Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0007869-27.2022.8.16.0000, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravante Sementes Condor, agravada Samira de Oliveira Chiomento e interessado Olimpio Marcelo Picoli. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0015968-06.2011.8.16.0021, rejeitou a alegação de insolvência da executada. 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) o advogado Olimpio Marcelo Picoli, que atua como procurador da executada e passou a integrar também o processo como terceiro adquirente do benefício de fraude, alegou no evento 319.1, que não há fraude à execução porque a alienação do imóvel não gerou a insolvência da executada, considerando que ela possui créditos a receber na ação 0010269-78.2004.8.16.0021, na qual está habilitada como herdeira de seu falecido pai, Sr. Osmar Chiomento; b) o exequente – ora agravante – obteve informação de que o terceiro adquirente apresentou o recurso 0002169-70.2022.8.16.0000, contra decisão proferida na referida ação de inventário e partilha nº 0010880-31.2004.8.16.0021, na qual se insurge contra o levantamento de honorários por parte do advogado Marco Antonio Barzotto, sob o fundamento de insolvência do espólio para cobrir as dívidas que supostamente o espólio teria em relação a seus clientes não herdeiros, dívidas que supostamente decorreriam de execuções que tramitaram na Justiça do Trabalho. Por fim, requereu o provimento do recurso para declarar a fraude à execução e, por conseguinte, anular a venda do imóvel de matrícula nº 36.066 ao advogado da executada, bem como condenar o terceiro adquirente por litigância de má-fé. 3. Recurso não respondido (mov. 20.0).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à fraude à execução e multa por litigância de má-fé. Dos fatos 5. Em primeiro lugar, inicialmente convém destacarmos que a presente execução de título extrajudicial tem correlação com, pelo menos, 2 (dois) outros processos: a) embargos de terceiro nº 0022339-44.2015.8.16.0021 e b) ação de inventário nº 0010880-31.2004.8.16.0021, que serão frequentemente mencionados na presente ação. 6. Esclareça-se, a princípio, que os embargos de terceiro tinham por objeto o imóvel de matrícula nº 2.771 penhorado na presente execução. E a ação inventário envolve, entre outros, o imóvel objeto da matrícula nº 36.066, que deu origem à alegada fraude à execução que se discute. Da execução de título extrajudicial nº 0015968-06.2011.8.16.0021 7. Em segundo lugar, extrai-se dos autos que Sementes Condor ajuizou execução de título extrajudicial contra Samira de Oliveira Chiomento para o recebimento de R$ 34.591,46 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), representado por duplicatas vencidas e não pagas (mov. 1.6). A executado foi citada em 7-7-2011 (mov. 21.1). 8. Em 12-7-2011 a executada Samira, em sua primeira manifestação na execução, alegou que o imóvel de matrícula nº 36.066 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel não comporia mais seu patrimônio, pois foi vendido. Na mesma oportunidade, ofereceu à penhora o imóvel objeto da matrícula nº 2.771 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel. O processo prosseguiu regularmente, até que em 17-6-2013, foi lavrado o auto de penhora do “Lote rural nº 07-A, da Gleba nº 01, da Colônia Cieltto, com área de 72.600m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados) do loteamento denominado Santa Tereza, do Município e Comarca de Cascavel, Paraná, com divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula nº 2.771 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Cascavel” (mov. 68.1). 9. Em 18-9-2013, a exequente Sementes Condor informou que o imóvel de matrícula nº 36.066 (indicado à penhora pela exequente) era de propriedade da executada quando de sua citação na execução, e que sua transferência ocorreu após a citação, ficando caracterizada fraude à execução; que o imóvel de matrícula nº 2.771 (oferecido pela executada), não é livre e desimpedido, possuindo ônus hipotecário em primeiro grau, consoante se verifica no R-11-2.771; e que existe evidência de que o bem oferecido pela executada se configura bem de família (mov. 87.2). Intimada, a executada Samira informou que o bem objeto da matrícula nº 2.771 não se trata de bem de família (mov. 92.1). 10. Em 30-6-2014, o imóvel de matrícula nº 2.771 penhorado foi avaliado em R$ 267.375,00 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais – mov. 120.1). O processo seguiu seu trâmite e foi expedido o edital de primeira e segunda praça para arrematação do bem penhorado, sendo designados os dias 29-6-2015 e 13-7-2015, respectivamente (mov. 173.1). Em 26-6-2015, a exequente apresentou memória de cálculo atualizada no valor de R$ 71.544,64 (mov. 199.1). Em 29-6-2015, juntou-se a ata de leilão negativo (mov. 200.1). 11. Em 18-6-2019, a exequente Sementes Condor requereu penhora no rosto dos autos de inventário nº 0010880-31.2004.8.16.0021, sob o fundamento de que as garantias oferecidas na execução foram objeto de embargos de terceiro nº 0022339-44.2015.8.16.0021, existindo tentativa de fraude à execução por parte da executada (mov. 241.1), cujo pedido foi deferido (mov. 244.1). Em 17-9-2019, o débito foi novamente atualizado para R$ 114.328,39 (mov. 253.2). 12. Na sequência, houve suspensão do processo (mov. 263.1). Em 13-4-2020, a exequente requereu a declaração de fraude à execução e, por conseguinte, a anulação da venda do imóvel de matrícula nº 36.066 ao advogado da executada Olimpio Marcelo Picoli (mov. 274.1). Em 4-10-2021, o advogado Olimpio Marcelo Picoli, citado como terceiro interessado (fraude à execução), apresentou manifestação (mov. 319.1). Sobreveio a decisão agravada que rejeitou a alegação de fraude à execução (mov. 324.1). Dos embargos de terceiro nº 0022339-44.2015.8.16.0021 13. Em terceiro lugar, em 9-7-2015, ocorreu interposição dos embargos de terceiro nº 0022339-44.2015.8.16.0021 por Joelson Catani, sob o fundamento de que o imóvel objeto da matrícula nº 2.771 foi por ele adquirido em 5-4-2008, ou seja, antes do ajuizamento da execução (1º-6-2011), mas que, em razão da averbação de que o imóvel havia sido dado em garantia para dívida da executada Samira com o Banco do Brasil, não tinha sido possível o registro da compra e venda. Em 15-7-2015, foi juntado despacho proferido nos embargos de terceiro, no qual a juíza singular informou que ocorreu a arrematação do bem e, por conseguinte, deferiu liminar para o fim de suspender a assinatura do auto de arrematação (mov. 208.1). 14. Importante esclarecer que este Tribunal, quando do julgamento do recurso de apelação cível nº 0022339-44.2015.8.16.0021 (embargos de terceiro), conexos à execução de título extrajudicial, que cancelou a penhora incidente sobre o imóvel constituído pela matrícula nº 2.771 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Sementes Condor (apelante 1) apenas para condenar, em razão do princípio da causalidade, o embargante Joelson Catani ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir do acórdão, acrescidos, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, do CC/2002) até o efetivo pagamento. Ressalte-se que a condenação do embargante, beneficiário da justiça gratuita (mov. 8.1), permanecerá suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, negou provimento ao recurso de apelação interposto por terceiros interessados (apelação 2). Por fim, esclareceu que o reconhecimento de posse/propriedade do imóvel penhorado na execução de título extrajudicial em favor do embargante, nos embargos de terceiro, apenas tem o objetivo de desconstituir a penhora realizada na execução, não impedindo eventual desconstituição da posse e propriedade por meio de ação própria. O acórdão ficou assim ementado: “Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Apelação Cível.1. Ausência de citação dos terceiros interessados que possuem créditos trabalhistas habilitados nos autos de inventário. Alegação de que o imóvel objeto de constrição na execução apenas é o único imóvel passível de partilha nos autos de inventário. Terceiros que possuem apenas expectativa de direito em relação ao imóvel. Nulidade da sentença não verificada.2. Embargante que adquiriu o imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda antes do ajuizamento da execução de título extrajudicial. Comprovação da posse, ainda que não registrada na matrícula (Súmula 84 do STJ). Contrato firmado anteriormente ao ajuizamento da execução. Ausência de comprovação da má-fé do terceiro adquirente em relação à presente execução (Súmula 375 do STJ). Constrição indevida. Levantamento da penhora. Eventuais vícios no negócio jurídico de compra e venda e anulação por fraude contra credores devem ser discutidos em ação autônoma. Impossibilidade de discussão na via estreita dos embargos de terceiro (Súmula 195 do STJ). Sentença mantida.3. Inércia do terceiro adquirente do imóvel em promover a averbação ou transferência perante as instituições responsáveis. Condenação do embargante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula nº 303, do Superior Tribunal de Justiça.4. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso de apelação interposto pelo embargado parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pelos terceiros interessados desprovidos.‘No caso em exame não se configura nenhuma das hipótese de fraude à execução (CPC/73, art. 593 e CPC/2015, art. 792) e de outro lado, eventual fraude contra credores exige ação pauliana, observado o prazo prescricional.’” 15. O acórdão transitou em julgado em 6-5-2020 (mov. 58.1 – recurso de apelação cível nº 0022339-44.2015.8.16.0021). 16. Assim, com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 2.771 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, objeto de penhora nos autos de execução de título extrajudicial nº 0015968-06.2011.8.16.0021, não foi reconhecida a fraude à execução, pois o contrato particular de compra e venda restou firmado antes do ajuizamento da execução, bem como determinou-se o levantamento da penhora. Da ação de inventário nº 0010269-78.2004.8.16.0021 17. Em quarto lugar, a ação de inventário nº 0010880-31.2004.8.16.0021, foi ajuizada em 14-10-2004 pelos herdeiros Claudimir Pinto Chiomento, Altermir Chiumento, Nara Luci Chiumento, Deise Teresinha Chiomento Eugenio e Valdecir Chiumento, os quais aduzem, em síntese, que os bens deixados pelo de cujus Osmar Chiomento estão na posse e administração de Gildete Cavalcanti de Oliveira (que convivia maritalmente com Osmar), bem como apontam a existência de outros bens do espólio adquiridos em nome da herdeira Samira de Oliveira Chiomento. Assim, inegável a existência de litigiosidade sobre os bens de Samira, e ainda não se pode esquecer que a referida herdeira possui tão somente expectativa de direito em relação aos bens deixados pelo de cujus. Ressalte-se, o inventário tramita há mais de 17 (dezessete) anos (desde 1994), sem qualquer expectativa de conclusão. Da fraude à execução 18. Em quinto lugar, a exequente Sementes Condor sustenta a ocorrência de fraude à execução por parte da executada Samira de Oliveira Chiomento, tendo em vista que alienou o imóvel de matrícula nº 36.066 ao seu advogado Olimpio Marcelo Picoli. Sustentou também que o advogado, terceiro adquirente do benefício de fraude, alegou no evento 319.1, a inexistência de fraude à execução porque a alienação do imóvel não gerou a insolvência da executada, considerando que ela possui créditos a receber na ação 0010269-78.2004.8.16.0021, na qual está habilitada como herdeira de seu falecido pai, Sr. Osmar Chiomento. 19. Convém destacar que o advogado Olimpio Marcelo Picoli é procurador da executada Samira de Oliveira Chiomento nos presentes autos, conforme consta da procuração de mov. 23.1 e, por esse motivo, não há como negar sua ciência acerca da existência da presente execução. 20. Pois bem. Conforme se verifica da execução de título extrajudicial, a exequente Sementes Condor pretende, desde o ajuizamento da execução, a penhora sobre o Lote rural nº 8-A, com área de 12,3351 hectares, equivalentes a 123.351,00 m2, do loteamento Santa Tereza, matrícula nº 36.066 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, apresentando a respectiva matrícula do imóvel (movs. 1.1 e 1.8 – execução). 21. Conforme já relatado anteriormente, a penhora sobre o imóvel indicado pela exequente (matrícula nº 36.066) não foi formalizada, já que a executada Samira, em sua primeira manifestação na execução, em 12-7-2011 (mov. 23.2), afirmou que o imóvel de matrícula nº 36.066 havia sido vendido anteriormente e, por esse motivo, indicou à penhora o imóvel objeto da matrícula nº 2.771 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, sobre o qual se formalizou a penhora (mov. 68.1). 22. Embora a executada tenha sustentado que ocorreu alienação do imóvel objeto da matrícula nº 36.066 na petição de mov. 23.2, note-se que não juntou o contrato de compra e venda nem a procuração pública mencionada. Com a referida petição juntou apenas a escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 2.771. 23. Noticia-se nos autos que o imóvel objeto da matrícula nº 36.066 foi vendido ao advogado Olimpio Marcelo Picoli. Essa informação foi obtida no depoimento de Gildete Oliveira nos embargos de terceiro nº 0022339-44.2015.8.16.0021 (mov. 103.91 dos mencionados autos). Neste ponto, para melhor compreensão, peço vênia para citar a transcrição dos depoimentos constantes da decisão agravada (mov. 324.1 – execução de título extrajudicial): “(…) eu vendi no ano 2008 para o Joelson (…) e a dívida ela foi feita com a garantia de uma outra terra que não foi essa que eu vendi e com o compromisso da pessoa acertar essa dívida pra mim né, mas a pessoa não quis especificar isso no contrato de compra e venda, ficou mais assim na palavra, porque além da gente já ser conhecido, ele foi meu advogado uma época sabe, então não ficou especificado, até porque ele falou assim ‘não, acerto direto lá e daí eu tiro por um valor menor, porque na hora da negociação a gente consegue dar uma quebrada e tal, fica melhor pra mim’, aí eu falei ‘pra mim indiferente né, fazendo isso pra mim tá ótimo’, mas não tinha nada a ver com essa terra e essa terra foi vendida no ano de 2008 (…)” (Samira de Oliveira Chiomento – ev. 103.90). “sim, porque uma das partes que foi testemunha anteriormente é minha filha (…) esse imóvel que o Sr. Catani está reivindicando nós vendemos a ele por volta de 2008 e posteriormente nós vendemos um outro pedaço de terra pro Dr. Olímpio e quando dessa venda com o Dr. Olímpio nós o alertamos dessa dívida com a Condor, que era uma sementeira que (…) e nós devíamos tinha ali na nossa cidade isso realmente. Quando da venda, isso foi mencionado, só que a minha filha falou assim ‘olha, pra mim vender a terra por esse valor pro senhor eu não vou poder pagar a Condor, porque vai me sobrar muito pouco, eu to vendendo a terra barata, então eu teria que aumentar o valor da terra para poder pagar a Condor e dar a terra quitada’, ele falou assim ‘não, quanto você deve na Condor?’, na época girava em torno de uns vinte mil reais, eu to falando isso porque eu tava com a minha filha dentro do escritório negociando a terra (…) ‘então eu prefiro fazer o seguinte, eu prefiro assumir eu a dívida com a Condor porque lá eu negocio e eu tiro isso por menos, então eu acabo ainda ganhando um pouco e a terra permanece no mesmo valor que nos estamos negociando aqui’, que eu não em lembro na verdade quanto foi vendido pra ele, mas ele assumiu essa dívida. Aí minha filha pediu pra ele colocar isso por escrito no contrato, ele falou assim ‘eu sou advogado, vocês não confiam em mim’ e ele era advogado da minha filha e a gente deixou, só que posteriormente, parece que ele não assumiu o que ele havia nos prometido, mas a Dra. Ana o Sr. Catani, que compraram aquela terra anteriormente não tem a ver com esse assunto (…) a dívida da terra é responsabilidade do Dr. Olímpio” (Gildete Oliveira – ev. 103.91). 24. Intimado o advogado Olímpio Marcelo Picoli a se manifestar sobre a alegada fraude à execução (mov. 317.0 – execução), aduziu, em síntese, que na época da venda do imóvel referente à matrícula nº 36.066 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, a executada Samira possuía outros imóveis, inclusive o de matrícula nº 2.771 adquirido no ano de 2007. Alegou também que nos autos nº 0010269-78.2004.8.16.0021 da Vara da Fazenda Pública, a executada possui na ação revisional do espólio Osmar Chiomento, seu genitor, créditos penhorados ainda no ano de 2011 no importe à época de R$ 177.838,10 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e dez centavos). Alegou ainda (mov. 319.1): “Desta forma, não incide a hipótese aventada de fraude à execução quando o executado não está insolvente e possui inclusive bens que suportam seus débitos, mesmo porque quando da venda do imóvel da matricula 36066 está ainda possuía outro imóvel registrado em seu nome.(...)Finalmente, necessário esclarecer que a presente execução se deu em 01/06/2011 e a venda realizada da área em que pese a procuração outorgada em 29/06/2011 ocorreu em verdade no ano de 2010.Assim, diante destas manifestações da existência de bens e créditos não há o que se falar em fraude à execução muito menos em penhora da matrícula requerida. Ainda, há que se manifestar no sentido de que o exequente deixou de realizar atos necessários quanto ao conhecimento da existência da ação as margens das matrículas dos imóveis da executada o que por si só bastaria para evitar alienação a terceiros.” Destaquei. 25. Embora o advogado Olimpio Marcelo Picoli tenha mencionado a juntada de documentação da venda da área, nenhum documento foi por ele efetivamente juntado. Além do mais, a senhora Gildete Cavalcanti de Oliveira afirmou, em seu depoimento nos embargos de terceiro nº 0022339-44.2015.8.16.0021 (mov. 103.91 – embargos) que o advogado Olimpio tinha ciência da dívida com a exequente Sementes Condor, pois além de tudo o referido advogado era o procurador constituído da executada Samira. 26. Pois bem. A fraude à execução pode ser alegada nos próprios autos de execução, mediante simples requerimento da parte ou nos embargos de terceiro, não sendo necessária a propositura de ação pauliana ou avocatória, como na fraude contra credores. 27. Além do mais, o reconhecimento da fraude à execução tem natureza declaratória, gerando a ineficácia do ato celebrado, sendo inaplicável o prazo decadencial de 4 anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. 28. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira prelecionam: “A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial executivo apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor pelo legislador.Por frustrar a atividade executiva, de forma mais acintosa, é combatida com contundência pelo legislador, que considera a alienação/oneração do bem para terceiro ineficaz para exequente (CPC, art. 792, § 1º), sem necessidade de ação própria para neutralizar a eficácia do ato fraudulento.” (Curso de direito processual civil: execução. 7 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 388-389). 29. Importante destacar que a Súmula nº 375 do STJ dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende de registro de penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Assim, a fraude à execução será reconhecida se presente um dos requisitos alternativos. 30. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, em sede de recurso repetitivo, sobre fraude à execução: “Processo Civil. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Súmula n. 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. Art. 659, § 4º, do CPC. Presunção de fraude. Art. 615-A, § 3º, do CPC.1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” (REsp nº 956.943/PR – Relª. Minª. Nancy Andrighi – Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha – Corte Especial – DJe 1º-12-2014). Destaquei. 31. No caso concreto, embora exista a alegação de fraude à execução diante da suposta venda do imóvel de matrícula nº 36.066 para o advogado Olimpio, fato é que inexiste nos autos provas da negociação, ou seja, não foram juntadas por quaisquer das partes o instrumento particular de compra e venda, comprovante de pagamento e a procuração por instrumento público, que foram mencionadas nas petições de movs. 23.2 e 319.1. E ainda, conforme se verifica da matrícula do imóvel de 10 de maio de 2011, não consta qualquer averbação (mov. 87.1). 32. Desse modo, conclui-se que o aludido imóvel continua pertencendo à Samira de Oliveira Chiomento, não havendo que se falar, neste momento, em fraude à execução, pois ausente o requisito da alienação para terceiro. Por conseguinte, ainda que por outros fundamentos, mantém-se a decisão agravada que afastou a fraude. Da solvibilidade da executada Samira 33. Em sexto lugar, apenas a título de argumentação, importante deixar claro que não há como reconhecer que a executada Samira continua sendo solvente em razão do inventário nº 0010269-78.2004.8.16.0021, porque conforme anteriormente mencionado, neste se discute a forma de aquisição dos bens que estão em nome da executada Samira, tornando-os litigiosos. 34. Neste momento processual, portanto, a executada Samira possui tão somente expectativa de direito sobre os bens deixados pelo de cujus Osmar Chiomento. Vale repetir que o processo de inventário, iniciado em 2004, está longe da conclusão. Ressalte-se ainda o fato de que há algumas penhoras já averbadas no rosto do inventário. 35. Ressalte-se também que o imóvel de matrícula nº 36.066, indicado à penhora pela credora Sementes Condor, é objeto do inventário, sendo mencionada, no ano de 2004, como objeto da matrícula nº 17.357. Confira-se: 36. Desse modo, considerando todos os fatos narrados, entre eles, o oferecimento à penhora do imóvel objeto da matrícula nº 2.771, que foi alienado a terceiro em momento anterior à execução; e a ausência de comprovação da venda do imóvel indicado à penhora pela credora Sementes Condor (matrícula nº 36.066), prudente manter a penhora no rosto dos autos de ação de inventário nº 0010880-31.2004.8.16.0021, tal como deferida na decisão de mov. 244.1 – execução, para salvaguardar o direito da credora. Da multa por litigância de má-fé 37. Em sétimo lugar, a exequente Sementes Condor requereu a condenação do advogado adquirente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem razão. 38. Isso porque o artigo 79 do Código de Processo Civil não sanciona o procurador da parte ou terceiro, que deve ser responsabilizado em ação própria. Acerca da sanção do advogado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam: “Advogado. O dispositivo comentado não sanciona o advogado da parte, de modo que se esta for reputada litigante de má-fé por conduta de seu advogado, terá de indenizar a parte contrária, podendo exercer o direito de regresso contra o advogado. Demandada em ação autônoma de indenização por litigância de má-fé por conduta de seu advogado, a parte poderá denunciá-lo à lide.” (Código de Processo Civil comentado/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª ed. Ver., atual. e ampl. – São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2018. pg. 494). Destaquei. 39. Sobre a impossibilidade de condenação do procurador da parte à multa por litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo Interno. Recurso Especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Litigância de má-fé. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação solidária do advogado por litigância de má-fé. Impossibilidade. 1. Se o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 14 e 16 do CPC de 1973, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1.590.698/RS – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma – DJe 11-5-2017). Destaquei. 40. No mesmo sentido, esta 16ª Câmara Cível já decidiu: “Apelação Cível. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica comercial e débito c/c cancelamento do contrato e repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade na contratação. Inexistência. Contrato válido e eficaz. Instituição financeira que demonstrou a contratação mediante juntada do instrumento devidamente assinado. (...) Litigância de má-fé. Ocorrência. Parte apelante que alterou a verdade dos fatos. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0002303-19.2016.8.16.0094 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer – 16ª Câmara Cível – Julgado em 1º-3-2021). Destaquei. 41. Em oitavo lugar, a multa por litigância de má-fé, passível de ser aplicada de ofício ou a requerimento, encontra-se prevista no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” 42. No caso concreto, merece análise as atitudes da executada Samira no curso do processo executivo. O artigo 80 do mesmo Diploma Legal elenca as hipóteses de litigância de má-fé: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Destaquei. 43. No presente caso, entendo que a executada alterou a verdade dos fatos ao oferecer à penhora, em 12-7-2011, bem imóvel que não integrava mais o seu patrimônio desde o ano de 2008, fato este confirmado no julgamento dos embargos de terceiro nº 0022339-44.2015.8.16.0021. Tal ato, ocasionou a realização de atos desnecessários na execução, já que ocorreu lavratura do auto de penhora sobre o imóvel indicado, expedição de edital de praceamento do bem, arrematação do bem e necessidade de oposição de embargos do terceiro pelo adquirente do bem, fatos estes que violam os princípios da celeridade, economia processual e da boa-fé, além de evidente atraso na tramitação do processo, que se arrasta por mais de 10 anos. 44. A toda evidência, os argumentos apresentados pela executada Samira, ao modo em que foram articulados, sem suporte legal, tenderam a, valendo-se do Judiciário, obter vantagem indevida. Diz-se sabidamente indevida, porque a executada Samira sabia, com certeza, que o imóvel de matrícula nº 2.771, por ela oferecido à penhora, já não integrava mais o seu patrimônio, pois tal fato foi por ela confessado em seu depoimento nos embargos de terceiro nº 0022339-44.2015.8.16.0021 – mov. 103.90. 45. Ressalta-se que às partes incumbe o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé processual (CPC, art. 5º). A boa-fé de que cuida a norma processual tem caráter objetivo, o que significa dizer que se trata de uma norma de conduta, isto é, as partes devem se comportar da forma como geralmente é esperado que elas se conduzam. Nesse sentido, é indiferente a existência do intuito de prejudicar a parte contrária, uma vez que a litigância de má-fé se configura pela mera inobservância da boa-fé objetiva. 46. Em comentários ao artigo 80, do Código de Processo Civil, Renato Resende Beneduzi traz valiosas lições sobre o tema, confiram-se: “(...) o Código de Processo Civil consagra em seu art. 5.º, expressamente, um dever processual de boa-fé a cujo respeito todos os sujeitos do processo estão obrigados (em regra objetivo, excepcionalmente subjetivo). A cláusula geral processual da boa-fé torna possível a repressão da sua violação (litigância de má-fé), assim, independentemente de qualquer tipificação legal. Com isto se quer dizer que os incisos do art. 80 dão apenas exemplos de condutas que violam o dever processual de boa-fé, sem a pretensão de conformar um rol exaustivo de condutas puníveis e sem exigir um enquadramento análogo ao que se faz no direito penal da conduta do agente em um determinado tipo legal. Sempre que se violar a boa-fé processual haverá litigância de má-fé.(...) 3. Abuso do direito de demanda ou de defesa (proibição da chicana processual)Demandar e defender-se (e todos os direitos processuais daí decorrentes, como o de recorrer, de falar em juízo, de produzir provas etc.) são direitos cujo exercício a cláusula geral da boa-fé processual não permite ser abusivo. Esta ideia – de que não se admite o exercício abusivo de direitos – permeia, com efeito, todo o ordenamento jurídico. É à luz desta proibição da chicana que os incisos do art. 80 devem ser analisados. O reconhecimento do abuso do direito de demanda ou de defesa (chicana) não exige, no entanto, a demonstração subjetiva de má-fé, da vontade consciente de cometer o abuso (animus nocendi). Basta que a conduta da parte possa ser objetivamente definida como abusiva, que viole aquilo “que legitimamente é esperado de cada parte”. E isso porque “a aferição de abusividade no exercício de um direito deve ser exclusivamente objetiva, ou seja, deve depender tão somente da verificação de desconformidade concreta entre o exercício da situação jurídica e os valores tutelados pelo ordenamento civil-constitucional”.(...) Os incs. IV, V, VI e VII descrevem hipóteses de abuso do direito de demanda ou de defesa (proibição da chicana processual). Demandar e defender-se (e todos os direitos processuais daí decorrentes, como o de recorrer, de falar em juízo, de produzir provas etc.) são direitos, como já se disse antes, cujo exercício a cláusula geral da boa-fé processual não permite ser abusivo. Esses incisos, em outras palavras, dão apenas exemplos de chicana processual, sem a pretensão de ser exaustivo. O reconhecimento do abuso não depende, assim, de um enquadramento análogo ao que se faz no direito penal da conduta do sujeito em um determinado tipo legal. O que se espera das partes no processo é a obediência “a um padrão de conduta que razoavelmente se espera de qualquer pessoa em uma relação jurídica impedindo a conduta abusiva e contrária à equidade” (...).” (Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 70 ao 187. Coleção comentários ao Código de Processo Civil. v. 2. Coord. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Destaquei. 47. Diante de todo exposto, de ofício condeno a executada Samira de Oliveira Chiomento ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, a ser convertido em favor da exequente.
|