SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008132-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DESTE RECURSO. 2. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. ART. 833, IV E X DO CPC. ORIENTAÇÃO PARA DESBLOQUEIO CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 318/2020 DO CNJ. VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Agravo de instrumento conhecido e provido.