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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RESIDENCIAL CLUBE III EMOREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 18.1, proferida nos autos de ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos (autos n.º 0004913-70.2021.8.16.0000), que concedeu parcialmente a tutela liminarmente pleiteada pelo autor, para o fim de determinar a averbação do arresto cautelar e de existência da ação no Apartamento 178, Bloco 01, vaga de garagem 178, Matrícula 23.758 (mov. 23.2). Entre as razões para a reforma do decidido, sustenta que a decisão recorrida merece reparo, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Menciona que, apesar de ser Sociedade de Propósito Específico (SPE), seu capital social ínfimo não condiz com sua capacidade econômica, além de que não há demonstração efetiva e clara de dilapidação patrimonial que justifique a imposição da medida concedida. Pretende que seja conferido efeito ativo ao recurso a fim de que seja revogada a tutela provisória concedida, evitando que a unidade prometida a venda ao agravado (que manifestou desinteresse pela manutenção do negócio) seja imobilizada, argumentando a existência de prejuízo por conta da impossibilidade de eventual liberação de recursos bancário através de mútuo ante a restrição sobre o bem.O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 10.1) pelo magistrado Fernando César Zeni e, com as contrarrazões (mov. 17.1), os autos vieram-me conclusos.É o relatório. VOTO 2. Como exposto, a insurgência recursal diz respeito ao preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão da liminar de arresto.O presente recurso não comporta provimento.Isso porque, ao analisar o pedido inicial formulado pelo autor na ação de cobrança, o Juízo entendeu existir probabilidade do direito, consistente na prova do negócio jurídico firmado entre as partes, em cujo instrumento consta a descrição do bem (mov. 1.9/1.11) e a observação de que eventual inexecução de tal contrato enseja ao autor direito ao desfazimento e restituição dos valores pagos. E, quanto ao risco ao resultado útil do processo, mencionou que, pelo fato de ser a ré uma SPE (Sociedade de Propósito Específico), que findará com o término das obras (previsão para 07/2022); existe o risco de o autor não reaver eventuais valores a que faça jus. E a decisão deve ser mantida.Em que pese a argumentação trazida pela recorrente, no sentido de que é Sociedade de Propósito Específico- SPE, constituída com capital social baixo, mas com potencial econômico suficiente para construção, conclusão e responsabilização do módulo III da incorporação Graciosa Residencial Clube, é de se destacar que a própria agravante sustenta que a continuidade da obra depende da constituição de mútuo junto ao agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, não se pode, nesse momento, afirmar a presença de plena capacidade econômica da SPE para a entrega do empreendimento. Ademais, conforme instrumento contratual, após a finalização da obra para a qual foi constituída a empresa (SPE) será encerrada. Não há elementos nos autos que comprovem que a responsabilização/ futuras execuções poderão ser garantidas.Além disso, e não menos importante, a recorrente menciona em suas razões recursais que assumiu a construção do módulo III porque a empresa CASAALTA, responsável pela construção do módulos 1 e 2 passou por grave crise financeira e ajuizamento de recuperação judicial (autos n.º 0004549-98.2019.8.16.0185), no entanto, mesmo que a cessão tenha ocorrido com autorização da comissão de representantes dos compradores, houve de fato atraso na entrega da obra, prevista para ser entregue 36 meses após a assinatura do contrato.Há previsão para que a obra seja entregue em julho de 2023 (cronograma CAIXA em anexo), aproximadamente 07 anos após a assinatura do contrato de compra e venda.A jurisprudência dessa Corte de Justiça tem julgado pelo excesso, sujeito à indenização, quando o atraso supera a cinco anos:RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA RESIDUAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO INJUSTIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. PROBLEMA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA O CONSUMIDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS IN RE IPSA. ALUGUEIS NO PERÍODO DE ATRASO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1 – Aquisição de imóvel em construção.2 – Atraso para a entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias.3 – Solidariedade passiva do agente financeiro: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes.3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019)4 – Legitimidade passiva da Construtora que não desparece pelo fato de ter sido excluída do empreendimento por ato do Banco do Brasil em razão de ter sido ela quem comercializou e recebeu os valores do contrato.5 - Atraso expressivo de cinco anos para entrega do imóvel, justificadora de danos morais:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.).2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos.3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes.4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).5. "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970).6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.795.662/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1º/10/2020).6 - A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Magistrado que por estar mais perto das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7 – Indenização por danos materiais. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.2. Recursos especiais desprovidos.(REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 25/09/2019, DJe 27/9/2019Conforme previsto na Tese firmada pelo STJ os prejuízos materiais são presumidos cabendo a Construtora indenizar a Autora no valor equivalente aos aluguéis, até a efetiva entrega das chaves.8 – Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003248-35.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 23.07.2021) A despeito da alegação de que o autor teria inadimplido o contrato vez que se recusou a entregar a documentação necessária à efetivação do financiamento, isso também não resta por ora comprovado nos autos.Nem se diga, ainda, que há risco de dano inverso, pois o arresto liminar não significa venda antecipada do bem, nem mesmo que o seria por valor ínfimo. O autor requer a devolução dos valores pagos, não que o imóvel lhe seja vendido pelo valor dado como entrada ou sinal de negócio. Assim, o arresto constitui providência de natureza acautelatória.E, conforme bem exposto pelo magistrado prolator do despacho de processamento do recurso[1], “os fundamentos utilizados pela recorrente também não apontam para urgência que autorize a análise do pedido liminarmente, vez que se limitam a justificar a inexistência de requisitos autorizadores para a concessão da medida deferida pelo juízo de primeiro grau. Entretanto, considerando que a ação visa a reparação de possíveis danos decorrentes de atraso na entrega da obra, tendo a empresa responsável pelo término da obra condição de extinção após a conclusão, por se tratar de Sociedade de Propósito Específico, que findará com o término das obras previsão para 07/2022, é evidente o risco ao resultado útil ao agravado que visa reparação de danos.Sendo assim, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada, tal como lançada.
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