Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clarion S/A Agroindustrial (em recuperação judicial) contra decisão de mov. 34.1 (complementada pela decisão de mov. 44.1) dos autos de cumprimento de sentença nº 0003189-91.2020.8.16.0089, em face dela ajuizado pelo Agravado, por meio da qual o juízo a quo rejeitou a impugnação oferecida pela Recorrente.Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, a) que apesar de o crédito executado, oriundo de uma sentença trabalhista, ser crédito extraconcursal, isto é, não submetido ao concurso de credores na recuperação judicial, o fato é que ele nunca deixou de ser um crédito trabalhista, sendo, portanto, da Justiça do Trabalho a competência para executar tal sentença; b) que a Recorrente não se recusa a pagar o débito, mas entende que o pagamento dos créditos trabalhistas extraconcursais deve se dar, de forma escalonada, apenas no incidente processual nº 0003196- 83.2020.8.16.0089, instaurado em relação à ação de recuperação judicial nº 0000219-21.2020.8.16.0089, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR; c) que apesar de a decisão agravada ter entendido que a competência para processar o presente cumprimento de sentença é do juízo universal da recuperação judicial, o fato é que o feito em tela foi distribuído livremente, "e em nenhum momento houve vinculação desta ação ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. Portanto, quem prolatou a decisão agravada foi a justiça comum cível"; e d) que "Em que pese se tratar da Vara Única por onde também tramita a ação de recuperação judicial nº 0000219-21.2020.8.16.0089, a verdade é que o Nobre Magistrado Prolator da r. decisão ora Agravada atuou no âmbito da competência da justiça comum cível, não como juízo universal da recuperação judicial".Em decisão de mov. 9.1 este Relator indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.A Agravante, então, opôs os embargos de declaração nº 0007986-18-2022-8-16-0000/01, os quais restaram rejeitados (decisão de mov. 13.1) em vista do nítido propósito de rediscutir o decisum.Sobreveio o agravo interno nº 0007986-18-2022-8-16-0000/02, ao qual se negou o pretendido efeito suspensivo, encontrando-se tal recurso, atualmente, aguardando a resposta do Agravado.O Recorrido apresentou suas contrarrazões a este agravo de instrumento no mov. 18.1.Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
VOTO Conhece-se do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No mérito, contudo, ele não está a merecer provimento. De início, impende destacar que muito embora a natureza do crédito executado seja trabalhista - o que, ao menos em princípio, atrairia a competência da Justiça do Trabalho para processar o cumprimento de sentença originário, como defende a Recorrente - o fato é que a devedora encontra-se em recuperação judicial, devendo-se frisar, ainda, que o e. STF fixou a tese de que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial" (Tema 90, grifou-se).Tanto isso é verdade que, quando a Agravante impugnou o pedido de cumprimento de sentença que o Agravado deduzira perante a Justiça do Trabalho (tal pedido encontra-se reproduzido no mov. 18.2), ela mesma arguiu, lá, a incompetência daquela Justiça Especializada.E nem se alegue (como faz a Recorrente na peça de agravo interno) que "o que se alegou na seara trabalhista foi a incompetência para expropriar bens da recuperanda, o que não se confunde com a competência material da Justiça do Trabalho para executar o crédito em questão" (peça recursal do agravo interno nº 0007986-18-2022-8-16-0000/02, mov. 1.1, pg. 07), pois, ao se examinar a referida impugnação apresentada à Justiça do Trabalho (peça que se encontra reproduzida no mov. 18.3 destes autos recursais), infere-se que a ora Agravante, ao contrário do que ela sustenta, realmente defendeu a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar aquele pedido, posicionamento esse que aparentemente contradiz o que ela vem sustentando neste processo.Veja-se, por oportuno, que na citada impugnação de mov. 18.3 dos autos recursais a ora Agravante defendeu que "Assim, as todas as verbas decorrentes desta relação de trabalho devem ser habilitadas na recuperação judicial porquê se sujeitam aos seus efeitos." (pg. 03, grifou-se), e que "O crédito do Reclamante, portanto, é concursal e como tal deve ser submetido ao concurso de credores na ação de recuperação judicial." (pg. 04, grifou-se), postulando, ao final, "a) seja reconhecido e declarado como sendo concursal o crédito do Requerente/Exequente, expedindo ordem de que o mesmo seja habilitado na ação de recuperação judicial; b) Sucessivamente ou alternativamente, requer seja declarada a incompetência material do juiz executivo para executar créditos da relação trabalhista, mesmo sendo eles considerados de natureza “extraconcursal”, determinando seja o Juízo Universal Recuperacional como o único de competência para execução de créditos trabalhistas contra empresas recuperandas, nos termos do entendimento do STJ, da Lei 11.101/05, do artigo 114, incisos, da CF/88 e do Tema 90 de Repercussão Geral do STF;" (pgs. 07/08, grifou-se).Ou seja, ao impugnar, na Justiça do Trabalho, o pedido de cumprimento de sentença que fora lá deduzido pelo credor, a devedora sustentou a incompetência daquela Justiça Especializada e a competência do juízo da recuperação judicial; mas, agora que o pedido de cumprimento de sentença foi deduzido perante o juízo da recuperação judicial, a devedora passou a defender a sua incompetência e a competência da Justiça do Trabalho - em comportamento aparentemente contraditório que talvez esteja a merecer atenção do juízo de primeiro grau, que conduz o cumprimento de sentença originário do presente recurso. Nessa toada, convém salientar que a citada Justiça Especializada remeteu os créditos extraconcursais para o juízo da recuperação judicial, como se depreende da decisão acostada no mov. 1.6:
Não há dúvida, portanto, de que o juízo da recuperação judicial é, sim, o competente para processar o presente pedido de cumprimento de sentença.No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.(STF - RE: 583955 RJ, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/08/2009) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no CC: 165079 SP 2019/0103176-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2020) Em outro giro, no que toca a alegação de que o pagamento dos créditos trabalhistas extraconcursais deve se dar, de forma escalonada, apenas no incidente processual nº 0003196-83.2020.8.16.0089, instaurado em relação à ação de recuperação judicial nº 0000219-21.2020.8.16.0089, forçoso registrar que no referido incidente processual os credores elegíveis eram aqueles que detivessem créditos trabalhistas extraconcursais no valor de até R$7.000,00:
E por mais que seja verdade que houve posterior aumento do limite do crédito para R$10.000,00 (cf. mov. 103.1 dos respectivos autos), o fato é que tal montante ainda é inúmeras vezes inferior aos R$168.014,21 que o Agravado persegue neste cumprimento de sentença, circunstância essa que justifica o porquê de ele não ter se habilitado no mencionado incidente. Por fim, no que atine à alegação de que "Em que pese se tratar da Vara Única por onde também tramita a ação de recuperação judicial nº 0000219-21.2020.8.16.0089, a verdade é que o Nobre Magistrado Prolator da r. decisão ora Agravada atuou no âmbito da competência da justiça comum cível, não como juízo universal da recuperação judicial", deve-se notar que, como a própria Agravante admite, tanto a ação de recuperação judicial quanto a execução originária deste agravo de instrumento tramitam perante aquele mesmo Juízo Cível da Comarca de Ibaiti, fato esse que impede que se vislumbre qualquer vício insanável, bastando que o feito em tela seja apensado aos autos da recuperação judicial para que seja sanada a pequena irregularidade verificada.Diante do exposto, voto pelo desprovimento do presente agravo de instrumento.
|