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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Gerson Santos do Paraizo e Rossana Dallagrana em face da decisão de mov. 140.1, proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais sob nº 0032817-06.2017.8.16.0001, que manteve o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor.Insurgem-se os agravantes vergastando a decisão, alegando, em síntese que “é evidente que o Agravado não faz jus a concessão da assistência judiciária gratuita, pois, possui bens e situação econômica a qual não se enquadra nos termos da assistência judiciária gratuita.”Requer, assim, o recebimento e provimento do recurso, com a consequente revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao agravado (mov. 1.1).O recurso restou recebido em 18.02.2022 (mov. 14.1).Expedida a intimação do agravado em 21.02.2022 (ev. 15.1), foram apresentadas contrarrazões ao mov. 21.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 24.1).É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal sobre pedido de justiça gratuita, formulado pelo demandante, deferido pela Juíza a quo, e mantido em análise da impugnação à gratuidade ao mov. 140.1.Tem-se que a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.A Lei nº 1.060/50, estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”Por sua vez, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada ou deferida de forma parcial se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não ocorreu no caso em que tela, eis que o agravante comprova ter rendimento mensal de valor abaixo do salário considerado como mínimo pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE (R$ 5.351,11)[i] (seq. 9 e 14 dos autos originários).Assim, da análise dos documentos acostados aos movimentos 1.4, 9 e 14, denota-se que o pagamento das custas e despesas processuais tem o potencial de prejudicar o seu sustento próprio e de sua família, como bem pontuado na decisão vergastada.A corroborar o aqui exposto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPESAS ESSENCIAIS QUE COMPROMETEM OS GANHOS DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando comprovada a hipossuficiência, decorrente da apresentação de elementos que revelem a pouca renda do agravante, em que pese possuir algum patrimônio, circunstância que, no caso concreto, não influi no estado atual de miserabilidade para fins legais. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049970-50.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 20.10.2020)”Deste modo, cabível a manutenção das benesses da assistência jurídica integral e gratuita.Isto posto, o voto é no sentido conhecer e negar provimento ao presente recurso, para manter a assistência jurídica integral e gratuita anteriormente concedida ao agravado.