ora, nos termos da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, ainda vigente, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má- fé do terceiro adquirente, para o reconhecimento da fraude à execução.A fraude à execução, por aplicação do artigo 792, do Código de Processo Civil, comporta situações distintas, a saber: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.Na hipótese disposta no inciso IV, para que a alienação de bens se caracterize como fraude à execução, devem ser observadas três situações: a) ação em trâmite com citação válida (seja condenatória, seja executiva); b) devedor reduzido à insolvência, em virtude da alienação dos bens (hipótese que deve ser do conhecimento do adquirente); c) que o adquirente saiba da existência da ação, seja por constar em algum registro público, seja porque o exequente, por outros meios, provou que este tinha ciência do aforamento da demanda executiva.Contudo, não é o caso destes autos.Embora a alienação do veículo em questão tenha sido realizada, após o ajuizamento da ação principal, não restou demonstrado que tal negócio teve por fim reduzir o executado/alienante à insolvência, até porque, na demanda principal, não foram esgotadas as diligências na busca de bens em nome do executado, por meio, por exemplo, da expedição de ofícios a registro de imóveis, Juntas Comerciais, entre outros. Do mesmo modo, não restou comprovado que o embargante/apelado tenha adquirido o veículo de má-fé, pois quando da sua aquisição, não constava perante o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR, nenhuma restrição quanto ao veículo sub judice.Desta forma, embora a alienação do veículo tenha ocorrido quando já tramitava a demanda principal, não há elementos suficientes que caracterizam a má-fé do adquirente, muito menos que este tivesse em conluio com o devedor para fraudar ou lesionar a quem quer que fosse. Em virtude disso, o comando mandamental da sentença apelada, para cancelamento da restrição de transferência incidente sobre o veículo VW/6.90, placas AFQ4J85, Caminhão/furgão, carroceria fechada, cor vermelha, ano/modelo 1985/1986, deve ser mantido em seus estritos termos.Por derradeiro, diante do integral desprovimento do recurso do embargado, os honorários arbitrados em seu desfavor, na origem, devem ser majorados, por força do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Então, considerando a baixa complexidade da matéria e a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, de se majorar a verba para que os procuradores do embargante façam jus, no total, à importância equivalente a 16% (dezesseis por cento) do valor da causa.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão judicial nos seus exatos termos, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
|