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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Eva Maria da Silva contra a decisão proferida na ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual a magistrada a quo deferiu parcialmente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade com relação a 90% (noventa por cento) do valor bloqueado, reconhecendo a possibilidade de manutenção de 10% (dez por cento) da remuneração da executada (mov. 209.1). Sustentou a agravante, em suma, que: (i) a decisão agravada fere o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC; (ii) aufere renda mensal líquida de R$ 1.395,97 e o bloqueio de 10% desse valor até o pagamento da dívida trará prejuízos para sua subsistência. Pugnou pela antecipação da tutela recursal com a imediata liberação do percentual já bloqueado e a suspensão da determinação. Ao final, pelo provimento do recurso. A antecipação da tutela recursal foi deferida (mov. 9.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1). É o relatório.
VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: A parte agravante busca a reforma da decisão para o fim de afastar a medida de bloqueio sobre parte de seu salário. 2.1. Extrai-se do regime da impenhorabilidade, previsto no art. 833, inc. IV, do CPC, que: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tratando-se, portanto, de verbas de natureza alimentar, sua constrição só pode ocorrer nos casos em que a lei expressamente permitir (§ 2º do art. 833 do CPC), o que não é o caso dos autos. Ainda, não se desconhece a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir o reconhecimento de flexibilização da impenhorabilidade quando a constrição dos vencimentos do devedor não for capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Ocorre que o entendimento acima indicado só pode ser utilizado, a critério do julgador, em casos excepcionais e desde que se tenham exaurido todos os meios para localização de outros bens de propriedade do devedor. 2.2. No caso dos autos, a agravante demonstrou que o valor bloqueado se refere ao seu salário. De acordo com o ofício juntado pelo Banco Bradesco, junto com o extrato da conta, observa-se que a agravante aufere renda no valor de R$ 1.395,97 do Município de Castro (mov. 192.1). O magistrado de origem reconheceu que em referida conta a agravante recebe seu salário, porém determinou o bloqueio de 10% dos valores. No entanto, não ficou demonstrado qualquer excepcionalidade para justificar o bloqueio, nem mesmo parcial, do salário da agravante. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA ATUAL FONTE DE RENDA DO EXECUTADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024786-58.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 28.03.2022) (Destacou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. VERBA REMUNERATÓRIA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0058336-15.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.03.2020) (Destacou-se). Além disso, de acordo com os rendimentos líquidos da parte e os custos mensais que possui, é possível concluir que a medida atingirá a subsistência da agravante. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, afastando a determinação de penhora do salário da agravante.
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