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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027561-80.2016.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 312, CAPUT (POR 95 VEZES), NA FORMA DOS ARTS. 71 E 69, TODOS DO CP – PLEITO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS, INCLUSIVE, COM A CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, CUMULATIVOS, DO ART. 24, CP (ESTADO DE NECESSIDADE) – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL A BEM JURÍDICO PRÓPRIO OU ALHEIO, PRIMORDIAL PARA CONFIGURAÇÃO DE TAL INSTITUTO – PARTE QUE NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO EXCLUDENTE DE ILICITUDE – MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICA AS PRÁTICAS DELITIVAS – APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE, NA DATA DOS CRIMES, SEU CÔNJUGE E/OU RÉ ESTAVA CORRENDO RISCO DE MORTE E QUE APENAS COM A PRÁTICA DAS CONDUTAS PODERIA SALVAR-SE – AUSENCIA DE PROVA DE QUE O PLANO DE SAÚDE DA RÉ NÃO COBRIA O TRATAMENTO E/OU NÃO DETINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGÁ-LO – AUSENTES ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O DESVIO DE AVULTANTE QUANTIA (APROXIMADAMENTE, R$ 80.000,00) FOI REALIZADO PARA SALVAR A PRÓPRIA VIDA E/OU DE SEU CÔNJUGE, NOTADAMENTE O GASTO COM TRATAMENTO DE SAÚDE – NÃO SE AFIGURA CABÍVEL A REDUTORA PREVISTA NO § 2º DO ART. 24 DO CP, VISTO QUE, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, SEQUER RESTOU PROVADO EVENTUAL BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE QUANTO A PROPORCIONALIDADE DO SACRIFÍCIO DO DIREITO AMEAÇADO – SENTENÇA MANTIDA – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE INDEVIDAMENTE VALORADAS AS VETORIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE, POIS, INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL, E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR SE RELACIONAR A EFEITOS EXTRATÍPICOS DO DELITO, BEM COMO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DAS FIANÇAS APROPRIADAS – DESPROVIMENTO – CULPABILIDADE – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – QUALIDADE FUNCIONAL OCUPADA QUE EXIGE MAIOR GRAU DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO CARGO QUE OCUPA –CENSURABILIDADE AGRAVADA DO COMPORTAMENTO DA RÉ, TENDO EM VISTA QUE, NA QUALIDADE DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA, AGIU DE FORMA ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIA E REPROVÁVEL AO SEU DEVER LEGAL DE ATUAR NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E NO EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, PORTANTO, DE MODO TOTALMENTE OPOSTO A SUA FUNÇÃO DE EVITAR A PRÁTICA DE CRIMES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MODUS OPERANDI QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO, VISTO QUE UTILIZANDO DA ESTRUTURA DA PRÓPRIA DELEGACIA, OCULTOU INQUÉRITOS POLICIAIS EM SUA SALA POR MESES, E FALSIFICOU A GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL COM O INTUITO DE ENCOBRIR SEUS CRIMES – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – RECRUDESCIMENTO REGULAR CONSIDERANDO O RELEVANTE VALOR DESVIADO DAS FIANÇAS APROPRIADAS, NOTADAMENTE CONSIDERADO O BEM JURÍDICO TUTELADO E O LAPSO TEMPORAL EM QUE SE DERAM OS FATOS – PRECEDENTES DO STJ – MALGRADO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE FORAM RESTITUÍDOS OS VALORES APROPRIADOS, NÃO HÁ PROVAS DE RESSARCIDAS AS FIANÇAS RECOLHIDAS EM MAIS DE 60 INQUÉRITOS POLICIAIS – PENA BASILAR MANTIDA – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 16, DO CP (ARREPENDIMENTO POSTERIOR), SOB ARGUMENTO DE QUE A RÉ DEVOLVEU O VALOR APROPRIADO – DESPROVIMENTO – RESTITUIÇÃO PARCIAL QUE NÃO SE PRESTA A REDUZIR A PENA – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – TESE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POIS, PRESENTES OS REQUISITOS NO ART. 71, DO CP – DESPROVIMENTO – SEQUÊNCIA DE FATOS DESCRITOS NOS ITENS 2.1, 2.2 E 2.3, NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE REVELARAM MODUS OPERANDI DISTINTOS, COM CIRCUNSTÂNCIAS SINGULARES E PRÓPRIAS, NÃO RESTANDO, PORTANTO, DEMONSTRADO O LIAME ENTRE AS SEQUÊNCIAS DOS FATOS, NO SENTIDO DE QUE SERIAM CONTINUIDADE DO OUTRO – REQUISITOS DO ART. 71., DO CP NÃO PREENCHIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.