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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pelo agravante PEDRO LUIZ STANISZEWSKI contra a decisão interlocutória (mov. 101.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial (Autos de nº 0000363-38.2020.8.16.0107), movida em face de ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO, EDEILSON CORDEIRO BENEVIDES e LAVOURA COMMODITIES LTDA, na qual o MM. Juíz Singular indeferiu o pedido de registro da indisponibilidade de Bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Em suas razões, o agravante alegou que o mérito do recurso se refere a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e da importância desta para o atingimento do direito tutelado nos autos de origem. Sustentou que a regulamentação do uso da CNIB ocorreu no Provimento de n.° 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Aduziu que, originalmente, o seu uso foi realizado no âmbito das execuções fiscais, contudo, posteriormente, passou a ser admitido no âmbito de executivo civis, tendo em vista a celeridade e economia que a implementação por meio eletrônico imprime à tutela do direito material submetido à jurisdição. Ressaltou que o STJ já firmou entendimento em admitir a utilização do sistema sem a necessidade de esgotamento prévio de outros meios de busca, no REsp 1816302/RS, o qual foi aplicado por diversos Tribunais de Justiça, sem a necessidade do esgotamento de outros meios de busca. Aduziu que ocorreram diligências desde o ajuizamento da demanda executiva, por veículos, imóveis locais entre outras tentativas realizadas. Ressaltou que observou a ordem preferencial de expropriação de bens, nos termos do art. 835 do CPC, logo inviável realizar buscas em todos os cartórios de registros de imóveis do país. Reforçou que o simples fato das partes terem sido citadas em uma comarca não significa que estas não possuem bens em outros Estados ou Comarcas. Assim, a indisponibilidade por meio eletrônico do sistema traz a celeridade necessária e abrangência para a satisfação do direito tutelado, seja de interesse público ou privado. Logo, através do referido sistema ocorre a efetivação da justiça, pois a execução reclama a busca pela verdade real, consistente no esgotamento de todos os meios, pois referido procedimento deve ser encaminhado no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Ao final, postulou a concessão da tutela antecipada recursal.Preparo no mov. 1.2-3.Deferida a tutela antecipada recursal no mov. 12.1. Devidamente intimados (mov. 25) a agravada apresentou contrarrazões (mov. 28), com pedido de exclusão de LAVOURA COMMODITIES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL do polo passivo da presente demanda.É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento do recurso. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES Da legitimidade passiva da busca pela CNIB A parte agravada pleiteou a exclusão da agravada LAVOURA COMMODITIES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL do polo passivo da demanda, tendo em vista o pleito recursal da agravante que se restringiu aos executados Andreia e Edeilson. Sustentou que o pedido de pesquisa se restringiu as pessoas físicas através da CNIB, o que foi acolhido nos embargos de declaração de n.° 0008198-39.2022.8.16.0000 ED 1. Referidas alegações foram acolhidas.Os embargos de declaração de n.° 0008198-39.2022.8.16.0000 ED 1 foram conhecidos e acolhidos para restringir a consulta da CNIB em nome das pessoas físicas, contudo não excluiu LAVOURA COMMODITIES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL da legitimidade passiva da demanda originária.Portanto, prejudicada as alegações em contrarrazões, pois já acolhidas em embargos de declaração. DO MÉRITO Cinge-se a discussão acerca da necessidade de reforma da decisão agravada, que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pleito do exequente. Veja-se: “2. DO CNIB:O instituto da indisponibilidade de bens tem previsão expressa na Lei de Execução Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, inexistindo norma específica junto ao Código de Processo Civil.Acerca de sua utilização naquelas duas legislações, o STJ, no julgamento do Resp. 1.377.507/SP, sob repercussão geral, firmou o entendimento de que para seu cabimento há necessidade de: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não terem sido encontrados bens penhoráveis.Por outro lado, segundo o entendimento do TJPR e outros tribunais, a fim de dar efetividade ao processo, garantindo-se o direito do credor no recebimento de seu crédito, tem-se admitido o pedido em processo de âmbito privado.(...)Com a devida vênia, é de se rejeitar o pedido do Exequente, porque sua concessão fica condicionada ao esgotamento das diligências necessárias e, ainda assim, que não sejam encontrados bens penhoráveis da parte Executada. No caso, a tentativa de se deu apenas via SISBAJUD.4. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome dos Executados no CNIB.” (mov. 101.1) Embora respeitável o entendimento singular, este há de ser reformado. Com efeito, o provimento de n° 39/2014 expedido pelo Conselho Nacional de Justiça prescreve: “Art. 4ª. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.Art. 5ª. As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula.” O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou referido sistema através da Ordem de Serviço de n.° 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, que estabelece: “Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. (...)”. Com efeito, da mesma forma que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores.Entretanto, o STJ fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do Bacen Jud (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552).” Dessa feita, preenchidos referidos requisitos deve-se determinar a indisponibilidade de bens da parte executada, tendo em vista a primazia dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual para que ocorra a satisfação da execução.Contudo, referido precedente, apenas, autorizou tal medida nos casos de execuções fiscais de débito tributário, o que não deve prevalecer, na medida em que é uma ferramenta plenamente razoável ao caso concreto, mormente porque auxilia no êxito da demanda executiva.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se pronunciou: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens do devedor via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências usuais tomadas pela exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0014169-39.2021.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.06.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0017320-81.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.06.2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA POR DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA DE BENS POR MEIO DE CONSULTA À CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NAS BUSCAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018979-62.2018.8.16.0000 – Maringá – Rel. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018). Nesse cenário, deve-se analisar se no caso concreto ocorreu o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552).Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, tendo em vista que foram frustradas as tentativas de localização de bens em nome dos executados.Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial distribuída em 13.03.2020, com fundamento em notas promissórias rurais, no valor de R$ 100.331,88, em 13.03.2020.Em 01.06.2020 a LAVOURA COMMODITIES LTDA se manifestou nos autos, bem como ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO (mov. 27.1). Em 24.05.2021, ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO e EDEILSON CORDEIRO BENEVIDES se manifestaram nos autos executivos (mov. 68.1), sem contudo apresentarem embargos à execução ou indicarem bens para a penhora. Em 02.09.2021 foi realizada pesquisa junto ao SISBAJUD, que foi infrutífera (mov. 90.2, dos autos originários), bem como junto ao RENAJUD no mov. 129.1, em 02.03.2022.Dessa feita, tendo em vista que há efetiva dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora, que estejam disponíveis, na medida em que os agravados ocultam bens há diversos anos, vislumbro, em cognição sumária, dano irreparável ao agravante, na medida em que ausente qualquer bem do agravado livre de ônus.Assim, restando esgotadas as diligências usuais na busca por bens penhoráveis para a satisfação do crédito do agravante e uma vez preenchidos os requisitos previstos no recurso repetitivo, deve ser deferida a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNBI), a qual é, plenamente, razoável e proporcional ao caso concreto. Portanto, como exposto, diante das particularidades do caso, há de ser provido o recurso para deferir o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB.Por fim, confirmo a tutela antecipada concedida no mov. 12.1/TJPR, complementada pela decisão dos embargos de declaração de n.° 0008198-39.2022.8.16.0000/01.
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