Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Andressa Vitorinho Cerqueira ME contra a sentença proferida nos autos de mandado de segurança, impetrado contra ato coator praticado pelo Prefeito Municipal (Walter Volpato) e pelo Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Sarandi (Jairo Augusto Saldanha Locatelli), por meio da qual foi denegada a segurança pleiteada, a qual objetivava o reconhecimento do direito da impetrante ao recebimento do subsídio de R$ 18.000,00, fruto do Edital de Chamamento Público nº 01/2020. As custas e despesas processuais ficaram a cargo da impetrante. A exigibilidade dos valores, contudo, ficou suspensa, tendo em vista a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Em seu apelo, a recorrente defendeu, em síntese, que: (i) a sentença merece reforma, pois demonstrado o direito líquido e certo à percepção do subsídio; (ii) mostra-se indevida a negativa da Municipalidade para o repasse, pois inexiste previsão no edital sobre a exigência de que o CNPJ do solicitante seja vinculado ao Município de Sarandi; (iii) a Lei Federal nº 14.017/2020 e o Edital nº 01/2020 reconhecem que a inscrição e a homologação são feitos pelos cadastros de cultura e equivalentes, mas não pelo local de inscrição do CNPJ; (iv) os requisitos previstos no edital foram preenchidos pela impetrante; (v) ainda que existisse tal critério, seria ilegal, porque não encontra correspondência na lei; (vi) a Administração está vinculada aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório; (vii) teve a regularidade de sua participação no chamamento público em todas as fases do procedimento; (viii) foi surpreendida coma negativa nas vésperas do pagamento do subsídio mensal; (ix) reside no Município de Sarandi e também exerce atividade profissional na localidade; (x) não tem qualquer pertinência o local de registro do MEI, uma vez que este depende inteiramente dos atos praticados pela pessoa física; (xi) não teve oportunidade de se defender dos argumentos utilizados na negativa de repasse, o que indicou ofensa ao contraditório e à ampla defesa; (xii) ainda que o edital previsse o prazo recursal, este era de um dia, tempo exíguo para questionar o ato. Postulou o provimento do apelo. O apelado apresentou suas contrarrazões no mov. 71.1. Após, vieram os autos para este E. TJPR e, ato contínuo, foram remetidos à d. Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo provimento do apelo e, portanto, pela reforma da sentença para que a segurança seja concedida. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Mérito recursal: Concentra-se a controvérsia do presente recurso sobre se a sentença de denegação da segurança deve ser reformada, a fim de ser reconhecido, à impetrante, o direito ao percebimento do subsídio de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), veiculado pelo Edital de Chamamento Público nº 01/2020. Ao analisar as alegações de ambas as partes, os elementos contidos nos autos e o direito aplicável à espécie, a conclusão alcançada é de que o apelo não comporta provimento, consoante os fundamentos a seguir expostos. 2.1. Recapitulando os fatos, tem-se que a impetrante se inscreveu no Edital de Chamamento Público nº 01/2020 com o intuito de que seu espaço cultural – no caso, atividade relacionada à dança – fosse escolhido como um dos beneficiários de subsídio destinado à área da cultura, proveniente de recursos federais lançados na Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) para os Municípios. Inicialmente, a impetrante se sagrou escolhida no referido certame, consoante indica o Edital nº 01/2020. Contudo, alegou que, às vésperas do recebimento da primeira parcela do subsídio, teve sua participação negada sob a justificativa de que o seu CNPJ não estava vinculado à cidade de Sarandi, mas sim ao Município de Maringá. Pois bem. Em que pese a argumentação da apelante de que inexiste regra expressa acerca da exigência de que a localidade do CNPJ corresponda ao Município de Sarandi, o fato é que a interpretação conjunta das regras contidas no edital, bem como da legislação que amparou a distribuição dos subsídios, leva à conclusão de que é necessária a demonstração de que a atividade está vinculada à localidade. E o endereço indicado no cadastro da pessoa jurídica é um indicativo que se presta a esse fim. A Lei Aldir Blanc teve como objetivo socorrer profissionais e espaços das áreas cultural e artística dos efeitos da pandemia de COVID-19, já que muitos tiveram suas atividades interrompidas em razão das medidas de contenção da transmissão (distanciamento social, cancelamento de eventos, impossibilidade de reunião de pessoas, etc). O instrumento escolhido foi o repasse a Estados, Distrito Federal e Municípios de recursos advindos da esfera federal para distribuição nas localidades, segundo critérios estabelecidos na lei e também pelos entes federados. Nesse sentido: Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; eIII - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo. O Município, na qualidade de gestor dos recursos recebidos, está vinculado aos critérios previstos na referida legislação, mas também detém competência para atuar no seu interesse local, tal como resguarda o art. 30, inc. I, da Constituição Federal[1]. Nessa linha, é crível, esperado e legítimo que a Municipalidade eleja os beneficiários do subsídio mensal que desenvolvam atividades na sua localidade e que, em suma, estejam ali vinculados. É que, desta feita, o cenário cultural e artístico local será atendido – o que é um interesse tanto do Município quanto da legislação federal –, bem como os recursos financeiros repassados são reinseridos na economia da municipalidade.
Esse critério da “localidade” pode ser evidenciado pela interpretação conjunta das regras do Edital nº 01/2020, senão vejamos os itens 2.1, 3.2 e 7.1: “2.1 Conforme disposto no Projeto Básico nº 07/2020, da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo: “O Município de Sarandi, através da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando os impactos gerados em toda a economia da indústria criativa e cultural da cidade de Sarandi; atendendo Lei Federal nº 14.017/2020 (Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido por Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; conforme seu art.1º “Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública”...” (Destacou-se).
“3.2 Conforme o art. 8º da Lei de Emergência à Cultura, Lei nº 14.017/2020, compreendem-se como espaços culturais, todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; circos; cineclubes; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afro-brasileiros; comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversões e produção de espetáculos; estúdios de fotografia, produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, design e artesanato; galerias de arte e de fotografias; feiras de arte e de artesanato; espaços de apresentação musical, espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; espaços e centros de cultura, alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; outros espaços e atividades artísticas e culturais, validado nos cadastros, desde que identificados com a cultura local.” (Destacou-se). “7.1 Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio ficarão obrigados a garantir, como contrapartida, após a liberação das medidas restritivas causadas pela pandemia do Covid19, a realização de atividades destinadas, conforme a sua identidade cultural, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação, planejamento e autorização da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em pelo menos 3 (três) ações culturais com duração mínima de 30 minutos cada.” (Destacou-se). Logo, é evidente a necessidade de “identificação com a cultura local”, de socorro à “economia da indústria criativa e cultural do Município de Sarandi” dos impactos gerados pela pandemia de COVID-19, bem como da “adoção de medidas de retorno do benefício também à localidade”, com a prestação de atividades, pelo beneficiário, para a população local.
Por certo que tais fins não são alcançados se empresas ou profissionais que estejam vinculados a outros municípios são os beneficiados com os recursos da Municipalidade de Sarandi. É um critério que é perfeitamente aferível do teor do edital, além da própria lógica de repasse dos recursos. Tendo isso em mente, é inegável que deve ser comprovada a vinculação do beneficiário com o Município de Sarandi. Prosseguindo nos contornos do caso concreto, tem-se que há elemento nos autos que refuta a conexão com a localidade de Sarandi arguida pela impetrante, qual seja, o seu CNPJ vinculado a endereço proveniente do Município de Maringá (mov. 47.6):
Ora, o endereço indicado pela pessoa jurídica é a informação fidedigna de onde são prestados os serviços da empresa, o que, por exemplo, serve para fins fiscais – os impostos municipais incidentes sobre a atividade ficam então atrelados ao local de exercício da atividade. Trata-se de presunção legítima de que lá se localiza a empresa (atividade).
Dessarte, em que pese inexistir previsão expressa no edital de que o endereço cadastrado no CNPJ deve corresponder ao Município de Sarandi, tal exigência é sim depreendida do exame conjunto dos termos do edital e dos seus fins, pois é necessária uma vinculação inconteste do beneficiário com a localidade. Assim, a juntada de cadastro de pessoa jurídica atrelado a outro município não comprova tal questão. Ao contrário, demonstra a existência de um vínculo com a Municipalidade de Maringá, haja vista a presunção legítima de que os serviços da impetrante são lá prestados e, portanto, beneficiam a cultura e a economia daquele local. Ademais, posto que a apelante argui que também desempenha sua atividade cultural junto ao Município de Sarandi, com fulcro nos recibos juntados no mov. 1.10, importa destacar que tais documentos não são suficientes para afastar a presunção de que a empresa é vinculada à localidade do Município de Maringá. Isso, porque os referidos recibos correspondem a apenas dois meses de locação de espaço para aula de dança. Saliente-se que a via do mandado de segurança não é a adequada para dilação probatória, ou seja, para que seja oportunizada a comprovação por outros meios de prova de que a apelante estaria, em verdade, vinculada ao Município de Sarandi. Se tal questão não está de plano demonstrada, ausente é o direito líquido e certo suscitado. Por fim, quanto à alegação de que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa no posterior indeferimento do subsídio (quando já encerrado o certame), de igual modo não merece acolhimento a insurgência. O Edital nº 01/2020 prevê o direito de recurso em seu item 11.4, de modo que existia uma via disponível para a impetrante questionar a decisão tomada: “11.4 Caberá recurso à Comissão de Avaliação e Seleção - CAS do resultado pertinente, no prazo de 01 (um) dia útil, contado da referida publicação. 11.4.1. Serão aceitos recursos encaminhados para o e-mail: sejuv.aldirblanc@sarandi.pr.gov.br, onde deverá constar no assunto “Recurso do Resultado da Chamada Pública – Subsídio para Espaços Culturais”. Em seu recurso, o recorrente deverá apresentar os argumentos que a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS levará em consideração para revisar a decisão.” Ainda que assim não fosse, é constitucionalmente resguardado o direito de petição perante o Poder Público, consoante o art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a”, da CF: “Art. 5º. [...]XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;” Por fim, não se visualiza ilegalidade na tomada de decisão de não repasse do subsídio após a homologação do resultado do Chamamento Público nº 01/2020. É sabido que a Administração Pública possui o poder de autotutela, aí inserindo-se a possibilidade (dever) de rever ou anular seus atos nas hipóteses da Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Assim, mantida fica a denegação da segurança. 4. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua íntegra.
|