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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
ACÁCIO FARIA DA SILVA agrava da decisão de mov. 37.1, reiterada pela de mov. 52.1, na parte em que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o pedido de exibição de documentos, nos autos de Ação Declaratória/Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais em Virtude de Sucessivas Quebras de Receita com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar c/c Ação Constitutiva-Negativa de Conta Corrente e Cláusulas Contratuais n.º 0000059-71.2021.8.16.0085.O agravante sustenta, em síntese, que a aplicação do CDC ao presente caso é plenamente possível, eis que o agravante foi o destinatário final dos recursos financeiros advindo da cooperativa agravada e que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras. Ademais, ressalta a necessidade da exibição dos documentos necessários ao deslinde do feito — que não puderam ser obtidos na via administrativa —, uma vez que a pretensão do agravante é de revisar toda a movimentação da conta corrente e ter acesso aos documentos requeridos, a fim de realizar o cálculo pericial para indicar o valor correto da causa, bem como, o valor incontroverso. Pede efeito suspensivo ao recurso, indicando como probabilidade do direito a demonstração inequívoca de que deve ser aplicada à presente demanda o CDC, uma vez que preenchidos os requisitos autorizadores, além do risco da demora resultante da necessidade de apresentação dos documentos necessários para aferir a existência de cobranças ilegítimas nas contas do agravante e para impedir o cerceamento de defesa. Ao final, pede o provimento recursal, para o fim de se determinar a exibição dos documentos pleiteados.Por decisão monocrática deste Relator foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 12.1 TJ).A cooperativa agravada apresentou resposta (mov. 19.1 TJ), em que preliminarmente arguiu a intempestividade do recurso, e quanto ao mérito, sustentou a manutenção da decisão agravada.Conclusos, vieram-me para julgamento.É O RELATÓRIO.
Inicialmente, é de se analisar a preliminar de intempestividade recursal levantada nas contrarrazões pela cooperativa agravada. No presente recurso ACÁCIO FARIA DA SILVA se insurge acerca da decisão de mov. 52.1, que teria indeferido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a exibição de documentos.Ocorre que — como bem afirmado pela parte agravada — tais questões foram analisadas e decididas no despacho saneador (mov. 37.1).Ao ser intimado dessa decisão em 24/08/2021 (mov. 41), o autor, ora agravante, apresentou pedido de esclarecimentos (mov. 42.1), fundado no art. 357, § 1º, do CPC, reiterando a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, da perícia agronômica e do pedido de exibição de documentos.Os referidos pedidos foram indeferidos pela decisão de mov. 52.1, entendendo que objetivava o reexame de matéria já decidida no saneador, motivo do inconformismo aqui manifestado.Pois bem, dito isso, cumpre registrar que o inconformismo não pode ser conhecido. Isto porque não há previsão legal, conforme o rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, que autoriza a interposição de recurso de agravo de instrumento, para questionar a decisão que rejeita o pedido de esclarecimentos de que trata o § 1º do artigo 357, do mesmo código.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO E AFASTA O PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NELE PREVISTA E, POR ORA, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO DE AJUSTES PELA PARTE RÉ FUNDADO NO §1º, DO ART. 357 DO CPC. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE REEXAME DOS TEMAS ABORDADOS NO SANEADOR. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. Por falta de previsão legal, conforme o rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, não cabe o recurso de agravo de instrumento para questionar a decisão que rejeita o pedido de esclarecimentos de que trata o § 1º do artigo 357, do mesmo código, para fins de reexame da matéria decidida em despacho sanador. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível – 0015149-83.2021.8.16.0000 – Arapongas – minha relatoria - J. 28.05.2021). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE PONTO CONTROVERTIDO. AJUSTES NO DESPACHO SANEADOR NA FORMA DO ARTIGO 357, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REFORMA DO DECISUM NÃO EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. EVIDENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024543-51.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 18.12.2020). DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO QUE NÃO ACOLHE O PEDIDO DE AJUSTES AO DESPACHO SANEADOR, REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 357, § 1º, CPC – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, À LUZ DA NOVA SISTEMÁTICA DO PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0047755-72.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 08.11.2018).Aliás, vale dizer que o pedido de esclarecimento/ajustes, tal como sustentado pela agravada, não suspende o prazo recursal para questionar as matérias decididas no saneador e que poderiam ser objeto do recurso de agravo de instrumento, por previsão no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, tais como aquelas impugnadas pelo agravante (exibição de documentos e ônus probatório – incisos VI e XI). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE PONTO CONTROVERTIDO QUE NÃO TERIA SIDO CONSIDERADO NA DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NA FORMA DO ART. 357, § 1.º DO CPC – URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA – DECISÃO QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0048247-93.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 08.03.2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (AJUSTES) QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017796-85.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 17.08.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE AJUSTES. ART. 357, § 1º DO CPC. PEDIDO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA AGRAVAR. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000336-22.2019.8.16.0000 - Curitiba - Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 09.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA – INTEMPESTIVIDADE – REQUERIMENTO DE AJUSTES PREVISTO PELO ART. 357, §1º DO CPC – ATO INCAPAZ DE INTERROPER O PRAZO RECURSAL NATUREZA JURÍDICA DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0074681-22.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 15.12.2020). Deste modo, pelas razões expostas, não conheço do recurso.
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