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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 47.1, dos autos de ação de indenização sob n.º 0003141-90.2019.8.16.0179, proferida pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual, em decisão de saneamento do processo, dentre outras coisas, promoveu a inversão do ônus da prova com aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “(...)5.2. Inversão do ônus da provaA inversão do ônus da prova não é automática, deve ser aquilatada pelo juiz, no caso concreto. Nesta ação, a inversão do ônus da prova encontra amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência do autor.A hipossuficiência decorre da vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica, econômica ou informacional.Na situação em tela, a hipossuficiência do autor, pessoa física, decorre de aspectos técnicos (possibilidade de análise do serviço médico que lhe foi prestado), econômicos, pois se trata de beneficiário da gratuidade, o qual certamente não possuem condições financeiras para contratação de assistente técnico a fim de auxiliar nos quesitos e interpretação da prova pericial.Oportuno consignar que, ainda que se entendesse pela inaplicabilidade do CDC, a inversão probatória seria possível em consonância com a Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, prevista no art. 373, §1° do CPC. Cito jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor.No que tange ao dano moral, no entanto, caberá ao Autor o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I do CPC, eis que apenas ele tem como comprovar os fatos constitutivos de seu direito.”Alegou a recorrente, em síntese, mov. 1.1, tempestividade e cabimento do recurso, fls. 04 e 05.Afirmou, ainda, que “... a atribuição do efeito suspensivo aos recursos é cabível a partir do preenchimento de requisitos disciplinados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a probabilidade de provimento do recurso e, b) se da produção imediata de seus efeitos houver risco de dano grave e de difícil reparação. Quanto a probabilidade de provimento do recurso, destaca-se desde já que a prestação de serviços médicos no nosocômio Réu/Agravante se deu através do Sistema Único de Saúde, havendo entendimento fixado pelo STJ que não está configurada a relação de consumo nestes casos. Nesse sentido, compete também ressaltar o recente julgado proferido pela 8ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal que acompanha o entendimento fixado pelo STJ:(...)Assim, sem prejuízo dos argumentos expostos no mérito do presente recurso, está demonstrada a probabilidade de provimento, posto que a decisão agravada se encontra em completa dissonância com o entendimento fixado pelo STJ e TJPR a respeito do tema.Quanto ao segundo requisito que pode ser sintetizado como perigo de dano dos efeitos da decisão, ressalta-se que a não concessão do efeito suspensivo pretendido, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, acarretará em uma longa batalha judicial, desrespeitando, pois, os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque a decisão agravada está produzindo efeitos, mesmo que sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a tempestividade do presente recurso. Assim, é pertinente que em caso de não concessão do efeito suspensivo de nada adiantará o recebimento do recurso, considerando ser necessária a suspensão para que, em caso de acolhimento, seja oportunizada à parte contrária a produção de prova. Assim, encontram-se presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, considerando que em caso de prosseguimento do feito, o Agravante não fará uso do direito da ampla defesa, contrariando então o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Portanto, pautado no receio de grave lesão processual, bem como sua difícil reparação, necessária é a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo para o fim de suspender, o trâmite do processo de origem, até a decisão a ser aqui proferida, oficiando-se, portanto, o Meritíssimo Juiz a quo.”, fls. 08/09.Aduziu também que “... no presente caso a prestação de serviços médicos se deu através do Sistema Único de Saúde, quando não há que se falar em relação de consumo. Com a devida vênia, impõe-se a adoção da premissa oposta ao entendimento do Juiz singular, qual seja, da inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Cediço que para a configuração da relação de consumo é necessária a caracterização dos seguintes elementos: a) consumidor; b) fornecedor; c) produto ou serviço. Sendo que o próprio Código de Defesa de Consumidor nos artigos 2º e 3º define cada um dos elementos e “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.” Portanto, não existe “serviço” no presente caso, por se tratar de prestação de serviços médicos através do Sistema Único de Saúde e consequentemente não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Ora, os serviços públicos remunerados por impostos, tal como o atendimento médico pelo Sistema Único de Saúde, não estão submetidos à incidência do Código de Defesa de Consumidor, ante a relação administrativo-tributária havida entre usuário-contribuinte e o Poder Público.”, fls. 10/11.Por fim, argumentou que “... no presente caso não há que se falar em inversão do ônus da prova, posto que esta não é automática por força de lei (ope legis), é ope iudicis (a critério do juiz) quando a sua incidência depende de requisitos, e, que no presente caso não restaram preenchidos.Portanto, imperiosa é a caracterização e aplicação das regras de distribuição estática do ônus da prova, previstas no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, uma vez que, a demanda não se enquadra na hipótese prevista no artigo 373, §1º, do CPC. Isso porque não se verifica no presente caso a existência de verossimilhança quando a demonstração do alegado pelo Agravado, que depende de dilação probatória, em especial a produção da prova pericial, bem como não se verifica a alegada hipossuficiência, na medida em que o Agravado está representado por advogado constituído, tendo a posse inequívoca de documentos e demais meios de provas que permitem levar à exaustão a defesa de seus interesses. A hipossuficiência financeira alegada pela parte Agravada não se confunde com a hipossuficiência técnica autorizadora da inversão do ônus da prova, uma vez que é plenamente possível aos beneficiários da justiça gratuita o requerimento e a produção da prova pericial técnica. Logo, não é o caso de redistribuição do ônus da prova por contrariar a regra expressa no Código de Processo Civil vigente e pelo fato de a gratuidade da justiça, de per si, não caracteriza fator extraordinário a justificar sua aplicação. Não se pode olvidar, que se está a tratar de demanda não sujeita à aplicação da legislação consumerista, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e recente julgado do TJPR, portanto, diferente do que ocorre nas relações de consumo, a hipossuficiência técnica no caso em apreço não pode ser presumida e deve ser devidamente comprovada.Observe-se que em nenhum momento o Agravado, que não enquadra no conceito de consumidor, comprova a impossibilidade ou excessiva dificuldade de obtenção de prova, tanto que instruiu a inicial com documentos e requereu expressamente a realização de prova pericial técnica para defesa de seus interesses (movs. 39.1).(...)Por isso, a inversão sistemática do ônus da prova, não pode, a pretexto do desconhecimento científico por parte do autor da demanda, a par de consagrar um truísmo, implicar em condenação antecipada do hospital, haja ou não culpa. (...)Portanto, não merece deferimento a pretensão de inversão do ônus da prova do Agravado. Portanto, considerando que a prestação de serviços médicos se deu através do Sistema Único de Saúde, não é outra a medida que se impõe senão o provimento do presente recurso para modificar a r. decisão agravada, para o fim de declarar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e indeferir a inversão do ônus da prova.”, fls. 13 a 15.Requereu “... seja o presente recurso conhecido e admitido como agravo por instrumento, com efeito suspensivo e, ao final, provido, reformando-se, em decorrência, a decisão proferida pelo juízo a quo, para o fim de reconhecer e declarar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequentemente indeferir a inversão do ônus da prova no presente caso.”, fls. 15/16.Por meio da decisão de mov. 14.1 foi deferido o requerimento de concessão da tutela recursal. O agravado apresentou resposta ao recurso, mov. 24.1, requerendo o seu desprovimento. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se “... pelo conhecimento e parcial provimento do agravo, apenas para que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se, entretanto, a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC.”, mov. 30.1É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se na origem de ação de indenização por deficiente atendimento médico-hospitalar, autos sob n.º 0003141-90.2019.8.16.0179, ajuizada por Edilson Lima de Souza Junior, ora agravado, em face do Município de Curitiba, ora interessado, e da Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio S.A, ora agravante.Por meio da decisão recorrida, mov. 47.1 – autos principais, a MM.ª Juíza de Direito Substituta entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia estabelecida entre as partes e inversão do ônus da prova, pelos seguintes fundamentos: “(...)A Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio S.A., onde se realizou o atendimento discutido, é vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS, prestador de um serviço público. Assim, não há contraprestação direta pelo cidadão em relação aos serviços médicos e hospitalares prestados pela administração pública (por meio do SUS). Não obstante, filio-me à corrente jurisprudencial que entende pela possibilidade da aplicação da legislação consumerista nos casos de prestação de serviço público de saúde. Neste sentido, colaciono jurisprudência da Corte Estadual: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO INDIRETA PELO ESTADO QUE NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE E HOSPITAL QUE SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.’ (TJPR - 8ª C.Cível - 0057623-40.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 10.03.2020). Destaquei. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SUS. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE. ESPÓLIO DO MÉDICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO.PLEITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.’ (TJPR - 8ª C.Cível - 0002492-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 07.06.2018). Destaquei. Possível, portanto, a aplicação das normas consumeristas nas ações que envolvem atendimento médico-hospitalar pelo SUS, conforme atualizado entendimento jurisprudencial.5.2. Inversão do ônus da provaA inversão do ônus da prova não é automática, deve ser aquilatada pelo juiz, no caso concreto. Nesta ação, a inversão do ônus da prova encontra amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência do autor. A hipossuficiência decorre da vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica, econômica ou informacional.Na situação em tela, a hipossuficiência do autor, pessoa física, decorre de aspectos técnicos (possibilidade de análise do serviço médico que lhe foi prestado), econômicos, pois se trata de beneficiário da gratuidade, o qual certamente não possuem condições financeiras para contratação de assistente técnico a fim de auxiliar nos quesitos e interpretação da prova pericial.Oportuno consignar que, ainda que se entendesse pela inaplicabilidade do CDC, a inversão probatória seria possível em consonância com a Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, prevista no art. 373, §1° do CPC. Cito jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR APLICABILIDADE DO CDC. REMUNERAÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.’ (TJPR - 10ª C.Cível - 0036629-88.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 14.10.2019) – destaquei. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADA DE FORMA INDIRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.’ (TJPR - 2ª C.Cível - 0063284-97.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 25.03.2020) – destaquei. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – TRATAMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – IRRELEVÂNCIA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HOSPITAL E MÉDICOS COM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância do serviço médico-hospitalar ter sido custeado pelo SUS, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da hipossuficiência técnica dos parentes da vítima e diante das melhores condições do hospital em produzir provas necessárias ao deslinde da causa e comprovar a regularidade dos procedimentos adotados, admite-se a inversão do ônus da prova.’ (TJPR - 10ª C.Cível - 0023602-04.2020.8.16.0000 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 05.10.2020) – destaquei.”Com efeito, essa Câmara firmou entendimento, nos termos dos julgados abaixo transcritos, que em casos de hospital privado que prestou serviço público de saúde com recursos provenientes do SUS é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Administrativo e Processo Civil. Ação Indenizatória por erro médico. Ônus de prova. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Inversão do ônus da prova descabido. Hospital privado que prestou serviço público de saúde com recursos provenientes do SUS. Serviço público indivisível e universal. Precedentes desta Corte. Mérito. Procedimento cirúrgico que redundou no esquecimento de uma pinça metálica na região pélvica da paciente. Responsabilidade reconhecida. Ausência de impugnação específica quanto ao dano. Responsabilidade solidária do Município. Eventual distribuição de competência interna do SUS que não afasta a responsabilidade pelos danos causados à autora. Sentença mantida no mérito. Honorários recursais. Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0004975-63.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.12.2020)“RESPONSABILIDADE CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL PARTICULAR. ATENDIMENTO SUS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. PACIENTE COM QUADRO PSIQUIÁTRICO E PNEUMONIA. MORTE POR SEPSE PULMONAR. FALHA NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. DECLINADA PELOS AUTORES. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DAS PARTES DEMANDANTES. ILICITUDE HOSPITALAR. NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE DO PACIENTE E CONDUTA DOS MÉDICOS. INEXISTENTE. APELO DOS AUTORES. PREJUDICADO SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO SUCUMBENCIAL. APELO DO HOSPITAL. PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0000225-60.2006.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 28.07.2020)Destarte, a parte da decisão recorrida que concluiu pela aplicação do CDC na controvérsia estabelecida entre as partes deve ser reformada. Por outro lado, a inaplicabilidade da legislação consumerista na hipótese não afasta a inversão do ônus da prova por força do disposto no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:(...)§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”Registre-se que referido dispositivo legal foi expressamente invocado pela decisão recorrida, mov. 47.1, conforme acima citado.No caso em análise, de acordo com o exposto na petição inicial da ação principal, evidencia-se que ao autor resultará excessiva dificuldade em comprovar os fatos constitutivos, ao passo que aos réus tem-se maior facilidade de obtenção de provas dos fatos contrários, o que revela uma hipossuficiência técnica daquele; além disso, ao autor foi concedido os benefícios da assistência judiciária, o que revela sua hipossuficiência financeira, circunstâncias que autorizam a aplicação do § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, invocado pela decisão recorrida. Neste sentido também é a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive citando precedente recente desta Câmara: “(...)Inicialmente, ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer o conceito de serviço, preconiza o seguinte: ‘Art. 3° (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista’. Da leitura do supracitado dispositivo, é possível concluir que, para que uma prestação de serviço seja considerada como “relação de consumo”, é necessário que seja realizada mediante remuneração direta do usuário, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, a contraprestação recebida pelos prestadores de serviço público, como hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, é subsidiada pela arrecadação tributária geral, ou seja, estes não são diretamente remunerados pelos pacientes que buscam atendimento em tais locais, o que afasta a aplicabilidade das normas consumeristas. Sobre o tema, colhe-se do direito pretoriano:‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE HOSPITAL PÚBLICO ADMINISTRADO POR MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL APONTANDO PARA ATENDIMENTO OPORTUNO DO PACIENTE APÓS INJEÇÃO DE CONTRASTE PARA EXAME DE IMAGEM E INESPERADA CRISE ALÉRGICA, QUE CULMINOU NO ÓBITO DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ PARA ADEQUADO E TEMPESTIVO ATENDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE APRECIOU DE FORMA DETALHADA AS PROVAS E EMITIU CONCLUSÃO COERENTE E DENTRO DO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE .RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1 ª C.Cível - 0017891-04.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 03.11.2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...) PED IDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0050740-43.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 29.03.2021) (destaquei)Por outro lado, é necessário considerar que a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não impede, por si só, a inversão do ônus da prova. Isso porque o Juízo a quo, ao determinar tal inversão, também embasou sua decisão no art. 373, §1º, do CPC, que prevê: ‘Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído’. Fato é que o Novo Código de Processo Civil apresentou a chamada ‘dinamização do ônus da prova’, de modo que, diante das peculiaridades do caso concreto, permite-se a inversão do ônus probatório. No presente caso, é evidente a hipossuficiência técnica e financeira do agravado no que se refere à produção de provas relativas à situação que, em tese, ensejou os danos por ele suportados. Com efeito, segundo o recorrido, os danos decorreram de falha no serviço médico de que necessitava, de modo que os réus dispõem dos prontuários e documentos necessários à comprovação do que ocorreu durante o atendimento em questão; além disso, o agravado é beneficiário da gratuidade judiciária e, presumidamente, não possui condições de contratar profissional médico para assisti-lo no feito. Vale destacar que o posicionamento adotado pelo Juízo a quo é consonante com o entendimento firmado por essa c. Corte de Justiça. Senão, vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. PLEITO NÃO CONHECIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE GENITORA/ESPOSA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ATENDIMENTO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO REQUERIDO O ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , §1º DO CPC . HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES DEMONSTRADA. ENTE PÚBLICO QUE DETÉM DE TODOS OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O QUE OCORREU DENTRO DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CITA PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0035613- 31.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.09.2021) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. SEQUELAS AO PACIENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 373, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002530-24.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.07.2021)4. Do quanto precede, define-se a manifestação pelo conhecimento e parcial provimento do agravo, apenas para que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se, entretanto, a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC.”, mov. 30.1, fls. 05 a 08 – destaques no original.Em face do exposto, voto pelo provimento, em parte do recurso, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre as partes, mantendo-se, nos demais termos, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova, a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito, Doutora Diele Denardin Zydek.
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