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Acórdão
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§ 1. Esta Décima Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível n. 0010519-50.2009.8.16.0017 Ap (1.072.428-8), proferiu acórdão assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO NOS DEMAIS PONTOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC 1072428-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 07.08.2014)A parte autora opôs embargos de declaração contra este acórdão, os quais foram acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para determinar a manutenção dos autores Maria Aparecida Alves, Olinda Rosa dos Santos e Pedro Rodrigues Ruiz nesta Justiça Comum Estadual, em julgamento assim ementado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. APÓLICES PÚBLICAS "RAMO 66" E APÓLICES PRIVADAS "RAMO 68" - NECESSIDADE DE DESMEBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS APÓLICES PÚBLICAS E A REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS AUTORES VINCULADOS A APÓLICE PRIVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 8º DA LEI Nº.13.000/2014 - OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CIVEL. NECESSIDADE DE CASSAR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC 1072428-8/01- Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 09.04.2015)Os autores interpuseram o Recurso Especial Cível n. 0030016-40.2015.8.16.0017 Pet para discutir, dentre outras questões, a competência para processar e julgar a demanda, oportunidade em que a 1.ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador para os fins inerentes ao juízo de retratação.Os autos foram sobrestados por força da discussão acerca do interesse jurídico da CEF.Proferido o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao Recurso Extraordinário Repetitivo n. 827.996/PR (Tema n. 1.011/STF), vieram-me conclusos.É o relatório.
§ 2. VotoO juízo de retratação na forma como determinado pela 1.ª Vice-Presidência desta egrégia Corte deve se ater à discussão acerca da incompetência absoluta, única matéria debatida no julgamento de Recurso Repetitivo.Dito isso, oportuno destacar que na primeira oportunidade de julgamento esta Câmara acolheu os Embargos de Declaração n. 0027571-83.2014.8.16.0017 ED (1.072.428-8/01) para declinar da competência de ofício em relação aos autores Claudio Teixeira Mendes, Gidalva Maria dos Santos, Janete Hanakura Monteiro, Luiz Teramon, Pedro Pereira Xavier, Tomio Nouchi e Valdemar Selli e manter nesta Justiça Estadual os autores Maria Aparecida Alves, Olinda Rosa dos Santos e Pedro Rodrigues Ruiz para, também de ofício, anular a sentença apelada por ausência de fundamentação para que outra fosse proferida.Com efeito, da análise das informações prestadas pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) ao mov. 1.24/TJPR e ao 1.30/TJPR, verifica-se que as apólices de seguro habitacional de todos os autores estão vinculadas ao ramo 66 (ramo público) do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse na lide (21/TJPR e 37/TJPR).A controvérsia está relacionada com a legitimidade da Caixa Econômica Federal, como representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS,) e a consequente competência da Justiça Federal para processar os feitos em que a empresa pública integre a lide.Por diversos anos a questão permaneceu em debate nos Tribunais de Justiça dos Estados, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais Superiores, e, nesse contexto, a fim de deliberar acerca da controvérsia de modo definitivo, o Supremo Tribunal Federal fixou as orientações no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 827.996/PR (leading case representativo da controvérsia do Tema n. 1.011/STF).O excelso Supremo Tribunal Federal, dessa forma, firmou as seguintes teses jurídicas:Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020).Na hipótese sub judice, a parte autora possui apólices do seguro habitacional do ramo 66 (ramo público), a Caixa Econômica Federal formulou pedido de intervenção como representante do FCVS, na data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 513/2010 (26/11/2010), o processo estava em tramitação (demanda proposta em 13/10/2009) e a sentença apelada foi proferida em 17/06/2010 (mov. 1.10), devendo ser aplicado o item 1.2 das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal: “1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença";Conclui-se, portanto, que todos os autores possuem apólices do ramo 66 (ramo público) e a competência para processar e julgar a presente demanda recai sobre esta Justiça Estadual, o que impõe a esta Câmara exercer o respectivo juízo de retratação acerca do acórdão outrora proferido.Uma vez alterado o acórdão para reconhecer que todos os autores possuem apólices do ramo público e que a competência para processar e julgar a presente demanda está afeta à Justiça Estadual, cabe a este Tribunal decidir as demais questões que ainda não haviam sido decididas, nos exatos termos do artigo 1.041, §1º, do Código de Processo Civil.Pois bem.Da mesma forma como decidido pela Câmara no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0027571-83.2014.8.16.0017 ED (1.072.428-8/01), a sentença ora apelada é nula por ausência de fundamentação, visto que o MM. Juiz prolator tão somente reconheceu os fatos narrados em petição inicial como verdadeiros, em decorrência da revelia, mas não fundamentou o direito postulado pela parte, o que impõe a sua anulação em relação a todos os autores.Anulada a sentença por ausência de fundamentação, cabe a este Tribunal prosseguir com o julgamento das demais questões caso o processo esteja em condições para tanto (art. 1.013, §13, inciso IV, do Código de Processo Civil).Desta feita, vale consignar que, em outras oportunidades, o agente financeiro COHAPAR encaminhou ofício (e.g. mov. 118.1 – 0023572-86.2009.8.16.0021) informando que nunca operou apólices de seguro habitacional junto à ré, informação que restou confirmada na hipótese sub judice por meio do ofício juntado ao mov. 27.1/TJPR, em que ela expressamente consignou que “a referida seguradora Sul América (ou seu conglomerado), nunca em tempo algum operou como seguradora das apólices para a cobertura securitária dos contratos de financiamento habitacionais da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR”, sendo imperioso reconhecer ex officio a ilegitimidade passiva da seguradora ora requerida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil).Para corroborar, cito os seguintes precedentes desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL SECURITÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SEGURADORA INDICADA NA INICIAL QUE NUNCA FOI RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA DOS IMÓVEIS DA COHAPAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0020473-45.2008.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DES. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 08.04.2024) (g.n.)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.” SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REQUERIDA. MIGRAÇÃO DO RAMO PÚBLICO PARA O PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DO RISCO ORIGINALMENTE COBERTO POR APÓLICE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE “POOL” DE SEGURADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DOS SEGURADOS. SEGURADORA INDICADA NA INICIAL QUE É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0001052-95.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESª. ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 26.02.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE "POOL" DE SEGURADORAS. CONTRATO EM COMENTO PERTENCENTE AO RAMO 61/65 (RAMO PRIVADO). PROVA FORNECIDA PELA COHAPAR DE QUE O SEGURO FOI CONTRATADO COM A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002688-93.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DES. ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.02.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ‘POOL’ DE SEGURADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAR QUALQUER SEGURADORA QUE TENHA ATUADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA CONFIGURADA. APENAS A SEGURADORA CONTRATADA É QUE DEVE RESPONDER À DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0000984-97.2009.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.10.2023)De todo o exposto, o juízo de retratação deve ser exercido para reconhecer que todos os autores possuem apólices do ramo 66 (ramo público) e que a competência para processar e julgar o presente feito está afeta à Justiça Estadual à luz das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 827.996/PR.E uma vez exercido o juízo de retratação, consoante o permissivo legal do artigo 1.041, §1.º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com a análise das demais questões cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração do acórdão, a sentença apelada deve ser anulada de ofício por ausência de fundamentação, o que, por sua vez, por analogia às disposições do artigo 1.013, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza este Tribunal a prosseguir com o julgamento do feito para, também de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva da seguradora demandada, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por consequência, a parte autora deve ser condenada ao pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), devendo-se observar a concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil).Por fim, nos termos dos artigos 1.041, do CPC, e 372, §1º, inciso II, do RITJPR, é necessário que o presente feito seja restituído à 1.ª Vice-Presidência para as providências necessárias em relação ao Recurso Especial n. 0030016-40.2015.8.16.0017 Pet.
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