SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007961-05.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – HOSPITAL PRIVADO QUE PRESTOU SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE COM RECURSOS PROVENIENTES DO SUS – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO