SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007871-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Grandes Rios
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE SUCESSIVAS QUEBRAS DE RECEITA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO CDC E O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO DE AJUSTES PELO AUTOR FUNDADO NO § 1º DO ART. 357, DO CPC. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE REEXAME NOS TEMAS ABORDADOS NO SANEADOR. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. Por falta de previsão legal, conforme o rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, não cabe o recurso de agravo de instrumento para questionar a decisão que rejeita o pedido de esclarecimentos de que trata o § 1º do artigo 357, do mesmo código, para fins de reexame da matéria decidida em despacho sanador. RECURSO NÃO CONHECIDO.