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Processo:
0050582-63.2012.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- CONSÓRCIO DE IMÓVEL- TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA JOSÉ GONÇALES JUNIOR E OUTRA – A) ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES. RÉUS QUE COMPARECERAM AOS AUTOS E PRODUZIRAM AS PROVAS E DEMAIS MANIFESTAÇÕES EM TEMPO HÁBIL. VALIDADE. B) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, PELO JUIZO, DA NULIDADE DO LEILÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA, CONTUDO, JÁ MADURA PARA JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO OMISSA QUE, ASSIM, SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1003, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTENÇÃO DOS AUTORES EM PURGAR A MORA. DIREITO NÃO CERCEADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. C) VENDA A PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO- D) NECESSIDADE DE EMISSÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO E APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DA VENDA E O DA DÍVIDA AO TEMPO DA ARREMATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS SOBRE ESSE PONTO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E REPASSE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO POR PERÍODO POSTERIOR À QUITAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.