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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 161.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade nº 0009322-69.2013.8.16.0001, o Juiz determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos livros contábeis da empresa Telecelular, relativos aos exercícios de 1998 e 1999, tanto na empresa autora como na empresa requerida. Alega o agravante que, como já demonstrado, não detém a posse de qualquer livro contábil da agravada, especialmente porque a administração desta é exercida pela parte contrária, sendo impossível a exibição determinada. Argumenta que a recorrida solicitou resposta a quesito complementar do laudo pericial, a qual, além de se tratar de informação irrelevante, objetiva, tão somente, retardar e tumultuar o desfecho do caso, uma vez que a prova técnica se mostrou desfavorável aos seus interesses, da mesma forma que deixou de demonstrar que tais livros estariam na sua posse, como determina o art. 398, parágrafo único do CPC. Assim, requer a reforma da decisão. Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 35.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 57.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Inicialmente, quanto a preliminar posta nas contrarrazões de impossibilidade da interposição do recurso, verifico seu enquadramento no inciso VI, do art. 1.015 do CPC visto que a mesma afirma ter o recorrente, posse do documento.Da análise, observo que o Juiz decidiu com a determinação para ambas as partes, de expedição de mandado de busca e apreensão dos livros contábeis da empresa Telecelular, referentes aos exercícios de 1998 e 1999. Sustenta a recorrente que não possui livro contábil.Pois bem. Verifico que no mov. 9.3, a certidão emitida pela Junta Comercial do Paraná até o ano de 2002 foi administrada por Cláudio Antônio Binatti e Palmira Maria Formigueri. Conforme dispõem os arts. 1.190 e art. 1.191 do CC somente poderá fazer ou ordenar diligência para verificar seus livros quando se tratar os autos de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. Ainda, o art. 420 do CPC estabelece que é possível a exibição integral do livro quando: “I) na liquidação de sociedade; II) na sucessão por morte de sócio; e III) quando e como determinar a lei”. Sendo assim, totalmente possível a exibição dos livros, em razão do direito empresarial entre as partes. Aliado a isso, foram apresentados balanço acerca do ano de 1999 (mov. 11.42), Cláudio Antônio Binatti e Palmira Maria Formigueri, já falecidos, mas demonstrando que obtinham os documentos. Assim, a decisão deve ser mantida para expedir mandado de busca e apreensão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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