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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001314-33.2021.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARA REPASSE DE SUBSÍDIO MENSAL A ESPAÇOS CULTURAIS ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DA LEI ALDIR BLANC (LEI FEDERAL Nº 14.017/2020). INDEFERIMENTO DO REPASSE À IMPETRANTE EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DE SEU CNPJ AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS REGRAS EDITALÍTICAS QUE IMPORTA NA CONCLUSÃO DE QUE A ATIVIDADE A SER BENEFICIADA NECESSACITA SER DE ORDEM LOCAL, OU SEJA, VINCULADA AO MUNICÍPIO DE SARANDI. RECURSO NÃO PROVIDO.