Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gleide Moraes Barros e outros, contra decisão de mov. 36.1 – 1° Grau, proferida nos autos de ação previdenciária nº 0002112-11.2020.8.16.0004, em sede de cumprimento de sentença, e que condicionou a fixação de honorários à apresentação de impugnação à execução, nos seguintes termos: “2.1 Não precedida a execução de procedimento prévio para pagamento, ao qual tenha o Executado ofertado resistência, descabido o pronto arbitramento de honorários, nos termos do disposto no art. 85, §7° do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” Inconformados, Gleide Moraes Barros e outros recorrem, alegando, em síntese, que o artigo 85, §1°, do Código de Processo Civil impõe o pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. De igual modo, a súmula 345 do STJ também entende devida a condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, embargadas ou não. Por tais razões, requereu a reforma da decisão, para que seja fixado de imediato percentual de honorários advocatícios em favor do procurador dos agravantes. Na decisão de mov. 18.1, o recurso foi processado. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 63.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça entendeu não haver interesse público que justificasse a sua intervenção no feito (mov. 69.1).É o breve relatório.
VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, especialmente porque se trata de recurso que desafia decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese que se amolda ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a fixação de honorários advocatícios em procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.Pois bem.Embora o agravante defenda a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no despacho que recebe o cumprimento de sentença, haja vista o disposto na súmula 345 do STJ[1], na espécie, observa-se que o juízo de primeiro grau não se recusou a arbitrar os honorários, mas sim em fixá-los de pronto.Assim, não há nenhuma irregularidade na conduta da magistrada que, afinal, optou por aguardar o prazo para impugnação para somente após deliberar sobre os honorários.Veja-se que a postura adotada não infringe o entendimento consolidado na referida súmula. Em momento algum a decisão agravada entendeu que não seriam devidos honorários advocatícios.Na realidade, o entendimento adotado zela pela adequada fixação da verba honorária, pois permite ao julgador avaliar, de forma precisa, o quantum apropriado para remunerar o trabalho desenvolvido nos autos.Na fase em que o processo se encontra sequer é possível saber o exato valor a ser pago a cada um dos credores, o que dificulta a aplicação de percentual que atenda de forma satisfatória o trabalho a ser desenvolvido pelo causídico no cumprimento de sentença.Como se sabe, está-se diante de sentença ilíquida, e que prescinde de prévio cálculo aritmético para somente após ser definido o valor dos honorários advocatícios.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO COM RELAÇÃO A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015 – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – RECURSOS PROVIDOS – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(TJPR - 7ª C.Cível - 0031849-20.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.03.2022)De se registrar que, caso o cumprimento de sentença realmente seja impugnado, possivelmente serão observados outros parâmetros para a fixação dos honorários, tais como a quantidade de atos processuais praticados e a sua complexidade. Assim, por ora, não se verifica, inclusive, o interesse recursal da parte, pois o despacho de fls. não violou nenhum direito das partes, decidindo, tão apenas, por maior cautela, a fim de se poder decidir a questão posta em época mais oportuna.Além disso, a impugnação pode ser acolhida, ainda que parcialmente, situação em que atingiria os honorários , pois então o ônus pode restar repartido entre as partes ou mesmo imposto integralmente ao próprio agravante. Assim, ao contrário do afirmado, o juízo não condicionou a fixação de honorários advocatícios a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas postergou o arbitramento para momento em que poderá melhor avaliar as peculiaridades do caso concreto.Desse modo, por não haver qualquer ilegalidade na decisão agravada, tampouco desrespeito à súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, é de se negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão que optou por aguardar o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, para somente após fixar os honorários advocatícios.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos acima expostos.
|