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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003940-73.2020.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POR MANUTENÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Dano moral – Inocorrência – Devida inscrição do nome da Autora/Apelante nos cadastros de proteção ao crédito – Documentos encartados nos autos que demonstram que a inscrição foi realizada por uma dívida existente - Parte requerida que demonstrou a regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC - Regularidade da inscrição – Inocorrência de ato ilícito cometido pelas Rés.Manutenção da sentença - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.RECURSO NÃO provido.