SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007986-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ibaiti
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL EM FACE DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DESSA ÚLTIMA – ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA QUE, NA VERDADE, É DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA QUE, INCLUSIVE, HAVIA SIDO ANTERIORMENTE DEFENDIDA PELA PRÓPRIA PARTE DEVEDORA JUNTO ÀQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.