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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE TIBAGI agravou da decisão proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0002145-88.2020.8.16.0169, que acolheu a exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a inexigibilidade dos créditos decorrentes da taxa de iluminação pública, julgando parcialmente extinto o feito (mov. 75.1 dos autos originários). Sustenta o agravante, em síntese: - que “quando impugnou a Exceção de Pré-Executividade, o Agravante, por equívoco, fez referência a “taxa de iluminação pública” por constar na CDA, todavia, apesar de constar na CDA a expressão “iluminação pública” em verdade trata-se “Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, que tem fundamento legal no artigo 149-A da Constituição Federal, e, artigos 533 e seguintes do Código Tributário do Município de Tibagi”; - que “tão só o fato de na CDA não constar a expressão COSIP, para que nela se lesse “iluminação pública – COSIP”, não induz a interpretação de que se trate de taxa de iluminação pública, no máximo poderia acarretar a determinação para correção do erro nos termos do contido no artigo 203 do CTN”;- que “a CDA encontra-se eivada de erro constituído no que concerne a ORIGEM e NATUREZA DO CRÉDITO (inciso III, do artigo 202 do CTN), pois só constou “iluminação pública”, quando o correto seria “iluminação pública – COSIP”;- que “o presente recurso visa modificar a referida decisão com o intuito de ser declarada a exigibilidade da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e, via de consequência, dar prosseguimento ao processo de Execução Fiscal”; - que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, vez que presentes os seus requisitos. A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 9.1). A apelada apresentou contrarrazões (mov. 17.1).
II. FUNDAMENTAÇÃO: É de se dar provimento ao recurso. Considerando que o presente recurso se refere à inexigibilidade da cobrança referente à iluminação pública, a análise recursal será restrita a esta espécie tributária. Na exceção de pré-executividade, a empresa executada impugna as CDA’s nos 93/2020 a 119/2020, quanto aos tributos relativos à iluminação pública, inscritos em dívida ativa nos anos de 2017 a 2019, no valor total de R$ 28.573,00, em novembro de 2021 (mov. 62.1). Alega a existência de vício de inconstitucionalidade, ao argumento de que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível, portanto, insuscetível de ser vinculado a um determinado contribuinte. A decisão agravada, por sua vez, considerou inviável a sua cobrança pelo Município, vez que “a taxa de iluminação pública constitui serviço sem os atributos da especificidade e divisibilidade, eis que, diante das suas naturezas, beneficiam a toda a coletividade – ut universi – e não apenas a um indivíduo/contribuinte ou um grupo dele, pelo que imprópria a remuneração mediante taxa” (mov. 75.1). Ainda, frisou que o entendimento está respaldado pelo STF, no enunciado da Súmula Vinculante 41 e da Súmula 670, ambas com a mesma redação: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Pois bem. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Tibagi contra Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda, em 10/11/2020, visando a cobrança dos tributos indicados nas CDA’s de nos 93/2020 a 119/2020 da seguinte maneira: IPTU, COLETA DE LIXO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA (mov. 1.3 e seguintes da ação executiva), no valor total de R$ 97.125,04. Em que pese constar nas CDAs apenas “iluminação pública”, o Município esclareceu que se trata de hipótese de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a qual está prevista no art. 533 ao 542 da Lei Municipal nº 1.869/2003 (CTM). Assim dispõe o Código Tributário Municipal: “CAPÍTULO ICONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção IFato Gerador e IncidênciaArt. 533. Observado o disposto no Artigo 149-A da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei municipal n 1.822, de 27 de dezembro de 2.002, incorpora-se e integra-se à presente lei a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, destinada a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de serviços do sistema de iluminação pública do Município.Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.Art. 534. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador, o consumo de energia elétrica e a utilização efetiva ou potencial dos serviços mencionados no artigo 533 desta Lei, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição. (...)” Logo, verifica-se que os valores cobrados pela municipalidade se referem à “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, de competência municipal, ainda que impropriamente a referência inicial nas CDA’s tenha sido “iluminação pública”, haja vista que o Código Tributário Municipal instituiu a COSIP e entrou em vigor em 29/12/2003. Destaca-se que a retificação da CDA é admitida para a correção de erros materiais, conforme preconiza a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Desse modo, mostra-se devida a cobrança, pois, diferentemente da taxa de iluminação, referida contribuição teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF em sede de Repercussão Geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. 2. O constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou margem a que o legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição de acordo com a necessidade e interesse local, conforme disposto no art. 30, I e III, da Constituição Federal. 3. A iluminação pública é indispensável à segurança e bem estar da população local. Portanto, limitar a destinação dos recursos arrecadados com a contribuição ora em análise às despesas com a execução e manutenção significaria restringir as fontes de recursos que o Ente Municipal dispõe para prestar adequadamente o serviço público. 4. Diante da complexidade e da dinâmica características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender às novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". (RE 666404, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020) A propósito, cumpre destacar recente julgado desta Corte, em processo semelhante entre as mesmas partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA SOB FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0072632-71.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.05.2022) Desta 2ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 573.675/RG DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO DA NOMENCLATURA E DO FUNDAMENTO LEGAL. VÍCIOS QUE NÃO IMPLICAM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DOS LANÇAMENTOS. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A REFERIDOS DÉBITOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) “(...) 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.675-RG, assentou a constitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública” (STF, RE 961967 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016, PUBLIC 24-10-2016).b) Nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80, admite-se a substituição da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública.c) “A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ).” (STJ. AREsp 1545782/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019).d) Ante o provimento do recurso é de se redistribuir proporcionalmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0074470-49.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.05.2022). Por tais motivos, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, a fim de declarar a exigibilidade do tributo para o custeio do serviço de iluminação pública, e, consequentemente, determinar o regular seguimento à execução fiscal originária. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.
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