SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008055-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PELO EXEQUENTE – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ENSEJADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO PELA EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM AÇÃO INCIDENTAL – ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ENTENDIMENTO E PRECEDENTES DO STJ E POR ESTA CORTE – AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.