SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008141-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL NA PLANTA. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE. AVERBAÇÃO DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.