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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, autuado sob o nº 0008055-50.2022.8.16.0000, da Comarca de Cascavel/Paraná – 1ª Vara Cível, interposto por DALMIR BONAVIGO em face da decisão judicial proferida nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica sob o nº 0022045-16.2020.8.16.0021, a qual rejeitou o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica e condenou o credor ao pagamento de honorários de sucumbência (mov. 437.2). Em suas razões recursais, o agravante pretende a reforma da decisão agravada para que seja desconsiderada a personalidade jurídica dos agravados, pois demonstrada a confusão patrimonial na comunicabilidade dos patrimônios entre as empresas da parte agravada, configurando grupo econômico, já que a gestão da empresa ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Afirma que as empresas dos agravados foram esvaziadas patrimonialmente com a transferência de ativos diretamente aos sócios, a fim de que o patrimônio ficasse oculto frente a quitação dos débitos. Informa que nos autos nº 0000061-13.2019.8.16.0117, após tentativas frustradas de recebimento dos valores nos autos nº 0001920-40.2014.8.16.0117, fora reconhecida a confusão patrimonial entre as empresas e os agravados, pelo que estaria evidente a responsabilidade subsidiária dos sócios da executada principal em arcar com o pagamento do crédito devido. Ainda, o recorrente defende a impossibilidade de condenação aos honorários de sucumbência em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que inexiste previsão legal, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, devendo ser afastada a condenação às verbas sucumbenciais. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo (mov. 1.1).Nesta instância, o recurso fora recebido com concessão parcial do efeito almejado, tão somente em relação a impossibilidade de condenação aos honorários de sucumbência (mov. 29.1). Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais (movs. 44 e 46). Vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da PreliminarPresentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso. II.2 – Do MéritoII.2.1 – Da desconsideração da personalidade jurídica: confusão patrimonialAnalisando os autos, extrai-se que o agravante ajuizou ação de cobrança em face dos agravados, tendo sido formalizado acordo entre as partes (mov. 362.1). Iniciado o cumprimento de sentença, este fora suspenso por conta do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de nº 0022045-16.2020.8.16.0021, apresentado pelo recorrente em desfavor da parte agravada, aduzindo a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas dos agravados, estando configurado o grupo econômico (movs. 419.1 e 419.2), porém, a decisão de primeiro grau indeferiu o pedido incidental e condenou o agravante ao pagamento da verba sucumbencial, nos seguintes termos (mov. 73.1, autos de desconsideração da PJ): “Em linhas gerais, tem lugar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrada a ocorrência de alguma das situações previstas nos art. 50 do Código Civil e 28 do CDC, ou seja, depende da demonstração da utilização da pessoa jurídica de modo fraudulento, a fim de lesar credores, configurando desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (...) No caso dos autos, a parte requerente sustenta a ocorrência de confusão patrimonial, entretanto, em que pese a argumentação expendida ao mov. 19, não há no feito nenhum elemento indicativo de que os sócios tenham intencionalmente agido de forma a prejudicar terceiros, em especial a ora requerente. Sequer há informações a respeito do patrimônio da empresa executada e dos sócios, de modo que não há como aferir qualquer conclusão a respeito. O insucesso da atividade empresarial, com a insolvência da pessoa jurídica e o eventual encerramento irregular não se amoldam às hipóteses eleitas pelo legislador para desconsideração da personalidade jurídica, conforme assente no STJ: (...) Veja-se que o autor se limitou a trazer ao feito, como argumento à sua pretensão, cópia de decisão proferida em outro incidente de desconsideração. Todavia, o reconhecimento por outro juízo não isenta o postulante do ônus que lhe é incumbido legalmente (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o pedido não comporta acolhimento: (...) Por todo o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Diante do referido decisum, o agravante interpôs o presente agravo, pugnando pela reforma da decisão agravada a fim de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica dos agravados, argumentando que restou demonstrada a confusão patrimonial entre os patrimônios das empresas da parte agravada, configurando grupo econômico, para tanto, defende que nos autos nº 0000061-13.2019.8.16.0117, após tentativas frustradas de recebimento dos valores nos autos nº 0001920-40.2014.8.16.0117, fora reconhecida a confusão patrimonial entre as empresas e os agravados. Afirma, também, que as empresas dos agravados foram esvaziadas patrimonialmente através da transferência de ativos às pessoas físicas dos sócios, a fim de que o patrimônio ficasse oculto frente a quitação dos débitos.Todavia, em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que a decisão deve ser mantida. Isto pois, a confusão patrimonial alegada não restou devidamente comprovada, inexistindo provas no sentido de que os sócios das empresas, particularmente o aqui segundo agravado, agiram com a intenção de prejudicar terceiros, especialmente o agravante. Outrossim, não há informações nos autos sobre o patrimônio da empresa executada e dos sócios, situação que, conforme já adiantado, torna bastante dificultosa a análise da tese de confusão patrimonial. Aliás, conforme consta na própria decisão agravada, o recorrente se limitou a trazer em sua peça recursal, como justificativa para embasar sua tese, decisão proferida em outro incidente de desconsideração, situação que não isenta o agravante de seu ônus probante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.Nota-se, então, que o agravante deixou trazer elementos mínimos da aventada confusão patrimonial praticada pelo agravado enquanto sócio das empresas, demonstrando, nesse aspecto, a ausência de preenchimento dos pressupostos legais e específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 134, §4º, do CPC, in verbis: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§4º - O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. O artigo 50, do Código Civil, por sua vez, estabelece que "no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte (...) que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores e sócios". Neste tocante, leciona Sílvio de Salvo Venosa: "Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de equidade trazida modernamente pela lei". Nesta esteira, é o Enunciado nº 7, do CEJ, “Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido”.Com efeito, a desconsideração deve ser utilizada excepcionalmente, quando da análise do caso concreto se verificar a necessidade de retirada da personalidade jurídica, a fim de que os sócios respondam em seu lugar pelos prejuízos causados diante de situações de fraude ou abuso de direito, sempre que a entidade jurídica se presta a finalidades outras que não as suas primordiais. É dizer, portanto, que a despersonalização deve ser aplicada com parcimônia, em atenção à autonomia da pessoa jurídica e à incomunicabilidade dos seus bens e dos bens dos sócios. Diante disso, muito embora os argumentos invocados nas razões recursais, ao menos até o presente momento, é inviável concluir pela existência de motivos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica.Ainda, embora demonstrada a aparente inexistência de bens da empresa executada para satisfação da dívida, isso não significa, obrigatoriamente, que tenha havido confusão patrimonial, visto que eventual insolvência da empresa executada não basta para a conclusão de confusão patrimonial. Por oportuno: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 5. Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. 6. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida aos sócios a possibilidade de produzirem prova apta, ao menos em tese, a demonstrar a ausência de conduta abusiva ou fraudulenta no uso da personalidade jurídica, sob pena de indevido cerceamento de defesa. 7. Recurso especial provido” (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). Destaquei. Somado a isso, eventual esvaziamento patrimonial da empresa não é elemento apto, isoladamente, à desconsideração da personalidade jurídica, vez que não implica, necessariamente, que os sócios agiram de má-fé. Assim, tenho por ausentes elementos a sugerir a confusão patrimonial ocasionada pelos sócios, caminho outro não há senão a manutenção da decisão proferida em primeiro grau.II.2.2 – Do afastamento da sucumbênciaTambém, o agravante requer a exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois inexiste previsão legal em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, devendo ser afastada a condenação às verbas sucumbenciais.Com razão. A decisão agravada condenou o requerente, ora agravante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sabe-se que, de fato, não há previsão legal disposta no art. 85, do CPC, para incidência dos honorários de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, apesar do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de sua não aplicação, há uma ressalva quanto “aos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal” (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 06/12/2019), situação excepcional em que o presente caso não se enquadra. Em outras palavras, a ação incidental não tem o condão de acarretar a condenação aos honorários advocatícios, vez que ausente qualquer previsão legal nesse sentido, já que referida verba somente seria devida quando houvesse prolação de sentença, conforme redação do art. 85, do Código de Processo Civil, situação que não se observa quando falamos de incidente, pois este se revolve através de decisão interlocutória, conforme dita o art. 136, do mesmo Códex.Para tanto, exponho julgados proferidos pela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Destaquei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §1º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. Precedente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior impõe a incidência da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1838308/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020). Destaquei. Na mesma esteira, este Tribunal já julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É incabível o arbitramento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0072920-53.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 12.04.2021). Destaquei. Portanto, não sendo possível a condenação do agravante aos honorários sucumbenciais, estes devem ser afastados. Ante o exposto, voto no sentido de dar conhecimento e parcial provimento ao recurso de agravo interposto por DALMIR BONAVIGO, reformando-se a decisão tão somente para afastar a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
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