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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Maria Marilene Peres Zanatta interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de seq. 178.1, proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de cumprimento de sentença, autuados sob nº 0008999-94.2009.8.16.0004, ajuizada em face da agravante por Arruda Alvim Aragão Lins e Sato, decisão esta que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do montante bloqueado (R$ 544,69), por considerar que “a despeito da juntada do “Informe de Rendimentos Financeiros do Auxílio Emergencial” (Mov. 175.2), além de não haver documento que comprove a natureza do saldo bloqueado em conta poupança, não existem quaisquer provas de que o saldo em conta poupança quando da constrição, no valor de R$ 544,69 (quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) seria efetivamente destinado integralmente ao pagamento de despesas, ordinárias ou extraordinárias, indispensáveis ao próprio sustento ou da família, ou seja, se seria utilizada ao pagamento de despesas assumidas, porquanto nem sequer descreveu as despesas que seriam quitadas.” A sustentação da agravante, inicialmente, é de que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar. Alega que é beneficiária do programa emergencial do Governo Federal e percebe a quantia mensal inferior a um salário-mínimo. Quanto ao mérito, assevera que a quantia bloqueada é decorrente do programa emergencial do Governo Federal deferido durante a pandemia de COVID-19, única fonte de renda da agravante. Diz que a decisão agravada deixou de observar o disposto na Resolução nº 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomendou que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial não sejam objeto de penhora. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja sobrestado o andamento do feito até o julgamento final. Requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, ao final. Indeferido o pedido de efeito suspensivo pelo Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior (seq. 47.1 – TJ), muito embora intimado, o agravado não apresentou resposta (seq. 78 – TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – seq. 181 (autos originários) e seq. 1.0 - TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado – concedo exclusivamente para fins deste recurso a gratuidade da justiça almejada pela agravante). 3. E provimento. Na decisão recorrida consignou o magistrado singular que apesar da juntada do “Informe de Rendimentos Financeiros do Auxílio Emergencial”, além de não haver documento que comprove a natureza do saldo bloqueado em poupança, não há provas de que o valor bloqueado (R$ 544,69) seria efetivamente destinado integralmente ao pagamento de despesas indispensáveis ao sustento próprio da agravante ou da família. Contudo, tal decisão não merece prosperar. Como se extrai da documentação apresentada pela agravante (seq. 1.3 – TJ) e da consulta realizada no site do dataprev, o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional do Cadastro Único, fornece informe de rendimentos financeiros relativamente ao recebimento do auxílio emergencial, do qual consta expressamente os valores percebidos pela agravante no ano de 2021 (quando ocorreu o bloqueio aqui discutido):
Nesse contexto, cumpre rememorar que o auxílio emergencial instituído pela lei nº 13.982/2020 consiste em benefício financeiro no valor inicial de R$ 600,00, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e teve por objetivo fornecer proteção emergencial, pelo prazo de 3 meses (posteriormente prorrogado), às pessoas que perderam sua renda em virtude da crise causada pelo coronavírus. Não é difícil perceber a sua natureza de verba alimentar, impenhorável nos termos do art. 833, IV e X do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;”X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; E especificamente quanto aos valores em tela, o Conselho Nacional de Justiça reforçou o seu caráter alimentar ao recomendar aos magistrados imediato desbloqueio, nos moldes do art. 5º da Resolução nº 318/2020: “Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.” Veja-se que na data do bloqueio – dezembro de 2021 (seq. 159.2) – o referido auxílio emergencial estava de fato ativo em favor da agravante, inexistindo qualquer outro elemento nos autos que afaste a convicção da natureza jurídica do montante objeto do bloqueio de R$544,69, tratando-se, ao menos do que se verifica da documentação apresentada, de auxílio emergencial, motivo pelo qual o numerário em questão deve ser liberado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SOCIAL, INFERIORES A 40 (QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS), E DERIVADOS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL GOVERNAMENTAL – RECURSO DA PARTE EXECUTADA.1. Pleito pelo deferimento da assistência judiciária gratuita – Deferimento - O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. No presente caso, a agravante documentos capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.2. Alegada impenhorabilidade - Constrição que recaiu em quantia depositada em conta social derivada de auxílio governamental - Acolhimento – Reconhecimento da impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos mantido em conta social - Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC.3. Valores derivados de Auxílio emergencial – Impenhorabilidade reconhecida, nos termos da recomendação do Conselho Nacional de Justiça, e precedentes jurisprudenciais. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037057-02.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. 1. PARTE DO DEPÓSITO QUE PROVÉM DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL RECEBIDO PELA AGRAVANTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. verba de caráter alimentar. Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 2. RESTANTE DO DEPÓSITO QUE PROVÉM DE VERBA SALARIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS que constituem contraprestação pelos serviços prestados pela agravante (diarista). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALOR QUE, ADEMAIS, É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046101-79.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 14.06.2021) – destaquei. E ainda que não fosse o auxílio emergencial, não há como ignorar também o fato de se tratar de verba inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta corrente: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários-mínimos.2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015.3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários-mínimos.4. Precedentes do STJ.5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1914284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021) – destaquei. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE.LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.2. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) Ora, considerando irrisório o valor bloqueado, presumível que se trata de verba necessária para garantir a subsistência da parte agravante. Portanto, permitir a manutenção da penhora na hipótese seria então tolher da parte devedora o mínimo necessário para garantir sua subsistência de forma digna, de modo contrário ao que determina a orientação do STJ. De mais a mais, ao menos até o presente momento processual, não há indícios mínimos de que a agravante esteja agindo de má-fé ou de forma abusiva, eventualmente ocultando seu patrimônio para não satisfazer a dívida cobrada. Assim, não bastasse se tratar de verba oriunda de auxílio emergencial, considerando a ausência de má-fé e a presunção de comprometimento ao mínimo existencial, é o caso de aplicar a regra geral de impenhorabilidade, motivos pelos quais merece reforma a decisão agravada. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada (R$544,69).
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