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Processo:
0010519-50.2009.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR (TEMA N. 1.011/STF) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APÓLICES DO RAMO 66 (RAMO PÚBLICO). SENTENÇA APELADA PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP N. 513/2010. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COM HABILITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÕES AINDA NÃO DECIDAS CUJO ENFRENTAMENTO SE TORNOU NECESSÁRIO EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.041, §1.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3.º, INCISO VI, DO CPC. INFORMAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO DE QUE NUNCA CONTRATOU A SEGURADORA REQUERIDA COMO RESPONSÁVEL OU INTEGRANTE DO SEU GRUPO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA TAMBÉM DE OFÍCIO.