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Processo:

RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS, contra a decisão de mov. 31.1, proferida na “Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada”, autos nº 0002151-80.2021.8.16.0098, movida pelo agravado em face do agravante, na qual o magistrado afastou a prescrição.
1.1. Cumpre transcrever a decisão objurgada no que cabe mencionar:
“(...)O prazo prescricional aplicável ao caso é de um ano, conforme leitura do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Diante disto, devemos verificar qual foi a data do fato gerador da pretensão. A data da ciência inequívoca da invalidez é o momento em que o INSS concedeu o benefício ao Autor. Isto porque, anterior a este momento, não havia ciência inequívoca acerca da invalidez. (...)Assim sendo, a data do fato gerador é 08/10/2020, conforme documento de evento 1.7. A ação foi proposta em 27/05/2021, portanto, dentro do prazo prescricional de um ano. Assim, não há se falar em prescrição. (...)”
1.2. Em suas razões recursais, o agravante almeja a reforma da decisão, em síntese, pelas seguintes razões: a) houve prescrição da pretensão autoral, vez que o fato gerador da pretensão é a data do diagnóstico da doença incapacitante, da qual o autor teve ciência em 01/11/2019, de modo que tendo proposta a ação somente em 27/05/2021, transcorreu o prazo ânuo; b) a comunicação do sinistro foi realizada em 17/03/2021, quando também já havia prescrito a pretensão autoral; c) requer a extinção do processo com resolução de mérito, reconhecendo-se a prescrição do direito do segurado.
1.3. Distribuídos o recurso à Décima Oitava Câmara Cível, a Desª Denise Krüger Pereira entendeu não se tratar de ações relativas a “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, remetendo os autos para redistribuição.
1.2. Não houve pedido de efeito suspensivo a decisão agravada (mov. 26.1).
1.3. Intimado, o agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 37.1).
É o relatório.


FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO:
2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
2.1. Acerca da alegada prescrição da pretensão autoral, sustenta a agravante que o autor teve ciência inequívoca da doença incapacitante em 01/11/2019, de modo que a propositura da ação apenas em 27/05/2021 superou o prazo ânuo (art. 206, § 1º, inc. II do CC/02), estando prescrita a pretensão de indenização. Complementa, também, que a comunicação do sinistro na via administrativa ocorreu em 17/03/2021, data em que também já havia transcorrido aquele período.
2.2. Certo é que o prazo aplicável a pretensão de cobrança de indenização securitária é ânuo, segundo preleciona o art. 206, § 1º, inciso II, do CPC.
2.3. No que se refere ao termo inicial, este começa a fluir a partir da data em que o beneficiário tem ciência inequívoca da invalidez.
2.4. Nestes termos é a Súmula 278 do STJ, confira-se:
“O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”
2.5. Na espécie, a ciência inequívoca da invalidez, ocorreu em 08/10/2020, data em que o autor teve ciência da conclusão da perícia médica (mov. 1.7 – fls. 2).
2.6. À propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 875):
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 1388030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014)
2.7. Neste sentido também é o julgado desta Corte de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC/15.1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL AFERÍVEL PELA EXPEDIÇÃO DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.388.030/MG). SÚMULA 278, STJ. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO COMPROVAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA ACERCA DA SUA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ALTA MÉDICA DEFINITIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO À SEGURADORA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE, PARA EFEITOS DE COBERTURA INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA, O QUE IMPORTA É QUE A INCAPACIDADE TENHA OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0008996-74.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 27.11.2021)
2.8. Assim, considerando que entre a data de 08/10/2020, data do laudo pericial, até 27/05/2021, quando foi proposta a ação, não transcorreu o lapso temporal previsto na legislação civil acima mencionada, a decisão agravada que afastou a prescrição merece ser mantida.
2.9. Nega-se, portanto, provimento ao agravo de instrumento.