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I – RELATÓRIO DOS AUTOS N.º 0050582-63.2012.8.16.0000 Cuida-se de apelação cível interposta por JOSÉ GONÇALES JUNIOR E OUTRA em face da sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVOPor todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos autos da ação anulatória sob n° ,0050582-63.2012.8.16.0001 julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, na forma do contido no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, pela equidade. ” (mov. 297.1) Inconformada, recorre a parte autora alegando, em resumo, que (mov. 328.1): A reforma da r. sentença de 1º grau em sua totalidade, para que seja julgada totalmente procedente a ação, anulando a arrematação e indenizando os apelantes de todos os prejuízos materiais e morais que sofreram, conforme anteriormente explicitado, invertendo o ônus da sucumbência. b)Alternativamente, acaso isso não seja possível, o julgamento de procedência da ação para condenar a apelada em dano material, correspondente ao valor de mercado do imóvel, com a determinação de pagamentos dos valores que sobejaram a dívida, devidamente corrigidos e com juros de mora, abatido do saldo devedor a época da tomada do bem, acrescido ainda dos valores de reforma efetivadas e dano moral a ser arbitrado por este Tribunal, a ser arbitrada segundo os parâmetros do valor do imóvel para cada apelante, levando-se em conta a extensão e o tempo da lide, invertendo o ônus da sucumbência. As custas recursais foram recolhidas. Em contrarrazões (mov. 335.1), CAIXA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A rechaçou os argumentos dos apelantes, ao argumento de que não há danos a serem reparados. É, em suma, o relatório. II- RELATÓRIO DOS AUTOS N.º 0061294-15.2012.8.16.0001 Cuida-se de apelação cível interposta por JOSÉ GONÇALES JUNIOR E OUTRA em face da sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou o feito extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos seguintes termos: “JULGO EXTINTO o feito, superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, na forma do contido no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, pela equidade. ” Inconformada, a parte ré apresenta recurso de apelação, requerendo, em síntese, a inversão da sucumbência e a minoração da verba honorária. (mov. 410.1): Em contrarrazões (mov. 417.1), HELOISA HELENA COSTA e RAFAEL KUSMA CAPÓIA rechaçaram os argumentos dos apelantes, ao argumento de que a sucumbência deve ser mantida, cabendo condenação dos apelantes por litigância de má-fé.É, em suma, o relatório.
III - VOTO 1. Apelação n.º 00502-63.2012.8.16.0001 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Em seu mérito, argumentam os apelantes que a sentença é nula por ausência de fundamentação, bem como pretendem ver reconhecida a intempestividade das contestações apresentadas. Ainda, mencionam que o leilão é nulo por ausência de intimação e que a venda se deu a preço vil. Por fim, que é devido o repasse entre o valor da venda e o valor da dívida, mais os danos morais pela restrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito no período posterior à venda do imóvel. Pois bem. Trata-se de ação anulatória de contrato de adesão a grupo de consórcios (seq. 1.6, fl. 46), no qual, após a contemplação dos autores ora apelantes, foi alienado fiduciariamente o imóvel casa n.º 07, Condomínio San Marino. Passo a analisar o recurso por itens. Intempestividade das contestações.Alegam os apelantes que por diversas vezes apontaram ao juízo de primeira instância que as contestações apresentadas são intempestivas, de forma que a questão referente à ausência de intimação a respeito do leilão extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente deve ser declarada incontroversa. Sem razão. Inicialmente porque, nos termos da redação do CPC/73, art. 241, III, o prazo para contestação era de 15 dias corridos, contados, no caso do litisconsórcio passivo, da juntada do último aviso de recebimento (A.R) aos autos. No presente caso, o recebimento da carta ocorreu em 10/09/2013, a juntada aos autos ocorreu em 13/09/2013, sexta feira. O prazo iniciaria no dia seguinte da juntada, ou seja, na segunda dia 16/09/2013 e encerrando os 15 dias corridos em 30/09/2013. A contestação foi apresentada em 30/09/2013, portanto tempestiva. Não há que se falar, portanto, em preclusão de qualquer uma das matérias de defesa, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse ponto.Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Os apelantes sustentam que a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois o juízo deixou de aplicar corretamente o ônus da prova. Sustenta que, apesar dos pedidos durante a instrução, não foram juntadas aos autos a carta de quitação do contrato, para o fim de apuração dos valores eventualmente devidos, nem mesmo comprovada a intimação dos devedores ora apelantes quanto à realização do leilão extrajudicial. A decisão padece de nulidade parcial. Isso porque, embora o juízo tenha analisado satisfatoriamente o contrato de consórcio firmado entre as partes, bem como tenha reconhecido a regularidade quanto à consolidação da propriedade do imóvel em favor do agente fiduciário e o valor de venda do bem, deixou de se manifestar quanto à alegação de nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal das datas do leilão extrajudicial. Impõe-se assim, a um só tempo, pronunciar a nulidade parcial da sentença (art., 489, IV, do CPC) e, em se tratando de causa madura para julgamento, proceder ao julgamento da questão omissa. Os apelantes sustentam que o leilão e demais atos são nulos, pois ausente a intimação pessoal.Possuem parcial razão. Analisando o feito na origem, percebe-se que restou incontroverso nos autos que houve o inadimplemento contratual. O leilão extrajudicial impugnado tem como objeto o imóvel matriculado sob nº matrícula nº 72321 do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba/Pr, o qual foi alienado fiduciariamente por meio do contrato de mov. 1.6, fl. 46. Conforme dispõe o art. 22 da Lei 9514/1997: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. E, diante das próprias informações prestadas pela parte autora, a dívida originariamente contraída por ela encontra-se inadimplida, o que enseja na aplicação do disposto no art. 26 e §§ da citada Lei. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Não restou demonstrado a efetiva purgação da mora pela parte autora, o que ensejou na consolidação da propriedade em nome do fiduciário. É direito do proprietário fiduciário promover o leilão para alienação do imóvel. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.(...)§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. No mesmo sentido é a disposição constante no contrato entabulado entre as partes, cuja cláusula 33ª assevera que “A ADMINISTRADORA providenciará, por meio judicial ou não, a consolidação da propriedade em seu nome e a retomada do imóvel alienado caso o CONSORCIADO contemplado se tome inadimplente. Uma vez consolidada a propriedade em nome da ADMINISTRADORA está fará a venda do mesmo ou, destinando o valor apurado ao pagamento das prestações em atraso, bem como das vincendas, conforme a legislação vigente”. (mov. 1.6. fl. 56). No caso dos autos, a notificação foi efetuada pela recorrida aos recorrentes em 13/10/2009, conforme se depreende do documento anexado ao seq. 1.6, fl. 68, e recebida por estes em 23/11/2009 (recibo –seq. 1.6, fl.70), de modo que para que não fossem efetuados quaisquer procedimentos expropriatórios em relação ao bem imóvel, os devedores deveriam ter realizado o pagamento do débito vencido, acrescido dos encargos legais e contratuais, ou, alternativamente, comprovar já terem realizado o pagamento correspondente, o que não ocorreu. Especialmente no caso dos autos, nota-se que de fato não houve intimação dos autores a respeito da data de realização do leilão extrajudicial, o que vai de encontro à jurisprudência dominante sobre o tema, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora.Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital.1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial.2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.3. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.970.116/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022.) No entanto, apesar de se tratar de causa de nulidade, é preciso atender o princípio da razoabilidade, tendo em vista a existência de terceiros de boa-fé que integram a relação processual de maneira indireta. Explico. Os autores ora apelantes ajuizaram a presente ação anulatória em setembro de 2012. Requereram, liminarmente, a suspensão do leilão extrajudicial Alegaram, na inicial, que desde o segundo semestre de 2008 passaram por dificuldades financeiras, o que lhes impediu de adimplir as parcelas do consórcio. Sustentaram que desde janeiro de 2009 estavam tentando regularizar o débito perante a instituição financeira, sem sucesso. Anexaram a notificação extrajudicial do arrematante do imóvel, sr. Rafael Kusma Capóia (mov. 1.1. fl. 30), para desocupação do imóvel em 30 dias, a partir de 20/07/2012. A carta de arrematação data de 02/05/2012. A inicial de reintegração de posse, proposta pelo arrematante do bem, data de 10/04/2015. (mov. 1.19) Pois bem. A ação anulatória foi proposta em data posterior à arrematação do bem. Houve pedido de suspensão/ nulidade dos atos expropriatórios, ao argumento de que foi cerceado seu direito de purgar a mora, no entanto, não houve qualquer oferecimento de garantia com a inicial. Mais que isso. Conforme cronologia acima exposta, passaram-se três anos entre o período inicial de inadimplência e o leilão extrajudicial do bem. Mais três anos entre a arrematação e a reintegração de posse pelo arrematante. Não houve nos autos qualquer indício de que os autores tentaram purgar a mora ou adjudicar o bem imóvel em discussão. Somado ao fato de que a notificação extrajudicial de consolidação da propriedade em favor da administradora de consórcios ocorreu de forma regular e legal, e sem a respectiva purgação da mora, têm-se que a ausência de notificação do leilão não pode prejudicar terceiros de boa-fé, nem anular o processo expropriatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA CONJUNTA. ANÁLISE CONJUNTA DAS APELAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0008496-70.2015.8.16.0131: FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.NÃO EXISTE NAS RAZÕES DESTE RECURSO TESE ARGUMENTATIVA SUFICIENTE A AFASTAR OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO MAGISTRADO, OPTANDO A APELANTE POR TRAZER PARA ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL FUNDAMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE IMPUGNAR PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. DISSO DECORRE A INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, PREVISTA NO ARTIGO 1.010, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE PARA TODOS OS RECURSOS.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013054-17.2017.8.16.0131: PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO.A ANÁLISE DA VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ACERCA DO LEILÃO DO IMÓVEL REALIZADA PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE IMISSÃO DE POSSE NÃO CARACTERIZOU A COISA JULGADA, VEZ QUE APENAS DETERMINOU O ALCANCE DA CONCLUSÃO DA MAGISTRADA PARA GARANTIR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO, DEVENDO A PRELIMINAR SER AFASTADA. A LEI Nº 9.514/1997 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM SEU ARTIGO 27, § 2º-A, A QUAL FOI INCLUÍDO PELA LEI 13.465/2017 É CLARO EM DETERMINAR QUE: “PARA OS FINS DO DISPOSTO NOS §§ 1 E 2 DESTE ARTIGO, AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES SERÃO COMUNICADOS AO DEVEDOR MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUSIVE AO ENDEREÇO ELETRÔNICO”.A INTENÇÃO DA NORMA É OPORTUNIZAR AO DEVEDOR DE QUITAR A DÍVIDA E REAVER O BEM ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO ATRAVÉS DA SUA NOTIFICAÇÃO E, CONSIDERANDO QUE, CIENTE DA EXISTÊNCIA DO LEILÃO, O DEVEDOR NÃO DEMONSTROU A INTENÇÃO DE PURGAR A MORA, NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO, POIS, DE ACORDO COM O STJ, NÃO SE DECRETA A NULIDADE DO LEILÃO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SE FICAR DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR.(TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0013054-17.2017.8.16.0131 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.05.2021)(destaquei) Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de purgação da mora. Deveriam os autores, então, ao tempo em que pediam a nulidade do leilão, depositar, desde logo, os valores que entendiam devidos para fins de purgação da mora. É que, data vênia, o princípio da boa-fé é um caminho de mão dupla e deve estar presente em todas as fases do negócio jurídico, ainda que em crime e na eminência de rescisão. O pedido, dada as peculiaridades do caso concreto, não comporta colhimento. Venda a preço vil Os recorrentes alegam que a venda do imóvel se deu a preço vil, ante a extensa valorização imobiliária na cidade de Curitiba. Sem razão. De acordo com o parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil “considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA QUE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E O VALOR DE VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A VENDA DO BEM E DE AVALIAÇÃO DO BEM – DESNECESSIDADE – PREÇO VIL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0001579-73.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2019) Na hipótese dos autos, de acordo com a carta de autorização de leilão (seq. 1.6, fls. 36/37), o valor da 1ª praça/avaliação do imóvel consistia em R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). Entretanto, conforme a carta de arrematação juntada aos autos, o imóvel foi arrematado pela quantia de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) (seq. 1.6, fl. 43), ou seja, por montante superior àquele anteriormente ponderado.Em relação à tese da valorização imobiliária, ressalte-se que as alegações a esse respeito são genéricas, detidas de qualquer comprovação. A juntada de notícias jornalísticas sobre a valorização do bem não é suficiente para impugnar o valor da avaliação. Portanto, tendo em vista que a venda se deu em valor superior àquele ponderado na primeira praça, não há que se falar em venda a preço vil. DIREITO DE REPASSE DAS QUANTIAS DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DA DÍVIDA DA VENDA DO BEM. Os recorrentes sustentam que após a venda extrajudicial do bem, a instituição financeira não forneceu a carta de quitação, nem mesmo o repasse de eventuais valores excedentes ao valor da dívida.Com razão. Ao analisar os autos, percebe-se que, mesmo havendo pedido expresso nesse sentido, houve omissão do juízo em relação aos valores devidos pela administradora de consórcios ao consorciado, em decorrência da diferença entre o valor da dívida e do valor da venda do imóvel. A apelada também nada disse a respeito, apenas juntou aos autos o extrato da dívida e os documentos decorrentes da arrematação do imóvel. (mov. 1.6, fl. 66) e alegou, sem qualquer prova, que “eventual remanescente fora restituído a quem de direito na forma da lei”. Pois bem. Tem-se pela documentação juntada aos autos que o valor da dívida à época do leilão era de R$ 56.942,96. O imóvel foi arrematado por R$ 162.000,00. Nota-se, portanto, que caberia à administradora ré a devolução do montante de R$ 106.057,04, que deveria ser repassado aos apelantes em cinco dias, nos termos do §4º do art. 27, da LEI Nº 9.514/97, veja-se: Art. 27. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. Também previsto na cláusula 33 do contrato de adesão firmado entre as partes: 33.1 - Apurado saldo positivo, após a venda e pagamento das prestações em aberto, a ADMINISTRADORA devolverá o valor correspondente ao CONSORCIADO. Não houve prova desse repasse, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto, para o fim de determinar que a apelada CAIXA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A expeça a carta de quitação e efetue a devolução dos valores excedentes à dívida, devidamente atualizados, nos mesmos índices previstos em contrato para o período de inadimplência, tendo como termo inicial o 6º dia após a arrematação, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Danos morais Os recorrentes pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de danos morais, decorrentes da manutenção de seus nomes em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida. Vejamos. Em 26/04/2012 o imóvel foi arrematado por RAFAEL KUSMA CAPOIA, conforme documento juntado na fl. 46 do mov. 1.9. Ao analisar o ofício fornecido pela SERASA no mov. 277.1, percebe-se que, em 08/01/2014 havia inscrição ativa do apelante JOSÉ GONÇALES JUNIOR, proveniente de cheques sem fundo, anotadas pelo BANCO SANTANDER, conforme se verifica no ofício da SERASA, no mov. 277.1:Os cheques foram nominados à A. BRANCO CADASTROS BRASIL (mov. 1.1, fl. 37). Veja-se que os cheques foram emitidos em 09/01/2009 e a baixa se deu antes de decorrido o prazo legal de cinco anos. Em relação à alegação de que a inscrição excedeu a data do leilão, note-se que este ocorreu em 26/04/2012, e não em 2009 como salientam os apelantes. Não bastasse isso, tenho que não se pode atribuir à apelada a responsabilidade pelo resgate dos cheques ou eventual dano moral decorrente da inscrição. A um porque os cheques não foram, pagos.A dois porque os títulos sequer foram emitidos em favor da CAIXA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.Assim, não se pode afirmar que a baixa dos cheques deveria seguir a baixa da dívida do contrato de adesão, pois apesar de terem a mesma origem (inadimplência do contrato de consórcio) são consideradas transações diversas, com regras próprias. Some-se a isto o fato de que os apelantes estavam inadimplentes desde 2009, e, embora tenham alegado o desejo de pagar, permaneceram por mais de 04 anos sem tomar nenhuma providência para buscar a tutela jurisdicional. Não adotaram a cautela mínima de obter os documentos necessários para fazer prova de suas alegações. Se a credora não fornece os documentos, a lei disponibiliza meios para obtê-los (art. 844 do CPC).Para configurar o dano moral, é necessário que o ilícito perpetuado cause danos à honra e a dignidade do ofendido.Não existe nos autos qualquer prova quanto ao abalo emocional sofrido pela apelante, mas tão somente alegações genéricas, não havendo qualquer delimitação ou indicação de uma situação específica suportada que pudesse configurar o dever de indenizar.Partindo dessa situação fática, conclui-se que houve desídia dos apelantes em relação à regularização do resgate do cheque sem fundos, de forma que embora a inscrição tenha permanecido por período superior ao do contrato, não se verifica qualquer prova de danos à sua personalidade. SUCUMBÊNCIA Ante o provimento parcial do recurso, fica a ré condenada ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 15% sobre o valor a condenação. Os apelantes, de outro lado, arcarão com 50% das custas processuais, mantida a condenação em honorárias arbitrada pelo juízo a quo. 2. Apelação n.º 0061294-15.2012.8.16.0001 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Em seu mérito, argumentam os apelantes que apelantes que é indevida a condenação na sucumbência, pois a extinção do feito se deu por culpa exclusiva dos autores ora apelados, que ajuizaram a ação de reintegração de posse quando a ação anulatória ainda estava em trâmite. Sem razão. Em que pese haja conexão entre as ações, razão pela qual estão sendo julgadas em conjunto, nota-se, ao analisar os autos da ação de reintegração de posse, que o imóvel matriculado sob número 72321, registrado na 8ª Circunscrição de imóveis de Curitiba-PR, foi adquirido pelos autores mediante leilão realizado em 26/04/2012. Emitida a carta de arrematação, os autores promoveram a notificação extrajudicial dos réus ora apelados, requerendo que desocupassem o imóvel adquirido, em data de 20/07/2012, meses após a arrematação, conforme se verifica nos documentos juntados nos movimentos 1.4 e seguintes.A ação de reintegração de posse foi ajuizada em 04/12/2012, momento em que não existia qualquer liminar de manutenção de posse deferida na ação anulatória. Tanto que no mov. 36.1 o magistrado a quo determinou a emissão do mandado de reintegração de posse. No entanto, após a interposição de diversos recursos pelos apelantes e, houve informação nos autos de que o imóvel já teria sido desocupado pelos réus (seq. 231.1, razão pela qual o juízo extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir. Sendo assim, resta evidente que os autores ora apelados, quando do ajuizamento da ação de reintegração de posse detinham interesse processual e pretensão resistida, de forma que a sucumbência deve ser suportada pela parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESOCUPAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS ÀS RÉS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVADAS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM O ESBULHO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §10 DO CPC. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR -17ª C.Cível -0015129-92.2021.8.16.0000 -Guarapuava -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -J. 23.08.2021) Pela fundamentação acima, nego provimento ao recurso, mantendo a sucumbência fixada.Deixo de condenar os apelantes em multa por litigância de má-fé, pois não configurada nos autos nenhuma hipótese prevista no artigo 80 CPC. Fixo ainda os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Por fim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor dos apelantes. A um porque não há qualquer demonstração de hipossuficiência financeira nos autos. A dois porque o recolhimento das custas importa em contradição interna, ainda mais em se tratando de dois recursos concomitantes. IV) CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, voto no sentido de:a) Na apelação nº 0050582-63-2012.8.16.0001: a.1) Dar parcial provimento ao recurso de apelação, para o fim de declarar a nulidade parcial da sentença, bem como determinar a emissão da carta de quitação pela CAIXA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, bem como efetue a devolução dos valores excedentes à dívida, devidamente atualizados, nos mesmos índices previstos em contrato para o período de inadimplência, tendo como termo inicial o 6º dia após a arrematação, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. a.2) redistribuir a sucumbência, para determinar que as partes arquem, cada uma delas, com 50% das custas processuais, observado a condenação dos honorários conforme fundamentação supra.
b) Na apelação nº 0061294-15.2012.8.16.0001: b.1) negar provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85. § 11 do CPC.
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