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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte Autora, Edith dos Santos da Silva, em face da r. sentença proferida nos autos da Ação por Manutenção Indevida c/c Indenização por Danos Morais nº 0003940-73.2020.8.16.0123, que julgou improcedente a demanda (mov. 94.1), nos seguintes termos: 3. Dispositivo Diante do exposto, revogo o contido ao mov. 7.1 e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da Autora, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a Autora, em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tomando em conta o esforço do advogado, local de prestação do serviço, quantidade de atos e tempo do processo, o que faço com base no artigo 82, §2º do Código de Processo Civil. Considerando ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, suspendo, neste momento, o ônus da sucumbência, com a ressalva expressa do artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a Autora interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando em síntese (mov. 108.1): a) teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes, uma vez que o débito foi adimplido em razão de seguro contratado para esse fim;b) a inscrição do nome da Recorrente no cadastro de proteção ao crédito é injusta, indevida e ilícita, pois se deu em razão de dívida quitada, devendo ser reprimida pelo ato ilícito que cometeu, para que jamais torne a praticá-lo;e) não pairam dúvidas de que inscrever indevidamente o nome de pessoa no Cadastro de Proteção ao Crédito gera Dano Moral in re ipsa, desta forma, a ofendida não necessita provar o dano sofrido ou a sua ofensa moral, pois o fato por si só induz a existência de dano moral. Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, para declarar que a cobrança é totalmente indevida, assim como, a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo configurada a falha na prestação de serviços, fazendo jus a indenização por danos morais, a qual requer seja arbitrado no valor de R$ 15.000,00 reais.A Apelada (1) apresentou contrarrazões, refutando as alegações da Apelante e pleiteando pela manutenção da r. sentença (mov. 108.1). Já a Apelada (2) deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 109).Após, vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II. _______________ FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, como extrínsecos. DA INSCRIÇÃO INDEVIDA A Apelante pleiteia a reforma da r. sentença, para que seja declarada que a cobrança realizada é totalmente indevida, assim como, a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, configurando-se a falha na prestação de serviços e condenando-se em danos morais.Pois bem.A responsabilidade de indenizar decorre da conjugação de três requisitos, quais sejam: a prática de um ato ilícito, a ocorrência de um dano e uma relação de causalidade entre ambos.Nota-se, ainda, que diante da aplicação das normas consumeristas (Súmula nº 297), a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, na forma do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem de forma objetiva, ou seja, independe a comprovação de culpa.Desta forma, havendo um ato que cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é correta a compreensão pela necessidade de sua reparação, independentemente de comprovação.Dá análise dos autos, observa-se que o dano moral não restou configurado pela inscrição do nome da parte Requerente, ora Apelante, em cadastro restritivo de crédito (mov. 1.7), vez que foi demonstrado a existência de inadimplemento contratual.Em verificação aos presentes autos, tem-se que a parte Autora/Apelante adquiriu produtos para sua casa junto a Loja Quero Quero, de forma parcelada. Na ocasião, em 11.01.2019, adquiriu seguro prestamista com a empresa Verdecard, o qual, em caso de perda de trabalho ou renda, sua dívida estaria segurada e seria solvida junto a Loja (mov. 53.2).Ocorre que em 01/08/2019 a Autora/Apelante veio a perder seu emprego e, por ter contratado o seguro, acionou-o para que as parcelas fossem quitadas. Após divergências jurídicas que originaram as ações nº 0006485-53.2019.8.16.0123 e 0006500- 22.2019.8.16.0123, as seguradoras juntaram o comprovante de pagamento à Loja Quero.Dentre as condições contratuais, estava o dever de a Autora/Apelante enviar mensalmente à uma das seguradoras a comprovação de que ainda se encontrava desempregada, o que ela não o fez. Ainda que alegue desconhecimento dessa obrigação, os elementos constantes nos autos confirmam a efetiva contratação do serviço, tendo assinado o “Termo de Aceitação de Serviço”, em que se deu, de fato, por ciente das condições contratuais (mov. 53.3). Desse modo, ao não cumprir com a obrigação que lhe incumbia, correta a inscrição no SERASA pela Verdecard, em novembro de 2019, (mov. 1.7). Ou seja, a inscrição nos cadastros de inadimplentes teve como motivação a ausência de cumprimento da obrigação assumida pela Autora/Apelante.Assim, tendo em vista a ausência de provas capazes de demonstrar a ilegalidade de inscrição, dever que era da parte Autora/Apelante, de acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC, não é possível acolher o pleito realizado no presente recurso. Nesse sentido, destaco julgados deste TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA COM A DEFESA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS A PARTIR DE NOVEMBRO/2014. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE DESCONSTITUIR PROVAS JUNTADAS PELO BANCO REQUERIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0016837-72.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 329, DO CPC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR MEIO DAS FATURAS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS – LEGÍTIMA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A NEGATIVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTEDOR (SÚMULA 359, DO STJ) - RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL QUE IMPÕE À PRESTADORA DO SERVIÇO A OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - 0004815-02.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 16.03.2020) Sendo assim, a r. sentença afastou corretamente a alegação de necessidade de declarar indevida a cobrança existente, bem como considerou válida a inscrição do nome da Autora/Apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não há motivos para reformá-la.Deste modo, diante da fundamentação supra, nego provimento ao presente Recurso de Apelação Cível, restando prejudicado o pleito de condenação em danos morais. 2. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Tendo em vista o não provimento do Recurso de Apelação e considerando o disposto no art. 85, §11 do CPC/15, faz-se necessária a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.Assim, tendo em vista o acréscimo do trabalho realizado em grau de recurso, a compreender a apresentação de contrarrazões e a necessidade de se manter acompanhando a tramitação do feito, majoro a verba honorária devida ao patrono da Apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos fixados na r. sentença, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). III.__________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Apelação, para o fim de manter incólume a r. sentença impugnada, nos termos da fundamentação supra.
PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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