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Processo:

I – RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante atuante na Comarca de Curitiba, ofereceu denúncia em face de MATHEUS DE FREITAS, brasileiro, autônomo, portador da carteira de identidade R.G. nº 12.799.198-7/PR, nascido em 21.09.1998, com 21 anos de idade na data do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Vanderlei de Freitas e de Ilda dos Santos de Freitas, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, Lei nº 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos:“FATO I: ‘No dia 18 de janeiro de 2020, por volta de 21h00min, na Rua Trajano Reis, nº 248, bairro São Francisco, em Curitiba-PR, guardas municipais constataram que o denunciado MATHEUS DE FREITAS, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo 03 (três) buchas da droga BENZOILMETILECGONINA, vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 03 g (três gramas), 12 (doze) papelotes da droga TETRAHIDROCANABINOL, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 19 g (dezenove gramas) e 11 (onze) comprimidos da droga psicotrópica sintética METILENODIOXIANFETAMINA, drogas apontadas como capazes de causar dependência física e psíquica e de venda proscrita em todo território nacional, conforme Portaria 344/98 SVS/MS, consoante Auto de Exibição e Apreensão à mov. 1.2 e Autos de Constatação Provisória de Droga à mov. 1.4, à mov. 1.5 e à mov. 1.6, e Laudo Pericial de mov. 155.1, mov. 158.1 e mov. 161.1.Na posse do indiciado também foi encontrado R$ 69,00 (sessenta e nove reais) em espécie.FATO II:‘Na mesma circunstância fática, no dia 18 de janeiro de 2020, por volta de 21h00min, na Rua Trajano Reis, nº 248, bairro São Francisco, em Curitiba-PR, o denunciado MATHEUS DE FREITAS, com consciência e vontade, tinha em depósito e guardava, no interior de um cano, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 12 (doze) papelotes da droga TETRAHIDROCANABINOL, vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 19 g (dezenove gramas), droga apontada como capaz de causar dependência física e psíquica e de venda proscrita em todo território nacional, conforme Portaria 344/98 SVS/MS, consoante Auto de Exibição e Apreensão à mov.1.2 e Autos de Constatação Provisória de Droga à mov. 1.4” (movs. 38.1 e 162.2).
Pessoalmente notificado (mov. 61), o réu apresentou defesa preliminar através de defensora nomeada (mov. 68.1). A denúncia foi recebida em 02.03.202020 (mov. 77.1).O laudo toxicológico foi juntado ao movimento 161.1 dos autos.Após a juntada, o representante do Ministério Público, juntou aditamento à denúncia, para retificar a substância entorpecente apreendida com o denunciado (mov. 162.1), sendo o mesmo recebido em 22.04.2020 (mov. 181.1), após a manifestação da defesa (mov. 179.1).Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu (movs. 153 e 201).As partes apresentaram suas alegações finais através de memoriais (movs. 206.1 e 210.1).Sobreveio a sentença, na qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. A pena foi fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.Presentes os requisitos, a pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor do Conselho da Comunidade, e a prestação de serviços comunitários, à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, conforme preceitua o artigo 46, §3º, do Código Penal.Inconformado com a sentença, o réu interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) é defesa a cumulação de duas penas pecuniárias em caráter substitutivo quando no preceito secundário do tipo penal já houver previsão de pena de multa, razão pela qual, a prestação pecuniária deve ser alterada para outra substitutiva (prestação de serviços à comunidade); b) permitir a substituição da pena corporal na forma empreendida na sentença, o acusado teria que cumprir três reprimendas de natureza pecuniária, a multa prevista no preceito secundário do tipo, a prestação pecuniária (restritiva de direitos) e a multa substitutiva da pena de reclusão; c) o apelante se encontra desempregado, razão pela qual não possui meios de arcar com o pagamento da prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, o qual revela-se exacerbado, considerando a atual situação financeira; d) é imperiosa a redução da prestação pecuniária para 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo, ou, ao menos seja possibilitado o parcelamento do pagamento em 06 (seis) parcelas.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para afastar a pena de prestação pecuniária, ou reduzi-la para o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo e, subsidiariamente, pelo parcelamento do valor devido (mov. 14.1/TJPR).O Ministério Público apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 17.1/TJPR).A douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do ilustre Procurador Valclir Natalino da Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 25.1/TJPR).É o relatório.


II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
De pronto, insta mencionar que o recurso merece parcial conhecimento.Conforme se extrai do pleito recursal, a defesa requer o parcelamento da prestação pecuniária imposta como pena restritiva de direito, sob argumento de que o apelante não possui condições de arcar com o pagamento do respectivo valor em uma única parcela.Com efeito, o requerimento possui respaldo legal no artigo 687, inciso II, do Código de Processo Penal, contudo, compete ao juízo da execução a apreciação do pedido de parcelamento do referido valor por eventual dificuldade financeira do condenado.Corroborando esse entendimento:“RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. I. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. (...)”. (destaquei).(TJPR - Apelação Crime nº 0000012-16.2022.8.16.0133 - 4ª Câmara Criminal - Relator Celso Jair Mainardi - Julgamento: 29.08.2022).“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL PARCELAMENTO DEVE SER DISCUTIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE É O COMPETENTE PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE MÉRITO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (destaquei).(TJPR - Apelação Crime nº 0033553-27.2018.8.16.0021 - 4ª Câmara Criminal - Relator Pedro Luís Sanson Corat - Julgamento: 15.08.2022).
Assim, considerando que compete ao juízo da execução analisar o r. pedido, não conheço do pleito subsidiário de parcelamento da prestação pecuniária, passando a análise do mérito recursal.Inicialmente, cabe observar que a autoria e a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes não fazem parte da insurgência recursal, e restaram devidamente comprovadas nos autos.Da análise dos autos, se extrai que a pena definitiva imposta ao apelante quedou-se em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cujo quantum permite a substituição por pena restritiva de direito ou multa, ou por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, in verbis:“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...);§ 2º. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”. (destaquei).
No caso em comento, a Magistrada sentenciante, no exercício da discricionariedade que é atribuída ao juízo na dosimetria da pena, entendeu por bem, considerando a gravidade do delito, substituir a pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços pecuniários.Em que pese os argumentos apresentados pela defesa, conforme o dispositivo legal acima transcrito, se a pena privativa de liberdade for superior a um ano, esta pode ser substituída por duas restritivas de direitos, restando evidente que a substituição operada pela MMª Juíza a quo nada mais foi do que a aplicação pura da lei.Neste ponto, cabe tecer algumas considerações no tocante a alegação de que não é possível cumular a pena de multa com a prestação pecuniária.No caso em análise, parece haver uma confusão nas razões expostas no recurso, sendo importante mencionar que na sentença ora discutida não há cumulação de penas de multa como substitutivas da pena corporal. O que ocorre, é que a pena de multa imposta ao apelante, integra o preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, e como tal, não pode ser afastado.No mesmo sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - PENA DE MULTA FIXADA CONCOMITANTEMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONFORME PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS - EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA A SER ANALISADA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO - (...)”. (destaquei).(TJPR - Apelação Crime nº 0000639-67.2021.8.16.0161 - 3ª Câmara Criminal – Relatora Angela Regina Ramina de Lucca - Julgamento: 23.08.2022).“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – (...) – DOSIMETRIA DA PENA – REPRIMENDA DE MULTA – EXCLUSÃO INCONCEBÍVEL – ABRANDAMENTO DO MODO PRISIONAL – VIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros dos sentenciados para decidir acerca da isenção. (...). A expiação de valor não pode ser excluída quando constitui preceito secundário do tipo penal da condenação. (...). Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida em parte, com providências necessárias”. (destaquei).(TJPR - Apelação Crime nº 0001730-08.2020.8.16.0072 - 5ª Câmara Criminal - Relator Jorge Wagih Massad - Julgamento: 27.08.2022).“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – CONFISSÃO JUDICIAL CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DA APELANTE – VALIDADE PROBATÓRIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA (OU DE CONTEÚDO VARIADO) – CONDUTA DE “TRAZER CONSIGO” - PRÁTICA DE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO JÁ CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – NÃO CABIMENTO – TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – NÃO CABIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO COGENTE E INSUBSTITUÍVEL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (destaquei).(TJPR - Apelação Crime nº 0000268-61.2017.8.16.0091 - 3ª Câmara Criminal - Relator Gamaliel Seme Scaff - Julgamento: 15.08.2022).
Portanto, fazendo parte do preceito secundário do tipo penal, não há que se falar em exclusão da pena de multa no valor de 163 (cento e sessenta e três) dias-multa imposta ao ora recorrente.Quanto ao afastamento da pena restritiva de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, igualmente não assiste razão a defesa.Cumpre frisar que as penas restritivas de direitos, a despeito de mais benéficas ao réu, não perdem seu caráter de pena, razão pela qual não compete ao sentenciado escolher a modalidade que lhe aprouver. Ao réu não é dado dispor ou escolher qual pena mais lhe convém, não sendo um direito subjetivo dele.Cabe ao magistrado, sopesando as circunstâncias e características do caso concreto, escolher, dentre as penas cominadas, a que mais convenha à sociedade e ao interesse pessoal do próprio condenado.Tem-se, por derradeiro, que a prestação pecuniária imposta se mostra necessária e suficiente para atingir sua função precípua, em observância à razoabilidade e proporcionalidade que lhe são inerentes. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte:“APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES.APELO 1 – (...). 2 – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MODALIDADE) – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – ESCOLHA DA PENA QUE NÃO CABE AO RÉU – ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IRÁ ATRAPALHAR SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E TAMBÉM DOS ESTUDOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO EM PATAMAR SUPERIOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE OFÍCIO E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO”. (destaquei).(TJPR - Apelação Crime nº 0005118-07.2020.8.16.0075 - 5ª Câmara Criminal – Relator Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Julgamento: 27.08.2022).“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. (...). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE DE ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO SENTENCIADO. DECISÃO VINCULADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. (...). RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. 2.(...). 3. (...). 4. (...). 5. Não cabe ao réu escolher as penas substitutivas que melhor lhe aprouver, e sim ao juiz da causa, que deverá eleger as penas (e as substituições) que reputar mais adequadas ao caso concreto, considerando a gravidade do fato, as circunstâncias e as condições pessoais do acusado, além do caráter pedagógico da pena. 6. (...)”. (destaquei).(TJPR - Apelação Crime nº 0027062-54.2020.8.16.0014 - 4ª Câmara Criminal - Relator Celso Jair Mainardi - Julgamento: 09.08.2021).“APELAÇÃO CRIMINAL. (...). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ANÁLISE A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148 DA LEI 7.210/1984. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. O requerimento de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo juízo da execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. II. A escolha da pena restritiva de direitos insere-se no campo da discricionariedade vinculada do magistrado sentenciante, não cabendo ao condenado eleger a espécie de reprimenda substitutiva que lhe parecer mais cômoda ou conveniente. III. Eventual dificuldade no cumprimento das penas impostas deve ser submetida ao juízo da execução penal competente, que poderá readequar seus termos. Inteligência do artigo 148 da Lei n. 7.210/1984”. (destaquei).(TJPR - Apelação Crime nº 0030828-94.2020.8.16.0021 - 4ª Câmara Criminal - Relator Celso Jair Mainardi - Julgamento: 07.08.2022).“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, LHE É MAIS BENÉFICA. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. NÃO SE PODE PROPICIAR AO CONDENADO ESCOLHER A PENA QUE PRETENDE CUMPRIR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANALISAR EVENTUAIS DIFICULDADES NO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE REQUERER DIRETAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”.(TJPR - Apelação Crime nº 0000598-09.2019.8.16.0117 - 2ª Câmara Criminal - Relator Mario Helton Jorge - Julgamento: 18.07.2022).
Diante do exposto, afasto o pedido de alteração da pena substitutiva, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços comunitários, conforme exposto na sentença recorrida.Quanto ao pleito de redução do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal fixada, devem ser levados em conta dois parâmetros, a saber: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e a situação socioeconômica do réu.Assim o é, para que não se desvie das finalidades do poder punitivo estatal, revelando verdadeiro excesso de punição, bem como que seja observada a função pedagógica da pena, a fim de prevenir futuros delitos.Com efeito, como bem consignado pelo órgão ministerial, a reprimenda pecuniária foi fixada no mínimo legal, um salário mínimo, consoante a inteligência do artigo 45, §1º do Código Penal. Portanto, atende aos critérios de razoabilidade e não constitui ofensa ao princípio da proporcionalidade, de forma que não excede suas funções precípuas.A respeito da adequação dos parâmetros de fixação da prestação pecuniária e a mensuração com base no mínimo nacional, leciona Guilherme de Souza Nucci:“Significa que as penas devem ser harmônicas à gravidade da infração penal cometida, não tendo cabimento o exagero, nem tampouco a extrema liberalidade na cominação das penas nos tipos penais incriminadores [...] A Constituição, ao estabelecer as modalidades de penas que a lei ordinária deve adotar, consagra implicitamente a proporcionalidade, corolário natural da aplicação da justiça, que é dar a cada um o que é seu, por merecimento. Fixa o art. 5.º, XLVI, as seguintes penas: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. ” (destaquei). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal - 10. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 69)“A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro feito à vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social, de uma importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal - 10. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 343).
Logo, como a pena restritiva de prestação pecuniária quedou-se no mínimo legal, verifica-se que foi observada a proporcionalidade com a pena corporal imposta ao apelante, inexistindo motivos para redução da mesma, cabendo lembrar que eventual impossibilidade de pagamento, assim como pedido de parcelamento, deverá ser formulado junto ao juízo da execução.Em caso semelhante, esta Corte já decidiu:“Na espécie, a pena estabelecida foi superior a um ano tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, 2ª parte, do CP), consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária, portanto, não cabe ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida, por expressa vedação legal. Verifica-se que o magistrado a quo não fundamentou a razão do aumento da prestação pecuniária para 02 (dois) salários mínimos. Desse modo, deve ser reduzido, de ofício, o valor para o mínimo legal, qual seja, 01 (um) salário mínimo, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade”. (TJPR - Apelação Crime nº 0002414-81.2017.8.16.0186 - 2ª Câmara Criminal - Relator Luis Carlos Xavier - Julgamento: 06.06.2022).
Diante do exposto, há que se manter a pena de multa, vez que decorre de imposição legal, prevista no preceito secundário do tipo penal, bem como a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, conforme disposto na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.