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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007869-27.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. EXECUTADA QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALIENAÇÃO. IMÓVEL QUE CONTINUA INTEGRANDO O PATRIMÔNIO PESSOAL DA EXECUTADA.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL CONTRA O ADVOGADO E TERCEIRO INTERESSADO. 3. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARIEDADE AO DEVER PROCESSUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, ART. 5º). ATUAÇÃO TEMERÁRIA.RECURSO DESPROVIDO.